Dinheiro pelos ralos do desperdício

Segundo reportagem publicada na mídia, a presidente da República afastada, na tentativa de reverter sua colossal impopularidade e escapar do impeachment, teria apostado em aparições ao vivo na NBR, a TV do governo, cujas iniciativas obrigaram a realização de extraordinários gastos para as inúteis transmissões – entre elas, clássicos como a saudação à mandioca – da ordem de R$15 milhões, pasmem, somente no exercício de 2015, sendo R$ 10 milhões com eventos nacionais e R$ 5 milhões queimados no exterior.

Conforme foi apurado, havia a previsão inicial desses gastos no montante de R$ 5 milhões no Brasil e R$ 700 mil no exterior, mas, diante do desespero da petista, a agenda foi ampliada e houve necessidade da contratação de serviços de link para transmissões ao vivo fora de Brasília, implicado a explosão dos custos, que não passaram por qualquer avaliação sob o critério da economicidade e muito menos do atendimento ao interesse público.

Somente em único evento relacionado com o programa Bolsa Família, realizado simultaneamente em mais de um município, foram jogados pelos ralos do desperdício a cifra de R$ 900 mil com link.

Ao todo, com o dinheiro gasto para levar a presidente afastada ao lar dos poucos brasileiros que sintonizam a NBR seria possível pagar 85.227 benefícios do próprio programa social, o que mostra o tamanho do desperdício de recursos, à conta da publicidade pessoal da então presidente do país, que nunca se preocupou com a necessidade de austeridade com o dinheiro dos brasileiros, tendo em conta a sua desenfreada ânsia de tentar fugir das avaliações negativas, não importando o alto custo à conta dos bestas dos brasileiros.

Tendo em vista a explícita e patenteada finalidade expressa com as despesas, exatamente "Na tentativa de reverter sua impopularidade e escapar do impeachment,...", fica muito claro que a presidente afastada quis se promover pessoalmente, fazendo uso, para tanto, de forma desmedida, de recursos públicos, evidentemente desviados de programas essenciais ao interesse público.

À vista da essencialidade da destinação que deve ser dada ao dinheiro dos contribuintes, que somente pode e deve ser aplicado em programas vinculados à satisfação do interesse público, é lícito se concluir que a despesa pertinente aos R$ 15 milhões, com propaganda e publicidade para a promoção pessoal da petista, é absolutamente irregular, por contrariar as normas de administração orçamentária e financeira, o que implica a imperiosa necessidade da responsabilização de quem tenha dado causa ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos pertinentes.

Diante disso, compete aos órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, à vista de suas competências constitucional e legal, a apuração dos fatos em apreço, a fim da responsabilização pelo prejuízo causado ao erário e do ressarcimento dos valores despendidos irregularmente, de modo que as medidas saneadoras possam produzir os efeitos benéficos da lição pedagógica que visa se evitar que os futuros administradores públicos abusem na gastança de recursos dos contribuintes, como no caso da indevida promoção pessoal, nada recomendado em momento de crise econômica.

As despesas com propaganda e publicidade precisam ser contidas e controladas com o devido rigor, tendo em conta que essa forma de dispêndio deve se restringir com exclusividade à divulgação de eventos governamentais vinculados ao interesse público, com embargo da sua utilização em finalidades estranhas ao serviço público, como forma de atendimento às normas aplicáveis à administração orçamentária e financeira, devendo ser responsabilizado o administrador que infringir esse comezinho princípio de economicidade na administração pública, que deve ser observado com absoluta inflexibilidade. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 30 de junho de 2016

Repúdio ao foro privilegiado

O juiz federal que determinou a prisão do ex-ministro petista e as buscas e apreensões no apartamento que ele divide com a sua esposa, que é senadora, disse ao Supremo Tribunal Federal que não houve ilegalidades na decisão que autorizou o recolhimento de bens e documentos na casa dele.

O petista foi o principal alvo da Operação Custo Brasil, que investiga esquema milionário de propina em operações de crédito consignado, cuja fraude teve origem no Ministério do Planejamento, quando ele era o titular da pasta.

A autorização para as buscas e apreensões em um apartamento funcional do Senado, onde moram o petista e sua esposa, levou a questionamentos ao STF e a pedidos de explicação do relator do caso.

Em resposta ao Supremo, o juiz disse que "a ordem se restringia a Paulo Bernardo e apenas a seus bens, equipamentos eletrônicos, documentos, etc." e informou que a senadora não é alvo da investigação em causa.

O apartamento funcional sob a responsabilidade da senadora seria, no entendimento do juiz, bem público federal passível de ser alvo de busca e apreensão, porque, explicou: "Não é o apartamento funcional que tem foro por prerrogativa de função. É a senadora da República que tem foro por prerrogativa de função. A medida não foi contra o Senado nem contra a senadora".

Nas explicações enviadas ao Supremo, o juiz declarou que, na descrição do endereço que deveria ser alvo de buscas, nem a polícia nem o Ministério Público informaram que se tratava de um apartamento funcional. Ele ponderou ainda que "na audiência de custódia, Paulo Bernardo informou que a maior parte do tempo residiria no endereço em Brasília".

O juiz destacou trechos do despacho que autorizou a coleta de documentos do petista, tendo afirmado que excluiu da busca e apreensão qualquer bem ou documento pertencente à senadora.

Ele disse que "O Judiciário pode permitir a busca e apreensão na residência de uma pessoa que não é investigada por nada, contra a qual não pairem quaisquer suspeitas? A resposta é positiva desde que haja, na mesma residência, alguém que seja investigado e contra o qual pairem indícios suficientes a justificar a busca e apreensão. Para todos os efeitos, a senadora não é investigada nesta primeira instância, ou seja, ela não é sujeito passivo da medida de busca e apreensão. Portanto, não há, em tese, óbice para busca e apreensão na residência de Paulo Bernardo, muito embora sua esposa ocupe cargo público detentor de foro de prerrogativa de função".

Assiste inteira razão ao juiz, por ter o cuidado de deixar claro que a residência de autoridade não pode ser caracterizada como local imune às investigações e muito menos ao trabalho da Justiça, em busca da verdade real, tão somente pelo simples fato de ali morar alguém com foro privilegiado, isto porque esse injustificável benefício não tem amparo legal para ser estendido ou transferido para quem se encontra sendo investigado, sem o usufruto desse privilégio, porque pensar diferentemente disso seria o mesmo que incentivar a impunidade, que tem sido a mãe dos corruptos, que tantas desgraças causam à população, em razão do desvio de recursos públicos.

A tese segundo a qual a residência da senadora não poderia ter sido visitada pela Polícia Federal, para os fins das buscas imprescindíveis à elucidação de fatos suspeitos de irregularidades, sob o argumento do foro privilegiado, não se sustenta, justamente por falta de amparo legal e, se acaso ela tivesse consistência jurídica, também poder-se-ia se inferir, em sentido contrário, que a esposa do suspeito também estaria passível de suspeição, pelo mesmo motivo que teria levado à absurda conclusão de o foro de prerrogativa também se estenda ao marido.

À toda evidência, a decisão adotada no caso em comento se reveste de plena legitimidade, por ter por objeto a obtenção de elementos necessários aos esclarecimentos sobre fatos, em princípio, inquinados de irregulares, cuja medida não poderia ter sido evitada sob a alegação de também morar na residência do investigado pessoa que tem foro por prerrogativa de função, que a tanto não se justifica, à luz do princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, não podendo haver privilégio para ninguém, muito menos na tentativa de se livrar da ação da Justiça, que apura possível crime contra a administração pública e o ordenamento jurídico. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 30 de junho de 2016

Injustificável lerdeza

O Supremo Tribunal Federal decidiu aditar a denúncia contra o presidente do Senado Federal sobre o caso que trata de uma amante dele, a partir de informações prestadas pela Procuradoria Geral da República, com o que o julgamento da causa poderá ser adiado ainda mais pela Corte.

A denúncia vem tramitando em segredo de Justiça e não há detalhes sobre o novo aditamento, que garante prazo de 15 dias para a defesa do parlamentar se manifestar, apesar de o procedimento contrariar a posição da PGR, que apenas disse ter enviado esclarecimentos sobre o caso.

Por seu turno, no despacho, o ministro também negou pedido do procurador-geral da República para suspender o sigilo do processo, sob o argumento de que há documentos nos autos "com potencial de expor a intimidade de terceiros que não integram" o inquérito.

O ministro do Supremo havia pedido ao procurador-geral da República mais detalhes sobre a denúncia oferecida contra o senador alagoano, antes de se posicionar sobre a abertura da ação penal, notadamente sobre informações referentes à suposta falsificação de documentos para comprovar ao Conselho de Ética do Senado que os recursos usados para bancar a pensão alimentícia da filha que teve com uma jornalista eram legais.

A denúncia chegou ao Supremo em 2013 e contém acusação de que o presidente do Senado cometeu os crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. A acusação tem como base o escândalo que está sob investigação desde 2007, pelo suposto recebimento de propina pelo parlamentar da construtora Mendes Júnior para apresentar emendas que beneficiariam a empreiteira. Em troca, o peemedebista teria as despesas pessoais de uma jornalista, com quem o senador mantinha relacionamento extraconjugal, pagas pela empresa.

Na ocasião, para comprovar ganhos de R$ 1,9 milhão, o senador alagoano apresentou recibos de venda de gado em Alagoas, cujos documentos foram apresentados ao Conselho de Ética do Senado, mas havia a suspeita de investigadores de que as notas sejam frias, com falsificação dos documentos para justificar o patrimônio.

Causa espécie que, em novembro do ano passado, o processo havia sido liberado para análise do Supremo e chegou a ser incluído em pauta em fevereiro deste ano, mas houve a sua retirada da agenda após a defesa do senador alagoano ter alegado que havia falha processual que poderia afetar o julgamento do caso.

Toda celeuma prende-se ao fato de que, caso o Supremo aceite a denúncia contra o parlamentar, ele se torna réu no processo e, por isso, pode ser afastado da presidência do Senado, já que o cargo o põe em condições de ocupar a Presidência da República em caso de vacância do titular. A função não pode ser assumida por quem responde a processo penal, conforme entendeu a Corte ao afastar do cargo o então presidente da Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado nega irregularidade e costuma dizer que é o maior interessado em esclarecer os fatos. Ele responde a, pelo menos, outros dez processos no Supremo, sendo que a maioria deles por seu envolvimento com a Operação Lava-Jato, o que significa dizer que, em um país com um pouco de seriedade, ele jamais teria condições de ocupar a presidência do Senado nem o mandato de senador, sob os aspectos da lisura, do decoro, da suspeição e principalmente da legalidade, que são princípios éticos e morais exigidos daqueles que ocupam cargos públicos, quanto mais da relevância de presidente da Câmara Alta.

Os fatos mostram que o Supremo se consolida, cada vez mais, como o porto seguro de parlamentares com foro privilegiado denunciados pela prática de corrupção, cujos processos se arrastam sem definição, como no caso em comento, que tem como pano de fundo o pagamento de pensão alimentícia para a amante do denunciado, cujos documentos  comprovam graves falsidades e fraudes, conforme laudos nesse sentido.

Parece injustificável que os processos fiquem tanto tempo para serem julgados, porque isso depõe de forma bastante negativa contra a atuação constitucional dos Tribunais, que têm o dever de agilizar o julgamento dos processos sob a sua competência, notadamente no que diz respeito à necessidade da priorização das causas mais importantes, principalmente quando houver o envolvimento de autoridades da República, como forma de decidir quanto à sua culpa ou inculpabilidade, de modo que também seja possível se operar a moralização na administração do país, tão ansiada pelos brasileiros.

É lamentável que, em face dos adiamentos, nem sempre justificáveis, à luz do princípio da razoabilidade, muitos casos irregulares contrários ao ordenamento jurídico ou ao patrimônio público, terminam sendo arquivados, justamente por operar a famigerada prescrição, que impossibilita o seu julgamento e resulta no injustificável prejuízo, não somente dos esforços materiais e financeiros na instrução dos autos, mas também, em especial, do objeto da causa, que simplesmente passa a inexistir.

Essa deplorável situação, que pode implicar à prescrição da causa ou à indefinição do julgamento, induz, necessariamente, à urgente adoção de medidas que levem à reestruturação, ao aperfeiçoamento e à modernização do funcionamento dos Tribunais Superiores, com vistas à eficiência da sua importante missão constitucional e legal, que tem por escopo o atendimento do interesse público, como forma de justificar os altos investimentos na manutenção de instituições de suma importância do Estado. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 30 de junho de 2016

A entrega da alma e da vida?

Em passado não muito distante, um ex-tesoureito do PT disse, conforme reportagem da VEJA que “Se eu falar, entrego a alma do PT. E tem mais: o pessoal da CUT me mata assim que eu botar a cara na rua.”.

Não obstante, o citado ex-tesoureiro teve outra conversa reveladora com um de seus companheiros de cárcere, onde expôs a real situação de abandono do superburocrata petista, sentenciado a mais de 24 anos de prisão e com pelo menos outras quatro condenações a caminho, com o que o interlocutor perguntou se ele não vislumbrava a hipótese de tentar acordo de delação com a Justiça.

O ex-tesoureiro, que é tratado por seu temperamento fechado pelo apelido de "Padre", respondeu como se já tivesse estudado muito sobre a questão: "Não posso delatar porque sou um fundador do partido. ...", mas é possível que algo tenha acontecido de muito importante nos últimos dias, porque, depois desse diálogo travado com um petista importante e testemunhado por outros presos, ele não resistiu às próprias convicções e resolveu romper o pacto de silêncio.

Conforme notícia do site da VEJA, o emblemático caixa do PT, o homem que teve profícua atuação nas sombras do partido e que guardou, como ninguém, segredos devastadores, parece ter decidido contar o que sabe, como forma de se beneficiar da delação premiada, evidentemente não impontando para as temíveis consequências.

Como ele se encontra preso desde abril do ano passado e isso vem causando visível corrosão física e psicológica, à vista de relatos feitos por pessoas próximas, ele não tem dúvida de que não há a menor hipótese de escapar impune, porque isso é inexistente na cartilha do juiz de Curitiba, que tem a habilidade de obter a colaboração dos presos com a Justiça, fato que se se constitui no único caminho capaz de livrá-lo de morrer na prisão.

Já se encontram bastante avançadas as negociações em direção à delação do petista, principalmente os pontos reservados que poderiam ser informados, como detalhes envolvendo a última campanha eleitoral, uma vez que ele dispõe de documentos e provas que podem jogar por terra o destino da presidente afastada, bem assim a vida política do ex-presidente, a quem ele sempre foi ligado, por conhecer muito bem a vida e a alma do PT.

A disposição do ex-tesoureiro de delatar o que sabe sobre os podres do PT causou enormes reboliço e surpresa, que foram transformados em incontida preocupação, exatamente porque não se sabe ainda até onde ele pode ir com suas informações, que não podem ser simplesmente superficiais que possa agradar a cúpula petista, porque isso pode não redundar em resultado favorável à sua liberação, uma vez que o objetivo da delação é possibilitar novas investigações, em benefício do aprofundamento das apurações de que trata a Operação Lava-Lato.

Ao que tudo indica, o ex-tesoureiro poderá prestar depoimentos calculados, detonando explosões com efeito controlado para provar a "ilegitimidade" do governo interino, mas também não tem como não atingir a gestão da petista, uma vez que a chapa de ambos é única e os efeitos maléficos são igualmente repartidos, em que eles respondem pelos maus feitos.

É evidente que a delação do ex-tesoureiro do PT pode pôr por terra toda essa reiterada e ridícula estorinha de que os recebimentos de financiamento de campanha foram feitos de forma absolutamente legal, por terem sido, pasmem, registrados na contabilidade e aprovados pela Justiça Eleitoral, embora todos sabem perfeitamente que se trata de dinheiro de origem suja, fraudulenta, por que desviado da Petrobras, fato este que tem o poder de incriminar por completo a campanha petista.

Não fosse a persistência da Operação Lava-Jato, de mantê-lo preso, o ex-tesoureiro jamais seria capaz de fazer delação premiada, porque o seu futuro seria terminar seus dias de vida nas masmorras tupiniquins, apenas vendo o sol nascer quadrado, esperando a visita do bom anjo protetor, porque os demônios de seu partido somente operam “milagres” quando os ares são favoráveis aos seus planos de perenidade no governo.

À toda evidência, a situação do ex-tesoureiro do PT é complicada ao extremo, sobretudo porque a delação é o único caminho que pode poupá-lo da prisão para o resto da vida, mas ele corre o risco sobre a possibilidade de haver o acerto de contas dentro do partido, como já ocorreu com correligionários importantes, a exemplo do ex-prefeito de Santo André, que pode ter tido a vida encurtada quando decidiu contrariar a cúpula petista, segundo tem sido comentado nesse sentido, embora nada provado.

Os brasileiros anseiam por que o ex-tesoureiro do PT seja encorajado a delatar o que sabe sobre a podridão que enlameou a administração pública, para se beneficiar das informações prestadas e munir a Justiça com reveladores elementos, capazes de contribuir para novas e importantíssimas apurações que levem à verdade sobre os fatos que tanto envergonham a nação, porquanto o silêncio somente tem o condão de beneficiar os corruptos e desonestos, que precisam, com urgência, ser desmascarados e pagar por seus gravíssimos pecados com os brasileiros. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 29 de junho de 2016

O poder despótico

O presidente venezuelano declarou que, se a oposição "cumprir seus requisitos, o referendo revogatório será no próximo ano e ponto", descartando, assim, que a consulta para o tirar do poder possa acontecer ainda em 2016, como exige a oposição.

Ele insistiu, dizendo ainda que "devemos respeitar o que diz o Poder Eleitoral. Se queriam invocar esse referendo este ano, tinham de ter pedido em 11 de janeiro deste ano (um dia depois da metade do mandato presidencial) para que os tempos lhes fossem dados, se cumprissem os requisitos".

          O presidente venezuelano também declarou que "entramos com as ações" de nulidade no Tribunal Supremo de Justiça contra o processo revogatório, sob a alegação de que a primeira coleta de assinaturas continha quase 11.000 mortos e quase 2.000 condenados por crimes, o que o governo classificou de "fraude".

Com o regulamento do próprio Conselho Nacional Eleitoral em mãos, a oposição garante que o referendo pode ser realizado este ano, entre o final de outubro e novembro.

Para avançar no processo de convocação do referendo, a oposição venezuelana já conseguiu validar o dobro das assinaturas anteriormente coletadas, satisfazendo os requisitos exigidos para a realização do referendo revogatório do mando do presidente daquele país.

O presidente enfrenta pesadas críticas, manifestações e confrontos por causa da grave recessão econômica, da inflação mais alta do mundo e do descomunal desabastecimento de produtos básicos e de remédios.

Após o cumprimento do requisito de validade de assinaturas, o CNE fixará a data para o referendo revogatório, sendo necessária a superação dos 7,5 milhões de votos obtidos pelo atual presidente, em 2013, quando ele foi eleito para o mandato de seis anos, com vigência até 2019.

A consulta precisa acontecer antes de 10 de janeiro de 2017, após o que o mandato presidencial teria completado quatro anos e, mesmo sendo ele derrotado, os dois anos restantes seriam completados pelo vice-presidente, designado pelo chefe de Estado, mas haverá nova eleição presidencial, se o referendo acontecer este ano e o chavismo for derrotado.

O governo descarta a possibilidade de um referendo revogatório em 2016, alegando que os prazos legais não permitem o que a oposição deseja.

O encarregado de monitorar o processo que procura viabilizar a consulta em andamento disse que o chavismo denunciará ante o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) eventual fraude na contagem de assinaturas da oposição.

Ele disse que "A primeira coisa que vamos fazer é ir até a Sala Constitucional (do STJ) para denunciar este delito contra a Constituição". O representante presidencial observou que durante a coleta de assinaturas houve uma série de irregularidades que configuram "fraude" e "crime geral" contra a Constituição.

Embora a constituição daquele país assegure a realização de referendo, quando a população assim o desejar, o apego ao poder dos déspotas populistas venezuelanos mostram que o povo e a nação estão em planos secundários, à vista da indicação de toda espécie de manobras possíveis para que não haja o referendo pretendido pela população, que é indispensável ao afastamento absolutamente prejudicial ao interesse da nação e da população.

O presidente da Venezuela fica brincando com coisa muito séria, fazendo o povo de massa de manobra, para permanecer no governo decadente e falido, em que a sua gestão é exemplo de fracasso, principalmente com a destruição da economia, a ponto de nada ser comprado sem a imperiosa formação de filas, até mesmo para se comprar pãezinhos, sem falar nos racionamentos de água e energia, e o povo ainda se mantém em passividade, apesar das agruras decorrentes dos desabastecimentos generalizados.

As nações civilizadas e evoluídas democraticamente precisam pressionar o governo venezuelano, exigindo a realização do referendo revogatório ainda este ano, como forma de o povo poder decidir, de forma democrática, com base em disposição constitucional, se o presidente daquele país pode continuar no governo, promovendo a desgraça da nação e do povo.

As referidas nações têm o dever, sob o prisma humanitário, de dar ultimato ao mandatário da Venezuela, para mostrar a imperiosa necessidade do respeito ao direito constitucional de o povo daquele país poder realizar referendo revogatório, o quanto antes possível, sob pena da suspensão das relações diplomáticas com a Venezuela, que poderá ficar isolada das demais nações, inclusive no que se refere às relações comerciais. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 29 de junho de 2016