Mediocridade dos partidos políticos

Com a meta de aumentar a bancada de deputados na Câmara dos Deputados e, por via de consequência, ter mais tempo de TV nas próximas eleições, o PRB centrou os esforços para atrair estrelas e celebridades em atividade na televisão para participar da eleição do próximo ano. Com essa finalidade, o partido resolveu pela criação de programa de treinamento para os novos filiados, com a participação de assessoria especializada para a montagem de projetos políticos, antes do início da campanha. Deverão ser criados núcleos específicos para tratar dessa matéria. Nos quadros da agremiação, já figuram importantes figuras do mundo artístico e a tendência é que outras se juntem a elas. Os futuros candidatos vão se especializar nas suas áreas de atuação, como estilismo, transporte, saúde, educação, esporte, direito do consumidor e outras com as afinidades dos novos políticos. Não há dúvida de que a mais visível tendência deste país é se afundar cada vez mais na mediocridade das ideias políticas, em clara demonstração de quem está se dirigindo em contramão da história contemporânea, que registra conquistas em benefício da humanidade, conquanto os partidos políticos organizam-se em busca de seu crescimento, objetivando aumentar posições políticas, sem nenhuma intenção de melhoria social. A medida destinada a atrair celebridades para o partido é manifestação mais evidente de que não há nisso nenhuma preocupação com a competência e a responsabilidade sobre os verdadeiros destinos do país, que não pode progredir se seus políticos não se esforçam para que as atividades públicas, desempenhadas pelos homens políticos, sejam purificadas e aperfeiçoadas, como instrumento indispensável ao fortalecimento democrático. A notória crise política, patenteada com a indignidade do desempenho dos políticos em atividade, exige, ao contrário do adotado pelo PRB, rigorosa seleção de bons cidadãos, com disposição para fazer política em benefício da sociedade. O momento é mais do que oportuno para o aparecimento de homens públicos devotados exclusivamente às causas da população, em firme disposição para lutar contra a vergonhosa avalanche das causas puramente eleitoreiras, que contradizem os salutares fins democráticos e contribuem tão somente para o aprofundamento da inferioridade e ruindade das práticas políticas, em explícito desserviço aos interesses do país. Enquanto no resto do mundo os países primam para a implantação de medidas em consonância com as conquistas e os avanços científicos, tecnológicos e democráticos, nas terras tupiniquins os homens públicos se inspiram em iniciativas de retrocesso, com o objetivo de atrair para suas hostes artistas e profissionais de destaque na sociedade, que não têm afinidade com a política, em contraposição aos princípios essenciais da democracia, que deveriam ser usados para o aprimoramento e a modernidade das atividades políticas. Os partidos políticos deveriam se preocupar com o fortalecimento do seu ideário programático, que só tem serventia para criação do partido, mas, depois de aprovado, se transforma em agremiação de aluguel e de instituição interessada nas cotas do fundo partidário e nos minutos do horário eleitoral, estes como forma de barganha nas alianças destinadas à obtenção das benesses proporcionadas pelo poder, em manobras espúrias e degradantes, à luz dos princípios democráticos. Dificilmente os partidos defendem com exclusividade os princípios da sua fundação, porquanto eles não se sustentam e passam a funcionar como letra morta diante de outros interesses totalmente contrários à prescrição original. Não há dúvida de que, via de regra, os partidos manejam seus interesses para a satisfação pessoal da sua cúpula, sem nenhuma preocupação com as atividades políticas para as quais, em princípio, a agremiação foi criada. É muito provável que, nem mesmo nas piores republiquetas, os partidos políticos atuem com tamanha indignidade e tanto desvirtuamento de suas características programáticas como se expõem no Brasil. A sociedade precisa se despertar dessa lamentável letargia para exigir que as atividades político-partidárias sejam exercidas em estrita observância aos princípios da moralidade, do decoro e da integridade aos ideários programáticos, de modo que a democracia seja respeitada e dignificada, como forma de contribuir para o desenvolvimento do país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 30 de setembro de 2013

As injustificáveis contratações de pessoal

Por intermédio da indicação de influente autoridade, a namorada do ex-chefe da Casa Civil da Presidência da República foi admitida no Senado Federal, no cargo em comissão de recepcionista, com lotação no Instituto Legislativo Brasileiro, embolsando a remuneração de R$ 12,8 mil mensais, tendo como suporte sua habilitação em marketing de relacionamento. Segundo apurado pela mídia, ela foi apresentada aos colegas de serviço pelo diretor-geral do Senado. Também foi constatado que o expediente dela é bem flexível, começando por volta de 11h, com saída ao meio-dia, para o almoço e retorna às 15h30, que vai até às 17h. Todavia, nesses interregnos, ela tem conseguido se ocupar muito à vontade do que mais gosta, que é trocar mensagens pelo celular e passear pela internet. Indagada quem foi seu padrinho para conseguir essa “boquinha”, ela respondeu: “Procura na internet que você vai ver...”. Após ser abordagem pela curiosidade, a servidora foi chamada pelo presidente do Senado para conversa não revelada. Em resposta à indagação quem a teria indicado, ele respondeu: “Não sei quem foi, mas vou procurar descobrir”. Por sua vez, o diretor-geral disse: “Não sei nada sobre isso. Nem sei quem é ela.”. É vergonhoso se perceber que os gestores de recursos públicos do Senado, que assinaram o ato de nomeação da servidora, não terem a dignidade para assumi-lo, talvez pelo eive de irregularidade. Esse episódio é o fiel retrato do que acontece nos poderes republicanos, que serve para justificar, na forma negativa, a gastança desenfreada na administração pública, a impor carga tributária extorsiva aos bestas dos contribuintes, para que as despesas públicas, no pertinente a pessoal, sejam realizadas ao sabor das maracutaias e dos compadrios, como no caso em comento, que representa apenas minúscula amostra da sujeira e da pouca-vergonha do funcionamento de muitos órgãos públicos, com destaque para o Congresso Nacional, que tem função política e por isso está sempre aberto a arranjos e atendimento de pedidos de correligionários, mediante procedimentos duvidosos próprios da politicagem, em benefício de poucos que se aventuram na vida pública, atraída pelas facilidades e benesses consolidadas e sustentadas à custa de recursos públicos, que são pessimamente aplicados e pior ainda não controlados e muito menos fiscalizados, a par de inexistir priorização para coisa alguma, ficando em planos secundários a solução das graves causas nacionais, a exemplo da terrível seca do Nordeste e das demais mazelas que infernizam a vida do povo. O Congresso Nacional é exemplo do enorme desperdício de verbas públicas, por manter, pasmem, contingente de servidores para mais de vinte mil no seu quadro de pessoal, na absoluta maioria fruto de indicações políticas, pagamentos de promessas de campanha, compensação de favores e outras tantas indecências que não encontram justificativas para as atividades da administração pública, que deveria se assentar primordialmente nos princípios basilares da moralidade, economicidade, eficiência, impessoalidade, transparência e legalidade, notadamente no que diz respeito à imperiosa obrigação do concurso público para preenchimento dos cargos públicos. Aliás, este preceito quase nunca é observado no Congresso Nacional, a exemplo do ingresso da servidora em referência, que teve ascensão ao contracheque do Senado mediante o mais imoral quesito da República, denominado "QI", que normalmente passa a ser o titular do cargo que nada faz senão passar algumas horas na repartição onerando a já sacrificada folha de pagamentos, sendo paparicado pelas autoridades e fazendo uso da máquina pública em proveito próprio, tudo à custa dos idiotas dos contribuintes, que deveriam ter a dignidade de protestar e revidar atitudes deletérias como essa, mandando para casa não somente os maus políticos, mas os servidores que entopem os órgãos públicos e nada produzem. Não é novidade que o Congresso emprega pequeno batalhão de 21.455 servidores, sendo, na Câmara: 11.711 ocupantes de cargos em comissão – 9.969 de Secretariado Parlamentar e 1.313 de Cargos de Natureza Especial e 429 requisitados de outros órgãos – e 3.451 ocupantes de cargos efetivos e, no Senado: 3.253 ocupantes de cargos comissionados e 3.040 servidores do quadro efetivo. O povoamento do Congresso, que é constituído de mais de dois terços por nomeações de livre escolha, ou seja, sem concurso público, como a da supracitada indicação, não cabe dentro da maioria das cidades brasileiras. O mais grave de tudo isso é que o Congresso, a par de ser o segundo Parlamento mais caro do mundo, quase nada produz em benefício da sociedade, à falta de justificativa até mesmo da sua existência, como instituição democrática que tem o dever constitucional de funcionar primacialmente para garantir e fortalecer a democracia e exercer seu importante papel de ser a Casa do povo, tendo como meta a aprovação de medidas legislativas em benefício das condições de vida da população. Esse Congresso precisa urgentemente de depuração não somente dos atuais parlamentares, mas, sobretudo, do seu quadro de pessoal, de modo que suas atividades possam ser direcionadas exatamente para os fins preconizados pela Carta Maior, inclusive dando o exemplo de austeridade nos gastos com material e pessoal, que devem ser enxugados ao extremo, a fim de funcionar em consonância com a realidade socioeconômica do país, que não suporta mais tanta ostentação e pouca produtividade, com excessiva prodigalidade absolutamente evitável. A propósito, cabe veemente crítica à inexplicável ineficiência da atuação dos órgãos de controle e fiscalização sobre a execução dos recursos públicos, que têm a incumbência constitucional para zelar pela boa e regular aplicação dos dinheiros dos brasileiros, mas nada fazem para apurar, mediante auditoria operacional, a eficiência e a economicidade dos gastos públicos, com vistas a identificar os excessos e abusos, a exemplo das vergonhosas admissões como essa denunciada pela mídia, para que sejam tomadas as providências no sentido de possibilitar moralização das despesas da União. A sociedade tem o dever patriótico de exigir sensibilidade, bom sendo e responsabilidade no trato da coisa pública, de modo que as despesas do Estado sejam realizadas em estrita observância aos princípios da austeridade, eficiência e legalidade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 29 de setembro de 2013

As garras da politicagem

Os partidos políticos já estão se mobilizando no sentido de levar para suas hostes figurões da vida artística e de destaque nos mais diversificados setores da sociedade, tendo por finalidade turbinar os interesses e as conveniências eleitoreiras. O último lance nesse sentido foi dado pelo PR, que promoveu a filiação do sambista e puxador da Escola de Samba Beija-flor de Nilópolis/RJ, em solenidade concorrida e cheia de pomba. O PR alimenta as melhores expectativas para a eleição de 2014, tendo o líder do partido na Câmara Federal e pré-candidato ao governo do Estadual do Rio de Janeiro declarado que “Ele vai ser um fenômeno de votos na baixada fluminense” e “Ele é um bom nome por ser muito conhecido”. Com todo respeito ao cantor, mas o seu ingresso na vida pública só contribui para aumentar o descrédito da política nacional, por se tratar de pessoa que desconhece os meandros e as artimanhas da politicagem e certamente irá servir aos interesses do partido com o seu prestígio, em contraposição aos princípios éticos. Essa forma de politicagem, com jogadas de marketing adaptadas às conveniências eleitoreiras não condizem com a seriedade que se exige da prática da verdadeira política. Ao ser lançado como candidato, já se vaticina que ele será "fenômeno de votos", numa espécie de jogada política, absolutamente de resultado improdutivo para o país, por não visar ao interesse público, mas, sobretudo, à satisfação da agremiação, com a finalidade de puxar votos para eleger uma carrada de igualmente incompetentes e despreparados políticos, para fazer companhia a outros tantos que se elegem fazendo uso do ridículo slogan "... pior não pode ficar". Até quando os políticos vão continuar nessa letargia de falta de dignidade e de moralização na política, permitindo que o Congresso Nacional seja constituído por ilustres aproveitadores e oportunistas, apenas para satisfazerem interesses de lideranças politicas? O Parlamento tem a primacial função de representar o povo e trabalhar com a dignidade que não se coaduna com essa vergonhosa composição de políticos puxadores de votos, em verdadeiro escárnio aos salutares princípios democráticos. Aliás, com o nível da classe política dominante na atualidade, não se pode esperar contribuição para o aperfeiçoamento e a modernização das atividades parlamentares, porque ela vem consolidando, ao longo dos tempos, seus maléficos princípios em defesa dos seus interesses, principalmente com relação aos altíssimos vencimentos e de seus desavergonhados penduricalhos, como verba de gabinete, verba de representação, auxílios, ajudas e tantas mordomias e regalias absolutamente injustificáveis, em contraposição à sua pouca ou quase nenhuma produtividade em benefício da sociedade. Não há justificativa nem plausibilidade para a existência de Parlamento extremamente oneroso, que ostenta posição de destaque no mundo, por ser um dos mais caros, e, de igual modo, um dos mais desacreditados da face da terra, por seus reiterados atos e ações em contrariedade aos interesses sociais e aos princípios da ética, da moral e do decoro, à vista de sempre haver algum de seus integrantes envolvidos em atos irregulares com recursos públicos. O povo clama pela completa renovação do Congresso Nacional, de modo que a nova cepa de políticos tenha a grandeza de compreender a sua real função constitucional de trabalhar com exclusividade em harmonia com a finalidade política de primazia ao atendimento do interesse público, com embargo das práticas deletérias aos princípios democráticos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 28 de setembro de 2013

Inconstitucionalidade na contratação de pessoal

Segundo os especialistas do Direito do Trabalho, a contratação dos médicos cubanos para atuar em áreas carentes do país, na forma concretizada pelo governo brasileiro, é absolutamente irregular, por ferir os princípios insculpidos na Constituição Federal. Os médicos dos países diferentes de Cuba foram contratados diretamente com eles, enquanto os profissionais da ilha vieram com respaldo em esdrúxulo termo de cooperação, assinado diretamente com a Organização Panamericana de Saúde (Opas), com a finalidade de contratar, de maneira coletiva, quatro mil médicos cubanos. Nos termos do acordo, o governo brasileiro se obriga a pagar àquele órgão o valor equivalente à remuneração individual de R$ 10 mil, que será igual para os demais profissionais contratados pelo programa Mais Médicos. Não obstante, essa organização repassará o valor integral ao governo caribenho. Um procurador do Trabalho afirmou que "A forma de contratar cubanos não se enquadra na Constituição Federal nem na legislação trabalhista. A CLT fala que o empregador é aquele que contrata, dirige e assalaria. Como é que você vai ter uma relação de trabalho instalada entre o profissional e o governo federal com mais duas intermediações (da Opas e do governo cubano)?". Em sua opinião, a contratação seria "uma terceirização piorada. Dificulta até mesmo o próprio profissional. Amanhã ele tem acidente de trabalho, vai falar com quem? Cuba? Aqui no Brasil? E outra: vai pagar quanto de salário? 40 dólares? 100 dólares? Existe um piso aqui no Brasil”. O procurador também entende que a contratação de médicos de outros países, para a mesma finalidade, não respeita os trâmites da legislação brasileira, visto que "O governo federal tem que contratar por concurso público. Isso está na Constituição Federal. O primeiro obstáculo é esse. Algumas situações há em que você pode contratar sem concurso. A lei permite por tempo determinado contratação sem concurso, em caso de calamidade, emergência, saúde pública. Mas tem processo seletivo, ou seja, o candidato é submetido a um processo seletivo...". Nem precisa ser versado em legislação trabalhista para entender que a relação de trabalho é constituída de empregador e empregado, para que haja vínculo de trabalho e de responsabilidade entre as partes, mas, no caso dos médicos cubanos, sequer existe fictício vínculo empregatício, visto que o ajuste foi firmado entre o Estado brasileiro e uma organização internacional, sem ter qualquer responsabilidade senão com o repasse do valor pertinente ao governo de Cuba. A saúde pública brasileira vem se arrastando, por tanto tempo, no pior estado de precariedade, mas as autoridades públicas não são capazes de perceber que, na administração pública, é obrigatória a realização de concurso público para a contração de pessoal, salvo nos casos excepcionais, que não é a situação em foco, porque a calamidade intrínseca da saúde pública não surgiu de repente. O curioso é que somente foi resolvido contratar os médicos depois da extrapolação do limite da paciência da população, que foi às ruas para dizer, aos gritos, que a saúde pública estava falida ou em estado falimentar e a incompetência administrativa é responsável pelo crime da omissão e do abandono da sociedade à própria sorte. A saúde pública sempre exigiu providências saneadoras com urgência, mas, nem por isso, as normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie podem ser ignoradas, sob pena de ferimento dos princípios da administração pública, que os governantes não têm o direito de se afastar deles. Não fossem os protestos contra o desgoverno e a má gestão das políticas públicas, certamente que nenhuma medida teria sido adotada para tentar amenizar as tormentosas mazelas da saúde pública, que infernizam há tanto tempo as condições de vida do povo. Caso se tratasse de gestão eficiente e responsável do país, a opção correta para o caso teria sido a criação de quadro de pessoal médico e paramédico, com estrutura e vínculo empregatício garantindo estabilidade aos profissionais destinados ao interior do país, evitando a questionável importação de médicos mediante procedimento revestido de inconstitucionalidade e de inegável precipitação. A medida em apreço, adotada por via oblíqua, não chega a ser novidade, porque isso se coaduna com a forma costumeira de incompetência e inexperiência como o Estado vem sendo administrado, nos últimos anos, porém, em se tratando do seu interesse, nada justifica que o governo possa contrariar a Constituição Federal para tentar solucionar a questão sempre com a aplicação do abominável jeitinho brasileiro, como é o caso do programa em comento. Urge que o governo federal se conscientize de que a administração do país exige, além de outros requisitos essenciais, como competência e qualificação técnico-especializada, a fiel observância aos salutares princípios constitucionais e legais, em especial a eficiência, moralidade, impessoalidade, transparência, isonomia e legalidade, como forma de contribuir para a consolidação da democracia. Acorda, Brasil!  

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 28 de setembro de 2013

A injustificável impunidade tupiniquim

Uma cidadã americana foi condenada à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, após julgamento no condado de Pinellas, no estado da Flórida (EUA). Ela é acusada de ter atraído a vítima para local abandonado, a pretexto de comprar maconha, mas dois amigos dela tentaram assaltá-lo, no que ele reagiu e acabou sendo morto. É evidente que a violência não tem local nem momento para acontecer, porque a sua ocorrência, com maior ou menor frequência, é fruto da expressão máxima da brutalidade e da desumanidade, não importa se no Brasil ou em qualquer parte do mundo. Apenas há lugar onde as condenações são aplicadas em consonância com a gravidade da irracionalidade e desumanidade criminosa, a exemplo dos Estados Unidos da América, onde o homicida é punido, sempre em condenação uniforme, com a prisão perpétua, como demonstração de que o ato cruel que resulta a perda da vida do ser humano deve ser punido com pena igualmente dura. No Brasil, as estatísticas sobre homicídios demonstram o absurdo do elevado número de óbitos, superando a mortalidade de guerras declaradas. No entanto, a sua legislação penal destoa da realidade e da gravidade representada pela criminalidade, sem que haja qualquer preocupação dos poderes constituídos nem da sociedade civil organizada para atualizar e aperfeiçoar os mecanismos com vistas a corrigir a grave situação do país da impunidade, que serve de estímulo à banalização da criminalidade. Não há dúvida de que a fragilidade e a caduquice do cipoal das leis penais brasileiras contribuem para a disparidade e a inutilidade das penalidades aplicadas aos homicidas e, por extensão, aos demais delinquentes, que também nunca cumprem a totalidade do tempo de prisão, à vista da existência de estapafúrdios e enormidades progressões e benefícios concedidos em razão de bom comportamento, que não existiu quando houve a barbárie. Diante dos fatos, ainda há alguém que se atreve a alegar, de forma irracional, que os Estados Unidos da América, ao punir homicidas com prisão perpétua, desrespeitam a declaração universal dos direitos humanos. Alguém que pensa assim comete a irracionalidade de menosprezar o significado da crueldade praticada pelo criminoso, que não teve o sentimento humanitário de poupar a vida, que é a maior representatividade dos direitos humanos. Mesmo com penalidade rigorosa, com o máximo grau que se pode e deve exigir nos casos de homicídio, os assassinatos continuam acontecendo desrespeitando o principal direito humano, que à vida. Desrespeito aos direitos humanos é não punir ou punir com leviandade, como acontece no Brasil, onde as penas são aplicadas de forma irrisória, beirando ao ridículo, em casos semelhantes aos crimes praticados cá e nos Estados Unidos da América. Não há dúvida de que, à vista da forma como as penalidades são aplicadas, existem realmente dois mundos diferentes, conquanto a vida tanto no Brasil como nos EUA tem valor imensurável e a sua perda exige o máximo de punição, compatível, no mínimo, com a perda de liberdade do assassino, como é feita nos EUA, com o adequado nome de prisão perpétua, em harmonia com o desenvolvimento humano daquele país. Entre nós, o anacronismo da legislação penal autoriza gradação de penas para crimes similares e dificilmente há punição justa. Esse tratamento diferenciado aos criminosos nada mais é do que o fim dos mundos, quando se verifica que, nos países subdesenvolvidos, os homicidas não são punidos com o merecido rigor, por não ser sopesada a real intensidade dos danos por eles causados aos seus semelhantes. Em termos de valorização da vida, não há nem poderia haver diferença em nenhum dos países. Apenas existe a realidade de que, no mundo avançado, quem tira a vida de alguém é punido inapelavelmente com prisão perpétua, enquanto no país tupiniquim dificilmente o assassino é punido com o máximo de 30 anos de prisão, que é o tempo permitido por lei para cumprimento de sentença. Na terra do Tio Sam, não existem as indecentes, vergonhosas e esdrúxulas progressões de pena, saidinhas e outras injustificáveis concessões aos criminosos, que não têm piedade para com suas vítimas. O certo é que a forma como as punições aplicadas nos diferentes países mostra o nível de sua cultura. Urge que a legislação penal brasileira seja aperfeiçoada e modernizada, de modo que as punições sejam aplicadas de maneira uniforme para os crimes semelhantes e que os criminosos sejam obrigados a cumprir integralmente o tempo de reclusão, como forma de efetivo pagamento da sua dívida com a sociedade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 27 de setembro de 2013

As máscaras da vergonha

Não passa de pura utopia alguém querer usufruir o salutar princípio democrático se não demonstrar transparência nos seus atos. Norberto Bobbio leciona que "nada pode permanecer confinado no espaço do mistério". Nos últimos meses, o país foi tomado por mobilizações de grupos, muitos dos quais autointitulados Black Bloc, constituídos por jovens, na sua maioria, com tendência a atuar sob forte sentimento de inexplicável brutalidade e selvageria, causando depredação e destruição de bens públicos e propriedades particulares, sem nenhuma intimidação diante da força policial, que muito pouco ou quase nada tem feito para impedir a depravação e a desordem, com atemorização à sociedade. A violência protagonizada por esses grupos altamente agressivos, além de agitar os segmentos sociais, evidencia tremenda crise de autoridade, que vem demonstrando incapacidade para o estrito cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais. Em todos os casos, fica patenteada a ineficácia das ações do policiamento, com a falta de preparo e de qualificação das corporações para conter a onda de violência, cuja virulência nem sempre tem culpado identificado e preso, como forma pedagógica para coibir e acabar com essa inadmissível bagunça. Não deixa de ser estranho que ainda não foi possível a identificação das reais motivações que levaram esses grupos se portarem com tamanha selvageria e truculência, em clara desmoralização dos preceitos constitucionais e legais, com a imposição da desordem pública e a intimidação das autoridades constituídas, que se acovardam ante a sua impotência para dominá-los e prendê-los, por força da sua competência institucional. Na atual conjunta socioeconômica brasileira, em que o crescimento do país claudica em meio à precariedade das políticas públicas e à falta de reformas estruturais do Estado, que não são suficientes nem satisfatórias ao atendimento das necessidades básicas da sociedade e muito menos capazes de fomentar o desenvolvimento do país, talvez servissem de motivação para tamanha irracionalidade, embora o descomunal exagero não justifique a indignação com a utilização de meios desproporcionais a essa sofrível realidade brasileira, conquanto o governo não demonstre sensibilidade para reconhecer as deficiências da sua gestão, que não permite que tenha alternativa para contornar a situação caótica dos segmentos sociais e econômicos. Esse mistério dos grupos mascarados precisa ser identificado e tratado com urgência, para que sejam evitados maiores prejuízos à sociedade. No Estado Democrático de Direito, as manifestações são absolutamente “improibíveis”, mas seus protagonistas são obrigados a cumprir os preceitos constitucionais, notadamente o disposto no inciso IV do artigo 5º da Lei Maior, que reza: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", em combinação com a norma insculpida do inciso XVI do mesmo dispositivo, que diz: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Sem a menor dificuldade de interpretação, o uso das máscaras cobrindo os rostos dos manifestantes caracteriza a condição de anonimato, que não pode acobertar atitudes que contrariem os princípios da ordem pública, do pacifismo, do respeito à integridade das pessoas e do patrimônio público e privado, sem prejudicar o sagrado direito constitucional e legal da liberdade de ir e vir, sob pena de responder civil e criminalmente, em harmonia com os princípios de civilidade e racionalidade. Urge que as autoridades públicas tenham a dignidade de fazer cumprir os ditames constitucionais, quanto à proibição do anonimato e à necessidade de respeito aos princípios de pacifismo, como instrumentos capazes de contribuir para a preservação da paz e da harmonia no seio da sociedade. Acorda, Brasil!  

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 26 de setembro de 2013

A contumaz sujeira política

O Supremo Tribunal Federal determinou a abertura de inquérito para apurar denúncia de suposta prática de lavagem de dinheiro por parte de um senador pelo PTB do DF, em virtude de movimentações atípicas nas contas da mulher e do filho do parlamentar. O político se defende, afirmando que movimentações atípicas não são necessariamente ilegais e que as movimentações foram declaradas à Receita Federal. O advogado do senador disse que "É absurdo dizer que é um ilícito penal. Ele vai justificar à Receita Federal como já faz há anos. Toda sua movimentação tem origem lícita justificada e não há que se falar em legalidade". Consta do processo que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informou que a esposa do senador solicitou ao banco um saque em dinheiro no valor de R$ 800 mil, quantia que foi retirada em uma lotérica do próprio parlamentar, o filho dele movimentou, na sua conta, R$ 2,745 milhões, entre fevereiro a setembro de 2010, que é considerado valor incompatível com a renda declarada de R$ 6,5 mil, e ainda, segundo o Coaf, esse rapaz efetuou aplicações no total de R$ 3,044 milhões em 2010, além de outra indicação de saque em espécie no valor de R$ 1 milhão. A Procuradoria entende que esses fatos são fortes "indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro" e "As informações sobre movimentações financeiras de Jorge Argello Júnior e Márcia Argello foram relatadas pelo Coaf devido aos indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro pelo senador Gim Argello, que figura como acusado em ações penais que (...) apuram crimes de apropriação indébita, ocultação de bens, peculato e corrupção passiva". De antemão, não se pode afirmar que as operações financeiras questionadas sejam irregulares, mas a vida do homem público deve ser igual à versão dada à mulher de César. Ela não basta ser honesta, deve parecer honesta. Agora, não deixa de ser estranho que o Distrito Federal tenha seus políticos em constante envolvimento com denúncias de graves irregularidades e casos de corrupção, a exemplo de tantos outros que macularam a história da capital federal, com suas maracutaias. Desta feita, o pivô das irregularidades é importante e influente político que se encontra no cargo de senador sem ter recebido sequer o voto dele, uma vez que ele caiu no seu colo graça à abominável figura da suplência senatorial, herdada de político que renunciou ao mandato para evitar a cassação, por ter sido envolvido na fantasiosa história da “Bezerra de Ouro”. É de se lamentar que mais um político brasiliense seja acusado de envolvimento em atos criminosos, como lavagem de dinheiro, fato completamente contraditório por parte de quem tem a obrigação de fiscalizar a arrecadação de receitas e a realização de despesas da União, além da obrigação de representar o povo candango com exemplos de dignidade e honradez. Felizmente, desta vez, as irregularidades não serão investigadas nem julgadas pelo no Senado Federal, porque, por certo, o processo pertinente poderia ser arquivado, sem nenhuma penalidade, como soe acontecer com casos semelhantes a esse. A sociedade anseia por que as investigações sejam realizadas com abrangência, correção e imparcialidade, à vista de estarem sob o comando do Poder Judiciário, com respaldo em parecer da Procuradoria Geral da República, e a incumbência da Polícia Federal, e haver motivos suficientes para que os resultados dos trabalhos reflitam a realidade dos fatos, com possibilidade, se for o caso, de que os culpados sejam devidamente responsabilizados e condenados. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 25 de setembro de 2013

Retrocesso na liberdade de expressão

A Assembleia Nacional do Equador acaba de aprovar lei sobre os meios de comunicação, versando basicamente sobre a criação de organismos de controle das atividades jornalísticas. As medidas aprovadas tratam do estabelecimento de auditorias, sanções administrativas e multas a jornalistas e veículos de imprensa. A Lei da Mordaça foi aprovada com 108 votos favoráveis, sendo que 100 deles foram dados por integrantes da coalizão Aliança País, do presidente equatoriano, socialista amigo dos presidentes da Venezuela, Cuba, Colômbia, Brasil, Argentina, todos favoráveis ao controle da imprensa. O relator da lei disse que, "Como cidadãos, queremos a liberdade de expressão com os limites dados pela Constituição e os instrumentos internacionais, além de uma liberdade de informação com responsabilidade" e "Propusemos uma lei que se constrói a partir de um enfoque de direitos para todos, não para um grupo de privilegiados". A lei institui três órgãos destinados à supervisão do exercício do jornalismo, a saber: o Conselho de Regulação, o Conselho Consultivo e a Superintendência de Informação e Comunicação, este terá a incumbência de realizar auditorias, aplicar multas e processar civil e penalmente jornalistas que venham escrever textos ofensivos a direitos de terceiros. A lei também cria a figura jurídica do linchamento midiático, destinada a garantir o bom nome das pessoas criticadas pela imprensa. Uma parlamentar disse que "Por fim o país vai ter um antes e um depois no que diz respeito aos modos da imprensa, na prática da liberdade da expressão e no modo como alguns utilizam o microfone para ultrajar a dignidade". Por sua vez, as associações de classe, entidades patronais e ONGs, entendendo que a medida contraria a liberdade de expressão, criticaram com severidade a lei, dizendo que foi aprovado o totalitarismo informativo, para forçar a prevalência do ponto de vista sobre a realidade apenas da Presidência da República; uma séria ameaça à liberdade de expressão; a lei impõe sanções e abre as portas para a censura do governo, que é um dos seus principais objetivos de silenciar seus críticos. O povo brasileiro precisa ficar atento e se precaver sobre as consequências das medidas de censura à imprensa, adotadas pelo país equatoriano, cujo presidente faz parte do círculo dos amigos do Foro de São Paulo, organização que tenta implantar o "socialismo do século XXI", a nova versão do comunismo, em todo o continente latino-americano. Tanto no Equador como nos demais países, é sempre condenável a censura prévia e o tolhimento à tão importante atividade dos meios de comunicação, da imprensa em geral, reconhecida pelo Quarto Poder, por contribuir na revelação dos fatos marcantes da história da humanidade. O cerceamento dos trabalhos da mídia é prova inconteste do retrocesso da mentalidade dos homens públicos possuídos pelo corrosivo vírus antidemocrático e pelo sentimento de perseguição política, que, infelizmente, vem aderindo de forma sorrateira à simpatia dos defensores de regimes socialistas, por entenderem que a imprensa livre é ultrajante e prejudicial aos seus interesses políticos. Esse mesmo entendimento vem sendo defendendo no Brasil pelo Partido dos Trabalhadores, que tem projeto de controlar as atividades da imprensa, como forma de “democratizá-las” e poder responsabilizar os profissionais, como se eles fossem imunes à obrigação de somente trabalhar com a verdade, que é a matéria-prima do seu dia a dia, mas que é capaz de incomodar, principalmente, os governantes e políticos incompetentes e descompromissados com a satisfação do interesse público, que é a essencialidade perseguida pela democracia moderna. Negar ou tolher, mesmo que seja minimamente, a livre manifestação das atividades da imprensa e das comunicações, além de evidenciar expressivo prejuízo aos salutares princípios democráticos, há cristalino ferimento aos preceitos constitucional da liberdade de expressão, assegurados em todos os países modernos e desenvolvidos, que estimulam o funcionamento qualificado e avançado dos meios de comunicações, como forma de contribuir para o progresso do seu povo. A sociedade tem obrigação de repudiar qualquer forma de censura à imprensa, sob nenhum pretexto que possa resultar no cerceamento da importante atividade de divulgação dos fatos que dizem respeito ao interesse do país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 25 de setembro de 2013

A verdadeira contribuição da Justiça

Aluno que pediu devolução de dinheiro três anos após concluir curso é condenado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por abuso no direito de reclamar. O réu foi obrigado a retirar, de um site, a queixa de reclamações na internet e no Procon-DF e a indenizar a empresa no valor de R$ 9 mil, por danos morais. Ele já havia sido condenado pela 19ª Vara Cível de Brasília. O treinamento objeto da demanda judicial, conforme contrato de prestação de serviços, destinava-se à realização do curso de designer gráfico, no módulo 'tratamento de imagem', tendo o aluno participado das aulas e aprovado com 8,5 de nota final, segundo consta do processo. Com certa perplexidade, três anos após a conclusão do curso, ele reivindica a devolução de dinheiro, alegando que o serviço não foi satisfatório. Diante da negativa da empresa, ele recorreu ao Procon-DF e fez reclamação no site, onde teria feito referências denegrindo o curso e a imagem da empresa, a par de ter dito que a publicidade dos autores foi enganosa e que não houve o cumprimento satisfatório do contrato. Não obstante, a juíza estranhou a incoerência do consumidor, por não ter, por ocasião do curso, feito qualquer reclamação. Fato esse corroborado pela pesquisa de satisfação, mostrando que os alunos atribuíram "ótimo ou muito bom" a quase a totalidade dos itens. Na avaliação dela, a intenção do réu não foi apenas de alertar outros consumidores sobre sua insatisfação com a qualidade do curso, mas de ofender a honra e a imagem da empresa. Ela sentenciou: "A reclamação excedeu, e muito, o limite do razoável. Ainda que o curso não tenha sido a contento (o que não parece ter acontecido), o Código de Defesa do Consumidor não contempla o excesso cometido pelo réu’, cujas manifestações resultaram em ‘violação do direito de personalidade dos autores, em face das palavras ofensivas perpetradas pelo réu na rede mundial de computadores’”. No Estado Democrático de Direito, o cidadão goza da prerrogativa do suprime direito de procurar, na via administrativa ou judicial, a reparação de prejuízo que realmente tenha sofrido, como forma natural de satisfação das relações sociais. Todavia, a demanda deve cinze-se à submissão dos princípios da civilidade e da racionalidade, sempre acompanhada das provas legais capazes de abonar as alegações, em consonância com a razoabilidade do direito e da juridicidade. É inusitada a forma deselegante de se pretender atingir a dignidade das pessoas, com palavras pejorativas e depreciativas, na tentativa de compará-las a animais irracionais, conforme mostrado pela imprensa, em contrariedade à noção de civilidade que deve imperar nas relações ente os semelhantes. É evidente que ninguém pode imaginar que vai ganhar causa no grito e de forma rebarbativa, em tom de superioridade, como se fosse o dono da verdade suprema. Diante dos fatos trazidos à lume, parece não haver dificuldade de se inferir que o aluno foi condenado com plena justiça, por ter extrapolado e abusado da honestidade e dignidade de pessoas íntegras, sem que houvesse senão o desejo de denigrir pessoas dignas, honradas, decentes, respeitadas e acatadas por seu trabalho profícuo, sério e competente, reconhecido pelos demais alunos formados na sua escola, salvo a arrogância de quem não teve a humildade de reclamar possível direito com a dignidade das pessoas que buscam a Justiça tão somente por verdadeira justiça. Como não poderia ser diferente, a Justiça foi capaz de captar a real intenção não somente das agressividades, mas, sobretudo, de pseudosuperioridade e da arrogância, como se isso fosse possível ocorrer entre os semelhantes, na vã tentativa de depreciar e desqualificar a capacidade e a condição do ser humano, ao comparar pessoas a animais irracionais. A atuação da Justiça, nesse episódio, é altamente significativa, para mostrar a gravidade da maldade e da perversidade perpetradas pelo agressor, tendo ainda o importante propósito de servir de lição pedagógica para que a sociedade possa buscar os caminhos verdadeiramente adequados para a reparação de possível ferimento de direitos, observados os preceitos de reciprocidade quanto à elevação da dignidade que deve imperar nas relações entre os seres humanos. Impende frisar que o valor estabelecido pela Justiça nunca vai reparar o enorme estrago causado, em termos psicológicos, físicos e emocionais, às pessoas indevidamente agredidas, que foram obrigadas a amargar o peso de acusações por demais severas e extremamente injustas, mas ele ajuda a amenizar o longo período de tormenta à espera desse tão importante e almejado veredicto, mostrando a verdade dos fatos. Há de se lamentar que a parte perdedora deu a entender que não tem capacidade para se conscientizar sobre o sofrimento emocional que sua impensada e desumana indelicadeza provocou às pessoas, pelo falo de ainda se achar no direito de recorrer, sob o argumento de ter sido prejudicada com a decisão judicial em apreço, em clara e deliberada demonstração de que é normal menosprezar a dignidade dos seus semelhantes. Em que pese se tratar de mais um episódio da vida real, a Justiça contribuiu, de forma positiva, para alertar à sociedade de que o poder da razão e da verdade jamais deve ser desprezado e que ninguém tem a primazia de cometer a leviandade e a descortesia de agredir graciosamente seu semelhante, na tentativa de desonrar e de apequenar a dignidade das pessoas, em apoio de sentimento de superioridade que jamais deve existir entre os seres humanos normais.   

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 24 de setembro de 2013

Os malefícios das ONGs

A Polícia Federal desbaratou mais uma quadrilha que vinha desviando recursos públicos do Ministério do Trabalho, mediante contratos fraudulentos firmados entre esse órgão e a ONG Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), tendo sido presas várias pessoas envolvidas nas atividades de corrupção. Segundo os levantamentos, a organização criminosa teria desviado pelo menos R$ 18 milhões, por meio de contratos fraudulentos com oito empresas prestadoras de serviços cujos sócios fazem parte do quadro de gestores da aludida ONG. A quantia se destinaria à criação e manutenção de centros públicos de emprego, mas foi desviada e aplicada em doações fictícias e simulações de prestações de serviço. Os recursos, que também seriam investidos na qualificação de trabalhadores, foram lavados desde a concessão da verba, passando pelo direcionamento das contratações, inexecução de contratos, doações fictícias e simulações de prestações de serviço, até a reinserção do dinheiro ao sistema econômico-financeiro. Trata-se de situação por demais preocupante, por envolver justamente o Ministério do Trabalho, que é reduto histórico do PDT desde o primeiro governo petista, loteado que foi ao presidente da agremiação, que mais tarde foi defenestrado pela porta dos fundos do órgão, em virtude da enxurrada de denúncias de corrupção, inclusive envolvendo esquema de propinas de ONGs e também sobre uso de avião alugado por dirigente de uma entidade. Embora já tenha transcorrido algum tempo da ocorrência dessas denúncias, causa espanto não se ter notícia sequer se houve apuração dos fatos e muito menos sobre os seus resultados. Também é certo que ninguém foi punido ou responsabilizado pelas graves irregularidades. Induvidosamente, o contumaz descalabro no Ministério do Trabalho tem como causa a vergonhosa promiscuidade com o continuísmo na direção desse órgão, sob o comando da agremiação que demonstrou completa incompetência com a gestão de recursos públicos, por envolver basicamente conveniências político-eleitoreiras, facilitando o surgimento de mais esse triste e lamentável episódio, em que as ONGs encontram condições favoráveis para desviar verbas públicas, na maior tranquilidade. Constatada irregularidade com o desvio de recursos públicos, em valores substanciais, fica evidente que os delinquentes vinham agindo em esquema de quadrilha, aproveitando as facilidades e a complacência de servidores públicos nos atos lesivos ao erário, mediante a participação propositada ou a omissão quanto à observância das normas de administração financeira e orçamentária, em relação à concessão e à liberação das verbas desviadas, que não tiveram acompanhamento e controle no que diz respeito à estrita aplicação nos fins objetivados nos ajustes pertinentes. Esses servidores, mais o então ministro do Trabalho, supervisor do órgão, são igualmente culpados pela malversação do dinheiro do contribuinte, por terem deixado de adotar as medidas com vistas à boa e regular aplicação dos recursos. No caso, caberia punição também para quem deixou de cumprir seus deveres funcionais, em contrariedade às normas que regem a aplicação de verbas públicas. Impende salientar que a punição exemplar que se impõe aos servidores públicos, além de decorrer de exigência legal, para casos que tais, tem ainda o condão de servir de lição pedagógica para que, em benefício do interesse da sociedade, casos semelhantes a esse não voltem a ocorrer. Urge que a administração pública seja efetivamente moralizada, com a extinção do esdrúxulo e promíscuo loteamento de órgãos públicos e empresas estatais entre os partidos da coalizão, e que os casos de irregularidades sejam prontamente apurados, com vistas à prestação de contas à sociedade e, se for caso, à punição dos culpados, inclusive com a responsabilização pelos prejuízos apurados. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 24 de setembro de 2013

Vexame presidencial

Ao discursar na abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a mandatária brasileira dará principal destaque às ações de espionagem dos Estados Unidos a correspondências do governo. Ela será a primeira chefe de Estado a discursar e deverá solicitar que as ações de inteligência entre nações sejam regulamentadas pelas Nações Unidas, de modo que sejam criadas normas específicas e limites às ações de espionagem para coibir excessos. Ao ensejo, a presidente fará apelo à defesa do respeito à soberania dos países e à privacidade de correspondências na internet. Como se sabe, após a revelação das denúncias da bisbilhotice, o governo brasileiro exigiu explicações aos Estados Unidos, sob pena de cancelamento da visita a Washington agendada, que finalmente foi adiada, logo depois de tomar conhecimento que o governo norte-americano não teve interesse em apurar os fatos e muito menos de garantir que as atividades de interceptações seriam interrompidas, ou seja, o tom autoritário e prepotente da presidente com o propósito de intimidar o poderoso presidente norte-americano foi diluído a cinzas e transformado em pouco caso. A presidente pretende a institucionalização de mecanismo como "código internacional" para a internet, com normas que garantam a privacidade no meio eletrônico, por entender que a NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, ao promover as espionagens mesmo de forma específica, além de afetar a soberania dos países, pode estar violando o direito de privacidade dos indivíduos ao acessar o conteúdo de e-mails como estratégia de inteligência. Embora os Estados Unidos não tenham o direito de promover bisbilhotices fora do seu território, violando a autonomia dos países soberanos e independentes, em evidente afronta aos consagrados princípios democráticos, o Brasil deveria agir com equilíbrio e racionalidade, ao compreender que a sua fragilidade no domínio das telecomunicações e da cibernética, por estar ano-luz desse avançado mundo virtual, o torna refém das espionagens com os mais diversificados interesses. Há que se entender que esse notório descompasso do país com a realidade virtual é motivo suficiente para maior reflexão sobre a precariedade do controle sobre as comunicações internas, em irrefutável demonstração de incapacidade e falta de visão estratégica por não ter tido competência para investir no sentido de fechar as portas da entrada dos espiões norte-americanos, que dominam há décadas os sistemas apropriados e preparados para a finalidade de invadir, sem precisar de consentimento das suas vítimas cibernéticas, as entranhas das administrações públicas e privadas do mundo inteiro, por apenas deleite ou conveniência estratégica. É evidente que, para enfrentar essa batalha já travada com os americanos, o país tupiniquim não conseguirá receber apoio de ninguém das Nações Unidas, que deve ter múltiplos casos de real importância para se deparar e solucionar, principalmente no que diz respeito aos conflitos e as guerras, que estão em plena efervescência. Teria sido mais elegante para o Brasil se tivesse construído o discurso com agenda importante para apresentar na Assembleia-Geral das Nações Unidas, onde teria a oportunidade de marcar presença com algo diferente da perda de tempo com essa mania de reclamar por ser considerado coitadinho e impotente no concerto das nações, em demonstração de inferioridade e de atraso, próprios de países de categoria em descompasso com o desenvolvimento. O momento não é de choramingar diante do leite derramado, porque os fatos já foram denunciados e os resultados acenam apenas para que o Brasil deva se conscientizar sobre suas deficiências na área da cibernética, com vistas a adotar as medidas preventivas que estiverem ao seu alcance, de modo a mostrar competência para não voltar a pecar no que diz respeito à sua privacidade devassável, que não se coaduna com as tecnologias dos países desenvolvidos. A sociedade entende que o discurso presidencial é libelo sobre a sua incompetência gerencial, por reclamar contra as espionagens norte-americanas, que não estão nem aí para ouvir as choradeiras que não vão consertar absolutamente nada, além de expor na mais cobiçada tribunal do mundo, diante da plateia global, sua eterna incapacidade quanto ao controle das comunicações do país, justamente porque nada investiu para acompanhar a evolução da cibernética e evitar vexame internacional. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 23 de setembro de 2013

Debilitação do Estado libera maconha

Enfim, o Uruguai decidiu legalizar o consumo da maconha, ficando o Estado autorizado a produzir, distribuir, vender e manter o controle sobre a droga denominada cannabis. Trata-se de medida inédita no mundo e tem por objetivo, segundo seus defensores, tirar mercado dos cartéis de narcotráfico e evitar que os uruguaios passem a consumir drogas mais pesadas. Na forma legal, o Estado vai assumir o controle e a regulação das atividades de importação, produção, compra, armazenamento, comercialização e distribuição da maconha e derivados, por meio de agência estatal, responsável pela emissão de licenças e pelo comando dos elos da cadeia operacional. O modelo de regulação legal da maconha poderá limitar o poder do crime organizado, mas não é certo que isso contribuirá para ajudar a proteger a saúde e a segurança das pessoas, por se tratar de prática pioneira, sem precedente, que não impede que os usuários não abrangidos pela lei, no caso os menores de idade, recorram ao mercado ilícito e paralelo, que será forte concorrente do Estado, que certamente diminuirá os mecanismos de combate e repressão ao narcotráfico, por imaginar que a descriminalização, por si só, resolve em definitivo a comercialização de drogas por traficantes. Não há a menor dúvida de que a traficância das drogas tem relação direta com a violência, que subsiste com a aquisição de armas e a formação de quadrilhas criminosas, provenientes do dinheiro surjo do comércio ilícito dos entorpecentes. É evidente que as autoridades uruguaias não podem desprezar os cuidados com a segurança e a proteção da sociedade, sob o pretexto de o Estado passar a controlar o cultivo, a produção, a distribuição e o consumo da maconha. Essa política de regulação sobre drogas suscita acaloradas discussões entre simpatizantes e antagonistas, por envolver importantes questões, como saúde pública, segurança pública, lucro do crime organizado e violência, que não devem ser solucionadas com a simples liberação do consumo da maconha. A tentativa de legalização das drogas é a demonstração da incompetência dos governos de combater o narcotráfico, ou seja, diante da impotência do Estado, permite-se a legalização em pequenas quantidades, que servirão para encaminhar as pessoas ao vício, que não serão saciadas com quantidades irrisórias e insuficientes para satisfazer o hábito malévolo e haverá necessidade da aquisição de drogas pesadas, justamente aquelas não autorizadas que estão nas mãos dos bandidos, que passarão a ter mais liberdade para distribuir e vender seu “precioso” produto, tendo em vista que o Estado passará a investir bem menos no combate ao tráfico de drogas, por entender que a legalização há de diminuir a preocupação com os traficantes. O Estado está criando sérias dificuldades para controlar não somente o vício, mas em especial os traficantes, que passarão a vender, com mais liberdade, os alucinógenos de maior potência à da maconha, responsável pela abertura das portas para as pessoas legalmente autorizadas tentarem a sensação de experimentá-los e serem fisgadas pelos “maravilhosos” efeitos das mais extraordinárias alucinações. Normalmente, as grandes jornadas começam com o primeiro passo e isso serve de lição para a primeira experiência com a droga considerada de efeito fraco, como a maconha, mas, por certo, a sua consequência “agradabilíssima” será capaz de levar à experimentação de droga mais “nobre” no “reino” dos débeis viciados. Convém lembrar que, sem distinção, os viciados em drogas sempre começam usando-as sob a forma de experimentação e por meio das de menor teor alucinógeno, mas isso é só o início da tragédia da humanidade. A legalização da maconha traduz a consolidação da falta de responsabilidade e de incompetência do Estado para tratar o problema com a seriedade e o empenho necessários ao indispensável combate ao verdadeiro mal que atinge de forma terrível a humanidade, cujos resultados são horrorosos e irreparáveis. A legalização de droga, qualquer que seja o seu grau alucinógeno, evidencia o reconhecimento da efetiva fragilidade e incapacidade dos sistemas de segurança pública para combater a sua disseminação. Os traficantes hão de cantar vitória de felicidade, diante da admissão de incapacidade para a contenção dos avanços dessa brutal delinquência, que já teve a capacidade de adoecer e matar parcela importante da humanidade e agora estar sendo capaz de debilitar a inteligência das classes dominantes, lideradas por pessoas de mentalidades distorcidas da realidade do poderoso mundo das drogas. Induvidosamente, a legalização em causa visa tirar o usuário do comércio ilegal, entregando a ele a carteirinha para continuar se drogando, agora sob o império da lei. Essa medida também obriga a traficância a buscar alternativa para outros crimes, capazes de sustentar a poderosa organização delituosa, no contexto do tráfico de drogas, armas e pessoas. É curioso que as autoridades demonstrem alívio em propiciar a liberdade para o consumo da maconha, como forma exclusiva para acabar com o poder do narcotráfico, mas, não constam, na lei, planos para o tratamento da dependência química avançada, a partir do momento quando o indivíduo perder completamente o controle para o vício. Nesse momento em diante, as autoridades não sabem o que fazer para propiciar tratamento adequado para a libertação do inferno das drogas, porque dificilmente os usuários conseguem se livrar do purgatório do vício sem a ajuda do Estado. A sociedade anseia por que as autoridades públicas se conscientizem sobre os reais malefícios das drogas, não importando o seu poder alucinógeno, de modo a entender que a liberação de seu consumo é sumamente prejudicial à humanidade do que o combate ao seu tráfico, que depende tão somente da vontade e capacidade gerencial do Estado, com a imposição de prioridades para o efetivo controle do submundo do narcotráfico. Acorda, Brasil!  

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 22 de setembro de 2013

Responsabilização dos gestores públicos

Dando continuidade ao costumeiro abuso com recursos públicos, o Senado Federal adquiriu 162 televisores tipo LED, full HD, com tecnologia SmartTV, no valor total de R$ 215 mil, sob o argumento de que os aparelhos suprirão “as necessidades de trabalho dos gabinetes parlamentares e das unidades administrativas”. Ocorre que, há menos de dois anos, houve grande licitação destinada à compra de televisores semelhantes. A inexplicável compra desse material causou surpresa e questionamento por parte de alguns senadores, que disseram não entender a motivação para tanto, uma vez que, ao contrário da alegada carência, já existem aparelhos em excesso. No segundo semestre de 2011, a Câmara Alta comprou 190 televisores, sendo 89 também do tipo LED e outros 101 do tipo LCD. Nos aparelhos instalados nos gabinetes e demais dependências da Casa, já integram a tecnologia full HD, conversor para TV digital e entrada HDMI. A principal diferença entre os aparelhos adquiridos em 2011 e os atuais é que os anteriores não possuíam tecnologia SmartTV. Alguns senadores afirmam que são poucos os parlamentares que, de fato, utilizam televisores no exercício da função e que não havia qualquer necessidade para gasto tão expressivo, em especial pelo fato de que os televisores que estão nos gabinetes ou nas salas de espera funcionam perfeitamente, atendem às necessidades dos parlamentares e já possuem tecnologia mais moderna. Vários senadores se manifestaram indignados, afirmando: “A atividade legislativa é intensa e não há tempo para assistir à TV. Eu acompanho as sessões diretamente em plenário e, mesmo assim, a TV do meu gabinete não tem nenhum problema. Eu não vejo motivo algum para essa compra”, “A televisão LCD do meu gabinete funciona perfeitamente. Não vejo motivos para gastar novamente com isso”, “Eu estou satisfeito com os televisores do meu gabinete”, “A única razão para essa compra é de fato a tecnologia SmartTV. Mas isso é algo que poucos senadores usam. Acredito que quase nenhum, principalmente os mais antigos. E, mesmo assim, não é nada essencial. Hoje, consigo trabalhar perfeitamente fazendo apresentação em um data show ligado à televisão do meu gabinete”. Como se vê, os senadores atestam a dispensabilidade dos gastos, tendo em conta que os aparelhos existentes satisfazem plenamente suas necessidades. Na realidade, a falta de critério e de priorização dos gastos públicos virou regra e se enraizou na administração pública, em flagrante desrespeito ao consagrado princípio da economicidade, que se exige de todo administrador público, que não pode ignorar o salutar a obrigação da fiel observância da boa e regular aplicação dos recursos públicos. No caso do Senado, seu presidente, ao tomar posse, prometeu economizar aproximadamente R$ 300 milhões no biênio 2013/2014, mas a compra dos televisores demonstra absoluto relaxamento aos rigores da contenção de gastos, ao evidenciar esbanjamento com a aquisição de produtos absolutamente prescindíveis, conforme atestam os potenciais usuários dos televisores. Diante de tanta liberalidade e abusividade com recursos públicos, resta pôr freios, com urgência, nessa indecente e injustificável exorbitância, mediante a responsabilização pelo desperdício, evidenciado por gastos evitáveis, com a imposição de reparar os danos àqueles que derem causa às aquisições e contratações que não satisfaçam plenamente às necessidades públicas. Com certeza, os gestores públicos, tendo a obrigação de pagar por sua incompetência gerencial, passariam a se preocupar com a racionalização e a priorização das despesas, acautelando-se sobre a verdadeira carência do serviço ou produto. A sociedade anseia por que os administradores públicos se conscientizem sobre a obrigatoriedade de ser previamente verificada e confirmada, mediante atestação por mecanismos competentes, a imperiosa necessidade do bem ou serviço a ser adquirido ou contratado, sob pena de responsabilização pela omissão funcional e de reparação dos danos causados ao erário. Acorda, Brasil!  

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 21 de setembro de 2013

À busca da dignidade da administração da país

Continua repercutindo intensamente o anúncio do PSB de sair do governo federal e de entregar os cargos ocupados por seus filiados. A decisão do governador de Pernambuco de se candidatar à Presidência da República e de se encontrar com o pré-candidato tucano desagradou uma ala do PT, que passou a hostilizar integrantes do PSB, com maior destaque para as críticas contra o aludido governador, que é o presidente da legenda. Essas reprovações motivaram a saída precoce dos socialistas do governo, que não aceitaram continuar sob fortes atritos de interesses entre os partidos.  Embora a aliança tenha sido desfeita, há quem defenda que o ex-presidente da República petista se encarregue de conversar com o presidente do PSB, com vistas a conseguir atrair de volta os socialistas ou, na pior das hipóteses, manter o governador na “órbita gravitacional” da base aliada, como forma de preservar a boa e antiga relação entre as agremiações, tendo em vista possível aliança para o segundo turno das próximas eleições. Com essa finalidade, o ex-presidente da República já agendou reunião com o governador para breve, na tentativa de serem evitados maiores desgastes políticos e retaliações em relação às administrações petistas e socialistas. O governador de Pernambuco poderia aproveitar o encontro com o ex-presidente da República para convidá-lo para integrar a sua chapa, na condição de vice-presidente da República, porque seria desastroso para ele voltar atrás da decisão sobre o rompimento com o PT, ante possível demonstração de fragilidade e submissão aos afagos com os cargos ocupados por seu partido. É aconselhável que o governador, caso seja eleito, não empregue na Presidência da República a experiência haurida com a convivência com o governo petista de escrachado fisiologismo, porque a sociedade abomina as práticas anacrônicas de politicagem, com o propósito de perpetuar no poder. O governador deve ter a inteligente de evitar o eterno comodismo de justificar a administração do país – e se vangloriar disso - apenas com as obras assistencialistas do tipo programa Bolsa Família, que pode ser mantido, mas com rigoroso recadastramento, permitindo que as famílias carentes sejam seus exclusivos beneficiários. O povo brasileiro não aguenta mais gestão sem priorização de grandes obras e investimentos em realizações de impacto, a exemplo da transposição do Rio São Francisco, mas que sejam implementadas com responsabilidade, efetividade e aproveitamento ao máximo dos recursos públicos, diferentemente do que ocorre com as obras dessa transposição, que foram orçadas por um valor que depois foi inexplicavelmente triplicado, abandonadas, retomadas e não se tem previsão da sua conclusão. A transposição em causa e muitas obras do PAC são exemplos da ineficácia de gestão que deve ser evitada, para benefício do Tesouro Nacional, que não suporta mais tantos desperdícios de recursos. Ao governador de Pernambuco, aconselha-se que o sucesso da gestão dos recursos públicos deve garantir para a sociedade que a gestão presidencial deverá primar pela priorização das políticas públicas e especialmente pela reformulação estrutural do Estado, com destaque para a eficiência da gestão do SUS; a melhoria da qualidade do ensino e dos vencimentos dos professores; o enxugamento dos altíssimos tributos; a modernização do sistema previdenciário; a efetiva atualização e aperfeiçoamento do sistema político-eleitoral; a racionalização da máquina pública, com, no máximo, 20 ministérios; a extinção do fisiologismo, proibindo o loteamento de órgãos públicos e empresas estatais entre partidos políticos; os adequados preparação e aparelhamentos das Polícias Militares; a urgente melhoria do sistema de transportes; a obrigação do sistema meritório nos ministérios e empresas estatais; o preenchimento de cargo de ministro dos tribunais superiores somente por mérito e concurso público; e tantas medidas de cunho estritamente de economicidade, eficiência e moralidade, tão carentes neste país continente, de enormes riquezas, mas de precária administração. A sociedade anseia por que o próximo presidente da República seja estadista de vanguarda, que tenha ampla visão dos problemas nacionais e dignidade de não se envolver nos mesquinhos interesses da perenidade no poder, sendo obrigado a se submeter aos mais vis cambalachos para garantir apoio político, em contrariedade aos salutares princípios éticos, morais e democráticos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 20 de setembro de 2013

A explícita inutilidade do Parlamento

A Câmara Municipal de Jericó, no Sertão da Paraíba, aprovou resolução determinando que os vereadores passem a usufruir seis meses de recesso parlamentar por ano. A medida, que alterou o Regimento Interno da Casa, estabelece que, no período de “trabalho”, os vereadores se reunirão apenas uma vez por semana. Nos termos do novel normativo, os vereadores deverão se reunir, ordinariamente, em dois períodos do ano, sendo o primeiro de 1º de março a 31 de maio e o segundo de 1º de setembro a 30 de novembro, com sessões estabelecidas apenas às sextas-feiras, totalizando 24 dias por ano de trabalho considerado “efetivo”. Os nove vereadores da cidade se posicionaram por unanimidade a favor do inédito e vergonhoso privilégio, que foi aprovado não tendo por base qualquer justificativa nem amparo legal, a não ser a efetiva falta do que efetivamente realizar em benefício da população. Como os “nobres” vereadores têm remuneração individual de R$ 2 mil, cada sessão terá o custo de R$ 500,00. Não obstante, a medida que aprovou o recesso dos “trabalhos” legislativos não suspende os vencimentos dos vereadores e servidores da Câmara no período da sua inatividade, constituindo verdadeiro contrassenso e apropriação indébita de recursos públicos. Sem a contraprestação de trabalho ou serviços, o pagamento dos vencimentos e das vantagens a qualquer título é considerado ilegal, sendo cabível responsabilização àqueles que venham a se beneficiar indevidamente dessa ilegalidade e imoralidade. Essa deprimente atitude oriunda de pequena cidade paraibana demonstra a real cara e o fiel retrato da quase totalidade do Parlamento brasileiro, que existe com a exclusiva finalidade de beneficiar injustificadamente multidão de políticos inescrupulosos e desonestos, que estão na vida pública para se arranjar à custa dos bestas dos contribuintes, que não têm a dignidade de se rebelar contra essa deslavada forma de desviar recursos públicos. Trata-se da evidente e absoluta realidade brasileira, de uma forma muito ingênua, que a sociedade tem o dever de não aceitá-la, recusando a sustentar o Poder Legislativo inútil, dispensável e extremamente oneroso, que tem servido para atrair o interesse de pessoas sem compromisso com as verdadeiras finalidades para as quais elas são eleitas, quais sejam, exercer o mandato e trabalhar em prol da representação condignamente emanada pelo povo brasileiro. O recesso em apreço tem o condão de confirmar a dispensabilidade de vereadores remunerados, que podem ser substituídos por pessoas de caráter e imunes às facilitações e aos oportunismos das benesses e dos absurdos remuneratórios e vantajosos criados a bel-prazer do corporativismo existente no Parlamento, que vem envergonhando o povo brasileiro, por sua atuação contrária aos princípios da ética, do decoro e da dignidade do serviço público, a exemplo da recente absolvição de deputado condenado por crime de peculato, em demonstração de leniência com os fatos delituosos por ele protagonizados. Caso o recesso em causa incluísse a suspensão dos vencimentos dos vereadores e dos servidores da câmara, poderia muito bem servir de paradigma para as demais casas semelhantes, com extensão, de forma salutar, para o Congresso Nacional, que poderia prestar expressiva contribuição não somente ao efetivo esforço do povo brasileiro para a contenção de gastos públicos, mas especialmente quanto à possibilidade de, nos períodos de recesso, os congressistas terem a oportunidade de refletir sobre as reais atribuições e funções inerentes ao seu mandato, de modo que a instituição Parlamento possa desempenhar seu nobre papel somente no trabalho em atendimento às finalidades públicas, com embargo da politicagem, do fisiologismo e das falcatruas próprias do sistema político vigente. Esse episódio é a síntese da irretocável ruindade da politicagem tupiniquim, cujos protagonistas não se envergonham de se beneficiar indevidamente de recursos públicos, conquanto sua produtividade legislativa, em prol da sociedade, é infinitamente incompatível com os dispêndios para a manutenção dos Parlamentos. A sociedade anseia por que o recesso aprovado na cidadezinha da Paraíba sirva de reflexão para os políticos brasileiros se conscientizarem sobre a real necessidade de haver urgente moralização do Parlamento, de modo que a sua atuação tenha por principal escopo a satisfação dos interesses nacionais, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 19 de setembro de 2013