Desrespeito à integridade moral

Possivelmente, na tentativa de ser simpático, o presidente do país disse que “mesmo se Lula for impedido de se candidatar nas eleições de outubro, o ex-presidente petista não estará morto politicamente.”.

O peemedebista ressaltou que “o carisma, a imagem e o discurso de Lula formarão parte do ambiente eleitoral neste ano, independentemente das consequências da Lei da Ficha Limpa. Se não sustentados pelo próprio ex-presidente, por algum candidato do PT apoiado por ele, ou mesmo por alguém de fora do partido identificado com as bandeiras petistas.”.

O presidente disse ainda que “Não é sem razão que ele ocupa uma das primeiras posições nas pesquisas de opinião”.

O ex-aliado do PT também opinou no sentido de que "De certa forma, a não participação de Lula na eleição tensiona o País. A figura do Lula é de muito carisma, (...)".

Ele analisou o quadro político, tendo dito que “Eu, pessoalmente, acharia, sobre o foco político, que se ele participasse e fosse derrotado, seria melhor para o país”.

A fala do presidente vem na linha da confirmação, em segunda instância, da condenação à prisão do petista, na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP), quando o tribunal, a par de confirmar a sentença do juiz de primeira instância, ainda aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.

Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena deve começar após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal, o que significa dizer que, nos próximos meses, o ex-presidente pode ter a sua prisão declarada.

Como foi condenado por órgão colegiado da Justiça, o petista já foi automaticamente enquadrado como incurso no disposto de que trata da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, ficando impedido de se candidatar nas próximas eleições.

A política se parece muito com o clube de vizinhança, onde há briga a todo instante, mas seus integrantes terminam se compondo, principalmente por conveniência e interesses pessoais, a exemplo do que ocorreu com o presidente do país, que foi massacrado e qualificado como o pior dos bandidos golpistas, somente por ter ascendido ao comando do país, em razão do afastamento da presidente petista da Presidência.

Agora que o ex-presidente está na iminência de ser degolado, em termos políticos, vem o peemedebista dizer que é preferível que o petista dispute as eleições, dando a entender que a trapaça e os conchavos podem ser forma de aproximação de políticos que até há pouco tempo andavam se engalfinhando e se odiando, mas esse estado de ânimo muda num instante, como mudam as nuvens no firmamento, apenas para atender às conveniências políticas, absolutamente de acordo com seus interesses pessoais e políticos.

Na verdade, exatamente ao contrário do que diz o peemedebista, o ex-presidente tem tudo para tensionar o país caso ele se candidate, nas condições de preso, justamente pela prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, diante da patente e cristalina afronta à legislação de regência, em completa incompatibilidade com a dignidade e a honorabilidade exigidas para o exercício do nobre e principal cargo da República.

Causa espanto que o presidente do país se manifeste, sem ruborizar as faces, em favor de quem acaba de ter a sua prisão confirmada por colegiado da Justiça, declarando explicitamente que ele se tornou inelegível, justamente por ter cometido crimes graves contra o país e a sociedade, além de se insurgir publicamente contra decisões da Justiça, alegando que não as respeita nem as cumpre, por elas terem sido adotadas com base em mentiras, quando os autos estão robustamente recheados de provas sobre a materialidade da autoria dos fatos objeto das denúncias levadas à Justiça.

Além do mais disso, as lideranças de seu partido incitam a militância à desobediência civil, em desrespeitar o veredicto sobre a prisão do líder-mor, como se ele estivesse acima das leis do país e também fosse imune à eficácia das respeitáveis decisões judiciais.

Ao dizer que quer que um condenado à prisão seja candidato à Presidência da República, mesmo sabendo que ele se tornou inelegível, por força do disposto na Lei da Ficha Limpa, o presidente do país não somente perdeu excelente oportunidade para ficar calado, como incorre em crime, por se manifestar em clara afronta ao ordenamento jurídico, quando a sua opinião sugere a desobediência à legislação aplicável às eleições, além do que, a sua ideia absurda representa cristalina incoerência com o dever que tem de defender o primado da dignidade, moralidade e decência no exercício do principal cargo do país.

Os brasileiros precisam repudiar, com veemência, as palavras infelizes do presidente da República, por ele ter a responsabilidade cívica de defender a fiel observância dos salutares princípios republicanos e democráticos, no sentido da rigorosa preservação da integridade moral das instituições da República e do ordenamento jurídico, evitando propugnar, de forma leviana, pela candidatura de quem não tem condições morais para o exercício do principal cargo da nação, que exige, no mínimo, o preenchimento dos requisitos de idoneidade e conduta ilibada, entre outros essenciais à consolidação dos conceitos de dignidade, moralidade, legalidade, decoro etc. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 31 de janeiro de 2018

Inércia injustificável

A Operação Lava-Jato, deflagrada em março de 2014, foi a responsável por revelar gigantescos esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo políticos, agentes públicos, empreiteiras e executivos da Petrobras, mas, decorrido todo esse tempo, com acúmulo expressivo de investigações, incluídas denúncias pertinentes ao seleto grupo do chamado colarinho branco, os julgamentos e as condenações se restringiram apenas à jurisdição das primeira e segunda instâncias.

Com base em levantamento realizado pelo Congresso em Foco, do UOL, nenhuma ação penal referente a denunciado com foro privilegiado, os denominados criminosos de colarinho branco, foi concluída no âmbito da Operação Lava-Jato, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, instância mais elevada do Poder Judiciário, que tem a incumbência de julgar os processos envolvendo parlamentares, ministros e outros beneficiários da excrescência denominada foro especial.

Com base na aludida pesquisa, já foram contabilizados, em Curitiba e no Rio de Janeiro, ao menos, 144 casos de pessoas envolvidas em corrupção, que resultaram em 181 condenações, sendo que alguns denunciados foram sentenciados mais de uma vez, fato que demonstra plena efetividade de atuação da Justiça, apenas nas suas instâncias iniciais.

Causa espanto que a famosa lista do então procurador-geral da República foi divulgada em março de 2015, com os nomes dos citados nas delações premiadas do principal doleiro e de um ex-diretor da Petrobras, serviu de base para a abertura, pelo Supremo, de 193 inquéritos (investigações preliminares que podem virar processos), dos quais 36 resultaram em denúncias criminais e 7 em ações penais (processos que podem resultar em condenação) que envolvem 100 acusados.

De acordo com pesquisa junto ao site do Ministério Público Federal, 121 acordos de colaboração premiada já foram submetidos ao Supremo até janeiro deste ano, número esse que contrasta com as condenações de políticos, exatamente por representar quantidade zero, o que demonstra pouca ou nenhuma efetividade da Excelsa Corte de Justiça.

Não há a menor dúvida de que é sentida e preocupante a baixíssima produtividade do Supremo, levando a se acreditar que a culpa por esse terrível quadro de desinteresse em punir os corruptos se deve ao indecoroso foro privilegiado, que não faz o menor sentido que ele exista, à luz do primado do Estado Democrático de Direito, que demanda o ensinamento constitucional que todos são iguais perante a lei, sem privilégios ou discriminação, sendo certo que constitui imoralidade quando alguém se beneficia indevidamente, perante o crivo da Justiça.

          A verdade é que, se houvesse vontade política e respeito ao verdadeiro primado dos princípios da democracia, que dão sustentação aos alicerces aos pilares da República, há muito tempo a Suprema Corte já teria encontrado os mecanismos capazes de possibilitar o julgamento das ações pertinentes aos criminosos de colarinho branco, de modo a que a sua importante missão constitucional de se fazer justiça teria a devida efetividade.

A visível inércia representa completo desrespeito à sociedade, que é obrigada a sustentar sistema oneroso e improdutivo, em verdadeira contramão com a dinâmica da evolução dos conhecimentos científico e tecnológico, que existem para facilitar as relações sociais.

É muito provável que exista explicação plausível para que a Suprema Corte de Justiça, que tem a obrigação de ser exemplo primoroso de desempenho, não tenha conseguido julgar nenhum processo pertinente à Operação Lava-Jato, em verdadeiro prejuízo da imperiosa vontade da sociedade de moralização da administração do país.

Não obstante, amiudamente, há a concessão de habeas corpus, mandando, sem qualquer critério jurídico, corruptos de colarinho branco ficarem em repouso em casa, no aconchego do lar, o que demonstra falta de coerência, para não dizer demonstração de complacência com a impunidade, que vem sendo combatida de forma implacável e exemplar por magistrados de primeira e segunda instâncias, que não têm livrado a pele nem mesmo de quem já foi presidente do país.

O Supremo precisa saber que os brasileiros, os contribuintes efetivos, estão ansiosíssimos pela moralização da República, com preferência para que os afortunados de colarinho branco tenham idêntico tratamento já dispensado com sucesso aos assemelhados criminosos que estão sendo julgados e condenados nas instâncias iniciais do Poder Judiciário.

Convém, se não for enorme sacrifício, que os magistrados do Supremo Tribunal Federal pensem ainda mais nos interesses e compromissos que levem à moralização do país, de modo que os julgamentos dos processos da Operação Lava-Jato tenham prioridade sobre os demais casos, notadamente com relação aos habeas corpos e outros que beneficiam bandidos, que são decididos num piscar de olhos, sem a menor demora, quando isso deveria acontecer tão somente com as demandas envolvendo os atos de corrupção com dinheiro público. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 30 de janeiro de 2018

Visível irresponsabilidade

O presidente da República assinou medida provisória (MP) que autoriza a União a doar o valor de R$ 792 mil ao Estado da Palestina, para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, segundo informação prestada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O Ministério das Relações Exteriores disse que a aludida restauração faz parte de projeto organizado pelo governo da Palestina com as igrejas que administram a basílica e a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

O Itamaraty esclareceu que a citada restauração custará o valor de US$ 20 milhões e o Brasil é um dos países que decidiram participar do projeto, em nível mundial.

A medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de 120, mas seus efeitos já estão em vigor, ou seja, a União já está autorizada a repassar o valor a que ela se refere.

Nessas circunstâncias, dificilmente a medida provisória em apreço deixa de ser aprovada, embora se sabe que essa forma de ato administrativo não se enquadra como urgência a exigir a sua expedição, por se tratar apenas da liberação de verba para restauração de igreja ainda no exterior, sabendo-se que o ato se torna ainda mais grave, quanto ao aspecto do formalismo, porque ele foi assinado justamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de presidente do país, que sabe perfeitamente que medida provisória não se presta para essa forma legislativa.

A Basílica da Natividade foi construída em Belém, na Cisjordânia, exatamente no local onde a tradição cristã garante que nasceu Jesus Cristo.

O citado tempo religioso é um dos mais antigos da Igreja Cristã, com data de construção do século IV e que foi incluída na lista da Unesco, como patrimônio mundial, em junho de 2012, tendo por finalidade a obtenção de ajudas para a sua restauração.

O templo é administrado pela Igreja Ortodoxa Grega, pela Igreja Apostólica Armênia e pelo Patriarcado latino de Jerusalém.

Não há a menor dúvida de que a ajuda em comento, à luz dos princípios do bom sendo e da razoabilidade, não condiz com a realidade de carência de recursos para a recuperação não somente das igrejas brasileiras, porque muitas delas se encontram em completo estado de precariedade e destruição, em completa ruína, e, em especial, de resto, os prédios públicos estão deteriorados e detonados, exigindo prioridade para a sua recuperação, que seria valiosa com o dinheiro mandado, pasmem, para a Palestina.

Não há a menor dúvida de que é notória a insensibilidade do governante tupiniquim em mandar dinheiro público para igreja que pode ser cuidada e muito bem por outros países sem nenhum problema quanto à carência de recursos, diferentemente do Brasil.

Se fosse, ainda que remotamente, ao menos para ajudar as vítimas dos conflitos, principalmente as crianças, ainda seria até possível se avaliar se as criancinhas brasileiras não estariam com maior necessidade, porque é mais do que notório de que muitas morrem nos hospitais, sem a devida assistência médica.

          Essa indevida doação somente demonstra a falta de sensatez das autoridades públicas, que precisam priorizar a destinação de recursos públicos, tendo a responsabilidade de compreender que a restauração dessa igreja de importância mundial precisa ser da incumbência de organizações específicas para angariar os recursos que não prejudiquem as nações completamente assoberbadas de problemas e de carências de toda ordem.

É induvidoso que essa forma de ajuda financeira constitui verdadeiro crime lesa-pátria, por transferir para fora do país recursos que são extremamente necessárias para os brasileiros, que já são obrigados a suportar as precariedades pelos descasos dos governantes que pouco se importam com as gritantes carências de assistências indispensáveis.

Até que se poderia compreender ajuda dessa natureza se o país não tivesse qualquer forma de carência e se ainda não tivessem países em melhores condições de prestar esse tipo de ajuda, em se tratando que se trata da transferência de recursos sem nenhum benefício para os brasileiros, em forma de contraprestação.

Na pior das hipóteses, é bastante questionável a forma de ajuda feita por meio de bondade com o chapéu alheio, em que o governo pretende mostrar situação de grande benfeitor, mas deixa a descoberto o quadro de miserabilidade do país, na tentativa de se mostrar mais do que bonzinho com religiões pouco praticadas aqui no país, a exemplo da Igreja Ortodoxa Grega, da Igreja Apostólica Armênia e do Patriarcado latino de Jerusalém, quando a religião brasileira se concentra na Igreja Católica, o que demonstra enorme contrassenso, nesse particular, com a ajuda de dinheiro dos sacrificados contribuintes tupiniquins.

As autoridades brasileiras precisam ter a humildade de sair, com urgência, dos gabinetes palacianos, para conhecer as gritantes carências das escolas, dos hospitais, dos presídios, das rodovias, das infraestruturas em geral, para perceberem que o povo morre à míngua em hospitais, por falta de socorro, porque falta aparelho para o exame de Raio-X ou máquina para a melhor avaliação do quadro clínico dos pacientes.

Na verdade, tem local que falta até vacina que evitaria a morte de crianças, idosos e mulheres grávidas, além de medicamentos, mas tem dinheiro suficiente para restaurar igreja famosa no exterior, o que demonstra gravíssima falta de bom senso e prioridades por parte dos homens públicos, que são incrivelmente irresponsáveis, em termos de gestão do dinheiro público.

Os congressistas precisam provar que são verdadeiros patriotas e defensores do povo, ao demonstrar que não tem a menor pertinência essa ajuda estapafúrdia ajuda financeira para recuperação de templo religioso no exterior, diante a indiscutível carência de recursos para a implementação da prestação de assistência aos brasileiros, que são prejudicados diante da escassez de recursos.

Os brasileiros acreditam na inteligência e na sensibilidade dos congressistas, no sentido de sopesar a verdadeira falta de razoabilidade e motivação a macular, na origem, a expedição de medida provisória, absolutamente afrontosa aos requisitos para tanto, por não se tratar de urgência alguma, quando ela objetiva autorizar, sem qualquer justificativa plausível, a transferência, a fundo perdido, de recursos para a recuperação de igreja na Palestina, quando há abundância de problemas sociais que deixam de ser solucionados exatamente pelas homéricas carências de verbas, que são irresponsavelmente mandadas como ajuda absolutamente indevida, ensejando que os agentes públicos que autorizaram tal medida absurda sejam condenados ao ressarcimento dos valores pertinentes, como forma de reparar o dano causado pela imotivada transferência de recursos para o exterior. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 29 de janeiro de 2018

Por que prescrição da pena?

O ministro relator dos processos da Operação Lava-Jato, no Supremo Tribunal Federal, mandou arquivar processo onde se investigavam fatos decorrentes da delação do ex-presidente da Transpetro, uma empresa subsidiária da Petrobras — e que envolvia o senador mineiro pelo PSDB, tendo como motivo não o julgamento pela inculpabilidade do político, mas sim o tempo decorrido desde os delitos denunciados, ocorridos em 1998, operando a inadmissível prescrição da pena.

O depoimento de que se trata foi prestado em 6 de maio de 2016 e o pedido de investigação foi protocolado pelo então procurador-geral da República, em 4 de outubro de 2016, no Supremo Tribunal Federal.

O processo pertinente foi devolvido no mesmo dia à Procuradoria Geral da República, que se manifestou outra vez apenas no ano seguinte, em 2 de março de 2017, com pedido de arquivamento dos autos, sob o argumento de que o crime de corrupção passiva para fatos ocorridos entre 1998 e 2000 só poderia ser punido até 2016, com o que foi concordado pelo relator, que já não tinha mais alternativa para o caso.

O senador denunciado, tendo se beneficiado pelo não julgamento, divulgou nota à imprensa, afirmando que a decisão é “mais uma demonstração do cuidado que se deve ter ao tratar afirmações de criminosos confessos” e que “quem deveria estar sendo investigado é o sr. Sérgio Machado, pela irresponsabilidade das falsas afirmações feitas”, ou seja, depois que o processo foi arquivado por força da extrema falta de interesse de se priorizar as ações pertinentes às denúncias tratando sobre crime de corrupção, que devem ser todas julgadas, com vistas a se revelar a verdade sobre as atividades dos políticos tupiniquins, o senador põe a culpa em quem o entregou como criminoso.

O ex-presidente da Transpetro, que na época era líder do PSDB no Senado Federal, disse que o senador mineiro teria recebido, de forma ilícita, o valor de R$ 1 milhão, em dinheiro, em 1998, quando era deputado e que o dinheiro veio de fundo instituído pelo citado ex-presidente, pelo senador mineiro e por um então senador das Alagoas, que era presidente do PSDB, cujos recursos se destinaram ao financiamento das bancadas desse partido, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O dinheiro seria usado em campanhas para a reeleição, em harmonia com o plano arquitetado para “eleger a maior bancada federal possível na Câmara para que pudessem viabilizar a candidatura de Aécio Neves à presidência da Câmara dos Deputados, no ano 2000”.

O mencionado fundo teria arrecadado o valor de R$ 7 milhões, sendo que o valor de R$ 4 milhões do total teria sido obtido da campanha nacional do então presidente da República tucano, que era candidato à reeleição, enquanto o restante teria saído de empresas.

O delator disse que parte do dinheiro teria vindo do exterior e a divisão do bolo daria “entre 100 mil e 300 mil para cada candidato” e que cerca de 50 deputados receberam a ajuda de custo para as campanhas e o maior beneficiado teria sido o senador mineiro.

O ex-presidente da Transpetro afirmou que “A maior parcela dos cerca de R$7 milhões de reais arrecadados à época foi destinada ao então deputado Aécio Neves, que recebeu R$ 1 milhão de reais em dinheiro” e que o senador tucano “recebia esses valores através de um amigo de Brasília, que o ajudava nessa logística”.

O delator disse que, entre outras empreiteiras, a Camargo Correa contribuiu para o fundo do PSDB, que é uma das investigadas na Operação Lava-Jato, e que, em 1998, ele recebeu “um pacote de dinheiro de R$ 350 mil reais para o PSDB” das mãos do presidente da empreiteira.

Em conclusão, o ex-presidente disse que “A Camargo ajudava fortemente e sempre foi um grande doador nas campanhas tucanas”.

O arquivamento de processos penal contra criminosos de colarinho branco, por prescrição, somente demonstra extremas omissão e falta de controles e cuidados do principal órgão do Poder Judiciário, que tem a obrigação constitucional de concentrar a incumbência de julgá-los, mas vez por outra há informação do arquivamento de processo em circunstância absolutamente injustificável e inadmissível, porque bastava priorizar, por meio de seleção, os casos mais antigos e que estejam próximos da prescrição penal, cujo controle não demanda qualquer dificuldade, porque pode ser viabilizado seguramente por programa específico.

A sociedade repudia essa lamentável situação de absoluta desídia por parte de quem tem o dever constitucional de dar bons exemplos, em termos de celeridade de julgamento, principalmente evitando a reiteração dos casos de prescrição, como se isso fosse normal e não tivesse o condão de prejudicar a imagem do Poder Judiciário e o patrimônio dos brasileiros.

É sabido que o Judiciário tem, não a fama, mas a efetividade de demora no julgamento dos processos sob a sua jurisdição, como o patente exemplo dos casos da Operação Lava-Jato, que, depois de quatro anos do seu início, pasmem, até agora nenhum criminoso de colarinho branco foi julgado, enquanto nas primeiras e segundas instâncias da Justiça exatos 140 delinquentes, envolvendo políticos, executivos, empresários e outros bandidos assemelhados foram julgados e muitos condenados, sendo que alguns estão presos ou com sentença de prisão, incluído nesse rol até um ex-presidente do país.

A propósito, à luz dos princípios do bom senso e da razoabilidade, qual o real sentido da prescrição penal, quando ele funciona em benefício do denunciado, que, em qualquer circunstância, precisa provar a sua inocência sobre o caso, não importando o tempo que for necessário, para que as partes afetadas não sejam obrigadas a arcar com os prejuízos?

Os brasileiros repudiam mais uma falta de zelo evidenciada por quem tem a obrigação de não permitir que criminoso do colarinho branco seja julgado, culpado ou inocente, justamente porque o seu processo simplesmente prescreveu, tendo como lamentável reflexo o benefício em favor daquele que foi péssimo exemplo de dignidade, moralidade e honestidade, quando ele deveria não somente reparar os danos causados à nação e à sociedade, mas também servir de exemplo para as futuras gerações de homens públicos, com a lição pedagógica e disciplinar por ter sido condenado ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente e ainda afastado da vida pública, em razão da prática de grave infração ao ordenamento jurídico pátrio e aos princípios republicanos. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 28 de janeiro de 2018

Desrespeito à Lei da Ficha Limpa

Um dos articuladores do projeto que se transformou a Lei da Ficha Limpa e autor do nome com o qual ela foi batizada afirma que, no momento, o ex-presidente da República petista não está apto a concorrer à Presidência da República, nas eleições de outubro.

Em entrevista ao jornal O Globo, ele lembrou que condenados em âmbito colegiado, caso do petista, após a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tornam-se inelegíveis, por força do disposto na aludida lei, exatamente o que ocorre presentemente com o político.

Ele foi perguntado se o petista pode se beneficiar de alguma "brecha" na lei, o advogado explicou que a Lei da Ficha Limpa prevê, de maneira proposital, sistema de garantias para evitar que haja o afastamento da campanha de alguém que ainda possa ser inocentado.

O advogado completou, dizendo que "Isso faz parte da nossa matriz constitucional e foi incorporado na Leia da Ficha Lima por meio de um dispositivo que prevê, expressamente, a possibilidade da concessão de uma medida liminar para autorizar a candidatura.".

A verdade é que autorizar a candidatura não significa que o condenado à prisão, se eleito, possa tomar posse, sem antes conseguir provar, perante a Justiça, a sua inocência, o que vale dizer que, enquanto não houver o encerramento da ação, com o reconhecimento da inculpabilidade do candidato, ele, mesmo tendo sido eleito, por ter figurado o seu nome nas urnas, certamente por força de liminar concedida pela Justiça, não conseguirá tomar posse, diante de disposto insculpido na Lei da Ficha Limpa, que estabelece, com singular clareza, que quem foi julgado e condenado por colegiado se torna inelegível e, nessas condições de inelegibilidade, não tem como ser diplomado pela Justiça Eleitoral e muito menos tomar posse no cargo para o qual tenha sido eleito.

A despeito de possíveis e intermináveis demandas judiciais, que parecem ser inevitáveis, é preciso que sejam avaliadas as questões pertinentes às graves implicações morais circunscritas a essa ideia absurda de se insistir com a candidatura de político que se encontra condenado à prisão, já na segunda instância, o que vale dizer com a confirmação da sentença prolatada pela primeira instância.

Trata-se de condenação, na segunda instância, em face da constatação de robustas e irretorquíveis provas sobre a materialidade da autoria dos fatos tipificados como crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, consistentes no recebimento, certificado pela Justiça, de propinas de empreiteiras que tinham contratos com a Petrobras.

Decorrentemente, a confirmação das mencionadas ilicitudes implicam a impossibilidade o exercício de cargos públicos eletivos, quanto mais quando o cargo pretendido pelo candidato sentenciado à prisão se refere ao principal posto da República, cujo ocupante precisa comprovar que tem condições de preencher os requisitos de idoneidade e conduta ilibada, como forma de satisfazer os salutares princípios da ética, moralidade, legalidade, transparência, honorabilidade, entre outros que são indispensáveis à assunção do cargo mais cobiçado do país.

Na verdade, a insistência da candidatura de homem público que, no momento, não preenche os requisitos compatíveis com a nobreza do trono presidencial, constitui forma inusitada, estrambótica e absurda de constrangimento à dignidade dos brasileiros honrados, que, estarrecidos com o mar de lama pútrida esparramada pelos governos do passado recente, pugnam pela moralidade da administração do país, de modo que um corrupto e lavador de dinheiro, nos exatos termos das sentenças prolatadas pela Justiça de primeira e segunda instâncias, não condizem, nem de longe com as verdadeiras aspirações dos brasileiros, que seriam respeitados se somente se apresentassem candidatos aos cargos públicos eletivos homens públicos certificados pela Lei da Ficha Limpa, por se tratar do puro sentimento de respeito aos princípios republicanos e democráticos. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 27 de janeiro de 2018

Apenas medidas cautelares

Um juiz substituto da 10ª Vara Federal em Brasília, cogitando a possibilidade de fuga do ex-presidente da República petista, que viajaria para fora do país, resolveu determinar a apreensão do passaporte dele e o proibir de sair do Brasil.

O magistrado houve por bem mandar a Polícia Federal incluir o nome do petista no Sistema de Procurados e Impedidos de sair do país, com vistas ao cumprimento de sua ordem.

Embora a decisão tenha causado enorme surpresa junto à opinião pública, o magistrado a justificou tendo por base as declarações do próprio político e de seus aliados, quando foi admitido que há chance de ele escapar da execução da pena de prisão, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O juiz afirmou que "Entendo que a própria versão de protestos gerados em seu favor, bem como a própria declaração do acusado, que acusa o Poder Judiciário de golpe em seu desfavor, militam no sentido de que não se esquiva de uma tentativa de fixar domicílio em algum outro país. Sua permanência em outro Estado seria, então, somente o exercício de um 'suposto' direito de defesa, ante a atuação autoritária dos poderes constituídos. Diante desta postura, entendo necessária uma atuação mais direta e eficaz para coibir este tipo de pretensão".

A decisão em tela, de caráter sigiloso, foi tomada após o pedido ser apresentado pela Procuradoria da República no Distrito Federal, em atendimento ao requerimento formulado no âmbito da ação penal na qual o político é acusado de tráfico de influência e lavagem de dinheiro, em suposto esquema para viabilizar a edição de medida provisória de interesse de montadoras, na compra, pelo governo da presidente afastada, de aviões caças suecos.

Os procuradores autores da petição sustentaram que, com a condenação do ex-presidente em segunda instância, passou a existir desde o último dia 24 "risco concreto" de fuga do político, especialmente para países sem tratado de extradição com o Brasil ou que lhe pudessem conceder asilo político.

O documento menciona a viagem para Etiópia – país sem acordo com o governo brasileiro –, que havia sido marcada pelo ex-presidente antes do julgamento, cujo embarque estava previsto para a madrugada desta sexta-feira (26), que foi desmarcado após a ordem judicial.

A Procuradoria alegou que há elementos suficientes para a prisão preventiva do político, mas houve a opção do juiz por se cogitar, inicialmente, apenas por medidas cautelares, como a retenção do passaporte e a proibição da saída dele do país, embora os procuradores tivessem sugerido, alternativamente, para a garantia da aplicação da lei penal e da supressão do risco de fuga, a prisão preventiva e a restrição de saída dele de São Bernardo do Campo (SP), sem prévia autorização judicial.

O magistrado vislumbrou que os deslocamentos internacionais do político exigem "tratamento diferenciado", em razão da existência de diversas ações penais em curso contra ele, em tramitação tanto na 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, quanto na 13ª Vara Federal em Curitiba, comandada pelo juiz da Operação Lava-Jato.

A medida cautelar em comento se prende ao fato, segundo o magistrado, de ser de "conhecimento público a divulgação de declarações em que aliados políticos do ex-presidente, visando à politização de processos judiciais, cogitam a solicitação (se necessário) de asilo político em seu favor para países simpatizantes. Pelo menos nos termos da legislação brasileira, o réu não possui direito ao asilo político, e a mera tentativa de obter este acolhimento em outro Estado afrontaria a decisão já enunciada pelo TRF-4 e obstaria o andamento de várias outras nesta vara e em Curitiba".

O juiz, a par de determinar a detenção do passaporte do político e de proibi-lo de deixar o país, esclareceu que a medida em causa, por ser cautelar, tem natureza provisória e pode ser alterada, caso a defesa do ex-presidente apresente argumentos e contraindícios à Justiça.

A princípio, trata-se de decisão bastante corajosa do juiz, que foi adotada contra quem sempre teve o poder sobre seus pés e certamente jamais imaginaria que isso pudesse vir a acontecer, quando o político se acha o dono da razão e ainda com o poder para driblar as decisões da Justiça, que não merecem respeito, conforme dito por ele ainda ontem.

Certamente que a decisão em referência não passaria de medida rotineira se ela não se referisse ao político mais poderoso do país, que acaba de dizer que não vai respeitar a decisão que o condenou, dando a entender que já tem mecanismos para driblar a ordem de prisão e uma delas pode ser justamente o pedido de asilo, embora isso possa ser alternativa remota, mas não descartada totalmente, diante da estrondosa repercussão que poderia ecoar para o mundo caso o político seja realmente trancafiado, diante da evidente desmoralização aos olhos vaidosos de quem ainda se considera o todo-poderoso e o salvador da pátria e dos pobres.  

À toda evidência, a medida adotada pelo magistrado, consistente na proibição de saída do principal político do país, possa até ter causado estarrecimento, à primeira vista, ela se justifica plenamente, diante da compreensão de envolver a autoridade de ex-presidente da República, que, embora condenado à prisão, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ainda se julga acima das leis do país e das autoridades constituídas, porquanto, segundo o seu entendimento, não merecem ser respeitados os juízes que o condenaram no caso do tríplex, porque eles levaram em conta fatos forjados e mentirosos, sem bases fáticas.

Como não acreditar no que possa ser feito por quem desdenha das decisões judiciais e da firmeza do ordenamento jurídico senão com medidas coercitivas para mostrar que é preciso respeitar os primados que se fundam o Estado Democrático de Direito, sobretudo com o acatamento às respeitáveis decisões judiciais, que até possam parecer absurdas, aos olhos de alguns, mas, se for o caso, há remédios jurídicos para consertá-las no âmbito da própria Justiça? Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 26 de janeiro de 2018

Violência brutal?

Como já havia prometido, independentemente do resultado do julgamento acachapante de três a zero contra o principal político brasileiro, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o Partido dos Trabalhadores lançou, na reunião de seu Diretório Nacional, o nome do referido político como cabeça de chapa à Presidência da República, nas eleições gerais de outubro deste ano.

O vice-presidente do partido disse que “O PT não trabalha com outro nome, nosso candidato à presidência da República é Lula”.

Ele destacou que a sigla está apenas seguindo a legislação eleitoral que permite apresentar o ex-presidente como candidato, de modo que “Vamos formalizar a candidatura de Lula ao Planalto em agosto.”

Acontece que o colegiado do TRF-4 de Porto Alegre, órgão de segunda instância da Justiça, confirmou, por unanimidade, a sentença condenatória de prisão do juiz responsável pela Operação Lava-Jato, que condenou o petista-mor, a doze anos e um mês de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com relação ao caso do tríplex do Guarujá.

Além disso, o tribunal de apelação autorizou a prisão imediata do líder petista, após serem esgotados os recursos de sua defesa.

O vice-presidente do partido disse que os esforços do TRF-4, inclusive o de “antecipar o julgamento da ação de Lula”, tratam de manobra para tentar tirá-lo do quadro eleitoral, no próximo pleito presidencial.

Ele apontou o lado positivo dessa ofensiva, quando afirmou que “A violência brutal sofrida por Lula só unificou o PT em torno de sua candidatura à presidência da República, ajudou a aglutinar o centro/esquerda, mesmo nomes não ligados ao PT, como Fernando Henrique Cardoso, saíram em defesa do ex-presidente, e tudo isso irá acelerar a construção de uma frente ampla de centro-esquerda para as eleições gerais deste ano.”.

O petista disse ainda que o ex-presidente não teme nada, nem mesmo a iminência de ser preso, quando forem esgotados os recursos de sua defesa, porque “O que Lula teme é a afronta à democracia, como a que ocorreu ontem, sua condenação foi uma farsa jurídica e, infelizmente, nossa democracia fica cada vez menor.”.

Na verdade, a unificação destacada pelo petista somente tem o condão de contribuir para mostrar o tamanho da insensatez de militantes que insistem em acreditar na inocência de quem a Justiça não teve dúvida, diante das provas robustas e plausíveis, em mostrar o quanto ele foi capaz de se beneficiar de propinas, com o aproveitamento da sua extrema influência na administração do pais, tendo chegado ao posto de pessoa mais poderosa não somente de seu partido, mas do país, imaginando que, com isso, poderia estar acima de tudo e principalmente das leis e instituições.

Nos países com o mínimo de seriedade, civilidade e evolução, em termos políticos e democráticos, as candidaturas a cargos públicos eletivos são lançadas em estrita observância à legislação que disciplina as eleições e isso realmente se denomina respeito aos princípios democráticos.

No país tupiniquim, há partido político que invoca o princípio democrático para insistir no lançamento de candidatura, pasmem, logo ao cargo mais relevante da República, de pessoa condenada à prisão, por mais de doze anos, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em acintoso confronto com a norma jurídica insculpida na Lei da Ficha Limpa, que tem como salutar entendimento, já respaldado e convalidado pelo Supremo Tribunal Federal, de que, quem for julgado e condenado pela segunda instância, fica automaticamente inelegível, ou seja, para quem tem dificuldade de interpretar o texto legal: o ensinamento cristalino é o de que quem for julgado e condenado por colegiado de segunda instância fica sem condições políticas para se candidatar a cargo público eletivo.

Em que pesem as provas materiais e testemunhais carreadas aos autos e alinhadas, de forma minuciosa, pelo relator do processo, tendo usado mais de duas horas para desfiar o rosário de provas contra o petista, o vice-presidente do partido ainda teve a insensatez de afirmar que houve “violência brutal sofrida por Lula”, dando a entender que ele é apenas o homem mais honesto da face da terra, que tem o poder de se locupletar, permanecer impune e bradar aos quatro cantos que é injustiçado.  

À toda evidência, ao insistir com a candidatura de político condenado à prisão, por ter sido considerado culpado pelos crimes lesivos aos princípios da dignidade e da honorabilidade, o partido a que ele pertence afronta, de forma indiscutível, grosseira, agressiva e com descomunal violência, o regramento jurídico pátrio e, sobretudo, a dignidade das pessoas honradas e dignas de respeito, eis que a democracia pressupõe, entre outros princípios, o acatamento às decisões judiciais, considerando que ninguém pode se considerar acima das leis, nem mesmo nas republiquetas. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 25 de janeiro de 2018

A escravidão ao benefício

O presidente da Câmara dos Deputados disse que o Bolsa Família, muito importante, em termos de distribuição de renda às famílias da classe mais pobre, não é “bom programa social, por não ter mecanismos que permitam a independência de seus beneficiários.”.

O parlamentar fez a aludida afirmação durante discurso no Brazil Institute do Wilson Center, em Washington (DC), tendo complementado com o seguinte pensamento: “Criar um programa para escravizar as pessoas não é um bom programa social. O programa bom é onde você inclui a pessoa e dá condições para que ela volte à sociedade e possa, com suas próprias pernas, conseguir um emprego”.

Em entrevista depois do evento, o presidente da Câmara disse que o programa Bolsa Família apenas gera “dependência”, por não criar uma “porta de saída” para os participantes, porque “Essa dependência atrela as pessoas ao Estado.”.

O deputado fluminense defendeu mudanças no sentido de serem criadas obrigações em relação à saúde, educação e saneamento, que levariam as pessoas a serem “estimuladas a sair do programa”.

Na opinião do parlamentar carioca, a ausência de alguma forma de obrigação para os beneficiários os transforma em “dependentes”, que ficam acomodados, sem iniciativa para sair dessa cruel dependência.

O deputado entende que o Bolsa Família é um programa “liberal” e não de esquerda, tendo criticado a maneira como ele foi implementado pelo PT, ao dizer que “É engraçado que o Brasil cresceu tanto no governo do PT e o número de pessoas dependentes do Bolsa Família aumentou. Tem alguma coisa errada. Se o Brasil está ficando mais rico, por que há mais pessoas pobres dependentes do Bolsa Família? Essa era uma distorção grande.”.

O parlamentar considera que a principal questão, em relação ao programa, é a porta de saída para seus beneficiários, ao citar a seguinte situação: “Como é que você dá condições para o cidadão pobre brasileiro, que depende do Bolsa Família, que o filho dele tenha uma condição de escolaridade, uma condição de saúde, cursos profissionalizantes para que ele possa sair da dependência e possa gerar sua própria renda.”.

Assiste inteira razão ao presidente da Câmara, quando ele afirma que o Bolsa Família escraviza os beneficiários, em especial porque eles podem permanecer no programa, pasmem, até a criança se tornar adulta, aos 17 anos, enquanto os titulares ficam afastados do trabalho, escravizados ao benefício, sem produzirem absolutamente nada nem contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico, como se fossem simples pesos mortos dependentes da sociedade que trabalha e produz.

É absolutamente inconcebível que os já sacrificados contribuintes sejam obrigados a sustentar uma multidão, uma legião de mais de cinquenta milhões de pessoas, ou seja, aproximadamente um quarto dos brasileiros como sendo dependentes dessa forma indiscutivelmente irracional de assistência, que é importante, em termos sociais, mas é preciso que o governo encontre alguma maneira racional, que possibilite a distribuição de renda mais efetiva e eficiente, de modo que o programa sirva como mecanismo verdadeiramente de assistência social e não de curral eleitoral, como ele tem sido usado, em clara demonstração de involução da aplicação de recursos públicos.

O Bolsa Família precisa ser redefinido, com o máximo de urgência, nas suas estruturas, de modo que o beneficiário possa entrar nele já sabendo que a sua permanência é transitória, enquanto ele se profissionaliza, se especializa por meio de reciclagem patrocinada pelo governo, que precisa criar estrutura para que ele seja encaminhado ao emprego, criando por meio de convênios firmados com essa finalidade.

Agora, na forma como o Bolsa Família funciona, que se amolda exatamente ao modelo próprio e adequado ao sistema populista de ser, com as características que se ajustam à conveniência da sua criação, com o formato para a constituição de verdadeiros currais eleitorais, para carrear votos aos candidatos de partidos que defendem com unhas e dentes os programas de cunho bem mais assistencialistas, realmente se trata de programa absolutamente distorcido da finalidade social de amparo que precisa funcionar de forma apenas momentânea, passageira, enquanto o beneficiário é preparado para o trabalho e ter condições de poder sustentar sua família, em condições próprias de dignidade e decência, porque é dessa maneira que o Bola Família precisa ser implementado, de modo que o dinheiro público possa atender realmente ao interesse público.

Além da eficiência da execução do Bolsa Família, como forma da obtenção de resultados essencialmente satisfatórios, em termos de se imprimir verdadeiro interesse pela dignificação e honradez às pessoas envolvidas, notadamente com a sua profissionalização e colocação no emprego, para que elas possam se sentir valorizadas, convém que o programa passe por recadastramento geral, como forma de se confirmar que as pessoas beneficiadas atendem realmente aos requisitos de pobreza, na forma preconizada na institucionalização do programa, porque é sabido que muitas pessoas estão recebendo, mesmo não satisfazendo às condições exigidas legalmente.  

É evidente que a transformação dessa mentalidade não vai ser tarefa fácil, principalmente porque os beneficiários não foram preparados para a verdadeira função dessa nova ideia de eficiência e efetividade de assistência social, que certamente já vem sendo aplicada normalmente nos países de mentalidade política bem desenvolvida.

É muito importante que seja implementada, na administração pública, gestão de resultados, com destaque para a efetividade e a economicidade, de modo que nenhum programa social possa conceder amparo financeiro por tanto tempo como o previsto no programa Bolsa Família, em que o beneficiário se torne verdadeiro escravo do Estado, sempre dependente dele, que não consegue criar condições para torná-lo instrumento de verdadeira ação social, além de também não se permitir que as pessoas se valorizem e se dignifiquem com a assunção de emprego, que somente será possível se houver interesse do governo em revolucionar os atuais métodos empíricos de execução do programa em causa. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 24 de janeiro de 2018

A confirmação da culpa

O desembargador-revisor da apelação do processo em que o ex-presidente da República é réu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sacramentou a condenação do ex-presidente, tendo confirmado a sentença da primeira instância.

O revisor afirmou, de forma categórica, que a participação do petista em desvios na Petrobras é "inequívoca", não deixando a mínima dúvida quanto à sua culpa com relação aos fatos relacionadas ao tríplex em questão.

O revisor concordou in totum com o relator do processo, que também já havia votado pela manutenção da sentença do juiz da Operação Lava-Jato, que ainda reconheceu a necessidade de aumentar a pena do ex-presidente, de nove anos e seis meses para doze anos e um mês, em regime fechado.

O revisor afirmou que "Há elementos de sobra a demonstrar que (o petista) concorreu para os crimes de modo livre e consciente, para viabilizar esses crimes e perpetuá-los", tendo criticado atos de corrupção cometidos em exercício de função pública e rebateu as críticas sofridas pela corte devido ao trabalho no caso, nestes termos: "É um elemento importantíssimo. A prática de crimes no exercício do cargo ou em função dela é algo incompatível."

O relator ressaltou as dimensões do esquema criminoso na Petrobras, antes de imputar crimes ao ex-presidente, tendo citado no seu voto que integrantes do PT foram condenados no escândalo do mensalão, que incluiu, disse ele, "compra de apoio" político.

O relator afirmou que mudaram os nomes dos envolvidos, como operadores e corrompidos, mas o sistema se manteve.

O tribunal de apelação confirmou a condenação da prisão do petista, na primeira instância, tendo por base que "Não há dúvida probatória. Inúmeras notas fiscais, depoimentos e mensagens entre executivos, de que o imóvel estava sendo preparado para o ex-presidente”.

À toda evidência, a confirmação da condenação à prisão sentenciada pelo juiz da primeira instância, pelo tribunal de apelação, tem o condão de demonstrar que o político, que se julga o homem mais inocente do mundo, na verdade, não passa de culpado, no caso do tríplex, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e que a sua áurea de imacularidade fica prejudicada, eis que as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de robustecer a materialidade da autoria dos fatos denunciados, quanto ao recebimento de propinas da empreiteira OAS, com origem nos contratos da Petrobras.

Nos países desenvolvidos, as pessoas condenadas à prisão são recolhidas à cadeia e podem recorrer normalmente, na forma da lei, mas já cumprindo a pena, porque isso condiz exatamente com o princípio da punição pelos crimes praticados, não se permitindo que o criminoso possa ficar livre, se beneficiando da liberdade e ainda com direito para criticar os juízes e as instituições, quando deveriam cuidar exclusivamente da sua defesa, para tentar mostrar a sua inocência, ao invés de por a culpa pelos fatos delitivos aos julgadores, que apenas têm a incumbência constitucional de cumprir a sua missão institucional.

É evidente que cabem recursos nos tribunais competentes, mas a Lei da Ficha Limpa é claríssima ao dizer que, condenado na segunda instância, a pessoa fica inelegível, que é o caso, agora, do político, que se considera inocente, mas o veredito em causa mostra exatamente a realidade dos acontecimentos, que é a de que a materialidade sobre a autoria dos fatos denunciados não deixa dúvida de que o político é culpado e precisa ser preso para pagar pelos crimes por ele praticados, conforme a manifestação dos magistrados competentes para o julgamento da ação pertinente. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 24 de janeiro de 2018

Falsa estabilidade?

Um dia antes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgar seu recurso, o principal político brasileiro houve por bem discursar, em Porto Alegre, afirmando que não falaria sobre o caso referente ao tríplex do Guarujá, por considerar que a sua inocência, nesse caso, já foi provada perante a Justiça, embora ele ignore que o juiz da Operação Lava-Jato não tenha concordada com ele, que conseguiu reconhecer, nas provas constantes dos autos, a materialidade da autoria dos crimes denunciados contra ele.

O político não conseguiu deixar de mexer com o brio do Judiciário, com a provocação de que “Duvido que exista nesse País um magistrado mais honesto do que eu”.

Com discurso de verdadeiro candidato, o político disse que em fevereiro voltará a Porto Alegre para fazer “caravana”, ou seja, para fazer política antes da época, em ferimento à legislação de regência.

Ele disse, também em provocação à competência jurisdicional da Justiça e em menosprezo à incumbência dela para julgá-lo, como se ele estivesse acima da lei, que “Só uma coisa vai me tirar do que eu estou fazendo, é o dia que eu não estiver mais aqui”, dando a entender que ninguém pode julgá-lo e afastá-lo da vida pública.

Ele disse ainda que “não existe partido político melhor do que o PT” e que acredita que “a esquerda vai se unir em torno de um projeto para recuperar o País”, dando a entender que o partido dele não tem nada com a roubalheira que aconteceu na Petrobras.

O político disse também, em tom de avaliação, que o mercado “tem medo” de sua candidatura, tendo explicado que “Eu não sei se é medo do Lula voltar em 2018; se for medo, é bom. O mercado tem medo do Lula, mas eu não preciso do mercado, eu preciso de empreendedores, de empresas produtivas, de agricultores familiares”.

Durante ato promovido pelo PT e movimentos sociais, o petista focou seu discurso com pesadas críticas ao governo, tendo lamentado o que ele chamou de “desmontes” feitos no país, nos últimos meses, a exemplo das reformas da previdenciária e trabalhista.

O petista garantiu que o país “vai voltar” a crescer e readquirir a soberania nacional.

O político disse que “Eles inventaram uma doença grave, que se chamava PT e Dilma (Rousseff). Eles inventaram uma doença, deram uma anestesia e contaram mentiras. A gente continuou anestesiado e agora estamos acordando. Mas a doença que eles estavam tentando criar foi substituída por uma pior”.

O petista disse que está vendo o país ser “destruído” e que o governo vende uma “falsa estabilidade. Penso que eles estão destruindo o país e nós não estamos reagindo com a mesma força.”

Para o petista, a elite brasileira trata educação como gasto, mas o candidato que se comprometer com a questão vai ganhar a próxima eleição. Ele prometeu que, se for eleito presidente novamente, vai editar medida provisória para proibir que educação seja tratada como gasto.

Ao que tudo indica, a anestesia a que o petista se refere deve ser similar àquela que os governos petistas aplicaram no povo, que, por muito tempo, acreditou nos milagres da distribuição de renda, por meio dos benefícios do Bolsa Família, que ainda mantém os bolsistas vinculados à esmola do governo e não procuram emprego, para sustentar a sua família com a dignidade do suor do trabalho honrado.

Causa espanto o petista dizer que está vendo o país ser “destruído”, por verificar que o governo vende “falsa estabilidade”.

Na realidade, a verdadeira estabilidade petista deve ser a herança maldita de 14 milhões de desempregados, taxas de juros beirando os 15% a.a., inflação próximo de 10%, recessão econômica, dívidas públicas crescentes e impagáveis, rombos nas contas públicas, pedaladas fiscais, queda na arrecadação, desindustrialização, Bolsa de Valores em nível preocupante, abaixo de 40 mil pontos, retirado do grau de investimento do Brasil, desconfiança generalizada do governo, entre muitas outras mazelas que contribuíram para a desestabilização econômica do Brasil, país com potenciais reservas econômicas, que simplesmente caminhava celeremente para o abismo, diante da incompetência generalizada da administração do país.

Agora, parece até brincadeira de maluco dizer que há destruição do país, quando o governo conseguir estancar graves problemas da economia e retomar o caminho da estabilidade com o controle da inflação para abaixo da meta, no nível de 3% a.a., a redução para menos de 50% da taxa de juros, a Bolsa de Valores no patamar superior a 80 mil pontos, a economia voltando a crescer, mesmo que lentamente, mas mesmo assim é diferente de recessão continuada, além da volta da produção e do emprego, em níveis de país que passou a ser governado com a indispensável responsabilidade, por ter saído do preocupante caos existente no governo da petista afastada por indiscutível incompetência e irresponsabilidade com a coisa pública, como mostraram os fatos e os indicadores econômicos.

Não passa de insensatez e cruel irresponsabilidade tentar passar para o país informações mentirosas e inverídicas, contrariando frontalmente a realidade dos fatos, porque eles falam por si sós, basta ter a dignidade e a honestidade de reconhecer que a situação econômica de momento ainda é muito grave, mas já esteve muitíssimo pior quando o país estava sem governo e absolutamente ao deus-dará, sujeito às piores crises e tempestades, que somente se intensificavam, com a economia correndo a passos largos para o abismo.

Não há menor justificativa que o petista, a propósito de tentar fazer política fora da hora, contrariando a legislação de regência, critique a atual administração, tendo por base fatos falsos e ainda deixando de  reconhecer o fracasso da gestão petista, que é modelo de brutal incompetência, à luz dos indicadores deixados pelo governo afastado por impeachment, justamente pela prática de crime de responsabilidade, que significa o descumprimento das normas constitucionais sobre administração orçamentária e financeira.

Os brasileiros verdadeiramente patrióticos, que primam pelos princípios da verdade, honestidade, moralidade, dignidade, entre outros, precisam repudiar os políticos que inventam fatos na tentativa de se beneficiar politicamente, tendo por objetivo a dominação das classes política e social e a conquista do poder, não importando os fins empregados para se alcançar os meios, conforme tem sido o histórico reconhecido pelo próprio político, das mentiras protagonizadas pela candidata do seu partido, na última campanha eleitoral. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 24 de janeiro de 2018

Insistência absurda

Bem próximo do julgamento que pode ser fundamental para o futuro político do principal político brasileiro, um ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro (PT) disse, em entrevista ao UOL, que a candidatura do citado cacique deve ser levada "até as últimas consequências".

O ex-prefeito é o responsável pela coordenação do programa de governo da candidatura do ex-presidente.

O líder-mor do petismo será julgado amanhã, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quanto à apelação referente à sua condenação à prisão de nove anos e seis meses, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Se houver a confirmação da aludida sentença, o político pode se tornar inelegível, nos termos da Lei da Ficha Limpa, que estabelece que o cidadão é inelegível quando for condenado na segunda instância. Além disso, há ainda a possibilidade de ser decretada a prisão dele.

Embora o ex-prefeito paulistano já tenha sido lembrado no noticiário como possível "plano B" do PT, no caso de o petista-mor ser impedido de concorrer, nenhuma liderança do partido reconhece publicamente essa possibilidade, por preferir acreditar que o ex-presidente será o candidato da legenda, mesmo respondendo, como réu, na Justiça, a várias denúncias sobre a prática de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, obstrução de Justiça e organização criminosa, situação essa que não condiz com a dignidade ínsita de homem pública capaz de representar o povo, que precisa ostentar o pergaminho com a indicação de Ficha Limpa, à luz da exigência da comprovação de idoneidade e conduta ilibada, como forma de se harmonizar com os princípios republicanos de moralidade, dignidade e tantos outros que devem servir de orientação às atividades públicas.

O ex-prefeito disse que a estratégia de se insistir na candidatura do ex-presidente é correta, tendo descartado qualquer risco para a sigla, em não ter alternativa caso a candidatura dele seja barrada na Justiça Eleitoral.

Ele afirmou, de forma categórica, que “Acredita que a estratégia correta é levar essa discussão (da candidatura) até as últimas consequências. Porque como é que você vai aceitar passivamente? Primeiro, cabe recurso. Não estamos falando de uma sentença transitada em julgado. Estamos falando de uma sentença de segunda instância em que cabe recurso”.

O ex-prefeito disse que está convencido de que "não há evidência de crime, muito menos de provas" contra o ex-presidente no caso do tríplex, "Por que vamos deixar de defender uma pessoa em que tanta gente confia?". "Não é razoável ganhar uma eleição presidencial por W.O.".

A mesma crença que os petistas têm de que "não há evidência de crime, muito menos de provas" é a de que, dificilmente, o magistrado, por mais medíocre que seja, jamais vai condenar o réu sem que ele não tenha certeza absoluta de que constam nos autos provas robustas, respaldando a materialidade da autoria do crime ou dos crimes.

De seu turno, nos termos da legislação que rege e se submete a magistratura nacional, o juiz que sentenciar alguém sem provas quanto à sua autoria sobre os fatos denunciados incorre em crime de prevaricação, que pode ser punido com pena que vai desde advertência até a perda do cargo, dependendo da gravidade e da extensão da sua falha, na medida dos prejuízos causados à parte.

Veja-se a responsabilidade do julgamento de réu que já foi presidente da República, que não pode haver o mínimo de falha quanto aos termos da sentença, que precisa ser redigida com o extremo de cuidados, para não deixar nenhum vestígio indicativo de falha, porque o mínimo deslize constitui motivo mais do que suficiente para recursos, que podem envolver tudo, inclusive a anulação do processo, além das penalidades ao magistrado.

Salvo os juristas petistas, a sentença a que se refere a condenação à prisão do ex-presidente foi enaltecida pelo mundo jurídico, dando conta de que ela sintetiza competência e responsabilidade, demonstrando imparcialidade e maturidade jurídica, de modo que não restou à defesa do ex-presidente atacar todo o seu conteúdo, mas ficou sem condições de destruir a sua essência, que é a parte que se refere à materialidade das provas, que tem consistência e plausibilidade, a depender, evidentemente, do veredito a ser prolatado pela segunda instância.

Caso o ex-presidente não consiga provar a sua inocência, já que ela não foi confirmada pelo juiz da primeira instância, diante da condenação dele à prisão, que significa a existência da materialidade da autoria dos fatos denunciados, convém que os brasileiros tenham a dignidade de demonstrar reprovação ao político punido pela prática lesiva ao patrimônio público, repudiando, em definitivo, essa inaceitável insistência de candidatura de político que é reconhecido pela Justiça como sendo malévolo aos princípios republicanos, por não ter sido capaz de preservar a integridade da coisa pública, à luz dos fatos investigados pela Operação Lava-Jato. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

       Brasília, em 23 de janeiro de 2018

Insensibilidade política

O ex-presidente da República petista é acusado de ter recebido propina da empreiteira OAS, por meio da reserva e de benfeitorias de um apartamento tríplex em Guarujá (SP).

Por causa disso, na sentença proferida pelo juiz da Operação Lava-Jato foi mencionado, como argumentos para condenar o petista à prisão a ascendência dele sobre diretores da Petrobras, o fato de o apartamento nunca ter sido colocado à venda pela OAS e a personalização produzida no imóvel, que não foi feita em outras unidades, além, evidentemente, das provas testemunhais e até documentais, que, na avaliação do magistrado constituem elementos suficientes para a formação de juízo sobre a materialidade da autoria dos fatos denunciados.

No âmbito do seu dever, a defesa do político nega, sobretudo, a propriedade do imóvel em questão, apenas declarando que ele o visitou uma única vez.

A defesa afirmou ainda, com veemência, que não há vínculo da propriedade do imóvel com contratos da Petrobras citados pelo Ministério Público Federal e que o apartamento até hoje está sob responsabilidade da empreiteira.

Em caso de condenação em segunda instância, o ex-presidente fica inelegível, por forma do que dispõe a Lei da Ficha Limpa, mas ele pode se manter na disputa à Presidência da República, mediante indefinidos recursos à Justiça.

Contrariando a orientação de sua assessoria jurídica, o líder-mor petista está em Porto Alegre, nesta terça-feira, véspera de seu julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O político participará de marcha, com a participação dos manifestantes, que sairá da Esquina Democrática, no centro da cidade, dando início à vigília pela absolvição dele.

Amanhã, o ex-presidente terá sua apelação julgada pelo TRF-4, acerca da condenação à prisão, pelo juiz responsável pela Operação Lava-Jato, a nove anos e seis meses, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O Instituto Lula informou que o político participará da citada marcha e regressará a São Paulo ainda nesta terça-feira, segundo se informa para evitar a impressão de afronta ao Judiciário e incitação à violência, sob a alegação de que a viagem a Porto Alegre representa "gesto de carinho".

Segundo um petista, o ex-presidente sentiu-se na obrigação de ir a Porto Alegre, depois de ter constatado a importância da mobilização nacional e internacional em seu apoio e isso teve o peso para a decisão, diante do apelo de lideranças petistas para que ele prestigiasse os militantes que viajaram em 500 caravanas.

O vice-presidente do PT disse que "Multiplica muito o entusiasmo a vinda de Lula. Teremos mais mobilização. Não aceitaremos calados a violência à democracia brasileira. O dia de hoje foi vitorioso. Muita gente questionava nosso direito de se manifestar.".

Uma dirigente gaúcha da Frente Povo Sem Medo disse que, já que "o julgamento de Lula é político", sua vinda é legítima, tendo completado: "Fortalece toda agenda partidária contra as reformas (trabalhista e previdenciária).".

À toda evidência, a ida do petista a Porto Alegre apenas demonstra tremenda falta de bom sendo e racionalidade, considerando que se trata de encontro que tem por objetivo, quer queira ou não, o acirramento dos ânimos da militância que vem ameaçando as autoridades e as instituições com atos de violência e destruição, inclusive prometendo mortes aos juízes e familiares deles.

Se o político quisesse demonstrar o mínimo de sensibilidade e sensatez, teria apenas feito vídeo com mensagem de pacificação e de harmonia, para que a militância se manifestasse em clima de tranquilidade, evidentemente aproveitando para agradecer, como de praxe, pelo apoio que vem recebendo de seus idólatras.

Nas circunstâncias, a presença dele na sede do tribunal que vai julgá-lo demonstra cristalina disposição para afrontar a autoridade dos juízes, na tentativa de intimidá-los e ganhar a causa no grito e na marra, imaginando que o Brasil é uma republiqueta sem autoridade e suas leis não podem ser aplicadas contra quem se julga acima delas.

A verdade é que, se houver qualquer ato de violência e se o confronto causar alguma forma de desordem pública, resta provado que a ida do petista à capital gaúcha serviu para turbinar ainda mais os ânimos da militância, que certamente vai se achar no direito de incendiar aquela cidade, diante do respaldo do seu líder-mor, que não teve a sabedoria para entender que o momento é por demais delicado e exige cautela e prudência, principalmente porque a decisão certamente será prolatada com base nos elementos dos autos, com a consistência capaz de se firmar o entendimento sobre a culpabilidade ou a inocência do já condenado, que não conseguiu convencer o juiz da primeira instância sobre a sua imaculiridade quanto aos fatos objeto da denúncia fundada no recebimento de propinas da construtora OAS.

Os brasileiros esperam que o político seja mais consciencioso sobre a necessidade de compreender que o denunciado por desvio de conduta é somente ele, que tem a obrigação pessoal de se defender das acusações, com os meios juridicamente válidos, principalmente na forma da ampla defesa e do contraditório, com embargo de condenáveis mobilizações da sociedade, normalmente desinformada sobre as circunstâncias da demanda na Justiça, que precisa ser respeitada, sob o primado do Estado Democrático de Direito, conquanto suas sentenças são respaldadas na existência da materialidade da autoria dos fatos denunciados, à luz da legislação aplicável à espécie. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 23 de janeiro de 2018