O certificado da boa conduta

O político mais famoso do país negou que tenha que dar explicações sobre os R$ 9 milhões que foram bloqueados pelo juiz da Lava-Jato, que estavam em conta no BrasilPrev, do Banco do Brasil.

No alto da sua autoridade, ele disse que "Eu não tenho que explicar nada. Tenho 76 palestras feitas no exterior. O dinheiro entrou pelo Banco Central. Está depositado no Banco do Brasil. Não tem conta na Suíça. A certeza da minha honestidade é que eu não depositei na Suíça".

O ex-presidente afirmou a uma rádio de Criciúma, Santa Catarina, que o juiz é quem "tem que explicar porque bloqueou um dinheiro que está na previdência privada". 

O político insistiu em afirmar que a sentença que lhe condenou a nove anos e seis meses de prisão, pelo magistrado de Curitiba, não foi baseada nos elementos constantes dos autos, mas sim na "pressão da imprensa".

Ele entende que a condenação em tela tem a intenção de tirá-lo da corrida presidencial do próximo ano e sugeriu que "Se eles querem tentar evitar que eu seja candidato em 2018, essa não é a melhor forma. A melhor forma é tentar encontrar um candidato bom de outros partidos para não deixar eu ganhar as eleições".

O ex-presidente também citou as pesquisas de intenção de voto, que indicam seu nome à frente de outros potenciais candidatos. 

Na ocasião, ele afirmou que vai começar a andar o Brasil, em caravana, no período de três semanas, pelo Nordeste, cuja viagem tem início no próximo dia 17 de agosto, partindo da Bahia e se estenderá até o Maranhão. 

Ele disse que "Nós vamos fazer campanha, sendo candidato ou não. Nós vamos andar pelo Brasil. Eu vou começar uma viagem pela Bahia e terminar no Maranhão. Serão visitados 10 estados. Depois eu quero fazer no Sul e no Sudeste. Quero fazer no Centro-Oeste, no Norte do país". 

O político disse que a viagem será para se verificar "como eles estão estragando o país", esclarecendo que o roteiro não inclui trajetos de avião. Ele afirmou que "Quero viajar de ônibus, de carro, de trem, de barco, que a gente possa ter mais acesso ao povo". 

Desta feita, o político não se lançou candidato, embora tenho lançado ultimato ao seu partido, quase como imposição, para lançá-lo candidato em 2018, ao se expressar nestes termos: "O PT tem que querer que eu seja candidato. Devem ter outras pessoas querendo ser candidatos. Afinal de conta, o PT tem cinco governadores de estado, vários senadores, vários deputados".

É curioso como ele fala como se tivesse algo montado para trabalhar contra os propósitos dele, principalmente quando ele saca expressão como essa: "Se eles querem tentar evitar que eu seja candidato em 2018, ...”, naturalmente que isso é forma de estratégia construída para continuar engabelando os incautos de sempre, que acreditam piamente naquilo que ele diz e professa.

Trata-se de santa ingenuidade tentar justificar inocência, honestidade, em se tratando de benefício representado por imóvel, alegando a inexistência de depósito de dinheiro na Suíça, uma vez que o grosso da propina da Petrobras jamais saiu do país, o que vale dizer que é absolutamente inútil, por óbvio, afirmação nesse sentido, como de todos desonestos necessariamente tivesse depósito na Suíça.

É preciso que as pessoas entendam que o político foi julgado, no caso rumoroso do tríplex, porque há denúncia de que ele teria sido beneficiado com o presente desse imóvel, em troca de favores, por meio de contratos celebrados entre a Petrobras e a empreiteira OAS, conforme as provas coligidas na forma da legislação que rege a espécie, e que isso ficou descrito com minúcia e robusteza na sentença do juiz que o condenou à prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cujos fatos precisam ser demolidos por ele, perante o Tribunal de apelação, por meio de provas com consistência capaz de rebater os elementos constantes dos autos.

Convém que os homens públicos se conscientizem de que é pura infantilidade, porque isso não entra na cabeça de pessoa sensata, que as ações, os processos referentes às denúncias tratando sobre suspeitas da prática de possível irregularidade existem para prejudicar esse ou aquele político, porquanto a sua existência, para o bom entendedor, com o mínimo espírito de bom senso, percebe claramente que isso é excelente oportunidade para o cidadão verdadeiramente honesto provar a sua inocência, a sua honestidade, cujo resultado tem exatamente o condão de beneficiar o homem público acusado, por merecer da Justiça o certificado da sua conduta limpa, imaculada e infensa a quaisquer suspeitas de deslize, na vida pública.

Ao contrário disso, os homens públicos que defendem a sua inocência por meio da condenação dos processos e das investigações, que são formas transparentes capazes de se aquilatar a verdade sobre os fatos e ainda fazendo acusações, quase sempre infundadas e vazias, apenas na tentativa de atemorizar os agentes e as instituições públicos, deixam transparecer seu sentimento de distanciamento do verdadeiro sentido da verdade ínsita do princípio democrático, por se imaginar que somente a palavra basta para se comprovar honestidade, quando a Justiça trabalha com provas que possam contestar as acusações.   

Por seu turno, não fica bem para um homem público que foi presidente da República, porque isso depõe e conspira contra a sua dignidade, em especial diante do espírito de bom senso e da razoabilidade, ter o entendimento segundo o qual o juiz da competência profissional que comanda a Operação Lava-Jato sujeitar-se-ia a ser tão irresponsável e leviano a ponto de julgar caso de alguém sob o impacto da “pressão da impressa”, quando se sabe que esta tem procurado fazer seu trabalho de apenas bem informar os fatos à sociedade, no estrito dever previsto nos seus estatutos, sem qualquer propósito de prejudicar ou beneficiar quaisquer das partes envolvidas, porque isso não contribui para o aperfeiçoamento e o fortalecimento dos princípios democráticos, como é do seu dever legal e institucional. 

Por out6ro lado, os políticos precisam saber que as andanças em forma de campanha antecipada, como o próprio político assim qualificou, in verbis: "Nós vamos fazer campanha, ...”, contrariam a legislação de regência dos pleitos eleitorais, que estabelecem prazos e condições para que essa forma de procedimento seja considerada legal, sob pena de os responsáveis por tais eventos possam vir a ser enquadrados em dispositivos da legislação eleitoral, por violação da norma aplicável ao caso.    

Nos países sérios e civilizados, os homens públicos têm não somente a obrigação, mas também o prazer de explicar para a sociedade, como normal forma de prestação de contas, sobre seus atos tanto na vida pública como na particular, porque isso ainda é a melhor maneira de transparência que contribui para o aperfeiçoamento dos princípios democrático e republicano.

Os homens públicos precisam também entender que os atos dos juízes podem e devem ser contraditados, mas na via própria, inclusive por meio de responsabilização funcional, quando eles extrapolarem o limite da sua competência legal e prejudicarem o direito de alguém.

Certamente que os brasileiros ficariam muito mais interessados nas atividades políticas se os homens públicos tivessem o mínimo de sensibilidade para entender que explicação e justificativa espontaneamente sobre quaisquer suspeitas de possível deslize fazem parte da moderna democracia, que se valoriza justamente pela efetiva participação popular. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 31 de julho de 2017

Governo verdadeiro?

O presidente da República, com a cara mais despreocupada possível, evidentemente própria de homem público que somente enxerga seus projetos políticos, disse que “É claro que os brasileiros vão compreender o aumento de impostos”.

De certa forma, assiste razão, em parte, ao presidente, quando ele diz que "A população vai compreender, porque esse é um governo que não mente. Não dá dados falsos. É um governo verdadeiro. Então, quando você tem que manter o critério da responsabilidade fiscal, a manutenção da meta, a determinação para o crescimento, você tem que dizer claramente o que está acontecendo. O povo compreende", mas o povo não compreende os gastos excessivos e os desperdícios.

O presidente disse ainda que era necessário o reajuste, porque “Isto é o fenômeno da responsabilidade fiscal. E essa responsabilidade fiscal é que importou nesse pequeno aumento do PIS/Cofins. Exatamente para manter, em primeiro lugar, a meta fiscal que nós estabelecemos, em segundo lugar, para assegurar o crescimento econômico, que pouco a pouco vem vindo. Vocês estão percebendo que, aos poucos, o crescimento vem se revelando. Era preciso estabelecer este aumento do tributo para manter esses pressupostos que acabei de indicar”.

Assiste razão sim ao mandatário do país, porque ele se prende ao fato de que “quem cala, consente” e o povo leva paulada de todo jeito, como nesse estonteante e injustificável aumento de combustíveis e simplesmente diz amém e aceita, sem fazer nada de efetivo, para mostrar seus descontentamento e repúdio por mais uma violência contra seus direitos de cidadão, que já paga pesadíssima carga tributária e não consegue se revoltar à altura contra o governo de tamanhas insensibilidade e irresponsabilidade pertinentes à realidade econômica dos brasileiros, que nem ainda conseguiram vislumbrar à proximidade do horizonte da recuperação da economia.

Na verdade, não se trata apenas de aumentozinho, não, quando se percebe que o governo tributou R$ 0,41 por litro de gasolina, cujo aumento foi mais do que o dobro do imposto cobrado anteriormente, com relação ao PIS/Cofins, significando enorme tributação no bolso dos brasileiros, uma vez que os donos de veículos vão precisar desembolsar o equivalente a R$ 0,89 por litro de gasolina, levando-se em conta a incidência da Cide de R$ 0,10 por litro.

Agora, o mais engraçado é que o governo procurou justamente forma de aumentar o PIS/Cofins, por entender que se trata de solução rápida para arrecadar dinheiro, da ordem de R$ 10,4 bilhões, somente este ano, como forma de se cumprir a meta fiscal de 2017, fixada pelo Congresso Nacional no déficit (despesas maiores que receitas) da ordem de R$ 139 bilhões, excluído o valor referente à conta das despesas com o astronômico pagamento de juros da dívida pública.

O desespero do governo se prende ao fato de que a arrecadação, neste ano, tem ficado abaixo da esperada, uma vez que a estimativa das receitas com tributos, em 2017, contava que a economia estaria crescendo em ritmo mais acelerado, mas isso não aconteceu, evidentemente devido também aos solavancos vindos da crise política.

Segundo a Receita Federal, no último primeiro semestre, a arrecadação cresceu 0,77%, mas o resultado positivo foi verificado no aumento das receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no país, enquanto a receita relativa aos impostos e contribuições caiu 0,20% no período.

A irresponsabilidade do governo se apresenta no momento em que gasta desordenadamente, sem levar em conta a prioridade dos programas governamentais, visto que não há estudos quanto aos que são mais importantes, em termos de efetividade da sua implementação, que poderiam ser aquilatados por meio de reformas das conjuntura e estrutura do Estado, exemplo de gastança, atraso, anacronismo, emperramento funcional e precariedade na prestação dos serviços públicos, à vista das péssimas situações e condições da educação, saúde, segurança pública e demais serviços da sua incumbência.

Além da população, os setores produtivos e da economia foram unânimes em esbravejar e contestar, evidentemente apenas por palavras, mais esse insuportável aumento de imposto, principalmente porque ele tem incidência em todas as cadeias da economia, o que vale dizer que ele terá reflexo em todos preços e os brasileiros vão ser obrigados ao pagamento tanto mais caro dos combustíveis como dos preços dos demais produtos que virão em solene encadeamento, com possível aumento da inflação.  

Não há a menor dúvida de que a dignidade dos brasileiros foi gravemente ferida por ato do presidente da República, que não teve o menor senso de sensibilidade para a terrível situação de crise econômica que ainda os afeta, obrigando cada vez mais a compressão dos gastos até mesmo com gêneros de primeira necessidade, a par da cruente e desesperada dificuldade de emprego, que tem sido fator preocupante que precisa ser resolvida pelo governo, que não seria por meio da aprovação de aumento de imposto, que serve, ao contrário, para turbinar as dificuldades da economia e incrementar o desemprego.

Os brasileiros precisam se mobilizar para dizer à insensatez e à insensibilidade do governo federal que não é mais possível se aumentar a carga tributária sobre seus ombros, por já ser mais que notório que a sua capacidade contributiva já estourou o limite tolerável há muito tempo e que urge que os governantes não fiquem tão somente tentando resolver seus problemas de falta de recursos com a imposição de mais tributo sobre quem também já enfrenta graves dificuldades financeiras. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 30 de julho de 2017

O país tem conserto?

O maior político brasileiro disse, em entrevista a um jornalista da Revista Nordeste, que está "doido para consertar o Brasil", tendo questionado o preconceito existente com os mais pobres e o Nordeste.

A propósito, o político lembrou que o atual prefeito de São Paulo, quando ainda dirigia a Embratur, chegou a propor que a seca do Nordeste e a miséria fossem transformadas em um ponto de atração turística.

Ele chamou a atenção sobre a discriminação com os mais pobres, ao dizer que "Eles não aceitam que as pessoas do andar de baixo subam para o andar de cima. O que mais me assusta em todo esse processo de pobres e ricos, de Nordeste e Sudeste, é o preconceito que está estabelecido culturalmente na cabeça das pessoas. Ou seja, as pessoas não aceitam que as pessoas do andar de baixo subam um degrau. É porque tem um setor da classe média que pensa como se fosse rico. Isso é equívoco da classe média".

O político aproveitou o ensejo para comentar as bonanças sobre seus anos à frente do comando do país, tendo assinalado que "Não conheço ninguém que tratou todo mundo com igualdade de condições como eu tratei. (...). Foram 22 milhões de empregos criados em 12 anos do governo PT. Foi a maior política de inclusão social da história do país".

Diferente do que tem feito em outras ocasiões, o político não garantiu se irá concorrer nas próximas eleições, mas foi bastante enfático, ao dizer que "Eu tô doido pra consertar o país".

Em tom de muito otimismo, o político fez a seguinte promessa: "Eu tenho a certeza absoluta que é possível consertar o Brasil e fazer esse país voltar a ser alegre. Não é possível que esse país esteja vivendo o que está vivendo. Não é possível a gente ver crianças pedindo esmola na janela de carro. Não é possível ter em dois anos 15 milhões de desempregados".

É bem provável que o governo desse político tenha seus méritos, em especial no que diz respeito aos programas sociais e assistenciais, a exemplo do Bolsa Família, beneficiando, com enfoque para a população do Nordeste e da Minha Casa, Minha Vida, que atendeu às solicitações do MTST e de outras organizações de cunho social, que corresponderam em apoio aos projetos políticos dele, dando a entender que os benefícios tinham vinculação com os currais eleitorais que se formaram ao longo dos governos petistas.

Não obstante, nem ele mesmo ignora, os empresários nunca ganharam tanto dinheiro durante seu governo, porque eles também foram beneficiados com a criação do Programa de Desoneração Fiscal, culminando com o auge de renúncia fiscal no governo da sua sucessora, quando o Tesouro Nacional deixou de arrecadar o valor aproximado de R$ 450 bilhões e o que é pior sem a contrapartida da geração de empregos.

Também foi no governo do político que as empresas mais se beneficiaram, a exemplo da Odebrecht, JBS, entre outras, que expandiram, de forma extraordinária, suas atividades empresariais no Brasil e no exterior, com dinheiro público subsidiado, emprestado pelo BNDES ou por outras facilitações envolvendo contratos com empresas estatais, inclusive a Petrobras.

Por seu turno, ele terei muito para se lamentar, notadamente no diz respeito à péssima gestão da Petrobras, que serviu de laboratório para a dilapidação do seu consistente patrimônio, que foi destruído pela ganância de inescrupulosos políticos, executivos e empresários, ao conseguirem praticar o maior roubo da história brasileira a uma empresa estatal, por meio de superfaturamento de seus contratos, com a finalidade de desviar bilhões de reais, inclusive para cofres de partidos políticos, para financiar, de forma ilegal e antipatriótica, campanhas eleitorais, para se manter no poder e dominar as classes política e social.

A atuação competente e corajosa da Operação Lava-Jato mostra o resultado do rombo nas contas da estatal, graças ao aparelhamento promovido pelo político naquela empresa, cuja governança não se digna a assumir a culpa por esse desastroso crime de lesa-pátria.

Causa perplexidade que alguém, que foi capaz de liderar a destruição do patrimônio de empresa com a fortaleza da estrutura da Petrobras - segundo o Ministério Público - e que nada fez para apurar os fatos e reparar os danos causados à estatal e ao país, vem a público com a disposição de quem não tem nada com essa catástrofe, justamente para dizer que está "doido para consertar o Brasil", quando ele deu as costas para a tragédia monumental ocorrida na estatal.

Em termos de demagogia, a expressão “Eles não aceitam que as pessoas do andar de baixo subam para o andar de cima.” desmente, por completo, a afirmação insustentável do político, porque ele próprio foi eleito e reeleito, tendo saído do andar de baixo para o de cima, com o apoio da população em geral, não somente do pobre, que ele tanto defende e se acha que é um pobre também, mesmo com aposentadoria assegurada de R$ 9 milhões, em conta pessoal de previdência privada.

O político esbanja ter criado 22 milhões de empregos no seu governo, como feito extraordinário, mas não se refere à tragédia da herança maldita do governo da sua sucessora, foi defenestrada do Palácio do Planalto, por julgamento pelo crime de responsabilidade fiscal, deixando para trás o histórico de mais de 13 milhões de desempregados, que foi reflexo da pior crise econômica, onde o país se encontrava mergulhado em terrível recessão, sendo impossível se produzir e se investir.      

Não há a menor dúvida de que os brasileiros precisam voltar a ser alegres, mas somente depois de contribuir para o conserto do país, com a conscientização de que os maus políticos, que estão na vida pública para a realização de seus interesses, em prejuízo das causas nacionais, e ainda fazer promessas absurdas e incoerentes, devem ser eliminados das atividades políticas.

Convém que haja a oxigenação da classe de homens públicos compromissados com os reais anseios do povo, com vistas à revolução em busca do desenvolvimento socioeconômico, por meio da fiel observância dos princípios da verdade, dignidade, moralidade e honestidade, entre outros, com embargo das falsas promessas calcadas em apelação ao famigerado populismo do século XXI, que tem como pano de fundo o fanatismo destruidor e pernicioso do sistema socialista, que está arrasando os princípios humanitários, na forma do exemplo típico de um país fronteiriço ao Brasil. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 30 de julho de 2017

O código às feições da impunidade?

O novo Código de Processo Penal passa por debate na Câmara dos Deputados e já recebeu propostas de significativas mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância, cujas medidas, em substância, se tornaram a base dos resultados extraordinários da Operação Lava-Jato, em que pese eles serem alvo de duras críticas especialmente por parte de parlamentares.

O Ministério Público Federal classifica o instituto da delação premiada como de suma importância para o sucesso alcançada pela citada operação e considera as ações para rever os acordos como forma de enfraquecimento das investigações.

No momento, a delação é regulada pela lei que trata de organizações criminosas, que foi aprovada em 2013.

Na forma da disposição do código vigente, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo.

O novo CPP foi aprovado pelo Senado Federal, em 2010, mas, na Câmara, ele ficou engavetado até o ano passado e, depois disso, passou a tramitar na gestão do ex-presidente daquela Casa, que se encontra cumprindo prisão preventiva em Curitiba, decretada em outubro de 2016.

Há quem discorde do fato de preso poder fechar acordo de delação premiada e defende que o poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores seja diluído com o juiz, que precisa acompanhar a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo.

O mesmo deputado entende que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se houver negativa da prestação de depoimento. 

O texto propõe que haja prazo de duração para as prisões preventivas, que seria no máximo de seis meses. 

O texto contempla que a prisão preventiva “jamais” possa ser utilizada como “forma de antecipação da pena” e que o “clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva”.

O novo CPP prevê ainda a “proteção da imagem do preso” e a punição das autoridades que deixarem a pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que é levada à cadeia, segundo a justificativa de que “Não se está, aqui, a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades”.

O novo texto também modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, em relação à aplicação de penas após a condenação em segunda instância, ao que se pretende que isso só deva acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotarem os recursos legais permitidos.

É muito provável que as referidas mudanças não contem, nesse particular, com o consenso dos membros da comissão pertinente, eis que, no caso do instituto da delação premiada, ela foi disciplinada há muito pouco tempo, apenas em 2013, e a sua eficácia tem sido da maior relevância para os resultados exitosos da Operação Lava-Jato. 

À vista da experiência, não é plausível que se estabeleça prazo para as prisões preventivas, visto que a soltura prematura, antes da conclusão dos levantamentos de dados e das investigações indispensáveis à obtenção das provas, tem o condão de contribuir para que o suspeito, livre, faça ameaças a testemunhas e promova o sumiço dos indícios e elementos circunscritos aos fatos em investigação, porém o novo CPP poderia exigir que as citadas medidas sejam coligidas com a máxima celeridade e de forma prioritária, de modo a abreviar o período de prisão dos suspeitos da prática de crime.

É inegável que os brasileiros precisam deixar as suas vergonhosas letargia e inércia para trás e passar a defender a eliminação da vida pública dos homens públicos que ficam engendrando ações que visam defender, de alguma forma, interesses pessoais ou, pelo menos, amenizar a situação dos que cometem crimes contra a dignidade das atividades políticas.

É absolutamente inadmissível que parlamentares fiquem legislando em causa própria, para driblar as investigações e as situações sobre iminentes prisões, por meio de manobras introduzidas em códigos que tratam do disciplinamento sobre crimes, cujos procedimentos são abrandados desde seu nascedouro, em benefício dos famosos criminosos de colarinho branco, permitindo que o Brasil continue sendo verdadeiro paraíso para bandidos.

            À luz das discussões presentes no novo CPP, que deveriam servir para aperfeiçoar as normas sobre disciplina e condenação de criminosos, os deputados pretendem rever algumas regras que já demonstraram a sua eficácia no combate à criminalidade, ou seja, há aparato penal e processual-penal no país amoldado e montado para gerar e garantir a impunidade para os criminosos, mormente dos poderosos, que contam para tanto com a influência do poder concedido pelo povo.

Prova maior disso é que os políticos, que não são poucos os criminosos entre eles, nem sempre são condenados pelo Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que acontece com a Operação Lava-Jato, contra a ordem natural das coisas, levou à prisão vigaristas, estelionatários, ladrões e corruptos que há décadas desafiavam a Justiça, sem serem importunados, justamente porque estes agora estão ao desabrigo do famigerado foro privilegiado.

Diante da constatação de que o sistema penal se mostra desatualizado e com vulnerabilidade, resta a sua correção e o seu aperfeiçoamento, obviamente não para a tranquilidade e a bonança dos desavergonhados corruptos e ladrões da República, mas para o fortalecimento do combate à corrupção, que precisa de normas realmente duras e enérgicas contra a impunidade.

O Brasil precisa aprender e copiar as benéficas lições penais dos países evoluídos, a exemplo dos Estados Unidos da América, onde os criminosos são prontamente julgados e, se condenados, vão direto para a cadeia, podendo de ali recorrer normalmente, porém em regime de reclusão.

Contrariamente no país tupiniquim, a magnanimidade do novo Código de Processo Penal brasileiro pode prevê, pasmem, que o criminoso possa recorrer eternamente da sentença condenatória até o trânsito em julgado, ou seja, ele morre e jamais correrá o risco de ser trancafiado, a depender da absurda e inadmissível lentidão da Justiça para decidir, diante da pletora de processos que apenas se acumulam de forma progressiva.

Não há a menor dúvida de que prisão somente após o trânsito em julgado significa o mesmo que o prêmio da impunidade, tendo em vista o excessivo acúmulo de processos na Justiça, a enormidade possível de recursos processuais e a demora nos julgamentos, com certeza contribuirão para que as sentenças definitivas somente aconteçam após a morte dos criminosos, evidentemente por caduquice.

Nos países sérios, civilizados e evoluídos político e democraticamente, o Legislativo tem a função e a responsabilidade de elaborar leis para adequá-las exclusivamente à necessidade de atendimento ao interesse público, quanto ao aperfeiçoamento e à atualização indispensáveis à modernização do ordenamento jurídico, com a finalidade de combater a criminalidade e não de facilitar a impunidade, como parece que este seja o desiderato buscado pelo Parlamento tupiniquim, à luz das informações noticiadas pela mídia, nesse caso do novo Código de Processo Penal.

Urge que os brasileiros, no âmbito do seu dever cívico e patriótico, resolvam protestar e repudiar, com veemência, as ações de parlamentares que tenham por objetivo a mudança do arcabouço jurídico para facilitar a disseminação da corrupção e o robustecimento da impunidade, em cristalina demonstração de que o novo Código de Processo Penal teria sido aprovado para se amoldar aos interesses pessoais daqueles que estão sempre envolvidos com a prática de atos irregulares. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 29 de julho de 2017

O país das Mil Maravilhas

O maior político tupiniquim criticou o governo atual, ao afirmar que ele “não representa nada”, e a atuação do Congresso Nacional, que tem retrocedido na busca de conquistas para os trabalhadores, e pede mais autoestima aos brasileiros.

Ele enfatizou que “O brasileiro está com a autoestima baixa, a economia está muito ruim, há uma desagregação, sabe, do ânimo da sociedade por conta do desemprego, porque as pessoas ainda estão muito preconceituosas, ou seja, a autoestima está baixa. Nós temos um governo que não representa nada, absolutamente nada. Nós temos um Congresso desacreditado, que está desmontando conquistas que os trabalhadores conquistaram há tanto tempo atrás.”.

Em que pese ele ter sido condenado pelo juiz da Lava-Jato a nove anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o político afirmou que a falta de confiança no governo impede que as coisas aconteçam e viveu o momento de maior autoestima do povo brasileiro, sugerindo que isso aconteceu quando ele comandava o país.

O político disse que “Se você não tiver esperança, se você não acreditar nas pessoas que governam o país, nada vai acontecer. Todo mundo acorda de manhã azedo, todo mundo vai dormir xingando o vizinho. Ao invés de olhar seus próprios defeitos, as pessoas começam a culpar o vizinho. É um vizinho culpando o outro. Eu acho que não tá legal. Eu tive o prazer de viver nesse país o momento de maior autoestima do povo brasileiro. As pessoas acreditavam, as pessoas sonhavam, as pessoas tinham emprego, tinham aumento de salário, as pessoas sonhavam em estudar. Tudo isso foi possível criar. Agora, me parece que nada é possível.”.

Em discurso que faz lembrar o “Lulinha paz e amor”, slogan usado na campanha eleitoral de 2002, o político disse que o Brasil precisa de um governante que goste do povo, tendo apelado por “mais tolerância e compreensão”, contra o que ele chama de preconceito.

Ainda com o foco voltado para a motivação da autoestima do povo, que ele tanto adora e defende, com o maior ardor, ele disse, de forma enfática, que “Eu tenho consciência e tenho certeza que esse país governado por alguém que gosta do povo, que convive com o povo, alguém que ouça o povo, o Brasil pode melhorar. Eu não tenho dúvida disso, é nisso que eu acredito e eu quero dedicar o resto de tempo que eu tenho na minha vida pra provar que essas coisas podem acontecer e o Brasil poderia ser diferente. Menos ódio, mais amor, menos ódio, mais paz, menos ódio, mais tolerância e mais compreensão.”.

O político acredita que há pessoas mais competentes e que é preciso que as pessoas acreditem nisso, que elas possam crescer mais e que convém acabar com o preconceito ou a inveja acerca de quem progride na vida.

Na tentativa de construção de discurso bem ao seu estilo, voltado para o lado do arraigado sentimento populista, o político disse que “A gente tem que torcer para que as pessoas possam vencer na vida. Porque se eles podem vencer, todo mundo pode vencer. Essa é a sociedade que eu sonho em ajudar a construir no meu resto de tempo que eu tenho pela vida. A natureza parece que é pouco porque eu já tenho 71 anos, mas eu acho que como eu acredito que vou viver até os 100, até um pouco mais, eu ainda vou ter muito tempo pela frente pra ajudar a construir o Brasil que todo mundo deseja.”.

À vista das palavras do político, até parece que aqui era o país das “Mil Maravilhas”, sem as notórias e crônicas precariedades na prestação dos serviços públicos, a demonstrarem o terrível e caótico quadro da educação, da saúde, da segurança pública, do saneamento básico, da infraestrutura, entre outras dificuldades que sempre existiram em todos os governos, inclusive no dele.

Por pouco, a par de criticar, com a acidez que lhe peculiar, figuras principais da estrutura da República, de modo a denegrir de propósito as suas imagens, transformando-as a nada, em tremenda demonstração de desrespeito às pessoas e às instituições públicas, o político só faltou dizer que era o próprio salvador da pátria, mas a forma de onipotência ao descrever as suas qualidades de homem público e de governante que gosta e ama ao extremo o povo, que convive com o povo, que ouve o povo, enfim, que ele é a verdadeira encarnação do povo, essa dúvida fica dissipada.

Como bom e verdadeiro político tupiniquim, o homem mais competente deste país só teve olhos para as bonanças que houve no alcance da sua visão, com destaque para o “,,, momento de maior autoestima do povo brasileiro. As pessoas acreditavam, as pessoas sonhavam, as pessoas tinham emprego, tinham aumento de salário, as pessoas sonhavam em estudar. Tudo isso foi possível criar...”, não tendo mencionado, nem de longe, as mazelas dos governos petistas, como se as precariedades somente existissem em outros governos, que não têm a competência e a habilidade para compreender as ansiedades do povo.

Trata-se de discurso de encomenda para tentar, na lábia, continuar engabelando ao bestas que já se acostumaram às promessas de governo extremamente populista, que não tem outro projeto político senão absoluta dominação das classes política e social, além da conquista do poder e nele permanecer para sempre, podendo abusar das suas influências para a formalização de alianças as mais perversas possíveis para o interesse público, uma vez que o Estado somente tem serventia para a casta encastelada no poder.

É preciso que os brasileiros tenham dignidade para compreender as reais qualidades de homens públicos que falam a verdade e que precisam se comprometer exclusivamente com a satisfação do interesse público, com embargo da disseminação do maldoso e insensato populismo, por ter as características do retrocesso e do anacronismo próprios do sistema socialista, que a história tem mostrado o quanto ele tem sido perverso para o desenvolvimento da humanidade, diante da degradação dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 28 de julho de 2017

Custeio de campanhas pelos candidatos

Em entrevista a uma rádio, o maior líder petista afirmou que o setor empresarial, com aval do Ministério Público, transformou doações de campanha em propina para “tentar culpar” políticos pela corrupção, ou seja, in verbis: “Os empresários sempre deram dinheiro para caramba. Eu não conheço um político em Manaus ou em São Paulo que vendeu casa para ser candidato. Todos eles pedem dinheiro para empresário, a vida inteira, desde que foi proclamada a República”.

Na ocasião, o ex-presidente ainda defendeu a criação do polêmico fundo partidário, sob a alegação de que “O Brasil não vai ter jeito”, enquanto os partidos forem dependentes de empresários e os políticos não se unirem para modificar a legislação eleitoral.

O político disse que “A diferença é que agora transformaram as doações em propina, então ficou tudo criminoso. Se os políticos não tiverem coragem de mudar a legislação eleitoral, de criar um fundo de financiamento de campanha para que não fiquem mais dependentes do empresário, o Brasil não vai ter jeito”.

Em que pese ter sido condenado pelo juiz da Lava-Jato a nove anos e seis meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com relação ao caso do triplex no Guarujá (SP), o político não cai na real e segue, como se nada tivesse acontecido de muito grave, afirmando que será candidato à Presidência da República, no próximo ano, certamente na esperança de que a apelação à segunda instância irá inocentá-lo e os bestas dos brasileiros vão permitir que candidato envolvido com a Justiça, respondendo a processos como réu, já tendo sido condenado à prisão, possa representá-los

À toda evidência, é bastante sabido que o exercício de cargos públicos exige o preenchimento, a comprovação, de ausência de mácula na prática de atos na vida pública, em sintonia com os conceitos de idoneidade e conduta ilibada e isso o político precisa demonstrar, como prestação de contas à sociedade sobre seus atos como homem público.

Não passa de extrema hipocrisia a tentativa de imputar aos empresários e ao Ministério Público a culpa pela generalização da corrupção enraizada no seio da classe política, completamente contaminada e adoecida pelo vírus da corrupção sistêmica, que contava como alternativa o lamentável costume de se prostituir com as gordas propinas, que não se destinavam somente ao financiamento de campanhas, como é o caso de muitos políticos que estão ricos, graças às suntuosas e injustificáveis doações.

Não é justo se atribuir somente aos empresários a culpa pela corrupção sistêmica e endêmica que ocorria na prática espúria entre os políticos e empreiteiros, uma vez que somente havia financiamento de campanha em razão do vergonhoso tráfico de influência prevalecente em especial no seio dos desavergonhados políticos, que inventavam contratos e serviços falsos para embolsar fortunas de recursos, exclusivamente ancorados na garantia da facilitação no âmbito da administração pública, com destaque para a certeza da contratação pela administração pública das empresas que faziam generosas doações.

Não fossem o exagero e a exorbitância dos gastos com campanhas caríssimas, sempre patrocinadas, no passado, por empresas, onde se verificavam indiscutíveis desperdícios de dinheiro patrocinando campanhas completamente estranhas à realidade brasileira, não haveria necessidade senão e se muito do dinheiro público já existente no fundo partidário, que seria suficiente, caso houvesse consciência sobre a necessidade de se economizar recursos por meio de campanhas modestas, em harmonia com a simplicidade dos brasileiros.

É evidente que existem maneiras racionais de serem feitas campanhas sem precisar gastar fortunas, sem onerar os contribuintes e ainda com eficiência nos resultados, justamente por ser necessário se mostrar ao povo competência em termos da real finalidade para se representá-lo, com o propósito de estrita consonância com o atendimento do interesse público, que não exige senão muita boa vontade de servir ao público, com embargo da defesa de interesse pessoal.

Convém para tanto que haja regulamentação estabelecendo parâmetros capazes de se impor condições para a viabilização da moralização nas campanhas, com destaque, a começar, pela reforma política, com a implantação, entre outros, do voto distrital, sem nada de lista; da redução da quantidade de parlamentares (vereadores, deputados e senadores); da diminuição do número de partidos; da fidelidade partidária; do fim de reeleições; de vencimentos básicos, nos moldes do que existe para servidor público; da extinção das vantagens, mordomias e dos privilégios indecorosos, inadmissíveis e injustificáveis; da redução drástica de servidores assessores; do limite de gasto razoável para a campanha; da proibição do poder econômico na campanha; e da reafirmação de que o exercício de cargos públicos se destina exclusivamente ao atendimento do interesse público, sob pena de perda do mandato.

É tremendamente ilógico o grande pensamento do político de que se todos receberam propina, evidentemente por culpa dos empresários, não pode haver caracterização de ilegalidade, como se o caixa 2 não constituísse crime perante a legislação eleitoral.

Chega a ser risível que homem público se converta no ridículo de afirmar que inventaram a propina para prejudicar os políticos honestíssimos deste país, quando eles, na forma das delações vindas à tona deixam claro que eram os tesoureiros e os próprios políticos que acossavam e ameaçavam os empresários exigindo propina para as suas “campanhas”.

A propósito, um famoso industrial de São Paulo teve a felicidade de bem definir e com extrema precisão o comportamento ideológico de importante partido, ao afirmar de forma categórica que, in verbis: "A política do PT é a arte de pedir votos aos pobres, dinheiro aos ricos e mentir para ambos. Na realidade não sabe fazer mais nada na vida.".

Não há dúvida de que é importante e imperioso que o Congresso Nacional regulamente o sistema de financiamento de campanha eleitoral, de modo a se pôr freios às abusivas e dispendiosas propagandas, em que o poder econômico normalmente tem influência nos resultados das urnas, o que significa afronta ao princípio constitucional da isonomia, que precisa ser observado por todos os candidatos.

Urge que, em estrito atendimento ao interesse público, sejam aprovadas normas sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecendo que elas devem ser custeadas exclusivamente pelos próprios candidatos, sob rigorosa observância de orçamento enxuto capaz apenas do custeio dos gastos necessários de propaganda modesta, previamente aprovado pela Justiça Eleitoral, com abrangência apenas à divulgação de seus programas de trabalho, ficando definido com clareza que o uso do poder econômico é fator preponderante para a cassação sumária dos respectivos registros e a eliminação deles dos próximos pleitos. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 28 de julho de 2017

Em defesa da soberania nacional?

Na manifestação que se pretendia reunir multidão, mas contou mesmo com a concentração de membros de movimentos como o MTST, MST e centrais sindicais, o maior líder populista saiu-se com mais uma de suas tiradas, ao afirmar que "O país só tem um jeito: é a gente ter uma eleição direta e eleger um presidente que tenha coragem de olhar na cara do povo", que preferiu ficar em casa, ao invés de ir às ruas, para defender a candidatura dele, em 2018.

Na ocasião, o político declarou que “é necessário novo presidente que não tenha preconceito, que defenda a soberania nacional e que não tenha complexo de vira-lata. Temos que preocupar nesse instante não é no que está acontecendo comigo, temos que nos preocupar com o que está acontecendo neste país".

Com a presença de correligionários que cuidavam de criticar duramente o juiz da Lava-Jato e pediam que ele pudesse concorrer nas próximas eleições, o político voltou a repetir que, em seu governo, os mais pobres foram incluídos no consumo e "subiram na escala social".

Ele afirmou que "Quando o pobre é incluído no mercado e no orçamento da União, a economia vai crescer", pois essa é a solução para a economia "girar".

Como não poderia ser diferente, o político aproveitou o ensejo para criticar os procuradores e o juiz da Lava-Jato e, pasmem, se disse "mais honesto do que todos eles. Como não conseguem me derrotar na política, querem me derrotar por processo. Nenhum deles é mais honesto do que eu nesse país.".

Na ocasião, talvez sem saber da existência do saldo milionário de R$ 9 milhões bloqueados pelo juiz federal, a senadora presidente do partido dele, com a empáfia que lhe é peculiar, afirmou que os militantes estão se oferecendo para fazer vaquinha para ajudar o político a pagar a defesa e também fez uma série de críticas ao juiz da Lava-Jato, tendo até o chamado de covarde.

É impressionante e até estarrecedora como a arrogância continua predominando na mente do político e de adoradores dele, que ainda insistem em não compreender que os tempos mudaram, a exigir muito mais humildade para reflexão sobre a realidade dos fatos, que precisam, antes do mais, de esclarecimentos e justificativas plausíveis, conquanto somente o fanatismo e a idolatria são insuficientes para a mudança do quadro de dificuldades do partido e do seu líder-mor, que tem o dever de provar a sua inocência em relação às denúncias examinadas pela Justiça.

O pior de todo esse quadro é que o político não se convence de que, juridicamente e reconhecido por juristas, o caso do tríplex tem provas suficientes para a condenação dele, conforme consta da sentença do juiz federal, mas ele prefere ignorá-las, e implora com sua voz característica aos militantes fiéis, reunidos no coração da capital financeira do país, em sentido contrário aos fatos apurados, para que, "Se o Ministério Público e o juiz Sérgio Moro tiverem uma prova de que desviei cinco centavos, apresentem e me desmoralizem e me prendam".

O certo é que a sua obsessão de voltar a presidir o Brasil, no próximo ano, tem caminho complicado e fica cada dia mais difícil para o líder populista concretizá-la, diante da sua condenação à prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de ele ainda se inserir em um labirinto judicial que pode levá-lo à mais prisão, de modo que, à luz dos conceitos de idoneidade, moralidade, dignidade, entre outros, a sua candidatura fica reduzida aos militantes que ainda resta, circunscritos aos sindicalistas, MST e organizações sociais beneficiados no seu governo, mas ele precisaria do apoio do povo, que já perdera o encanto, diante de seu envolvimento em múltiplos casos de corrupção.

Não há dúvida de que, dia a dia, o círculo está se fechando para o político, que vê suas pretensões ao Palácio do Planalto se distanciarem dele, ao sabor das acusações e denúncias à Justiça, que apenas tem a incumbência de examinar e julgar as ações exatamente nas circunstâncias como elas se apresentam, independentemente da autoridade dos envolvidos, que precisam se defender e contraditar naquilo que não estiver de acordo, em harmonia com o ordenamento jurídico do país.

Ao afirmar textualmente que, "Como eles não conseguem me derrotar na política, eles querem me derrotar com processos", o político demonstra extrema fraqueza, quase que admitindo que ele, como é do seu dever, não tem contra-argumento para demover e infirmar os fatos denunciados na Justiça, razão pela qual ele já foi condenado no primeiro processo e certamente o será também em outros, caso não consiga comprovar a sua inocência, de vez que somente críticas contra investigadores e julgadores não vão sensibilizar a Justiça, que julga exclusivamente com base nos elementos juntados aos autos, consubstanciando a materialidade sobre atos inquinados de irregulares e contrários aos princípios da legalidade, moralidade, dignidade, entre outros.

Os brasileiros esperam que o político tenha reais e efetivas condições de renunciar à inútil e prejudicial catilinária, por não contribuir para convencer sobre a sua inocência, ante a inexistência de provas plausíveis, para o fim da sua aderência à sua defesa, tendo por base a comprovação de elementos juridicamente válidos, como forma de se evitar que os fatos motivadores das denúncias à Justiça inviabilizem definitivamente a sua candidatura, porque não faz sentido, em termos de moralidade, legalidade, dignidade, entre outros princípios, que homem público pretenda ocupar o principal cargo público da República, estando assoberbado de suspeitas sobre a prática de atos de corrupção, porque isso não condiz com a relevância e as responsabilidades cívica e patriótica inerentes ao seu exercício. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 27 de julho de 2017

Indevidas agressões

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, a maior entidade dos juízes federais, manifestou-se com veemência em defesa do juiz federal da Operação Lava-Jato, repudiando as atitudes ofensivas de petistas contra a sentença condenatória aplicada ao ex-presidente da República petista, por 9 anos e 6 meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do rumoroso triplex.

Depois disso, o magistrado tem sido alvo de duros ataques de aliados do político, a exemplo da senadora presidente do partido dele, que também é ré da Lava-Jato, no Supremo Tribunal Federal, chamou o juiz, pasmem, de “covarde”, tendo insinuado que o magistrado “ganhou em um ano o que Lula levou a vida inteira para receber”.

Já um senador petista do Rio de Janeiro também atribuiu covardia ao juiz, enquanto o presidente do PT em São Paulo disse que o magistrado da Lava-Jato é “um torcedor escondido atrás de uma toga”.

A referida associação rechaça os ataques direcionados ao juiz federal de Curitiba, que objetivam ofender a honra pessoal dele, que apenas vem cumprindo com o melhor zelo o seu dever funcional, ao presidir os processos judiciais e julgá-los, em estrita consonância com o ordenamento jurídico, à luz dos elementos constantes dos autos.

O texto não faz menção aos nomes dos políticos agressores, mas se refere claramente aos que, depois da condenação do ex-presidente, atacam o juiz sob o manto da imunidade parlamentar.

A aludida associação afirma que “Causa indignação a utilização da imunidade parlamentar para desferir ofensas a quem está cumprindo a sua função constitucional de aplicar a lei ao caso concreto. O inconformismo contra o mérito das decisões judiciais deve se dar com os recursos judiciais postos à disposição das partes e não por meio de agressões verbais, seja na tribuna das Casas Legislativas ou por meio da imprensa.”.

A associação enfatizou que “continuará firme na defesa da apuração dos fatos apontados como criminosos. A apuração cabal de todos os crimes de corrupção é anseio da sociedade brasileira e o Judiciário é o Poder encarregado pela Constituição para o julgamento dos casos, por isso as tentativas de enfraquecê-lo e intimidá-lo visam à impunidade das infrações penais que tanto afligem o Brasil”.

Nos países sérios, civilizados e evoluídos político e democraticamente, os parlamentares têm imunidade para se manifestar no âmbito das suas atividades inerentes ao mandato, e isso não deveria ser diferente com relação aos parlamentares tupiniquins, que precisam, como princípio e respeito à autonomia e independência dos poderes, acatar as decisões soberanas do Poder Judiciário e recorrer delas, na forma da lei.

A injustificável e inadmissível agressão ao juiz responsável pela Operação Lava-Jato representa, além de prova de incivilidade, quebra do decoro parlamentar, eis que os fatos por eles criticados não lhes dizem respeito, nem às suas atividades legislativas, os quais ainda são passíveis de recursos na via judicial.

À toda evidência, a forma injuriosa com que o juiz da Operação da Lava-Jato tem sido agredido apenas demonstra o desespero de homens públicos diante de situação extremamente delicada, onde os fatos falam por si sós e têm a consistência arrasadora de macular a imagem de quem se acha o deus das criaturas e se julga imune a qualquer espécie de suspeitas, quanto mais em se tratando de condenação à prisão, por crimes graves confirmados em juízo, que, por justiça, não merece censura por atos que precisam ser assumidos por quem os tenha praticados.  

Não há dúvida de que as indevidas e injustas agressões ao juiz da Operação Lava-Jato, que não condizem com as atividades parlamentares, exigem pronta retratação por parte daqueles políticos que demonstraram descompostura e incivilidade diante das comprovadas competência e eficiência do magistrado que tem procurado trabalhar tão somente em prol da moralização das atividades político-administrativas, que foram completamente devastadas na forma da corrupção, em especial, que conseguiu dilapidar o patrimônio da Petrobras, cujo dano reclama por reparação, na forma de punição aos culpados, ressalvados os casos daqueles que conseguirem provar a sua inocência, na forma prevista na Carta Magna, mediante a ampla defesa e o contraditório. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 27 de julho de 2017

O país das bonanças

O presidente da República disse que a decisão do governo, com relação ao aumento de PIS e Cofins incidentes sobre combustíveis, está em harmonia com a responsabilidade fiscal e será bem compreendida pela população.

Na ocasião, ele afirmou que “Vocês lembram que nós abandonamos logo do começo governo a CPMF, algo que estava o horizonte de todos quando assumimos (...), mas agora levamos a efeito um pequeno aumento que diz apenas ao combustível e não diz respeito ao serviço”, afirmou. “A população vai compreender porque esse é um governo que não mente”, tendo ressaltado que é preciso dizer “exatamente o que está acontecendo”.

O presidente entende que a medida adotada no seu governo não atrapalhará a retomada da economia, porque, “Pelo contrário, isso (aumento de impostos) é o fenômeno da responsabilidade fiscal. Essa responsabilidade fiscal é que implicou neste pequeno aumento do PIs/Cofins”. 

O peemedebista ainda aproveitou para rebater as críticas, ao afirmar que a medida - que não precisa de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor - se deu por conta da frustração da falta de aprovação das reformas, principalmente da Previdência, embora “O Congresso sempre colaborou conosco”.

É extremamente lamentável que o mandatário brasileiro vá para a Argentina e de lá tenha a insensibilidade e a insensatez de cometer dupla irresponsabilidade, ao assegurar que o governo não mente e que o povo vai entender esse absurdo de aumento de imposto, de forma truculenta e absolutamente na contramão da realidade brasileira, quando ainda é grave a crise econômica.

O governo mente sim e muito, porque sempre garantiu que não haveria aumento de imposto, quando afirmava a sua compreensão sobre a existência de carga tributária que já agrava pesadamente o bolso do contribuinte, tremendamente sacrificado com tantos tributos sobre seus ombros, mas mesmo assim ele não teve o menor escrúpulo de sacramentar mais encargos, que tem o condão de contribuir não somente para elevar o preço de combustíveis, mas de pulverizar aumento em uma cadeia incontrolável de produtos e serviços Brasil afora, afetando a vida dos brasileiros, que são obrigados a arcar compulsoriamente com a extrema incompetência administrativa e gerencial do governo que só mente e muito.

O presidente precisa saber que o povo jamais vai compreender uma atitude de extrema covardia imposta goela abaixo contra ele por governo incompetente, porque não há agressão pior para o ser humano do que a sua submissão à intensificação do sacrifício, uma vez que a carga tributária existente já ultrapassava em muito a capacidade contributiva dos brasileiros, que nunca foram ouvidos sobre seus desesperados clamores de que não estavam suportando mais tanta perversidade por parte da insensibilidade dos governos que nunca se dignaram a ouvi-los e determinar, como é do seu dever, revolucionar a anacrônica entranha estrutural do Estado, totalmente corroída e apodrecida pela incompetência, ingerência, ineficiência, enfim, completa precariedade administrativa.

Convém que haja completos racionalização, aperfeiçoamento e modernização dos mecanismos de funcionamento do Estado, como forma de atender aos requisitos de competência, eficiência e economicidade, de modo a contribuir principalmente para drástica redução da abominável carga tributária, que tanto aflige e atormenta os brasileiros, por arrancar do seu bolso o equivalente a quase 40% do Produto Interno Bruto.

Em tom de ironia, é evidente que o povo vai compreender e até gostar sobremaneira do aumento de imposto, diante da incontida satisfação de contar com a prestação de serviços públicos de excelente qualidade, como se pode perceber com a eficiência e satisfação do atendimento nos hospitais e nas unidades de saúde, na educação servindo de excepcional exemplo para o mundo, na segurança pública mostrando o mar de tranquilidade, principalmente com as cadeias vazias apelando pela chegada de presos, entre muitas outras bonanças nas assistências que incumbem ao governo federal, que nunca foi tão eficiente na aplicação dos recursos do Orçamento da União e na condução da máquina pública, que esbanja competência gerencial e economicidade.

Urge que o presidente do país se conscientize de que os brasileiros odeiam não somente a famigerada e extorsiva carga tributária, mas em especial todos os governos irresponsáveis que são incapazes de ouvir seus clamores de que não suportam tanto sacrifício sobre seus ombros, em nome da incompetência gerencial do Estado, que não consegue vislumbrar que as suas conjuntura e estrutura precisam de urgente reformulação, para que funcionem com eficiência e economicidade, a par de que a inadmissível e abusiva carga tributária possa se tornar civilizada e suportável. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 26 de julho de 2017

Perseguição à dignidade

“A verdade é aquilo que todo homem precisa para viver e que ele não pode obter nem adquirir de ninguém. Todo homem deve extraí-la sempre nova do seu próprio íntimo, caso contrário ele arruína-se. Viver sem verdade é impossível. A verdade é talvez a própria vida.”. Franz Kafka, escritor

A tentativa de gigantesca mobilização em defesa do líder-mor petista, em São Paulo e outras capitais, não passou de verdadeiro fiasco, diante de diminuta presença apenas dos militantes sindicalistas pagos de sempre – mesmo assim em quantidade reduzida, talvez em face da escassez de dinheiro no partido -, que se dignaram a cumprir fielmente a obrigação de gritar palavras de ordem contra o juiz da Lava-Jato, o presidente da República, a imprensa e todos os “inimigos do povo”, como assim tem sido o sentimento  da liderança petista, com relação àqueles que não comungam na sua cartilha populista.

A verdade é que o povo deixou de atender à convocação de comparecimento ao movimento em defesa do ex-presidente, que ainda continua tendo o mesmo carisma tão somente perante seus antigos apaixonados simpatizantes, em especial os beneficiários de bolsas assistenciais distribuídas no seu governo, como se elas fossem custeadas com dinheiro do bolso dele ou de seu partido.

          Causa enorme surpresa que o “maior líder popular da história do Brasil”, como o ex-presidente é assim venerado pelos correligionários, não consiga aglutinar mais do que pequeno punhado de simpatizantes na Avenida Paulista, além de poucos gatos-pingados em algumas cidades do país, que teriam por finalidade demonstrar repúdio, pasmem, às medidas punitivas aplicadas ao todo-poderoso, que insiste em se achar mais honesto que os integrantes da força-tarefa da Lava-Jato, embora os fatos acenem para situação que ainda espera por explicações plausíveis por parte dele.

A decepção parece evidente no seio do partido, em razão de ser exatamente no momento crucial do grande líder, que se diz perseguido e injustiçado pelas “elites”, depois de ter sido condenado à prisão, as massas que o apoiavam simplesmente agora o abandonam, deixando ir às ruas para manifestar sua força e constranger o que o petista denomina de seus algozes, com destaque para a aludida força-tarefa.

Não há dúvida de que a pífia manifestação na Avenida Paulista traduz os verdadeiros números das manobras de partido desacreditado e desmobilizado, que perdeu o rumo da história e com ele embarcaram seus líderes igualmente deslustrados por seu passado enxovalhado de mentiras, incompetência e vasta história de corrupção, a exemplo dos escândalos do mensalão e do petrolão, que têm a marca do partido nos seus rótulos.

A vã tentativa de vincular o destino do ex-presidente à história da democracia no país, como se ele fosse a encarnação da própria liberdade, somente consegue tapear poucos incautos de sempre, os quais, demonstraram preferência pelo trabalho ou simplesmente ficaram no descanso do seu lar, ao invés de ir prestar solidariedade a seu líder de outrora, que agora se encontra enroscado até o miolo com a Justiça.

Cada vez mais fica bastante nítido que o ex-presidente somente se interessa, no momento, a robustecer seu propósito de ocupar o trono presidencial, tão somente para ficar livre dos processos na Justiça, da cadeia e das investigações na Operação Lava-Jato, uma vez que ele se acha perseguido político e injustiçado pelas elites, pela Justiça e imprensa, certamente diante da posição de destaque por ele alcançado de ex-mandatário do país, como se isso o impedisse de ser sequer investigado.

Nada poderia ter sido pior para o político do que a condenação à prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter o condão de materializar parcela da responsabilidade dele no escândalo de corrupção protagonizado por seu governo e por seu partido, ficando assente que ele precisa provar a sua inocência nesse imbróglio do tríplex, sob pena de ser obrigado a cumprir cadeia, mesmo sendo o líder-mor de seu partido e de parcela expressiva de brasileiros.

No caso do aludido imóvel, a fase de suspeita genérica contra o político já foi ultrapassada, tendo passada para a confirmação de crimes qualificados, na forma da sentença descrita nas 238 páginas da lavra do juiz responsável pela Operação Lava-Jato, onde banalizaram expressões do tipo “corrupção”, “propina”, “fraude”, “lavagem de dinheiro” e “esquema criminoso”, fatos esses que podem sinalizar que os tempos estão mudando para pior, a mostrar para o povo - a quem o político se diz encarnar e defender – que não vale mais a pena se esforçar em defesa de pessoa envolvida em corrupção, pelo menos, até que ele prove a sua inocência nos Tribunais.

A imagem da decadência política pode ser avaliada pela evidência dos fatos, como o que resultou da determinação, pelo juiz federal, do bloqueio de R$ 600 mil e de bens do político, para o pagamento da multa, quando a sua defesa alegou que a decisão ameaçava a subsistência dele e de sua família.

Nessa mesma linha, teve alguém que se atreveu a dizer que o juiz da Lava-Jato tinha a intenção de “matar Lula de fome”, mas outros tiveram a generosa iniciativa de fazer “vaquinha” para ajudá-lo a repor o dinheiro bloqueado, em forma de solidariedade própria entre correligionários em estado de pobreza.

Acontece que, para enorme surpresa geral, talvez à exceção para os autores das expressões acima, apareceu o valor de R$ 9 milhões em aplicações em conta de aposentadoria, em nome do político, que também foram bloqueados pelo magistrado, ficando exposta a entranha daquele “homem pobre” que estava fadado a morrer de fome, por falta de dinheiro, depois do bloqueio em apreço.

À toda evidência, os valores bloqueados são prova bastante eloquente de que a imagem franciscana que o político procura transmitir para a real e incauta classe pobre não condiz, em absoluto, com a realidade dos fatos e, doravante, é inaceitável que ele insista em cultivar o personagem encarnado de pobre, porque essa farsa acaba de ser desmascarada de vez, perdendo sentido a estratégia de se fazer de coitado, mal amado, perseguido e injustiçado, conquanto cada vez mais menos pessoas passam a acreditar em quem se realiza por meio de fraudes sobre a realidade dos fatos.

Urge que os brasileiros tenham a firme dignidade de compreender que os políticos que são capazes de falsear a realidade da própria imagem, evidentemente em dissonância dos fatos verdadeiros, dando-se pérfida impressão de coitadinho injustiçado, com o nítido propósito de levar vantagem na vida pública, não têm mínimas condições ética e moral para representá-los, uma vez que a índole do povo cada vez mais anseia por dignidade e honestidade nas atividades político-administrativas. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 25 de julho de 2017

O foco da opinião pública

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, disse que o julgamento do ex-presidente da República petista, em segunda instância, será menos polarizado, por reconhecer que as audiências em primeira instância, na 13ª Vara Federal de Curitiba, foram marcadas por discussões frequentes entre os advogados de defesa e o juiz federal da Lava-Jato.

Segundo o desembargador, “É natural que na primeira instância (o processo) centralize um pouco na figura do juiz que lá está. É ele quem faz toda a instrução, ouve as testemunhas, produz provas periciais. O tribunal vai examinar toda a matéria e toda a prova produzida no primeiro grau, e não realizar uma nova instrução. Como são três julgadores, isso se dilui entre eles. Eu acredito que não haverá essa polarização”.

Após a publicação da sentença em primeira instância e a conclusão sobre a avaliação dos embargos declaratórios, a defesa do ex-presidente poderá peticionar ao TRF4, para se manifestar sobre a intenção de recorrer da sentença condenatória de nove anos e seis meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A apelação será examinada pela 8ª Turma daquele tribunal, que tem a incumbência de atuar nos processos da Operação Lava-Jato, naquela Corte.

Embora o ex-presidente já tenha declarado intenção de se candidatar novamente ao cargo de Presidente da República, na eleição do próximo ano, caso ocorra a condenação dele em segunda instância, nessa ação penal da Lava-Jato, ele se torna inelegível, salvo se não houver decisão sobre a apelação, até o dia 15 de agosto de 2018 — quando termina o prazo para o registro de candidaturas.

O presidente do TRF4 acredita que até aquela data, a matéria já terá sido decidida quanto à culpabilidade ou inocência do ex-presidente, tendo em conta que “A média de tempo de julgamento desses processos no nosso tribunal tem sido de 10 a 11 meses. Com base nessa média, eu acredito que até agosto do ano que vem o processo já estará julgado”.

Não obstante, o magistrado ponderou que os trabalhos da 8ª Turma devem levar o tempo que for necessário para que todos os pormenores do caso sejam avaliados, de forma satisfatória.

Ele adiantou que “O tribunal já julgou 701 processos da Operação Lava-Jato — entre habeas corpus, exceções de suspeição, mandados de segurança e apelações criminais. E tem feito isso num prazo relativamente exíguo, dentro da responsabilidade que exige o exame de todas as questões. Nas apelações, por exemplo, são vários réus que recorrem com razões de recurso, às vezes, de mais de 300 páginas, o que demanda bastante estudo”.

É extremamente complicado para o cidadão comum entender a real motivação pela qual o processo de mera apelação, ou seja, de revisão da decisão proferida na primeira instância leve tanto tempo – quase um ano - para ser resolvido na segunda instância, quando, com base na informação do presidente do tribunal competente, são três desembargadores para cuidar do processo e isso poderia se transformar em procedimento mais célere, de modo a responder às expectativas da sociedade, que anseia loucamente para que os processos pertinentes aos casos de corrupção, não importando os envolvidos, sejam julgados em compatibilidade com a necessidade de satisfazer o interesse público, no sentido da pronta confirmação da sentença já prolatada ou reformá-la, conforme o entendimento dos juízes da Corte de apelação.

Fato é que a menor polarização, como bem destacado pelo desembargador, deveria contribuir para o princípio da dinâmica processual, obviamente caso houvesse maior envolvimento do Tribunal de apelação sobre o real sentido da priorização dos casos especiais pertinentes, com origem na Operação Lava-Jato, que, por certo, eles despertam maior interesse da sociedade, em especial por envolver importantes homens públicos, como, no caso, um ex-presidente da República, para quem o foco da opinião pública está voltado, de forma permanente. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 24 de julho de 2017