O presidente do Tribunal Superior Eleitoral sentenciou
que será impossível a impressão do voto pelas urnas eletrônicas, nas eleições
de 2016, pelo fato de que, para ele, esse quase imperceptível avanço significa,
pasmem, que "Daremos um passo atrás
na cultura política brasileira", embora a citada impressão seja apenas
o segundo passo adiante depois da invenção da urna eletrônica, em 1992.
Ou seja, a conquista da segunda categoria de urna
eletrônica, para os entendidos, já é avanço nesse sistema de votação, quando
muitos países já estão na terceira geração, mas a maior autoridade tupiniquim
da Justiça Eleitoral teve o desplante de, simplesmente, classificar o voto
impresso como "absolutamente
desnecessário", fazendo questão de lembrar que, no passado, havia
fraude nas contagens manuais, o que é realidade, porque nenhum sistema é
perfeito, à prova de falsificação e de burla, quanto mais em se tratando que o
sistema brasileiro é administrado como verdadeira caixa-preta, onde poucos,
pouquíssimos têm acesso e ainda inexiste transparência, impossibilitando
qualquer forma de controle e de auditoria sobre o seu funcionamento.
A demonstração de sapiência do presidente do TSE foi
patenteada com essa pérola de afirmação: "A concepção da urna eletrônica foi acabar com a intervenção humana. A
intervenção humana não deixa rastros. A intervenção tecnológica deixa rastro e
é possível de ser auditado. Você no passado tinha, às vezes, o voto contado e o
voto anotado pelo mesário não era o mesmo".
A síntese do presidente é tão absurda e inconsequente
que ele dá a impressão de que a urna eletrônica funciona por conta própria,
como se não tivesse a participação do programador e dos técnicos especializados
para pô-la em funcionamento, haja vista que ela não se autoinstala e funciona
sem precisar dos devidos preparativos para a obtenção dos votos.
Diante da gigantesca dificuldade para a implantação da
impressão do voto, o presidente entende que não será tecnicamente possível o
uso desse sistema na eleição de 2016, mas prometeu que será criada comissão
para estudar a aplicação da medida a partir de 2018, numa demonstração de
enorme esforço. É brincadeira que o país ainda tenha que passar por tamanho
vexame de incompetência.
Na realidade, as análises do presidente do TSE são
equivocadas, dando a entender que ele pouco ou nada sabe sobre as técnicas de
funcionamento do sistema eleitoral, uma vez que a impressão do voto objetiva
facilitar a auditagem, com vistas ao confronto dela com o voto digitalizado, e
não para apuração da eleição e, certamente, o manuseio humano sobre a máquina
que deixa muito mais rastros que qualquer outro sistema, é a fragilidade humana
que causa as fraudes.
É incontestável que a concepção da urna eletrônica teve
por finalidade a agilização do processo de apuração, trazendo no seu bojo
janelas para fraudes, quanto mais quando a apuração é processada de forma
restrita e no âmbito somente acessível aos próprios interessados do resultado.
No caso brasileiro, pelo menos até agora, o sistema de
segurança e controle sobre o funcionamento da urna eletrônica não foi submetido
à prova de confiabilidade, ante a indisponibilidade sobre os elementos
passíveis de tal procedimento.
Nada adiante ter o voto impresso se não houver
transparência, na forma de auditoria liberada para a sociedade e os partidos,
de modo a se poder autenticar a regularidade dos procedimentos adotados nas
eleições.
Ninguém se convence de que, na última eleição, houve
realmente lisura, justamente pela verdadeira caixa-preta que é o atual sistema,
que é concebido e controlado sob o comando único da própria informatização da
Justiça Eleitoral, que tem a exclusividade do poder sobre a operação, apuração
e conclusão, ou seja, o sistema é à prova de transparência, com ressalva para
poucos, a quem pesa enorme carga de suspeição sobre lisura em todos os aspectos.
Com vistas a serem evitadas possíveis desconfiança e ingerência
sobre o processo eleitoral, inclusive quanto à apuração dos votos, seria
importante que todo procedimento da eleição fosse promovido por organismo
estranho à Justiça Eleitoral, sendo que esta ficaria tão somente com a
incumbência da normatização pertinente e a expedição das instruções próprias
para as eleições, mas sem qualquer participação nas apurações, à vista das
eternas suspeitas sobre a sua atuação na última eleição presidencial.
O resultado da última eleição ainda não foi
devidamente aceito pela sociedade, justamente pela falta de transparência que
se exige em casos que tais, à vista das imprecisões e evasivas informações
prestadas por parte de quem tem a obrigação de justificar a correção e a regularidade
dos procedimentos e de convencer a sociedade sobre a lisura dos procedimentos
adotados, tudo de forma absolutamente transparente, em consonância com o Estado
Democrático de Direito.
Diante dos avanços e das conquistas da humanidade, convém
que o país tupiniquim consiga ultrapassar a barreira do atraso e do obsoletismo
também no sistema eleitoral, de modo que a mentalidade das autoridades
incumbidas legalmente do seu funcionamento seja capaz de igualmente evoluir,
para que sejam possíveis o aperfeiçoamento e a modernização dos equipamentos e
instrumentos pertinentes à urna eletrônica e que ela possa funcionar com a
eficiência e eficácia compatíveis com os sistemas utilizados nos países
civilizados e evoluídos. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 21 de
dezembro de 2015
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