Irracionalidade da legislação penal

Até parece caso surrealista, mas é pura verdade o que acaba de acontecer no país tupiniquim. O assassino de três pessoas na Serra, Grande Vitória, se apresentou à polícia, mas, pasmem, foi liberado logo em seguida. Segundo o delegado de Crimes Contra a Vida do município, o jovem de 23 anos confessou o crime espontaneamente, tendo sido liberado por não haver mais flagrante nem mandado de prisão contra ele. Como se isso ainda não bastasse para mostrar a situação peripatética, o rapaz se valeu do benefício da soltura por ser réu primário e ter emprego e residência fixos. O delegado esclareceu que a liberação do criminoso deve-se à "falha na legislação penal". Ele disse ainda que a legislação permite que o suspeito, em casos que tais, seja liberado: "Quando a pessoa se apresenta, confessa espontaneamente o crime, tem emprego fixo e residência fixa, em tese entende-se que ele tem interesse em colaborar com o processo e que não haveria um risco para a sociedade no caso desse elemento ficar na rua. Isso eu entendo que é uma falha legislativa grave, principalmente em decorrência do crime que foi praticado". O delegado concluiu, dizendo que a lei é fraca e contribui para a impunidade: "Quanto à parte da polícia, nós fizemos tudo o que estava ao nosso alcance. Contra a legislação, fica difícil a gente brigar. Eu entendo que lei fraca, bandido forte. A sensação que fica pra gente é muito ruim, porque foram três vidas tiradas por uma motivação banal e, em decorrência de uma legislação fraca, nós somos obrigados a ver esse elemento sair pela porta da frente da delegacia". Não há dúvida de que a legislação penal faltou pouco para corresponder ao grau máximo de ineficácia, inutilidade, se tivesse decretado, para manter a coerência com a sua fraqueza, prescindíveis as delegacias, porquanto, na prática, elas não cumprem a sua primordial função de manter sob suas dependências as pessoas contrárias aos princípios de civilidade. O Brasil caminha, em termos de legislação penal, na contramão das conquistas da humanidade, permanecendo na época remota da civilização, ainda na era paleolítica. O certo é que esse episódio evidencia a absoluta impotência da sociedade, pela falta de proteção contra a criminalidade, que conta com o manto da impunidade. Os fatos delituosos do dia a dia mostram que o Brasil, com o emaranhado de leis penais que mais confundem do que elucidam, já se tornou terra de bandidos, que têm respaldo legal para a prática dos piores crimes e podem ficar soltos para cometer novas barbaridades. Não existem verbete nem expressão capazes de qualificar o tamanho da indignação diante do conhecimento de fato tão aviltante e degradante para a humanidade como esse aqui focalizado, por mostrar que, em pleno século XXI, apesar de o mundo já ter passado por enormes e benfazejos avanços e conquistas, em benefício da modernidade com os conhecimentos científicos e tecnológicos, a legislação penal brasileira permanece ainda na idade da pedra lascada, totalmente incapaz de assegurar que autor de tríplice homicídio, mesmo se entregando à autoridade policial e confessando a sua culpa, fique trancafiado, não obstante a sua altíssima periculosidade. Ao contrário, o assassino é liberado em nome de vergonhosa legislação considerada fraca para a sociedade, porém forte para beneficiar e amparar a liberdade de bandido. Na moral, esse estado de coisas demonstra real fraqueza e completa demência de quem é regiamente remunerado para atualizar as leis, adequando-as à realidade da humanidade, mas, infelizmente, o que se constatam são completa degeneração e irresponsabilidade das autoridades públicas, que não têm dignidade para assumir publicamente a sua injustificável culpa por permitir que o país deixe de prender assassino de alta periculosidade, por falta de lei que o ampare. Culpa maior deve ser imputada ao povo, que também é mais ou igualmente irresponsável por elegê-las e colocá-las no poder, para representar inutilmente a sociedade. Com absoluta certeza, nenhuma republiqueta de quinta categoria aceita legislação penal tão inútil, decepcionante e ultrajante como o Código Penal brasileiro, que, se não existisse, por certo, o sistema penal funcionária com eficiência. Não pode haver atitude mais ultrajante, compassiva e deprimente do que a falta de ação das autoridades que têm a competência para atualizar a legislação penal, porquanto a omissão permite vergonhosa e desqualificável impunidade. Os governantes e os políticos, diante desse fato desrespeitoso à dignidade humana, teriam, no mínimo, que ser responsabilizados pela sua omissão funcional e leniência com a mais vil criminalidade que grassa o país. Na verdade, a maior gravidade dessa ignominiosa situação é se verificar que ninguém grita contra o caos, que já atingiu o fundo do poço das relações sociais. Urge que as autoridades públicas, com um mínimo de dignidade cívica e patriótica, aproveitem essa aberrante lição de extrema ineficiência e ineficácia da legislação penal para aprovar Código Penal de verdade e decente, a exemplo do que existe nos países civilizados e desenvolvidos, de modo que os criminosos sejam punidos com dureza e de forma exemplar, como forma de se evitar matança indiscriminada e banalizada de preciosas vidas humanas e de se impedir que situação vexatória e humilhante como essa aqui comentada volte a envergonhar e ultrajar a dignidade do povo brasileiro. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 30 de maio de 2013

Impõem-se a ordem e a legalidade

Depois de terem, mais uma vez, invadido e ocupado o canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, as lideranças indígenas disseram que não vão sair do local, em flagrante afronta à decisão proferida pelo juiz federal determinando que a Funai providenciasse, em 24h, a retirada pacífica dos manifestantes. Nenhuma medida foi adotada nesse sentido, porquanto os índios garantem que somente deixarão o local quando dialogarem com o governo federal. Uma índia, líder do movimento, disse que “Eles querem nos tirar em 24h, mas queremos que o governo venha aqui nos atender”. Por incrível que possa parecer, os índios disseram que não estão satisfeitos com a decisão judicial e ameaçam, pasmem, destruir o patrimônio da usina: “A gente vai incendiar tudo, já está tudo pronto”. Em documento, os indígenas demonstraram o caráter de extrema tensão nesta fase da ocupação: “o massacre foi anunciado e só o governo pode evitar”. Por sua vez, o Palácio do Planalto acena que há disposição de haver diálogo com as lideranças indígenas, tendo se comprometido em realizar reunião no próximo dia 4, em Brasília, desde que os índios deixem de forma pacífica o canteiro de obra. A intenção do governo é incorporar as reivindicações dos índios às suas decisões sobre o aproveitamento hídrico da bacia do rio Tapajós, segundo documento entregue recentemente às lideranças indígenas. O certo é que os índios estão ameaçando empregar as táticas terroristas de ocupação do patrimônio alheio, procurando potencializar ao máximo a tensão na área invadida, tendo apoderado de cinco ônibus, para o fim de bloquear as rotas de fuga, em caso de emergências, além da ocupação das áreas de segurança da vila residencial e da realização de blitz na rodovia Transamazônica, evitando que os operários acessem ao canteiro da obra. Na ocupação, os índios também fazem uso de rádios-comunicadores do consórcio. Ao que tudo indica, os índios estão dispostos a pôr em prática os métodos terroristas empregados pelos opositores ao regime militar, os atuais donos do poder, quando não eram atendidas suas reivindicações. Os métodos terroristas em uso pelos índios evidenciam a sua evolução, permitindo a ilação de que eles não são mais as criaturas mansas, ordeiras, ingênuas e plenamente dependentes do Estado, à luz da legislação pátria. Diante da demonstração dos avanços e da modernidade nos costumes indígenas, parece justo que os antigos silvícolas estão em plenas condições de trabalhar e produzir para a sua manutenção, deixando de sobreviver à custa dos bestas dos contribuintes. Enquanto os índios forem tutelados como coitadinhos pela Constituição Federal, sendo ainda considerados inimputáveis para fins de responsabilização e punição, eles vão se achar no direito de extrapolar os limites das suas ocas e ameaçar incendiar o patrimônio de terceiros. É engraçado como os índios podem violar as regras fundamentais do país, como no caso do canteiro de obras importantes ao desenvolvimento nacional, causando prejuízos ao patrimônio público e de terceiro, sem que o governo acene para a adoção de medidas capazes de impedir a violência ao interesse público. Em que pese o índio ser qualificado como cidadão especial, o combate à criminalidade não pode ser tolerante com eles, sob pena de o país se transformar ainda mais em terra de ninguém. Já não basta a impunidade entre os civilizados, que adquiriram o direito de praticar as piores maldades e, quando são penalizados, as punições são leves e pouco exemplares. Urge que a ordem e a autoridade sejam impostas no âmbito dos silvícolas, impedindo que ímpetos terroristas e destruidores voltem a causar intranquilidade à nação. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 29 de maio de 2013

Confirmação dos desastres sociais

A ONG Save the Children fez levantamento sobre as condições para a maternidade, comparou fatores como saúde das mães, mortalidade infantil, educação e salários em 176 países. Os resultados confirmaram apenas a realidade dos fatos, como a Finlândia figurando no topo da lista, tendo sido seguida por Suécia e Noruega, enquanto o Brasil ocupa a “honrosa” 78ª posição. Somente haveria justificativa para que o país ostentasse posição tão inexpressiva se houvesse alguma causa preponderante, como guerra, crises institucionais, falta de alimentos, precariedade estrutural ou outra dificuldade que impedisse de a sociedade ser cuidada adequadamente e atendida prioritariamente nas suas necessidades primordiais, o que não é o caso do Brasil, que possui as melhores condições para beneficiar seu povo, que vem sendo privado de oferecer qualidade de vida aos seus filhos. Resta ao governo brasileiro, diante de tantos resultados negativos sobre a sua atuação, melhorar a sua performance gerencial, para que as pesquisas de organismos sérios e independentes deixem de ser tão desastrosas, evitando mostrar as mazelas da sua gestão, não permitindo que o nome do Brasil figure entre os piores países, tendo em contra que os levantamentos envolvendo recursos humanos sempre refletem a realidade nua e crua que somente as autoridades públicas não enxergam, contrariando a verdade dos fatos, que não deixam dúvida quanto ao Brasil real. Essa triste realidade brasileira se reflete no visível desinteresse ao atendimento e à prestação das políticas públicas, com destaque para a precariedade evidente e desnuda, como o caso da carência de segurança e de proteção à sociedade, diante do extraordinário crescimento da criminalidade, que reina soberana e impune, sem a menor preocupação do Estado em combatê-la; da má qualidade do ensino público, esfrangalhado pela falta de investimentos e de desinteresse governamental de mudar para melhor esse quadro terrível da educação; da assistência à saúde pública, cuja deficiência vem causando a falência do seu funcionamento e prejudicando gravemente a vida da população, que cada vez mais se sente desassistida, porque a mediocridade do Sistema Único de Saúde só piora em termos de atendimento às pessoas mais carentes, que são exatamente as mães responsáveis pelas maiores proles e objeto da pesquisa em foco, contribuindo para confirmar o seu resultado desalentador. Em se tratando que, pela elevadíssima carga tributária imposta aos brasileiros, correspondente a quase 40% do Produto Interno Bruto, não há justificativa para que o país figure entre as nações distantes daquelas que, em situação de absoluta normalidade, sem esforço sobrenatural, oferecem tratamento humanitário digno ao seu povo. Na realidade, não é por escassez de recursos que o país esteja representando posições incompatíveis com a sua grandeza, mas sim por notória incompetência dos administradores públicos, que não têm sensibilidade, consciência e interesse políticos em levantar, com a indispensável eficiência, os gargalos existentes na sociedade, com vistas à priorização de políticas específicas e determinantes ao saneamento das potenciais questões que contribuem para o subdesenvolvimento do país, em razão do desprezo às causas que afetam as condições de vida do povo brasileiro. As autoridades públicas precisam se conscientizar sobre o fato de que o crescimento econômico do país deve se associar à necessidade de a sociedade se beneficiar dos seus dividendos, de forma equilibrada e relevante, de modo que as pesquisas sobre recursos humanos resultem em satisfação para os brasileiros. Diante dos absurdos impostos sugados do povo, não se justifica que o Brasil seja um dos países mais violentos, corruptos, promíscuos e pessimamente administrados do mundo, ante a patente ostentação de desigualdade social revelada nas pesquisas levantadas por instituições insuspeitas, comprovando a incompetência gerencial do governo, que não consegue implementar políticas públicas capazes de reverter a caótica situação de precariedade social. A sociedade anseia por que os resultados das pesquisas envolvendo recursos humanos, ante a sua fidedignidade e credibilidade internacionais, sirvam de subsídio para a adoção de políticas públicas capazes de prestar assistência de qualidade e de forma substancial, que compete, constitucionalmente, à população carente. Acorda, Brasil!    

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 28 de maio de 2013

Demostração de fraqueza

Aproximadamente 140 indígenas estão ocupando, mais uma vez, o principal canteiro das obras da Usina Hidrelétrica Belo Monte, situada em Vitória do Xingu, no Estado do Pará. No dia 2 do corrente mês, os silvícolas ocuparam o sítio Belo Monte, onde permaneceram no local por oito dias. Os índios reivindicam a suspensão dos estudos e das construções de barragens no país, que impactem terras indígenas e a regulamentação da consulta prévia a índios nesses em casos que tais, ante os impactos ambientais que serão provocados pelas construções. Os índios criticam também a presença de tropas federais na região, que estariam dando suporte de segurança para estudos de impacto ambiental pertinentes aos projetos de desenvolvimento, pasmem, sem que os grupos indígenas tivessem sido consultadas previamente. Os indígenas declararam que, desta vez, eles não vão respeitar nenhuma liminar ou decisão da Justiça, porque o seu propósito é resistir até o atendimento da sua reivindicação. Eles disseram também que, na última ocupação, a saída foi pacífica porque o governo federal havia garantido negociar as pendências, mas nada aconteceu de concreto. O grupo exige negociação direta com o governo e reclama da ausência do representante federal, com quem reivindicavam a negociação, na ocupação anterior. A preocupação dos índios diz respeito à possível seca, após a conclusão da obra, que atingirá a região de Volta Grande, com mais de 100 quilômetros, onde algumas aldeias estão situadas às margens do rio Xingu. Cada vez que os índios ocupam e paralisam as obras, os prejuízos são imensuráveis, notadamente no atraso da sua conclusão, à vista da momentânea desmobilização das equipes de trabalho e dos canteiros, e no custo do empreendimento, diante dos normais pedidos de realinhamento dos preços. Agora, não deixa de causar perplexidade que, em se tratando de empreendimento imprescindível ao desenvolvimento do país, o governo tenha que pedir permissão não somente quanto ao megaprojeto da obra, mas até da colocação no local de pessoal de segurança. Não há dúvida de que a constância com que os índios invadem e paralisam as obras demonstra evidente e absoluta falta de autoridade do governo, que tem sido leniente com a prepotência silvícola de pôr sua autoridade de cento e poucos homens contra uma força de trabalho constituída de mais de sete mil homens, que são tangidos dos seus postos de trabalho. Onde já se viu um bando de desocupados, que nada produz nem mesmo para a sua sobrevivência, uma vez que é mantido regiamente pelos brasileiros, e ainda explora as riquezas naturais brasileiras para vender para gringos, invadir de forma reiterada canteiros de obras onde estão milhares de trabalhadores produzindo para o progresso do Brasil e as autoridades ficarem à mercê de decisão judicial para afastar esses desocupados do local? Pobre Brasil que não tem regras claras para pôr cada cidadão no seu devido lugar e responsabilizar quem cause prejuízo aos interesses nacionais. Não é que índios devam ser surrados, mas o governo deveria ter autoridade para impor a ordem em definitivo na oca e impedir que esses sanguessugas do país atrapalhem quem realmente produz em benefício da pátria. Não se pode permitir que interesses nacionais sejam confundidos com pretensões de índios, que têm seus direitos, mas a soberania do país está acima de interesse de meia dúzia de indígenas, que acha que tem poder para protestar, violentar e destruir bens públicos e privados. Nesse caso, os invasores devem ser afastados dos canteiros, punidos, na forma legal, e impedidos de cometer novos abusos. Urge que o governo, em legítima defesa dos interesses nacionais, adote efetivas providências com a finalidade de que os silvícolas sejam definitivamente impedidos de invadir os canteiros das obras em apreço, ante os visíveis prejuízos causados ao empreendimento e ao país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 28 de maio de 2013

Promiscuidade com recursos públicos

Da Etiópia, onde esteve participando dos 50 anos da União Africana, a presidente da República anunciou a anulação de US$ 900 milhões em dívidas de países africanos. Ao total, são 12 países que terão suas dívidas perdoadas, sendo que os principais beneficiados são a República do Congo, com uma dívida cancelada de US$ 352 milhões, e a Tanzânia, com US$ 237 milhões. Para justificar tamanha generosidade com recursos dos bestas dos brasileiros foi dito, pasmem, que “Manter relações especiais com a África é estratégico para a política externa brasileira". Na ocasião, também foi justificada a viagem da turística presidente brasileira, assim: "Eu acho uma deferência o Brasil ter sido convidado para falar em nome da nossa região nesse Jubileu de Ouro. E eu acho que reflete o fato e o reconhecimento da importância que o Brasil atribui à África. Eu estive há pouco com o presidente Hailemariam Desalegn e isso fica claro também nas relações bilaterais entre o Brasil e a Etiópia". Em ambos os casos, fica nítida a manifestação de incompetência da mandatária brasileira, com a inevitável demonstração de desperdício de verbas públicas, em virtude da absoluta falta de responsabilidade na gestão dos negócios dos brasileiros. A uma, ao perdoar dívidas de montantes significativos por conta própria, como se o dinheiro tivesse saído do seu bolso, sem motivo plausível que o justifique, quando há muitas carências nas populações necessitadas, que ficam à míngua, passando as maiores privações nas suas condições de vida, exatamente por falta de recursos. A duas, ao viajar frequentemente para o exterior, com numerosa comitiva, como nesse caso, para participar, acreditem, de mero aniversário da Liga Africana, pode? Enquanto a presidente da República fica fazendo benesses com chapéu alheio, ou seja, com recursos dos otários dos contribuintes, perdoando dívidas de países muitos dos quais comandados por ditadores, déspotas, corruptos, que desrespeitam os direitos humanos e menosprezam os princípios democráticos, aqui no país tupiniquim são visíveis os problemas, a exemplo dos esgotos que correm nas ruas, a céu aberto, contribuindo para contaminar e adoecer as comunidades das periferias; as estradas são sucateadas e detonadas, facilitadoras aos múltiplos acidentes de veículos, resultando em enormes perdas de preciosas vidas e invalidez de pessoas, que ficam improdutivas; os hospitais pedem socorro, mas permanecem padecendo na precariedade pela absoluta falta de recursos materiais e pessoais, permitindo que os doentes não sejam atendidos e fiquem apenas acomodados nos corredores, correndo risco de contaminação e morte prematura; a violência nas metrópoles cresce assustadoramente, por falta de combate à criminalidade, que domina placidamente até mesmo nos centros das grandes cidades; entre tantas deficiências que certamente poderiam ser amenizadas com o advento dos recursos pertinentes à anulação em referência. Compete aos órgãos de fiscalização e controle, em especial o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público avaliarem a legitimidade e razoabilidade da anunciada anulação da dívida, envolvendo recursos dos bestas dos brasileiros, tendo em conta a necessidade de se promover, se for o caso, a devida medida de responsabilização daqueles que deram causa ao inexplicável e injustificável perdão da dívida em causa, com vistas a se evitar que casos semelhantes a esse se repitam, por constituir visível prejuízo aos interesses dos brasileiros, que ficam privados de serviços que seriam feitos com aquelas verbas. A sociedade repudia a forma leviana e irresponsável como os recursos públicos estão sendo administrados e exigem que os órgãos de fiscalização e controle, além da oposição ao governo, promovam as devidas apurações sobre a forma promíscua como os créditos referentes aos empréstimos a países estão sendo perdoados, ante a realidade de carência do povo brasileiro, para fins, se for o caso, de responsabilizar os culpados pelos prejuízos causados ao interesse do país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 27 de maio de 2013

Necessidade de apuração e esclarecimentos

Neste último sábado, a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do Bolsa Família, informou que antecipou o saque do benefício na sexta-feira, dia 17, um dia antes da alarmante onda de boatos dando conta da possível extinção do programa, que provocou a corrida de milhares pessoas às agências bancárias, em pelo menos 12 estados do país. No decorrer da semana, o governo tentou por todos os meios negar a antecipação de saques. Conforme reportagem publicada no jornal “Folha de S.Paulo”, na edição deste último sábado, a Caixa confirmou que, sem aviso prévio, o calendário de pagamentos do Bolsa Família havia sido antecipado um dia antes dos boatos. A Caixa afirmou que a antecipação no calendário individual dos saques dos 13,8 milhões de benefícios pode “ocorrer em situações específicas como casos de calamidade ou necessidade de melhorias de sistemas”. Nesse caso específico, havia em andamento "desde março, diversas melhorias no Cadastro de Informações Sociais, conforme já divulgado" e que "Em consequência desse procedimento, na sexta-feira (17), primeiro dia do calendário de pagamentos de benefícios do Bolsa Família do mês de maio, o banco disponibilizou o saque independentemente do calendário individual". Outro fato não menos estranho e intrigante foi a constatação, pelo jornal “O Globo”, que “... a Polícia Federal descobriu indícios de que uma central de telemarketing com sede no Rio de Janeiro foi usada para difundir o boato de que o Bolsa Família iria acabar”. A situação ficou ainda mais confusa entre os membros do governo, ante a explicação da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na última terça-feira, que “Nós liberamos o pagamento para evitar tumulto e para garantir a integridade física dessas pessoas”. Ela garantiu, durante o programa "Bom Dia, Ministro" que “No final de semana, exclusivamente, os beneficiários tiraram o dinheiro do Bolsa Família do mês independente se seu numero era 1, 2, 3, 4 ou 5. Isso não está mais acontecendo porque agora, com as agências abertas, temos condições de dar um atendimento qualificado”. Não há a menor dúvida de que, confirmada a antecipação dos pagamentos, por ato plenamente voluntário da Caixa, embora contrariasse o argumento do governo de que a liberação teria sido para atender situação de emergência, com a finalidade de atenuar os efeitos dos boatos, só complica a credibilidade das autoridades envolvidas na operação, por se vislumbrar possível estratégia de ato ardiloso, com vistas à obtenção de vantagem política para alguém.  A Caixa Econômica precisa dar explicações sobre o que motivou a antecipação dos benefícios e porque só agora admitiu ter feito o pagamento antes do previsto, mudando a versão anterior. Os fatos demandam profundas apurações, não apenas com vistas aos devidos esclarecimentos à sociedade pelas autoridades envolvidas, mas em especial para que os culpados sejam punidos exemplarmente, como forma de se evitar que fatos análogos voltem a acontecer, como se o povo brasileiro fosse um bando de ingênuos e otários. Sem dúvida, trata-se muito mais de tentativa de turbinar uma Operação Bolsa-Voto, arquitetada com antecedência para beneficiar alguém ou desviar o foco da mídia para algo de impacto, diferente de alguma maldade que estava ocorrendo ou poderia ocorrer nas hostes do governo, com reflexos desfavoráveis ao Palácio do Planalto. Convém que a presidente da República, seus principais assessores e a direção da Caixa sejam compelidos a esclarecer à sociedade o que realmente eles queriam atingir com manobra tão absurda e atabalhoada, deixando a população humilde atordoada e insegura quanto à possibilidade da extinção dessa boquinha, que vem servindo também para sustentar muitas pessoas que não precisam ou não se encaixam no perfil do programa assistencial, à vista do cristalino descontrole reinante no sistema. O certo é que os fatos lamentáveis confirmam a índole maquiavélica dos marqueteiros de plantão, que prepararam mais uma jogada de “mestre” para respaldar suas prediletas fraudes à ingenuidade do povo brasileiro e ainda contaram com ajuda de uma ministra para, incontinenti, acusar a oposição pela malandragem engendrada com a participação da Caixa, que não teria liberado nada se a ordem tivesse origem na oposição. Há de se notar que, no dia do corre-corre aos bancos, o PSDB fazia convenção para eleger seu presidente e, na proximidade ao ocorrido, a presidente da República ia se encontrar com o governador de Pernambuco, para inaugurar estádio. Urge que a sociedade exija apuração abrangente e imparcial, como forma de realmente esclarecer os fatos e, se for o caso, punir os culpados, a fim de se evitarem futuros casos semelhantes ao episódio em apreço. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 26 de maio de 2013

O grito ensurdecedor da omissão

Por ocasião do balanço de um ano de trabalho da Comissão Nacional da Verdade, uma integrante do colegiado se antecipou para anunciar que a conclusão dos trabalhos deverá recomendar que agentes do Estado respondam judicialmente por crimes cometidos durante o regime militar, sob o argumento de que crimes contra a humanidade não prescrevem e não são alcançados por anistia. Ela foi enfática em afirmar que “Crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis. Se temos esse conhecimento, temos que recomendar que esses casos sejam judicializados internamente”. Segundo essa integrante, ao final dos trabalhos, será enviada "recomendação" para punição dos agentes aos chefes dos três poderes, tendo por base que a comissão foi criada para fazer narrativa sobre violações de direitos humanos, inclusive no regime militar, não tendo poderes para adotar medidas. Ela reconhece que há recente interpretação pelo Supremo Tribunal Federal reafirmando que a Lei da Anistia não permite punição a torturadores, pois existem normativos legais que impedem medida nesse sentido contra colaboradores do regime militar e pessoas que participaram da luta armada durante o regime militar. A sua esperança é de que, no futuro, o Supremo volte a analisar a lei e, com nova composição de ministros, tenha interpretação diferente sobre abrangência e constitucionalidade da norma. Ela afirmou que a comissão não vai enviar projeto ao Congresso Nacional com o objetivo de revogar a Lei de Anistia: “Não vamos fazer um projeto de lei, porque, enquanto comissão, não vamos tomar parte num movimento social”. O coordenador da comissão ressaltou que "Nós vamos nomear os autores. Temos que indicar as autorias, mas vamos indicar as autorias na medida em que nos sintamos sólidos para isso. Alguns nomes só vão ser comentados no final". Na forma como foi conduzido o balanço, a comissão permite que se tire a absurda ilação segundo a qual crimes cometidos por terroristas e guerrilheiros não são contra a humanidade, mas prescrevem e são alcançados por anistia, tanto que eles não serão objeto de apuração, esclarecimento nem de menção no seu trabalho. A primeira impressão causada pelos membros da comissão é de que existe forte e escancarado propósito de revide apontado para os agentes do Estado, à vista da garantia de se indicar somente nomes de torturadores, na tentativa de possíveis punições, em que pese se tratar de medida de plena inocuidade, à luz da Lei de Anistia, que teve por finalidade apaziguar os ânimos dos militares opressores e dos terroristas, estes, em grande quantidade, vivendo, à época, no exterior ou na clandestinidade. Impende lembrar que a aprovação da anistia, que agora se pretendem ignorá-la e invalidá-la, após se beneficiarem dela, teve por objetivo selar armistício definitivo entre os brasileiros com filosofias antagônicas, contribuir para aproximação de ideias nacionalistas e fortalecer a união de todos em prol da construção e do desenvolvimento do país. Não obstante, no entendimento da comissão, somente os agentes do Estado violaram direitos humanos, como se os crimes bárbaros perpetrados pelos terroristas e guerrilheiros não passassem de brincadeirinha, sem consequência, e, como tal, não estão sujeitos às censuras a serem aplicadas somente àqueles agentes. A esperança de haver revisão da leitura sobre a aplicação da Lei de Anistia pela Excelsa Corte de Justiça talvez esteja relacionada com a nomeação de juristas com o idêntico idealismo e filosofia da comissão, que é da mesma linha do governo, como se a jurisprudência do Supremo pudesse ser alterada ao sabor dos ventos e da vontade revanchista. A lei instituidora da comissão é de solar clareza, ao dizer, no seu art. 1º, que “É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.”. O aludido art. 8º estabelece que “É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data de promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção institucionais ou complementares,...”. Não há dúvida de que a comissão exorbita da competência legal que lhe foi atribuída, quando ela, de forma inexplicável, se desvia do exame e dos esclarecimentos sobre os fatos atinentes à violação dos direitos humanos ocorridos no período de 18/09/1946 até 05/10/1988, tendo por meta restaurar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação dos brasileiros. A sua finalidade é apurar a verdade plena e não parcial sobre os crimes que violaram os direitos humanos, sem a esdrúxula e ilícita exclusão dos crimes igualmente indignos protagonizados pelos terroristas e guerrilheiros. A comissão decidiu violar a vontade legal, ao resolver apenas tratar dos crimes dos agentes do Estado e enquadrá-los como torturadores, na esperança de possível punição, por desrespeito aos direitos humanos, como se os atos dos terroristas, de igual recriminação e perversidade, pelas mortes de inocentes e sórdidas espécies de maldades e barbaridades, não merecessem, na estapafúrdia visão míope, censura sob a ótica da grave ofensa aos direitos humanos, cujos autores sequer serão objeto de indicação aos chefes dos três poderes, certamente por serem, na atualidade, os verdadeiros “heróis” da pátria, ocupantes de cargos públicos relevantes e beneficiários de suntuosas indenizações. Não há dúvida de que os fatos históricos são imutáveis, sendo impossível a sua reconstrução para modificá-los ou para atender mero interesse de conveniência pessoal, mas a sua versão, infelizmente, pode ser contada de diversas maneiras: a verdadeira, a mentirosa ou a imparcial, a depender do prisma da fidedignidade ou não imprimida pelos historiadores, segundo a finalidade política objetivada, a intenção presumida ou outra pretensão que a verdadeira história não possa contribuir para os fins colimados. A versão da história, que nunca pode se afastar da verdadeira, somente deveria ser levantada e contada por historiadores capacitados, experientes e possuidores de idoneidade ilibada e comprovada, imunes à interferência do Estado ou de interesses escusos, sob pena de padecer de credibilidade, cujo resultado suspeito e impreciso não tem como contribuir para certificar a veracidade sobre os fatos e acontecimentos da humanidade. Expressiva parcela da população brasileira, representada pelas pessoas democráticas e desejosas de conhecer a verdade sobre os fatos históricos, sente-se incomodada com os gritos ensurdecedores da omissão quanto à verdade sobre a atuação também dos terroristas e guerrilheiros, porque eles fizeram parte desse passado negro que a comissão não tem o direito de negar à sociedade o seu integral esclarecimento, por constituir afronta flagrante à dignidade e aos princípios patriótico e humanitário. A maior perplexidade, diante da parcialidade dos exames, decorre em razão de a comissão ser mantida à custa dos tolos dos contribuintes, que entendem que, se há realmente necessidade de se efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, haja dignidade para o pleno esclarecimento das violações aos direitos humanos. Também é absolutamente paradoxal o fato de a presidente da República se vangloriar de ter sido militante pela causa nobre da “redemocratização” do país e ainda demonstrar revolta pelos maltratos nos porões das prisões do regime de então, justamente devido à sua ativa e intensa participação nas organizações criminosas, mas as suas “gloriosas” atividades não serão objeto de registros e esclarecimentos. Por tudo isso, compete aos órgãos de controle, como a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Tribunal de Contas da União etc., responsáveis pelo zelo e pela correta aplicação das normas jurídicas e dos recursos públicos, exigirem que a CNV realize seus trabalhos em consonância com a competência indicada na lei que a instituiu, observados a abrangência e os limites dos fins ali colimados, em respeito aos princípios éticos, sob pena de o seu resultado não merecer respaldo legal nem credibilidade pelos dignos juristas e homens de bem deste país. A sociedade tem o dever cívico de exigir que a chamada comissão da verdade observe fielmente os termos do art. 1º da lei que a instituiu, em harmonia com os consagrados princípios constitucional, legal e jurídico, de modo que os fatos revelados correspondam exatamente à vontade legal e às finalidades preconizadas de “... efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.”, sob pena de o seu resultado vir a padecer da credibilidade jurídica e do respaldo das justas críticas da imprensa e da população, por não refletirem a verdade plena. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 25 de maio de 2013

Poderosa por quê?

Segundo o ranking anual da revista americana Forbes, a presidente da República do Brasil é a segunda mulher mais poderosa do mundo, ficando atrás apenas da chanceler alemã. A presidente da Petrobras é outra mulher brasileira bem ranqueada, tendo ficado em 18º lugar. A Forbes ressalta que a presidente do Brasil vem dando "ênfase ao empresariado", tendo inspirado "uma nova geração de empreendimentos", embora venha sendo criticada por "favorecer políticas de desenvolvimento acima das preocupações humanitárias". Na metade de seu mandato, a presidente tem "a tarefa de levar o país adiante após dois anos com as taxas de crescimento mais lentas em mais de uma década". Na lista organizada anualmente, são incluídas mulheres influentes na política, nos negócios, na imprensa, no entretenimento, na tecnologia e nas organizações sem fins lucrativos, classificadas por "fortuna, presença na mídia e impacto". A lista em apreço representa mulheres de 26 nacionalidades, mas as americanas dominam em quantidade. É inacreditável como a mídia avalia as pessoas não exatamente pelos seus predicativos e pelo seu desempenho, mas possivelmente apenas pela falta de qualidade para justificar a publicação que já se tornou anual. A rigor, no caso da brasileira, até agora, ela nada de positivo apresentou no seu governo para merecer, por justiça, o título de poderosa. Ao contrário, a Forbes teria sido mais feliz e melhor sucedida, possivelmente com maior acerto, se a tivesse incluído numa relação das mulheres cujas qualidades sejam compatíveis com as verdadeiras atividades desempenhadas, tendo em conta a sua atuação gerencial à frente dos negócios do país. Já não é mais novidade que o poder corrompe e torna as pessoas vulneráveis aos sistemas políticos vigentes. No caso brasileiro, verifica-se que a mandatária do país conseguiu se encaixar direitinho no esquema que vem dando certo aos interesses partidários de se manter no poder, com a implementação das coalizões espúrias e fisiológicas, más condições de vida ao povo brasileiro e demais carências de qualidade demonstradas no exercício do cargo presidencial. A Forbes, ao encher o moral da presidente, com a sua colocação próxima do topo do poder mundial, presta irrelevantes serviços ao povo brasileiro, por permitir que ela se convença que vem realmente administrando a nação, quando os fatos mostram a ineficiente gestão dos negócios do Brasil. Nas condições de extrema precariedade como o país vem sendo gerenciado, sem prioridade para as políticas públicas, salvo o esdrúxulo caso do bolsa-voto, é de se perceber que os responsáveis pela revista não conhecem o caos pelo qual a sociedade é obrigada a enfrentar, a exemplo da insegurança generalizada, com o constante crescimento da violência; a péssima qualidade da educação pública; a deficiente assistência à saúde pública, com os hospitais sempre abarrotados de doentes desassistidos ou atendidos precariamente; entre tantas mazelas que se tornaram comuns no dia a dia dos brasileiros. É risível que essa famosa publicação internacional, visivelmente sem conhecimento da realidade tupiniquim, classifique como poderosa a responsável pela tragédia com o povo brasileiro. Urge que a presidente da República do Brasil se conscientize que, para ser realmente poderosa, com merecida justiça, há necessidade de trabalhar, sem vaidade, mas com seriedade e eficiência em prol do povo brasileiro, menosprezando as ruindades do seu governo. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 24 de maio de 2013

Basta de apadrinhamento

A presidente da República indica advogado especialista em direito constitucional para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Como forma de escapar das costumeiras críticas em casos que tais, a Presidência expediu nota para dizer que "O professor Luís Roberto Barroso cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país". Por sua vez, o postulante ao importante cargo manifestou seu sentimento pela escolha, assim: "Recebi muito honrado a indicação para o Supremo Tribunal Federal da presidenta Dilma Rousseff. Fico feliz com a perspectiva  de servir ao país e de retribuir o muito que recebi. Aguardo, com serenidade, a próxima etapa, que é a apreciação do meu nome pelo Senado Federal". Ao que tudo indica, o currículo do jurista causou enorme surpresa, por se tratar de um dos principais constitucionalistas que atuam no Supremo, na qualidade de advogado, de professor universitário e de autor de diversos livros, a exemplo de "O direito constitucional e a efetividade de suas normas", "Direito Constitucional Brasileiro - O problema da federação", e "O controle de constitucionalidade no direito brasileiro", estando ele plenamente sintonizado com as atribuições constitucionais da Excelsa Corte de Justiça, que tem a incumbência de analisar a constitucionalidade das leis e os recursos em diversas áreas que apontem decisões contraditórias em relação às disposições constitucionais e de julgar criminalmente as autoridades com foro privilegiado, como presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados federais. Em que pesem as manifestações de regozijo pela lembrança de renomado constitucionalista para o Supremo, a sua indicação surpreendeu a comunidade jurídica, haja vista que, poucas horas antes, tinha-se como certo que o cargo cairia no colo de um professor paranaense, titular em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), que era forte afilhado da ministra-chefe da Casa Civil da PR, principal responsável por escolha do mestre, mas ela foi derrotada nos bastidores, uma vez que a palavra final teve o pesado empurrão de três principais padrinhos, nas pessoas do governador do Rio de Janeiro, de um advogado petista de Brasília e do secretário-executivo da Casa Civil da PR, ou seja, confirma-se, mais uma vez, o velho aforismo de que quem tem padrinho não morre pagão. Isso mostra a fragilidade e a falta de sistema imune à influência no preenchimento de cargo tão relevante, por permitir visível prática do jogo baixo nos bastidores, com o vil funcionamento dos interesses em disputa, quando, no processo, deveria existir avaliação isenta, imparcial e sem interferência indevida no caso, por contrariar os interesses nacionais, que evidenciam promiscuidade e necessidade de recompensa, em razão do “esforço” pelo convencimento. Nos países desenvolvidos, a indicação de magistrados decorre pelo sistema de mérito, normalmente conquistado na Carreira Jurídica, sem interferência de “pistolão”, ou ainda mediante concurso público de provas, provas e títulos ou por eleição democrática, não sendo permitida essa inescrupulosa escolha de dois poderes diferentes terem o direito de indicar alguém que preenche suas preferências para atuar noutro poder. Diante dos avanços e das conquistas da humanidade, em harmonia com os conhecimentos científicos e tecnológicos, é inadmissível que o preenchimento de cargo de ministro vitalício, que tem a incumbência de se manifestar sobre a constitucionalidade das normas jurídicas do país ainda seja feito exatamente pela deliberação das autoridades que podem ser julgadas pelo magistrado indicado. Urge que, respeitada a independência e autonomia dos Três Poderes da República, o preenchimento do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal seja promovido mediante rigorosa avaliação pelo sistema de mérito capaz de avaliar a real capacidade do candidato, por conquista na Carreira Jurídica, concurso público ou outro processo lícito, com embargo da imoral, indecente, esdrúxula e perniciosa interferência do Executivo e Legislativo, como forma segura de garantir a credibilidade do procedimento e a certeza de afastar qualquer margem de suspeita e favorecimento, sempre recrimináveis à luz dos princípios democráticos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 23 de maio de 2013

A fábrica de desperdício

Um advogado gaúcho, que já tinha conseguido suspender o pagamento do patrocínio de R$ 30 milhões da Caixa Econômica Federal ao Corinthians, volta à cena após entrar com ação popular no Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul, com a finalidade de impedir que a Caixa pague R$ 25 milhões ao Flamengo, como patrocinador máster. O advogado argumenta que a Caixa, na qualidade de empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, estaria tendo despesas inócuas com publicidade, destituída de caráter informativo, em contrariedade ao disposto no art. 37 da Constituição Federal. Embora a Caixa seja uma instituição de gestão independente, tendo plena autonomia para destinar verba para fins publicitários, parece haver confusão quanto à aplicação de expressivas quantias em propaganda por intermédio de times de futebol, principalmente envolvendo o Flamengo, que exige piso elevadíssimo para ostentar o nome do seu patrocinador, cujo retorno, em termo comercial e de lucro, que deve corresponder bem remotamente ao montante aplicado no negócio. Por sua vez, é absolutamente incompreensível que a Caixa, que tem função social, invista maciçamente em publicidade, em contraposição às instituições bancárias privadas, que fazem propaganda de forma parcimoniosa. Por seu turno, não parece lícito que uma entidade pública promova participação com clubes de futebol, sem que eles comprovem que estão quites com o governo, totalmente em dia com os encargos sociais e demais obrigações trabalhistas e tributárias, diante do fato de que, por exigência legal, as empresas privadas, inclusive times de futebol, não podem ser contratadas pelo Estado se estiverem em situação irregular perante o Fisco. As contratações envolvendo vultosas quantias entre entidades e empresas públicas, a exemplo da Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal etc., deveriam ser cuidadosamente fiscalizadas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle, com a finalidade de se assegurar que as transações encontram respaldadas nos seus estatutos e os investimentos terão a garantia de satisfatória lucratividade, que são seus objetivos como instituições empresariais, embora com a marca do poder público. O governo federal vem se mostrando verdadeira máquina de desperdício de dinheiros públicos, ao aplicá-los sem a devida priorização, como se pode inferir dessa participação. À toda evidência, instituições como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a Petrobras e outras empresas públicas não precisam fazer agressivo marketing publicitário, utilizando milhões de reais, porquanto eles teriam adequada destinação às políticas públicas, com destinação para os hospitais e outras ações públicas carentes. Bastava o governo estabelecer que os lucros dessas instituições passassem a ser aplicados na região da seca e na reconstrução dos estragos causados pelas enchentes etc. É dever do governo se empenhar no sentido de somente gastar recursos públicos em empreendimentos e finalidades de interesses sociais, ao invés de aplicar milhões de reais em publicidade com clubes de futebol, que certamente não terá benefício algum para a sociedade. Constitui péssimo gerenciamento e enorme desperdício de recursos públicos o exagerado uso de publicidade na mídia, apenas para fazer propagando, na sua maioria enganosa, do governo. Urge que os governantes se conscientizem sobre a necessidade de racionalizar e priorizar os dispêndios públicos, inclusive originários de entidades e empresas públicas, exclusivamente em objetivos de interesse social. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 22 de maio de 2013

Basta de demagogia e de incompetência

Em vários estados, houve depredação de agências bancárias, inclusive as máquinas de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, em virtude dos boatos de que o programa Bolsa Família seria finalizado ou suspenso por tempo determinado. Em razão da boataria e do quebra-quebra, a Polícia Federal investiga os fatos, na tentativa de identificar os culpados pelos tumultos promovidos pelos beneficiários. Houve questionamentos se os fatos estariam ligados à motivação política, porém a ministra responsável pelo setor disse, de forma ponderada, que "Esperamos que tenha sido um mal entendido. Eu não consigo entender o que alguém ganharia divulgando esse tipo de informação. O Bolsa Família está consolidado, é um programa de sucesso.". A ousadia de alguns beneficiários foi descomunal, como no caso ocorrido numa agência, em que, segundo testemunhas, dezenas de bolsistas, vindos de motos e carros, arrebentaram uma das portas de vidro e passaram a depredar os caixas eletrônicos e destruindo-os. Não há dúvida de que a boataria teve clara finalidade de tumultuar a ordem pública dos brasileiros, em especial, das pessoas humildes participantes do bolsa família, caracterizando verdadeiro crime contra a sociedade, conforme entendeu assim a presidente da República. Por seu turno, numa atitude bastante agressiva e insana a ministra de Direitos Humanos afirmou que os “Boatos sobre fim do bolsa família deve (sic) ser da central de notícias da oposição. Revela posição ou desejo de quem nunca valorizou a política”, enquanto os líderes da oposição ao governo disseram que desconhecem a origem dos fatos. Imediatamente ao ocorrido, o governo, com a exaltação que lhe é peculiar, determinou à Polícia Federal que investigasse o caso, para apurar as responsabilidades. Causam estranheza e perplexidade que a bandidagem tome conta do país, impondo terror e intranquilidade à sociedade, mediante assassinatos, roubos, sequestros, estupros e prática de toda espécie de maldade, mas o governo permanece cômodo e passivamente nos gabinetes palacianos assistindo o circo pegar fogo, preferindo fazer ouvidos moucos para a triste realidade brasileira. É cristalina a omissão das autoridades que têm a incumbência constitucional de proteger e dar segurança à população. A apuração sobre os boatos é plenamente pertinente, porém é injustificável e inadmissível que o país conviva atolado no lamaçal das drogas, dominado pelos narcotraficantes e nada seja feito, pela Polícia Federal, para combater essa temível chaga social. Por sua vez, não deixa de ser risível ser afirmado, sem fundamento, que a boataria teria vindo da oposição, de “... quem nunca valorizou a política”. Será que valorizar a política é fazer alianças com a nata da ruindade dos políticos; inchar a Esplanada dos Ministérios e lotear os órgãos e estatais entre partidos em troca de apoio à base de sustentação do governo; instituir o mensalão - maior esquema de corrupção do país -; ser leniente com a impunidade; não combater a criminalidade; deixar de apresentar programa à nação senão o robustecimento do bolsa família, com dinheiro dos contribuintes, aproveitado a ideia do governo anterior, de quem também foi apoderado o plano econômico de sustentação do poder; ou o quê mais degradante seria valorização para os governistas? O povo, ao acorrer aos bancos, confirmou a sua ingenuidade, ao acreditar que o governo, nesse particular, seria incompetente a ponto de matar a galinha dos ovos de ouro, justamente o programa mágico que ainda o mantém vivo no poder. Seria loucura se o governo sequer imaginasse suspender o verdadeiro achado “bolsa-votos”. Urge que os programas de governo primem pela estrita observância aos princípios da administração pública, no sentido de que os recursos públicos sejam despendidos em fiel obediência às prioridades de Estado, tendo por meta exclusiva o interesse público, com absoluto desprezo aos interesses pessoais e partidários. Acorda, Brasil! 

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 21 de maio de 2013

O gigantismo da incompetência

Diante dos boatos espalhados em, pelo menos, em doze estados de que o pagamento do benefício do Bolsa Família seria suspenso, houve enormes tumultos e transtornos em agências da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e das lotéricas. A situação se agravou porque a notícia fazia alusão ao fato de que só haveria o pagamento aos beneficiários até o último sábado. Com a finalidade de estancar a balbúrdia e o mal-entendido, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, administrador do programa, se apressou em garantir à população que não há qualquer veracidade nas informações sobre a suspensão ou interrupção dos pagamentos anunciados, tendo reafirmado a continuidade do benefício e assegurado que o calendário de pagamentos está mantido e que o governo não estuda qualquer possibilidade para suspendê-lo. O governo, em nota oficial, informou que o benefício será mantido por objetivo estratégico, ante a necessidade da superação da miséria no Brasil, por entender que "É o maior e melhor focalizado programa de transferência de renda com condicionalidades do mundo e continuará cumprindo seu papel fundamental para a estratégia de superação da extrema pobreza no Brasil... O Bolsa Família está completando 10 anos e beneficia atualmente 13,8 milhões de famílias. É o  maior e melhor focalizado programa de transferência de renda com condicionalidades do mundo e continuará cumprindo seu papel fundamental para a estratégia de superação da extrema pobreza no Brasil.". No auge da confusão, sobressai a boa aparência das pessoas que acorreram aos bancos, não demonstrando o estado de precariedade social a caracterizar carência ou miserabilidade, a ponto de merecer o socorro de programa tão exaltado pelo governo. As imagens da televisão, da internet e dos jornais mostram com absoluta nitidez a presença de pessoas jovens, robustas e em plenas condições de trabalho, produzir e contribuir para a renda nacional, em incontestável contradição com a finalidade do programa assistencialista, que se justifica por razões óbvias e irrefutáveis, sob o prisma da manutenção no poder. As pessoas que acorreram às agências bancárias estavam de transportes próprios e não eram poucos carros e motos que chegavam aos locais, na busca de sacar a seu “suado” benefício. Na aparência de parte significativa da população que compareceu aos postos de pagamento não havia traços de miserabilidade. Ao contrário, ali tinham pessoas saudáveis e bem nutridas, em condições de enfrentar o batente, mas não o faz devido ao incentivo indecente desse lamentável programa, que beneficia indistintamente massas de aproveitadores da incompetência governamental, que é incapaz de controlar quem realmente merece ser assistido. Os verdadeiros carentes sequer compareceram, pois estes não teriam a indignidade de depredarem o patrimônio alheio, como fizeram os desordeiros e bem nutridos bolsista da vergonha. Não há a menor dúvida de que a grande maioria dos beneficiários não resiste à passagem de um pente fino em relação aos requisitos para ser beneficiário. Se for feita uma devassa na situação de quem recebe essa bolsa, certamente vai se defrontar com a fiel “cumpanhereda”, que gasta tudo com bebida alcóolica. Para o governo, que não tem a mínima preocupação em gastar os recursos públicos com a indispensável eficiência e eficácia, pouco importa a forma descontrolada do pagamento do benefício em causa, porque o seu interesse é apenas mostrar, de forma sensacionalista, a quantidade de pessoas assistidas, cadastradas. Já que o governo não faz questão de tornar o programa eficiente e sério, compete à sociedade, que o mantém em funcionamento, exigir que o governo preste contas sobre quem recebe o benefício, comprovando a sua real necessidade. O que se percebe é a incontestável fata de controle e fiscalização sobre os pagamentos, com vistas a se confirmar se os beneficiários cadastrados são realmente carentes, se, na família, há alguém empregado, se as crianças estão estudando, se os beneficiários não estão trocando o benefício por bebida, como no caso dos índios etc. A sociedade anseia por que o governo se conscientize de que o programa Bolsa Família cumprirá seu verdadeiro papel quando, na sua concessão, houver efetivo controle e devida fiscalização, somente permitindo o cadastro de pessoas realmente carentes, que deveriam obrigatoriamente passar por cursos de profissionalização e receber o benefício, por tempo determinado, até o seu ingresso no mercado de trabalho. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 20 de maio de 2013

Em prejuízo do fisiologismo

Conforme projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, parlamentares ficam impedidos de se mudar de partido no meio do mandato, transferindo, da sigla de origem para a nova agremiação, parte do tempo de rádio e TV e dos recursos do Fundo Partidário. Nos termos da norma vigente, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas. Na prática, se o projeto virar lei, a nova norma poderá prejudicar, em especial, os partidos que estão em fase de gestação, a exemplo da Rede Sustentabilidade, idealizada sob a liderança de uma ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente. Os políticos que estão se articulando com a finalidade da criação de novos partidos não poupam palavras para acusar o PT e PMDB como os principais interessados pelas mudanças, nitidamente de cunho eleitoral, porquanto eles não se dignaram em aprovar essas regras à época antes da criação do mais novo partido, o PSD, que se aliou ao governo, tendo sido contemplado com o mais novo ministério e beneficiado pela atual brecha na lei para absorver fatia maior do Fundo Partidário e da propaganda eleitoral, com fundamento nos deputados que abrigou. Como não existia a regra objeto do projeto de lei em apreço, o PDS, criado em 2011, conseguiu, na Justiça, garantir as mesmas vantagens previstas para siglas que elegeram representantes para a Câmara dos Deputados, cujo benefício ficou conhecido no meio político como "efeito PSD". Embora ainda não existisse nas eleições de 2010, o PSD estreou como a quarta maior força política do Congresso. Mediante manobra perfeita, o projeto em foco, cuja tramitação do seu texto não cumpriu o rito do exame pelas comissões previstas regimentalmente, que seria necessário, por envolver direitos e partidos políticos, tendo conseguido ser apreciado pelo plenário antes de propostas mais antigas porque o presidente da Casa facilitou a atribuição do caráter de urgência para a matéria. Embora o excessivo número de agremiações no Brasil tenha se tornado verdadeiro entrave ao aperfeiçoamento da democracia, pelo seu uso para interesses espúrios e inescrupulosos, como forma escrachada da prática do abominável fisiologismo ideológico, não há dúvida de que o projeto em pauta prejudica as pretensões dos partidos que estão sendo criados, que teriam possibilidade, em potencial, de arrebanhar boa quantidade de políticos dos partidos governistas, os quais levariam consigo as tão cobiçadas cotas do tempo eleitoral e do Fundo Partidário. A história recente comprova que pulverização de partidos políticos tem servido para enfraquecer ainda mais os princípios democráticos, pelo desvirtuamento das ideologias e filosofias estatutárias, porquanto todos, indistintamente, são criados com o forte slogan da independência ideológica de defesa dos princípios fundamentais dos Democratas, Republicanos, Trabalhadores, Comunistas, Socialistas, Humanistas etc. Não obstante, tão logo à sua legalização, fazem alianças segundo seus interesses puramente fisiológicos, aceitando cargos e recompensas indecorosas, envolvendo privilégios no poder, em troca de condenável apoio político. Há clara tentativa de o encastelado e arraigado fisiologismo brecar e dificultar a criação de novos partidos, para que não seja diminuída a fatia dos recursos públicos nem rateado o tempo eleitoral. É bastante questionável que medida idêntica não tenha sido adotada há mais tempo, com vistas a inibir e minimizar o crescimento de incontáveis partidos nanicos e de aluguel, que são criados com o propósito de participar do Fundo Partidário e de conseguir facilidades em benefício de interesses pessoais, em contrariedade aos princípios da ética, do decoro e da moralidade. Urge que haja abrangente reforma político-partidária, com a finalidade de real modernização e aperfeiçoamento das instituições políticas, como instrumento capaz de tornar a democracia verdadeiramente benéfica aos interesses da sociedade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 19 de maio de 2013

Genuína hipocrisia

Em entrevista para ser inserida no livro "10 Anos de Governo Pós-Neoliberal no Brasil - Lula e Dilma", que será lançado brevemente, o petista ex-presidente da República disse que "O PT precisa voltar a acreditar em valores que a gente acreditava e que foram banalizados por conta da disputa eleitoral" e que precisa "provar que é possível fazer política com seriedade", após refletir acerca das mudanças que o partido passou no citado período. A sua sinceridade é tanta ao confessar, embora sem mencionar o escândalo do mensalão - que fez estremecer seu primeiro mandato -, que seu partido fez alianças para governar, mas cometeu "os mesmos desvios que criticava" no passado. E acrescentou: "Você pode fazer o jogo político, aliança política, coalizão política, mas não precisa estabelecer uma relação promíscua para fazer política", "O PT precisa voltar urgentemente a ter isso como tarefa dele." e "Às vezes tenho a impressão de que partido político é um negócio, quando, na verdade, deveria ser um item extremamente importante para a sociedade". Ele disse que, sem mudanças, a política ficará "mais pervertida que em qualquer outro momento". Embora o Supremo Tribunal Federal tenha concluído que o escândalo do mensalão funcionou como verdadeiro esquema de compra de apoio político do governo, que distribuiu generosamente verbas públicas para partidos que aderiram às políticas inescrupulosas petistas, o ex-presidente nega que tenha havido essa indecente compra da consciência de congressistas, mas reconhece que o mensalão tinha a finalidade de operar o esquema de caixa dois para financiar dívidas contraídas pelo PT e pelos partidos aliados nas eleições de 2002, como se isso não fosse prática repugnada pela legislação pátria, ou seja, como se houvesse amparo legal para o desvio de conduta e a ilegitimidade de procedimentos. O “todo-poderoso” petista reconhece boa parte da maldade disseminada na política do país por seu partido, que contribuiu de forma efetiva para desmoralizar os princípios ideológicos da ética e da moralidade, com seu posicionamento insano e avassalador na busca do poder, a começar pelas posições contrárias às matérias fundamentais ao desenvolvimento do país, a exemplo do Plano Real, da Lei de Responsabilidade Fiscal; pelas alianças espúrias com os piores políticos que eram criticados e censurados por suas safadezas na política; pelo loteamento do Estado entre os partidos da coalizão; pela leniência com a corrupção e a impunidade; pela ojeriza às reformas estruturais do Estado, permitindo que o país fique estagnado no imobilismo econômico, prejudicando a modernização da indústria e a competitividade dos produtos nacionais; pelo inchamento da máquina pública, que tem a finalidade de servir de cabide de empregos; pelo desprezo às prioridades das políticas públicas, contribuindo para que o país figure entre as piores nações mundiais, em termos de qualidade de vida; pelo sucateamento da malha viária, onde as estradas não merecem adequada manutenção; entre tantas mazelas, como a insegurança pública, que progrediram no governo petista, por não terem sido tomadas as providências para combatê-las com a indispensável competência. O ex-presidente teve coragem para incursionar sobre sua experiência política, chegando a abordar a fundo procedimentos corretos que deveriam ter sido colocados em execução na administração pública, de tal modo que reconhece com clareza que seu partido vem administrando o país de maneira espúria, com a utilização de métodos contrários aos princípios éticos e morais, que não deveriam ser cultuados na política limpa e democrática. Agora, não deixa de ser estranho contrassenso falar-se em readquiri o que nunca teve, no caso, valor ético. A sociedade anseia por que a pretensão do “semideus” de se recuperar os valores perdidos pelo PT não passe de mais uma hipócrita jogada política, com o objetivo de continuar enganando a ingênua índole do povo brasileiro. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 18 de maio de 2013

Munição ao inimigo?

Segundo a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, as Forças Armadas vêm desafiando as investigações sobre crimes cometidos por agentes públicos, no período do regime militar. Ela insinua que o acesso aos arquivos deverá ser conseguido por novos "caminhos", uma vez que "Tentamos todas as formas de solicitação institucional", inclusive "Procuramos o ministro da Defesa e temos recebido sempre a informação de que os arquivos foram queimados. Mas estamos procurando outros caminhos.". Membros incumbidos da investigação de crimes do Estado foram impedidos pelas Forças Armadas de entrar nas dependências do CISA, CIEX e Cenimar, respectivamente centros de inteligência da Aeronáutica, Exército e Marinha, responsáveis pela organização das operações de repressão às organizações terroristas. O certo é que, decorrido um ano de funcionamento, a comissão não obteve êxito quanto ao acesso a valiosos arquivos sobre os fatos ocorridos no período em apreço. Já houve tentativas de diferentes maneiras no sentido de convencer os comandos militares ao cumprimento da determinação legal, com a disponibilização dos aludidos documentos. O ministro da Defesa chegou a garantir que as Forças Armadas iam liberá-los, uma vez que "A lei diz que nós temos todo o dever de cooperar. Em termos gerais, tudo estará aberto". A coordenadora da comissão acena para o esgotamento das possibilidades das estratégias previstas na lei para ter acesso às salas dos centros de inteligência, apenas recorrerá a pedido legal de busca e apreensão, em último recurso, tendo em vista que, na forma da Lei nº 12.528, que criou a comissão, é "dever dos servidores e dos militares colaborar com a comissão", sob pena de ter que recorrer ao Judiciário o direito de acesso às informações guardadas pelos militares. O desafio de vencer a resistência dos militares, que evitam a liberação de seus documentos, não é o principal problema para a comissão, porquanto há necessidade da análise de bastantes documentos produzidos por aproximadamente noventa instituições brasileiras e estrangeiras. Não há a menor dúvida de que o clima de notória animosidade alimentado com o advento da Comissão da Meia Verdade dificulta sobremaneira qualquer forma de entendimento para o acesso aos arquivos militares, se é que ainda tenha sequer resquício de cinzas de mera papeleta da época. O mais crédulo brasileiro não deve ter esperança de que os militares, competentes e sagazes como sempre foram, seriam tão ingênuos a ponto de guardar e preservar preciosos e importantes documentos para saciar a avidez da desforra, facilitando o robustecimento e a fundamentação do relatório da comissão da inverdade, que será supercarregado de incriminações essencialmente contra as atuações dos militares. Seria verdadeiro contrassenso os militares contribuírem com comissão integrada de sanguessugas que têm a incumbência de buscar provas substanciais e irrefutáveis para mostrar, de forma cabal e a qualquer custo, a culpabilidade dos militares pelos crimes ocorridos nos anos de chumbo. Seria tolice, para não dizer burrice dos militares, entregar a documentação totalmente organizada e selecionada, contando os detalhes dos acontecimentos. É evidente que, não fosse a situação de revanchismo, impregnada nas investigações dos fatos, com nítido rompimento da ordem natural da democracia, em menosprezo à prevalência do respeito recíproco aos direitos e às obrigações das partes envolvidas, talvez não houvesse esse confronto mais do que normal, em que os militares, com total naturalidade, sentem-se desobrigados de fornecer munições aos declarados inimigos. O desvelar da verdade implica respeito aos princípios humanitários da democracia, em harmonia com a imprescindível transparência dos objetivos em benefício da sociedade em geral, com embargo dos sentimentos censuráveis e abomináveis da parcialidade e da vingança, uma vez que o sentimento de despique objetiva apenas recobrar posição perdida e jamais a reconstituição da pureza da história. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 17 de maio de 2013