A onda de violência cometida, nos últimos dias, por
adolescentes contribuiu para o recrudescimento do já acalorado debate sobre a
redução da maioridade penal e a divisão ainda mais acentuada das opiniões de especialistas
acerca do caso.
Um renomado professor de Direitos Humanos da
FGV-Direito/Rio firmou posição contrária à redução em tela, sob o argumento simplório
de que apenas pequena parcela dos jovens internados em centros socioeducativos
cometeu crimes como homicídios e latrocínios e a medida seria inócua para
coibir a violência.
Ele afirmou, in
verbis: “Para usar uma metáfora, é um
tiro de canhão para matar uma mosca. Se o objetivo da medida é diminuir a
criminalidade, acredito ser ineficaz. A paixão gerada por esse debate deveria
ser dirigida a temas como a capacidade de investigação dos crimes.”.
Por sua vez, um desembargador, que trabalha com a
análise de casos envolvendo a delinquência juvenil, defende a redução em causa para
16 anos de idade, tendo em conta a sua experiência na área criminal e o seu
sentimento de que, na maioria das vezes, maiores de 16 que praticam infrações
têm consciência de seus atos e, por isso, devem responder pelo crime que
cometem.
O magistrado reforçou sua opinião com a afirmação
de que: “Acho difícil que os jovens que
mataram o médico não tenham plena consciência de que estavam tirando a vida de
um homem, mesmo que tenham menos de 18 anos. E a redução da maioridade tem a
ver com isso, e não com enfoques como a questão da educação - afirma ele,
sugerindo que menores de 21 anos cumpram penas em presídios separados dos
demais.”.
Já um criminalista tem opinião diferente do
desembargador, por achar natural que o debate venha à tona em razão do
alarmante crescimento da criminalidade, quando o tema deveria cingir-se à reforma
do sistema carcerário no país. Ele diz que “Seria
a favor da redução se houvesse ampla reforma no sistema penitenciário. Mas, nas
atuais condições degradantes e de prisões dominadas por facções criminosas, sou
contra. Nesse caso, a situação só pioraria.”.
É muito importante que a questão da redução da
maioridade penal seja debatida pela sociedade, que é o foro adequado para a
análise e a avaliação de tema que a envolve e a preocupa, por ser objeto de bastante
polêmica, diante da realidade da violência visível, atuante e marcante, que
incomoda e maltrata a população no seu dia a dia, em contraposição à total
demonstração de inércia e omissão do Estado, que tem a incumbência
constitucional de protegê-la, mas os fatos mostram à saciedade que a impunidade
é a marca predominante no seio da violência juvenil, não importando, nesse
caso, a quantidade de menores envolvidos na criminalidade, mas sim as suas
gravidade e periculosidade, que têm sido marcantes e já ultrapassaram os
limites da tolerância, quanto aos aspectos de civilidade e humanidade, que
precisam ser urgentemente levados em conta pelas autoridades incumbidas de
cuidar dessa questão.
Diante disso, há absoluta concordância dos
brasileiros com a redução em tela, justamente por serem favoráveis à
implantação de medidas concretas de combate à criminalidade em geral e, em especial,
à juvenil, diante da sua viabilidade mais palpável, em curto prazo, por ser a única
medida que se encontra pautada, à míngua de alternativa que nunca será concretizada,
caso ela dependa da iniciativa do governo, que apenas lidera manifestação contrária
à redução em comento, mas não esboça absolutamente nada como garantia de se
evitar que a adolescência se torne, na sua tenra idade, delinquente em
potencial.
É
injustificável e preocupante tanta insensibilidade para questão tão importante
quanto desprezível à luz das autoridades incumbidas institucionalmente de
cuidar das medidas destinadas ao combate à criminalidade, cuja omissão tem o
condão de simplesmente estimular a banalização da impunidade e o progressivo
crescimento da violência no seio juvenil.
Causa extrema perplexidade se perceber que o
período de mais de doze anos de governo tenha sido ainda insuficiente para as
autoridades incumbidas da questão da segurança pública terem conseguido perceber
a existência da sua real gravidade e, em consequência, pouco ou nada fazerem
com vistas à sua solução, em que pesem os insistentes clamores da sociedade
denunciando as mazelas e os horrores reinantes na segurança pública do país.
Embora a redução da maioridade penal possa não contribuir
para solucionar o caos dominante na segurança pública, convém que alguma medida
seja, enfim, adotada em contraposição a esse sistema falido da banalização da impunidade
e do injustificável incentivo à criminalidade, por terem evidentes reflexos nas
condições das vidas da população, que se encontra intranquila, desprotegida e desamparada,
diante das visíveis inércia e omissão das autoridades incumbidas das políticas
públicas pertinentes à segurança pública de proteção à vida humana e ao
patrimônio das pessoas. Acorda,
Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 29 de junho
de 2015
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