Uma comissão especial
da Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda à Constituição – PEC, instituindo
o orçamento impositivo, com a finalidade de obrigar o Executivo a liberar os
recursos referentes às emendas parlamentares constantes do Orçamento da União. Na
forma orçamentária vigente, essas emendas são apenas medidas autorizativas, não
tendo o efeito coercitivo pretendido pelos “nobres” congressistas. Na prática, o modelo
atual permite que o governo somente repasse os recursos das emendas parlamentares
quando há necessidade de aprovação de projeto de seu interesse, em sintonia com
o costumeiro jeitinho brasileiro do vergonhoso “toma lá, dá cá”, em que os
inescrupulosos parlamentares impõem o seu poder legislador sobre os interesses
da nação e da sociedade, infringindo os comezinhos princípios da moralidade e da
honestidade. É consabido que as emendas parlamentares se destinam à realização
de projetos de interesse paroquianos, quando realizados nas bases eleitorais,
mas quase sempre ninguém conhece o benefício resultante da aplicação das verbas
pertinentes. Caso seja aprovada a PEC em causa, as emendas parlamentares serão
obrigatoriamente liberadas, por constituir imposição constitucional ao Executivo,
que compete defini-las previamente como prioritárias. Quando se esperava que os
congressistas tivessem a dignidade de raciocinar sobre a realidade brasileira,
aproveitando os sinais de alerta disponibilizados pela população, que deixou
muito clara a falta de responsabilidade dos políticos, eis que os parlamentares
vislumbram invadir a exclusiva competência do Executivo de gestor do Orçamento
da União, como principal órgão incumbido, na forma da Constituição Federal, de arrecadar
as receitas e realizar as despesas, à luz dos programas, projetos e atividades consubstanciados
no aludido orçamento, não cabendo ao Congresso se apoderar senão do quinhão orçamentário
que diz respeito à sua manutenção constitucional, que já extrapola em muito à normalidade
funcional, por constituir ultrajante absurdo em termos de gastos desmedidos e
esbanjadores, totalmente injustificáveis, considerado o custo-benefício em
relação às atividades legislativas, que não correspondem às expectativas da
sociedade e às obrigações de satisfazer com produtividade os interesses
nacionais. A aprovação do orçamento impositivo certamente poderá contribuir, de
modo significativo, para aprofundar ainda mais o fosso da desmoralização e do
descrédito quanto à atuação dos “denominados” representantes do povo, que são
pródigos em aprovar medidas em benefício próprio, contrastando com os
princípios da ética, da moral, do decoro e da democracia, que não poderiam ser
desprezados no contexto da modernidade e dos avanços da humanidade. Os
parlamentares apenas confirmaram a indecorosa coerência de contradição no
exercício do mandato eletivo - quando atuam em exclusiva defesa de seus
interesses - com a real finalidade da função de representar o povo. Esse indecente
orçamento impositivo contrapõe às reclamações da sociedade, que invadiu as ruas
para protestar contra o desgoverno, as incompetências administrativas e
principalmente a desmoralização dos congressistas, que não têm o menor
escrúpulo em trabalhar em benefício das suas causas, sem o sentimento e a
consciência democráticos de serem úteis à sociedade, cuidando da melhoria e do bem-estar
do povo. A sociedade tem o dever patriótico de se sentir indignada diante da
prepotência e dos abusos praticados pela pura arrogância dos parlamentares, que
são incapazes de enxergar os reais fins para os quais foram eleitos, que seriam
prestar serviços exclusivamente ao cidadão, não podendo jamais aprovar medida
que os beneficiem, sob pena de extrapolação do poder legislador para o qual foi
investido pelo sufrágio universal. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 06 de agosto de 2013
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