Excrescência

 

A Polícia Federal abriu inquérito, para investigar supostas irregularidades na liberação de emendas parlamentares, no valor, pasmem, de R$ 4,2 bilhões, por determinação de um juiz da corte maior do país. 

O mesmo juiz também decidiu suspender a distribuição de emendas de comissão, após pedido feito por um partido político, sob o entendimento eu que houve um "apadrinhamento" das emendas pelos líderes partidários, o que, na prática, impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição.

O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade, mas o magistrado teria observado que está configurado o respeito ao que foi amolda plenamente nas decisões daquela corte.

O partido político argumentou, na sua petição, que a indicação das emendas ocorreu "sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de 'ratificar' as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões", em verdadeira orgia com os recursos públicos.

O certo é que a corte havia liberado a execução das emendas no início de dezembro com a condição de que os pagamentos seguissem regras constitucionais relativas à transparência, rastreabilidade e controle público, mas, contrariando essa permissão, a Câmara do Deputados manteve o regime de apadrinhamento, em evidente farra com o dinheiro público, por meio dos líderes das bancadas, em mecanismo que continuou ocultando, por trás das indicações, os nomes dos parlamentares beneficiados.

Como não poderia ter sido diferente, o bloqueio provocou violenta reação dos congressistas, de modo que, agora, deputados e senadores planejam retaliação à decisão em apreço, tenho o relator do Orçamento de 2025 se manifestado surpreso com a determinação.

Ele afirmou que a ação "prejudica o Parlamento", afeta a relação entre os poderes e pode atrasar a votação do orçamento, que pode ficar só para o final de fevereiro ou o início de março.

Na verdade, essas emendas são verdadeiras  moedas de troca entre o Executivo e o Legislativo, em forma da compra da consciência dos congressistas, que somente aprovam medidas do interesse do Palácio do Planalto se houver a indecente liberação de verbas para os nobres parlamentares.

O certo é que a aludida decisão afeta diretamente importante grupo de 17 líderes de bancadas da Câmara, que apresentaram documento em que apadrinhavam os R$ 4,2 bilhões em indicações de emendas de comissão, com a liberdade para despesas sem a menor transparência, em visível anormalidade legal.

Importante jornal do país mostrou que esse documento viola a decisão daquela corte de Justiça, justamente porque a liberação dos recursos mantinha oculto os nomes dos beneficiários, o que configuraria verdadeiro desvio de recursos públicos, à vista da falta de transparência e legalidade, na sua aplicação.

Na verdade, as emendas parlamentares, principalmente essas que agora são objeto de investigação, são verdadeiro manancial que serve para lançar luzes sobre a farra com recursos públicos, com a materialização de desvio de verbas do Orçamento da União, por meio de licitações fraudulentas, superfaturamento de obras e serviços, além de derrama de dinheiro de caixa dois nas eleições, principalmente com a compra de votos.

As emendas parlamentares se caracterizam pela legalização, de forma cristalina, de vergonhoso esquema de compra de votos no Congresso Nacional, em que se vota sob valor certo da corrupção, pela certeza de que cada congressista tem o seu preço pela falta de decoro, em claras e evidentes promiscuidade, indignidade e falta de caráter.

Espera-se que a investigação em apreço seja realmente imparcial, decente e justa, de modo que sejam apontadas todas as sujeiras existentes nas despesas públicas referentes aos recursos liberados por via das nefastas, imorais e ilegítimas emendas parlamentares e que os corruptos beneficiários sejam devidamente identificados e punidos, na forma da lei.

Urge que os brasileiros honrados repudiem, com veemência, esse perverso, nojento e vergonhoso esquema intrínseco nas emendas parlamentares, de modo que essa excrescência seja definitivamente eliminada do Orçamento da União, como forma de moralização das despesas públicas, precisam beneficiar exclusivamente a população.

Brasília, em 27 de dezembro de 2024