O símbolo de eficiência em ruínas...

Sem conseguir de livrar da forte pressão decorrente da avalanche de denúncias de corrupção e de má administração, a Petrobras passa por grave crise de credibilidade e de governança, a exemplo da existência de pelo menos cinco inquéritos promovidos pela Polícia Federal, outras investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal e diversas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União. A crise administrativa reflete diretamente nas finanças e no patrimônio da empresa, com significativas perdas acumuladas, em três anos, de R$ 185 bilhões, o equivalente a aproximadamente 51% do seu valor de mercado. Nos últimos três meses, o tombo foi de 18%, segundo cálculos da consultoria Economática. A crise na petrolífera foi aberta às pressas e parece não ter data para se encerrar, ante a magnitude dos fatos irregulares, que sobressaem de todos os flancos, com nítida evidência da sua origem no governo que a administra. O clima é de bastante desconforto, não somente para a presidente da empresa, mas principalmente para a presidente da República, que se encontra no olho do furacão que embasam as denúncias de corrupção na compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, por ter assinado pelo próprio punho a aprovação da compra, que agora atribui o seu assentimento à falha de omissão em relatório apresentado ao Conselho de Administração da empresa, que era presidido pela mandatária do país. Somente em 2013, as dívidas da empresa subiram mais de US$ 22 bilhões, o equivalente a alta de 30% em relação ao ano anterior. A incômoda situação da petrolífera levou o seu Conselho Fiscal a registrar em ata alerta sobre os fatos preocupantes, inclusive assinalando possível risco de rebaixamento do grau de investimentos pelas agências de classificação. Por sua vez, os integrantes do Conselho de Administração divergiram quanto às demonstrações financeiras. O conselheiro independente se opôs à sua aprovação, ao questiona as operações contábeis que seriam usadas para encobrir as dívidas. Outros conselheiros também teriam expressado críticas acerca dos fatos nebulosos surgidos nos últimos tempos. Os nebulosos escândalos chamaram a atenção dos investidores internacionais, que formalizaram chapa para concorrer às vagas de conselheiros independentes. Um fundo britânico avalia a governança da empresa como "crítica" e capaz de comprometer "a capacidade de investimento e expansão da Petrobrás no longo prazo". O movimento foi apoiado por duas consultorias internacionais que orientam investidores globais sobre as assembleias. A crise contribuiu para que houvesse desconfiança quanto à capacidade de a Petrobrás ter condições de ampliar a produção de petróleo, embora a empresa tenha emitido recado direto aos estaleiros nacionais, com alerta de que "nada pode atrasar a curva de produção". Aliado aos fatos de notória má gestão dos negócios da empresa, há enorme decepção dos investidores com perdas financeiras causadas pela defasagem nos preços dos combustíveis, que estão contribuindo para os seguidos prejuízos patrimoniais, o descrédito e a desconfiança dos investidores, inclusive estrangeiros, fato este que reflete nos negócios e na produção, sendo que esta é o seu principal produto. Não há dúvida de que os investidores nutriam forte esperança de que a empresa conseguisse retomar o caminho certo da lucratividade e do eficiente gerenciamento de seus negócios, mas as inferências e negociatas distorceram a curva ascendente de sucesso da estatal. Por se tratar de empresa que, no passado, não muito distante, já foi símbolo nacional de progresso, por suas conquistas exitosas na exploração de petróleo, inclusive em águas profundas, que atraíram a atenção e o interesse dos investidores, é completamente inadmissível que a petrolífera seja submetida a essa terrível crise, fruto da irresponsável entrega dos cargos-chave aos partidos da coalizão de governo, em especial aos afilhados do PMDB, que jamais poderiam exercer cargos técnico-especializados em empresa que exige especialização e competência, que são inexistentes nas indicações políticas. É induvidoso que a culpa pelos fatos desastrosos ocorridos na Petrobras deve ser atribuída, sem erro, a quem teve a indignidade de indicar os aliados políticos, por força de conchavos fisiológicos, sem o menor critério, para exercer cargos relevantes nas diretorias da empresa. Trata-se da corresponsabilidade sobre os fatos denunciados e prejudiciais aos interesses da empresa, tanto por parte da mandatária do país, que abanou as indicações partidárias, em troca de apoio político, como dos políticos envolvidos nas negociações e operações que resultaram fracassos financeiros e prejuízos para os investidores. Compete à sociedade eliminar da vida pública os políticos que demonstram falta de sensibilidade, conscientização e responsabilidade quanto ao zelo e à preservação do patrimônio público, a exemplo dos casos maléficos aos interesses da Petrobras e do povo brasileiro. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 30 de março de 2014

Enfim, o vislumbre da realidade?

A significativa queda na avaliação do conjunto de ações do governo e do desempenho da própria presidente da República, evidenciada em pesquisa Ibope, foi motivo suficiente para acender o sinal vermelho no Palácio do Planalto e obrigou a equipe do governo a se debruçar sobre os números para tentar entender o que realmente aconteceu desde novembro até aqui que justifique o resultado da pesquisa. Ocorre que a pesquisa mostra a interrupção do processo de recuperação da popularidade da presidente, depois do abalo sofrido no mês de junho, em decorrência das manifestações de protestos das ruas. Um assessor palaciano disse que "A pesquisa é a tradução do mau humor que tomou conta. Um mau humor impressionista, sem uma razão específica". O governo ficou bastante impressionado e apreensivo pelo fato de que, nas nove áreas avaliadas, compreendendo saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, inflação, juros, tributos, combate à fome, à pobreza e ao desemprego, houve queda na aprovação. A pesquisa revela que a presidente perdeu importante apoio entre jovens de 16 a 24 anos e também nas pequenas cidades. A maior surpresa ficou por conta da queda da avaliação dos programas sociais e ainda diante do fato de a desaprovação ter ficado maior do que a aprovação. O resultado da pesquisa servirá, de acordo com assessor palaciano, como instrumento para o governo buscar retomar apoio popular. Para tanto, os ministros serão orientados a divulgarem as ações de suas áreas de atuação e mostrarem os resultados das suas pastas, que muitas vezes são desconhecidos da população. O momento é realmente de muita atribulação para o governo, que tenta contornar as dificuldades de relação com o Congresso Nacional, que, embora tenha ampla e folgada base aliada, não teve suficiente habilidade para impedir a instalação, no Senado Federal, da CPI da Petrobras, destinada a investigar as irregularidades denunciadas na gestão da Petrobras. Quem tem um pouco de sensibilidade e consciência político-administrava, não pode deixar de perceber que a aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América, por preço superfaturado; a construção de moderno porto em Cuba, com recursos públicos, quando os portos nacionais funcionam precariamente; o perdão, sem qualquer critério, da dívida de países cujos mandatários ditatoriais desrespeitam os salutares direitos humanos e os princípios democráticos; a espúria coalizão de governo, consolidada mediante o inescrupuloso fisiologismo ideológico, que prevalece e permeia na máquina pública, contribuindo para que seu funcionamento seja criticado pela inoperância e ineficiência; entre tantos outros atos desastrados e temerários de gestão, em detrimento aos interesses públicos, não poderia jamais abonar a legitimidade dos atos administrativos eivados de desacertos e de ineficiências do governo. Os brasileiros estão percebendo a fragilidade do governo, que não teve nem tem competência para promover reforma de coisa alguma, permitindo o desperdício de excelente oportunidade para que o país se modernize e se aperfeiçoe, em consonância com a realidade mundial, como forma de reformular as vetustas, obsoletas e anacrônicas estruturas da administração pública, que não pode se dar ao luxo de permitir que as conquistas do conhecimento humano, com suas lições de progresso e de desenvolvimento sejam ignoradas pela sexta economia do mundo, que prefere, graças à incapacidade gerencial, ficar atrelada ao passado, atraso e subdesenvolvimento. Enfim, a última pesquisa indica que o povo está caindo na real e verificando que esse governo não passa de tremenda enganação e embromação, altamente prejudiciais aos interesses do país e da sociedade, sobretudo com esse “papinho” manjado e desgastado de fomentar, de forma visivelmente desorganizada, os programas sociais, de cunho meramente assistencialista e de viés nitidamente eleitoreiro, que contribuem muito mais para estimular o afastamento das pessoas do emprego e da produtividade, em claro desserviço às causas nacionais. Dificilmente um governo de nação com a dimensão do Brasil conseguiria avaliação positiva apenas administrando programa do tipo Bolsa Família, deixando o país às moscas, quanto às verdadeiras, relevantes e importantes políticas públicas, a exemplo de segurança pública, saúde, educação, saneamento básico, transportes etc., que precisam ser implementadas com vigor e eficiência, a par dos indispensáveis investimentos em obras de impacto, que não podem ser relegadas a planos secundários, principalmente em relação aos grandes empreendimentos de infraestrutura, além das reformas estruturais do Estado, para que o país possa ter reais condições de crescimento e de desenvolvimento. Nesse momento de maior dificuldade político-administrativo, em especial em virtude da amnésia de gerenciamento do país, compete à sociedade se mobilizar para encontrar o estadista que tenha reais condições de vislumbrar as precariedades do país e de adotar as providências tendentes ao seu saneamento, à luz dos princípios da administração pública, em especial sob o prisma da competência, eficiência, economicidade, legalidade, impessoalidade e honestidade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 29 de março de 2014

Prejudiciais ingerências governamentais

A aprovação da presidente da República da polêmica aquisição pela Petrobrás, por preço superfaturada, da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), revelada com pormenores pela imprensa, ganhou destaque na mídia internacional, em especial pela revista especializada em economia “The Economist”, que teve bastante repercussão, pelo fato de a presidente tupiniquim ter alegado, de forma leviana e impensada, que a decisão da compra da refinaria se deu com base em relatório “falho”. A revista britânica disse que "As revelações do Estado sobre a responsabilidade da presidente Dilma na compra atingem sua imagem de boa gestora. O mercado está cansado da interferência governamental na empresa que, na onda de más notícias, teve uma queda em suas ações”. A “The Economist” menciona ainda a última pesquisa eleitoral divulgada pelo Ibope, que apontava a mandatária brasileira ainda como favorita nas próximas eleições, com 47% de aprovação. Não obstante, a publicação entende que o episódio da estatal petrolífera envolvendo “a promessa de grande riqueza atrapalhada pelo mau gerenciamento e a interferência governamental é uma história que afeta a própria trajetória do Brasil”. Não há a menor dúvida de que a revelação, nos últimos dias, dos fatos envolvendo negociações e transações prejudiciais aos resultados econômico-financeiros da Petrobras, não somente acenam para a deficiência gerencial sob a integral direção e responsabilidade do governo federal, que vem demonstrando completa incompetência para gerenciar, com eficiência, empresa de capital importância para a economia nacional e internacional, que já foi uma das mais atrativas de investimentos pelos brasileiros e pelo capital estrangeiro, mas a ingerência, a falta de profissionalismo e os investimentos maus sucedidos contribuíram para podarem os planos vitoriosos e exitosos da empresa possuidora de componentes favoráveis ao pleno desenvolvimento, caso ela tivesse sido gerenciada com competência e eficiência, mediante a rigorosa observância ao princípio da racionalidade científica da administração dos recursos econômico-financeiros. Embora a responsabilidade direta pela aquisição da aludida refinaria deva ser atribuída ao Conselho de Administração da empresa, o ex-diretor da área Internacional da Petrobrás foi apontado pela presidente da República como responsável pelo relatório que subsidiou a compra em questão e, por isso, somente agora, depois de eclodido o desastroso negócio, ele acaba de ser exonerado pelo Conselho de Administração da Petrobras do cargo de diretor da Diretoria Financeira da BR Distribuidora, fato que evidencia extrema incompetência do governo, por permitir que quem teria induzido a presidente do citado conselho ao gravíssimo erro continuasse exercendo cargo relevante da empresa, por mais oito anos continuados. Na verdade, apesar de a revista britânica se referir à presidente brasileira de possuir imagem de boa gestora, os fatos estarrecedores vindos à lume deixam muito claro exatamente o contrário do que foi alardeado por muito tempo sobre a sua competência, que teria sido bem diferente se ele tivesse evitado os estrondosos prejuízos causados ao patrimônio da sociedade brasileira, não aprovando, de imediato e sem acurada análise sobre a matéria, mas sim votando, à oportunidade, por diligência saneadora, já que ela alega falha do relatório, por omissão de dados, somente agora revelada, quando a sua manifestação teria sido fundamental para se evitar grandioso rombo aos cofres da Petrobras, de difícil recuperação, depois de transcorrido tanto tempo. Não à toa que o Senado Federal vai investigar as irregularidades na estatal, que já é objeto de investigação pela Polícia Federal, pelo Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal. Na realidade, a administração do país está acéfala há mais de década, à vista da falta de ações de efetividade às causas nacionais, salvo dos conchavos em benefícios dos interesses pessoais e partidários, tendo em mira a exclusiva perenidade no poder, em detrimento do interesse público. O Brasil não sabe o que é gestão pública de verdade desde que seus mandatários se apossaram do Palácio do Planalto, nesse interregno de governo, para praticarem política da boa vizinhança com os partidos da coalizão republicana, que não funciona nem no nome, porque prevalece a satisfação dos interesses políticos, que predominam na forma do indecente e inescrupuloso loteamento dos ministérios e empresas estatais entre os partidos que apoiam os projetos do governo no Congresso Nacional, em espúria e vergonhosa composição denominada popularmente de “toma lá, dá cá”, em cristalino prejuízo aos interesses da nação e da sociedade, principalmente porque os entendimentos políticos estão voltados para a consolidação do relevante e único projeto do partido que comando o país, qual seja, de se manter eternamente no poder, em consonância com o ideário socialista, que tenta e demonstra fazer algo em prol das massas carentes, visando, em troca, seu voto, como forma de constituir poderoso curral eleitoral e dele se beneficiar nas eleições, mas, para tanto, há errôneo e espúrio envolvimento dos dinheiros públicos para a manutenção dos programas assistencialistas, como se o Estado fosse o próprio partido representado pela mandatária do país. O povo brasileiro demonstra extrema falta de percepção política, que não consegue enxergar as manobras maquiavelicamente engendradas com a exclusiva finalidade de permanecer o encastelamento e a predominância do poder. Urge que a sociedade se desperte dessa irresponsável letargia política, que contribui, de maneira indevida, para que o país seja administrado sem o indispensável acautelamento da eficiência e da competência, que são exigidos em se tratando da execução de recursos públicos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

 

Brasília, em 28 de março de 2014

Urgência nas apurações das irregularidades

Já não há mais dúvida de que o governo pretende articular verdadeiro contra-ataque à CPI da Petrobras, ao ameaçar retaliações aos partidos de oposição, com a inclusão dos episódios da Alstom e Siemens nas investigações objeto dos trabalhos apuratórios. Em que pesem os fatos escabrosos envolvendo os prejuízos causados à Petrobras, nos últimos anos, decorrentes de transações temerárias e da má gestão dos contratos e de aquisições de refinarias, o Palácio do Planalto ainda tem a indignidade de considerar que há articulação da mídia-oposição em torno da CPI, ao dar destaque aos noticiários e às chamadas sobre os fatos relacionados à petrolífera nacional, principalmente quanto à ênfase à perda do valor de mercado da empresa, abrindo espaço para especulações sobre a sua importância para a economia nacional. Na avaliação do governo, há muita irresponsabilidade no noticiário e na mídia, por haver desconsideração sobre as reais contribuições da Petrobras ao país, em seus 60 anos de existência, por ter desenvolvido o setor petroquímico, a produção interna de combustíveis, a prospecção petrolífera, e as riquezas do Pré-sal, que, só no campo de Libra, teria gerado aproximadamente US$ 15 bilhões para o país, como se tudo isso fosse capaz de acobertar as irresponsabilidades e as incompetências que levaram à súbita quebradeira da empresa, uma vez que os primeiros dizem respeito à normalidade perseguida estatutariamente por ela, enquanto a mau gerenciamento deve-se ser evitados, sob pena de responsabilidades. O governo também entende que há intenção da mídia de enfraquecer a Petrobras, com vistas à sua possível futura privatização. Não há a menor dúvida de que urge também se investigar os escândalos envolvendo as empresas Alstom e Siemens, por haver forte indício de corrupção com recursos públicos, em que já foi identificada a participação nas irregularidades de trinta altos funcionários do governo de São Paulo. Agora, não deixa de ser vergonhoso que os governistas somente se interessaram pelas apurações desses indecentes casos após os oposicionistas conseguirem a instalação da CPI, no Senado Federal, quando a gravidade dos fatos já exigia investigação independentemente de qualquer outro fato, até mesmo dos inadmissíveis desfalques dos cofres da Petrobras, que também não pode ser jogado para debaixo do tapete. No Estado Democrático de Direito, todos os atos administrativos devem ser transparentes e resistentes ao zoom da legalidade. Não obstante, o governo federal prefere esconder da sociedade a verdade sobre os fatos administrativos, como forma de evitar julgamento acerca da sua legitimidade. Num país evoluído político-democraticamente, esse desastroso imbróglio referente à aquisição, por preço superfaturado, da refinaria de Pasadena, nos EUA, não somente seria motivo suficiente para imediatas investigações, como os envolvidos já teriam sido responsabilizados pelos prejuízos causados ao patrimônio da petrolífera brasileira. Infelizmente, no país tupiniquim, o Congresso Nacional sente-se aprisionado, sem autonomia para promover investigação da sua competência institucional, ante as manobras e as chantagens governistas, que deveriam ser os primeiros a incentivar e contribuir para os esclarecimentos dos fatos denunciados como irregulares. No caso das apurações pretendidas pelos governistas, os principais envolvidos são oposicionistas, mas os recursos repassados para obras contratadas são oriundos do governo, o que pode evidenciar a sua responsabilidade na malversação dos dinheiros públicos, justamente pela falta de eficiente controle sobre as aplicações decorrentes. Ou seja, pode ter havido irregularidade com o dinheiro repassado para os Estados, fato esse que não exime a responsabilidade de o governo acompanhar a sua boa e regular aplicação, de modo a ter a certeza de que a execução da despesa obedeceu às normas aplicáveis à administração orçamentária e financeira. Embora os avanços e as conquistas da humanidade já alcançaram patamares de modernidade compatíveis com a indispensável transparência dos atos administrativos, os políticos tupiniquins ainda se posicionam com a mentalidade do passado bem distante da realidade, que se assenta na necessidade da dignificação, da honestidade e da transparência dos atos da administração pública, como forma de contribuir positivamente para o fortalecimento da democracia. Compete ao povo exigir maior transparência sobre os atos administrativos e a devida e imediata apuração das denúncias de irregularidades com recursos públicos, de modo que seja possível, se for o caso, a indispensável responsabilização dos envolvidos e a adoção de medidas capazes de ser evitada a reincidência de casos semelhantes ao aqui referidos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 27 de março de 2014

Tentativa de ressuscitar a censura

Uma deputada do Partido Comunista do Brasil, eleita pelo Rio de Janeiro, teve recente encontro com o procurador-geral da República, para tratar da representação que ela pretende promover contra a intrépida, lúcida e competente jornalista apresentadora do jornal do SBT e a própria rede de televisão SBT, por suposição do fazimento de apologia e incitamento ao crime, à tortura e ao linchamento, em decorrência de opinião emitida por ela, quando um suposto bandido foi acorrentado num poste. Com certeza, a deputada carioca poderia ter tido ideia bem mais feliz se a sua iniciativa de se reunir com o procurador-geral da República fosse para viabilizar mecanismos capazes de encontrar algum caminho favorável ao efetivo combate à delinquência, atacando suas causas e propiciando necessárias condições para a valorização do ser humano, de modo que as pessoas possam ser acolhidas no seio da sociedade, com fraternidade, mediante, entre outras medidas, a implantação de políticas públicas destinadas à qualificação, à profissionalização e ao encaminhamento das pessoas ao mercado de trabalho. Na verdade, a opinião da jornalista reflete exatamente o pensamento de significativa parcela da sociedade, que elege muitos parlamentares que não têm nenhum compromisso com a busca da dignidade das pessoas que vivem no mundo da criminalidade, mas, certamente, poderia contribuir, de forma efetiva, para a diminuição da violência, uma vez que seria resolvida a principal causa dessa chaga social: a falta de condições para se evitar o ingresso na delinquência. A opinião da jornalista tem o respaldo da sociedade que não aguenta tanta indiferença das autoridades públicas com a situação de calamidade pública que abrange também a segurança pública. Não somente a deputada, mas os demais parlamentares até que poderiam ser pouquinho mais inteligentes para se espelharem na competência e na preocupação manifestadas pela jornalista com as causas sociais, com vistas a vislumbrar a precariedade que grassa na segurança pública do país e perceberem que a desgraça imposta à sociedade não pode persistir, devido à incompetência, à omissão e ao comodismo de quem tem a responsabilidade de adotas as medidas capazes de solucionar esse câncer da violência. Há milhares de questões a serem enfrentadas e questionadas, com urgência, mas a parlamentar pretende penalizar a excelente jornalista que emitiu correta opinião acerca da violência exposta na Cidade Maravilhosa, em demonstração de censura à profissional da imprensa, que vem prestando relevantes serviços com a informação dos fatos do dia a dia à sociedade, inclusive relacionados à deprimente criminalidade. Na realidade, a intenção da deputada não passa de censurar o livre exercício da democracia, em que o cidadão dispõe de amparo constitucional de se expressar com liberdade, inclusive para mostrar as deficiências da administração do país, como é o caso da insegurança e da intranquilidade da população, que jamais deveria ser constrangida a passar por situação tão humilhante, em virtude de ser submetida a uma das mais pesadas cargas tributárias do mundo, que seria, inclusive, justamente para ter assegurada a dignidade de ir e vir, com absoluta certeza de voltar em paz para o seu lar. É inadmissível que o país, grandioso como o Brasil, considerado a sexta economia do mundo, ainda tenha políticos que desconhecem a essencialidade objetivada pelo nobre exercício das funções públicas, quanto à necessidade de ser propiciado o bem comum pelo Estado, que, no caso, seria a adoção de ações públicas com a finalidade de melhorar as condições de vida da população, com consequente arrefecimento da violência. Não obstante, é impossível o atingimento do sonhado bem comum com atitudes nada condizentes com a sua consecução, como é o caso pretendido pela deputada, que apenas preconiza calar a boca de quem tem coragem de se indignar contra o descalabro da violência, em todas suas formas de crueldade e de maldade. Nos termos da Constituição Federal, o cidadão brasileiro tem o direito de se expressar livremente, podendo opinar sobre qualquer assunto, desde que não fira a honra e a dignidade das pessoas, porque isso não se coaduna com os salutares princípios democrático e de civilidade. No caso da jornalista, a sua opinião foi feita sobre fato lamentável de violência que vem infernizando a vida da população brasileira, justamente em decorrência do completo desprezo das autoridades públicas incumbidas de cuidar do combate à criminalidade e à violência, que se banalizaram no país, cujos governantes são lenientes com a recrudescência da delinquência, exatamente por nada fazerem para propiciar segurança e proteção à sociedade. A parlamentar, que, na forma constitucional, é lídima representante do povo, ao invés de se indignar contra correta e corajosa opinião da jornalista, que exerce com muita competência e inteligência a sua nobre missão de informar, deveria mobilizar seus nobres pares no sentido de atualizar a vetusta legislação penal do país, que tanto desmerece e envergonha a grandeza do Brasil, que não demonstra nenhum interesse em acompanhar a modernidade e os avanços do conhecimento humano, quanto à necessidade de ter instrumentos capazes de controlar e combater a criminalidade, como forma de acabar em definitivo a indecente impunidade, que tanto contribui para que a violência seja disseminada em detrimento da segurança e da tranquilidade da sociedade, se não bastasse a sua responsabilidade de manter o funcionamento dos poderes da República, que têm a incumbência constitucional de manter, em nível de qualidade e confiabilidade, a ordem pública e a proteção da sociedade. Não há dúvida de que não é com punição à destemida profissional que a segurança pública vá se tornar eficiente e muito menos que a parlamentar consiga justificar nem de longe o fiel cumprimento da sua função legislativa, porque a precariedade da segurança pública continua inoperante como sempre, desprezada pelas autoridades públicas, que deveriam instrumentalizá-la com a melhoria do seu aparelhamento, mediante salários dignos para o policiamento e aumento do seu contingente, além do seu indispensável aperfeiçoamento e da atualização e reformulação do Código Penal e demais legislações que permitam ajustar o combate à criminalidade e à violência de forma efetiva e eficiente, observada a urgência que o precioso bem da vida exige dos homens públicos, que são eleitos justamente para a consecução do bem comum e do interesse público. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 26 de março de 2014

A contabilização da incompetência

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que a dívida pública federal, compreendendo os endividamentos interno e externo do governo, teve crescimento de 1,03% no mês de fevereiro, chegando a atingir a cifra de R$ 2,06 trilhões. No mês anterior, o endividamento público representava o montante de R$ 2,04 trilhões. Em fevereiro, segundo dados oficiais, houve a emissão líquida - acima do volume de vencimentos de títulos públicos - no valor de R$ 6,47 bilhões na dívida pública federal. No mesmo mês, foi contabilizada despesa com juros no valor de R$ 14,5 bilhões, cujos fatores contribuíram para a elevação do endividamento público nesse deplorável patamar. A aludida secretaria ainda vaticinou ao afirmar que a dívida pública pode chegar ao patamar máximo de R$ 2,32 trilhões no fim de 2014, ou seja, R$ 198 bilhões a mais em relação ao valor contabilizado no fechamento de 2013. Causa estranheza se verificar que o Plano Anual de Financiamento da dívida pública, organizado pelo Tesouro Nacional, estabelece o piso de R$ 2,17 trilhões para o débito público no fim deste ano, o que representaria alta de R$ 48 bilhões em comparação com dezembro do ano passado, quando o normal, à luz da eficiência e da competência administrativa, deveria ser o governo estabelecer metas para redução ao máximo a incontrolável dívida do Estado. Não há a menor dúvida de que o crescimento da dívida pública é altamente prejudicial aos interesses da sociedade, porque evidencia a falta de interesse do governo, representada por sua leniência com a triste situação da dívida, nada fazendo para que haja alguma medida de efetivo combate ao desperdício e o esbanjamento na administração pública, em especial em termos da obrigatoriedade da contenção de despesas. É evidente que a precariedade dos serviços públicos tem o beneplácito da sociedade, que não a repudia nem a recrimina, aceitando, ao contrário, passivamente a expansão das despesas públicas, que são executadas de forma desmedida, em consonância com a incompetência gerencial, que grassa livremente na administração pública, em prejuízo da eficiência administrativa. A eficiência da administração do país poderia ser demonstrada mediante o cuidado e o zelo no equilíbrio entre as receitas e despesas, de modo que estas jamais pudessem ultrapassar aquelas, caso em que fica evidenciada a promiscuidade na execução do orçamento público, que tem por finalidade precípua a satisfação do interesse público, que passa a ser prejudicado quando o governo gasta muito mais do que arrecada, quando então é obrigado recorrer aos bancos, que se beneficiam com o pagamento de juros da dívida pública em juros de mercado. É lamentável que, no Brasil, ainda exista a cultura da ineficiência dos gastos públicos, quando as nações evoluídas primam pela eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos. O descalabro da dívida pública, com seu incontrolável crescimento, não chega a surpreender ninguém nem constitui novidade quanto ao seu exagerado tamanho, tendo em vista, principalmente, o descontrole das contas públicas, ante a falta de racionalidade e objetividade com relação à obtenção dos resultados primaciais do Estado, que não se preocupa em se modernizar e se tornar eficiente, mediante a reformulação da sua arcaica, obsoleta e ultrapassada estrutura, que contribui negativamente para o fortalecimento do subdesenvolvimento. Compete ao governo se preocupar com a contenção de suas despesas e de reformular suas estruturas, tão precárias e antiquadas, que ainda funcionam em contrariedade aos avanços da modernidade do conhecimento da humanidade, que já se encontram ano-luz da forma como a administração pública brasileira ainda se encontra engatinhando, a exemplo dessa astronômica dívida pública. Certamente que o Brasil nunca esteve cercado potencialmente de tanta desgraça acontecendo a um só tempo, a exemplo do crescimento da dívida pública; do déficit na balança comercial; da manipulação das contas pelo governo, envolvendo a Caixa Econômica Federal e o BNDES; o sensível aumento da inflação; o pífio desempenho da economia, como mostra o Pibinho; o rebaixamento da avaliação do Brasil, quanto ao risco de investimentos externos (BBB-); a quebra do patrimônio da Petrobras, Eletrobrás etc., que passou a valer a metade do seu valor de mercado; a escandalosa e injustificável aquisição superfaturada de refinaria deficitária; o perdão da dívida de bilhões de países comandados por ditadores, que desrespeitam os direitos humanos e os princípios democráticos; o aumento de tributos, apesar da astronômica carga tributária; a realização de obras superfaturadas para a Copa do Mundo, em detrimento de obras prioritárias; o investimento na construção de porto em Cuba, quando o Brasil é carente de modernos portos; o aumento incontrolável da violência e da criminalidade; a nítida e acentuada piora e precariedade dos serviços públicos, a exemplo da educação, da saúde, do saneamento básico, dos transportes, entre tantas precariedades que contribuem positivamente para o crescimento da dívida pública. Esse conjunto de deficiências e de mazelas da administração e do gerenciamento do país obriga necessariamente que a sociedade deva pensar, com o máximo de urgência, sob o prisma da inteligência e da sensatez cívicas e patrióticas, se realmente vale a pena continuar com a administradora do país, em evidente demonstração de desprezo aos princípios da eficiência e da economicidade, cujos governantes foram capazes de conduzir a nação aos níveis comparáveis aos países acéfalos e completamente incapazes de vislumbrar horizontes de progresso e de desenvolvimento social, econômico, político e democrático. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 25 de março de 2014

A agressiva máquina arrecadadora

Com a finalidade de se evitar que a conta de luz tenha aumento, possivelmente para não prejudicar o desempenho da presidente no processo de reeleição, o governo pensa, por sugestão da Secretaria da Receita Federal, em aumentar, no curto prazo, o percentual já incidente em alguns tributos, ou seja, o que já era péssimo pode ficar horrível. A medida tem por objetivo a compensação do gasto adicional de R$ 4 bilhões do governo com a “Conta de Desenvolvimento Energético”, em virtude do resultado do acionamento das usinas térmicas, que se tornou necessário, por causa da baixa nos reservatórios das hidrelétricas. Segundo declaração de alto servidor público, "A Receita Federal apresenta uma cesta de possibilidades para o ministro da Fazenda e para a Casa Civil da Presidência da República. Os estudos foram feitos e a construção de cenários, realizada. Não temos como dizer quais impostos vão subir, mas algumas medidas estão em vias de implementação. Outras medidas podem ser adotadas no futuro”. O certo é que o governo já havia anunciado novas medidas para socorrer as distribuidoras de energia e reduzir o impacto na conta de luz, em decorrência do uso de usinas termelétricas, que tem custo de produção bem mais cara. É evidente que os custos não poderiam deixar de ser repassados para a sociedade, que tem sido sempre responsável pela incompetência da gestão das contas públicas, que deverão dispender, pelo Tesouro Nacional, cerca de R$ 4 bilhões, os quais deverão ser compensados com os possíveis aumentos de tributos. Fica claro que é muito mais cômodo para o governo repassar para a população o ônus das despesas que poderiam ser administradas se ele tivesse a sensibilidade gerencial de aperfeiçoar seus programas de governo, a exemplo da extinção de ministérios inúteis e dispensáveis ou outra medida capaz de mostrar a eficiência da administração do país. Nas nações evoluídas e desenvolvidas política, econômica e democraticamente, jamais a administração pública apresentaria ideia de tamanha infelicidade de se aumentar tributos para cobrir o rombo do governo, que teve origem justamente na má administração das contas públicas e na incompetência de se buscar outros meios para se evitar penalizar ainda mais a classe trabalhadora, que já não suporta o peso dos elevados e injustificáveis tributos, em contraposição à prestação de serviços públicos de péssima qualidade. Essa perversa e esdrúxula ideia de se aumentar tributos contradiz completamente os salutares princípios da eficiência e da economicidade, por sobrecarregar, de uma forma ou de outra, o bolso da população já bastante sacrificada economicamente com o pesado ônus de uma das maiores cargas tributárias do mundo, que já atingiu 36% do Produto Interno Bruto, fruto do comodismo das autoridades públicas, que resistem ao enxugamento da inchada e inoperante máquina pública e à eficiência dos programas de governo, preferindo a adoção da mesquinha medida do menor esforço, justamente para sacrificar quem já é bastante sofrido, com relação à obrigação tributária. É simplesmente estarrecedor se verificar que o rombo nas contas públicas não tem outra forma de saneá-lo senão com a convocação da pobre e coitada sociedade, que passa a ter responsabilidade de arcar com o ônus da incompetência, da desorganização e da ineficiência da administração do país, que deveria ser censurada sempre quando houvesse patente falta de iniciativa, sensibilidade e racionalidade para enxergar que o déficit público é causado pelas incontroláveis despesas públicas, pelo inchamento dos ministérios e das empresas estatais, que são ocupados sem nenhum critério de eficiência administrativa e de racionalidade de gestão, e de tantas mazelas que permeia a administração pública. Há muito tempo, a eficiência da máquina arrecadadora vem se mostrando bastante agressiva contra a capacidade contributiva da sociedade, em evidente oposição à deficiência gerencial que se exige, nos tempos modernos, dos estadistas que têm compromisso com o progresso socioeconômico do país. Compete à população avaliar, com urgência e bastante critério, a forma injusta como o governo impõe a obrigação de a sociedade manter a precariedade dos serviços públicos, sob elevadíssimos, insuportáveis e injustificáveis custos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 24 de março de 2014

Bom exemplo de desperdício

Um advogado de Minas Gerais teve a ideia de elaborar um exagerado livro, pesando 7,5 toneladas e composto por 41 mil páginas, que foi intitulado “Pátria Amada”. Ele poderá ser considerado pelo Guinness a maior obra já escrita do mundo. A sua produção ocorreu na cidade de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O idealizador e patrocinador de fantástico elefante branco dedicou boa parte de seu tempo, nos 23 últimos anos, para pesquisar e reunir a legislação tributária do país em um único livro. Ele disse que “O que eu sempre quis com isso é convocar a sociedade para uma necessidade de mudança nessa legislação, que é imensa e causa uma insegurança jurídica tão grande, um verdadeiro entrave na vida do cidadão”. Trata-se de volume único que tem 2,10 metros de altura e foi escrito com a fonte Arial, tamanho 22, o equivalente a seis milímetros, o qual será levado ao Congresso Nacional, para ser apresentado à Frente Parlamentar de Desburocratização. O autor informa que “Quero levar ele pelo Brasil, principalmente para os centros universitários do país, onde se concentram os estudantes. Eles representam o futuro, e precisam estar conscientes disso”. O livro, segundo seu autor, teve investimento de R$ 1 milhão de seu próprio bolso, sendo que “Mais de 30%  dessa quantia foi gasta com tributos”. Em que pesem o empenho e a dedicação ao projeto, o autor admite que ele não tem nada de trabalho intelectual, mas sim da junção parcial das leis tributárias aplicadas no país. Não obstante, ele admite que sua obra é importante para chamar a atenção das autoridades públicas sobre a enorme desorganização do sistema jurídico brasileiro, porque “Existem normas conflitantes. O empresário, hoje em dia, trabalha 30 anos e acorda e descobre que deve o patrimônio todo da vida dele por questões burocráticas. O Estado não consegue cobrar nada com eficácia, porque as demandas judiciais são frequentes. O Brasil deve terminar o ano de 2014 com cerca de 95 milhões de processos de julgamentos pendentes”. Ele disse que dedicava cerca de cinco horas diárias destinadas às pesquisas, tendo sido necessária a contração de até 37 funcionários, entre pesquisadores, advogados e estagiários. Ao contrário do que o autor do maior livro do mundo imagina parecer, com a pretensão de contribuir para chamar a atenção sobre o pernicioso e anacrônico sistema tributário, que integra a legislação que peca pela eterna falta de atualização, por deixar de acompanhar a modernidade e a evolução do conhecimento humano, a exemplo do Código Penal e outras tantas leis que formam cipoal de complexidade, tornando seu acompanhamento, sua interpretação e sua aplicação repletos de dificuldades e de transtornos, a sua obra ganha revelo para demonstrar o quanto houve criação de inutilidade e de desperdício de tempo e de recursos humanos e financeiros, quando esses componentes poderiam ter sido aproveitados na realização de projeto com o mesmo objetivo, mas com a instrumentalização mais prática, pedagógica e de fácil manuseio. A ideia não deixa de ser nada criativa, porém a forma como ela foi desenvolvida pouco ou nada contribui para o atingimento da finalidade do seu idealizador, ante a falta de praticidade. Se o seu objetivo era contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento da legislação do país, poderia tê-lo feito com um pouco de inteligência e eficiência, economizando o máximo do descomunal desperdício empregado nessa obra que servirá somente para mostrar ao mundo que o homem ainda precisa de bastante tempo para aprender e evoluir, com vistas à conquista de melhores condições de vida. Na realidade, esse fato inédito demonstra que o brasileiro é capaz de realizar seus objetivos, mesmo que eles não sirvam absolutamente para coisa alguma, como é o caso representado por esse gigantesco livro, que assombra somente em se falar sobre as suas inusitadas especificações. Não há dúvida de que o autor desse imponente livro poderá se tornar célebre pelo fato de ter passado tanto tempo se empenhando, se sacrificando, gastando montanhas de dinheiros, para depois perceber que acaba de produzir uma obra sem a menor serventia senão para aparecer na mídia como autor do maior livro do mundo. Os esforços para a consecução de obra faraônica servem, sobretudo, como importante exemplo para mostrar às pessoas inteligentes e sensatas a forma perdulária de jogar dinheiro pelo ralo, ante a impossibilidade do seu aproveitamento e por evidenciar que o autor dessa peça de museu poderia ter gastado o mínimo possível para produzir algo realmente útil em benefício do país e da sociedade, se assim era realmente a sua intenção. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 23 de março de 2014

A marca da ingerência e da incompetência

A Petrobras desembolsou, entre 2006 e 2012, o valor de US$ 1,18 bilhão pela refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), que, em 2005, havia sido comprada, pasmem, pela empresa belga Astra Oil pela quantia de US$ 42,5 milhões. Um ex-diretor da Petrobras disse que "O Conselho de Administração decidiu por indicação da presidente do conselho, senhora Rousseff, não aceitar a decisão arbitral. Mandou para a Justiça. A Petrobras foi derrotada na Justiça e com isso o ônus aumentou em mais US$ 171 milhões", valor esse que poderia ter sido economizado na compra da refinaria, caso o negócio não tivesse sido levado à Justiça americana. No entendimento dele, o prejuízo teria sido menor se o desentendimento com a antiga sócia da Petrobras tivesse sido resolvido na Câmara Internacional de Arbitragem, instância extrajudicial para conflitos comerciais, mas a empresa brasileira foi derrotada na Justiça, tendo sido obrigada a arcar com ônus a mais daquele valor. Essa aquisição está recheada de desacertos e ninguém que assumir a culpa pelos atos, nem mesmo a presidente do então Conselho Administrativo da empresa, que apenas tenta transferir para outrem o seu grave erro crasso no episódio, por alegar omissão de elementos essenciais no resumo de mesa, fato esse que apenas evidencia ignorância da matéria extremamente relevante, em especial por se tratar de investimento altíssimo, que exigia o maior acautelamento possível, no mínimo, a leitura, para conhecimento, dos autos antes da autorização da compra da refinaria, que não deveria ter sido objeto de posterior discussão na Justiça, por ter sido desprezado o caminho da negociação, que seria o mais aconselhável ao caso, de modo a se evitar o prejuízo de milhões de dólares. O certo é que, de tropeço e em parecer jurídico “falho”, de ingerência e em incompetência, as ações da maior empresa petrolífera brasileira encarnam estrondosos prejuízos, tendo a direta e decisiva participação dos cardeais petistas, que conseguiram reduzir, graças à sua fracassada administração, mediante o gerenciamento ineficiente, o patrimônio da Petrobras a um terço do seu valor real. Além de ter contribuído, de forma efetiva, para diminuir a capacidade de investimentos nas explorações de petróleo e nas condições empreendedoras da petrolífera, fruto da adoção de políticas expansionistas infrutíferas como a aquisição de refinaria absolutamente inoperante, por preço injustificável. Os fatos que estão ocupando, com absoluta razão, o noticiário da mídia, evidenciam completa incompetência e irresponsabilidade por parte do Conselho de Administração da Petrobras, que tinha a obrigação de evitá-los caso ele tivesse desincumbido da sua missão institucional com indispensáveis zelo e cuidado quanto ao detido e minucioso exame da documentação e do contrato pertinente. A irresponsabilidade ficou caracterizada pelo simples fato de a aprovação, no caso da refinaria de Pasadena, ter sido apoiada em mero resumo, que foi considerado pela então presidente do conselho de parecer "falho", por imprecisão, embora constassem nos autos a documentação e os elementos essenciais e esclarecedores sobre o negócio. Diante das desastrosas decisões adotadas pelo Conselho de Administração da Petrobras, dirigido pela mandatária do país, fica muito claro que os fatos são bastante graves, por resultarem em prejuízos ao patrimônio da mais importante empresa brasileira. Nessas circunstâncias, não há como passar a mão na cabeça de ninguém, nem mesmo dos principais protagonistas dessa peça bufa, que jamais deveria ter sido encenada, ante o envolvimento de bilhões de reais simplesmente jogados no ralo, eis que o retorno dos investimentos é incerto. Contabilizado o prejuízo, resta a atribuição de responsabilidades, na forma da lei, sob pena de se constituir precedente perigoso. Os fatos relacionados com as aquisições das refinarias de Pasadena e do Japão, comprovadamente de forma irregular, com estrondosos prejuízos ao patrimônio da Petrobras, fruto da incompetência gerencial e administrativa, recomendam o aprofundamento das investigações não somente das compras dessas refinarias, mas também de todos os atos administrativos examinados e aprovados pelo Conselho de Administração da Petrobras, como forma de depuração e de demonstração do tamanho dos danos causados à petrolífera, que tem sido alvo de seguidos prejuízos, em razão da má gestão, acolitada pelo conselho que foi incapaz de evitá-los. Mesmo que os lamentáveis fatos questionados não sejam devidamente investigados e aclarados, como se exige a legislação pátria, inclusive para a atribuição de responsabilidades, a sua revelação é mais do que suficiente para mostrar à sociedade e ao mundo o despreparo gerencial e as precárias condições dos estadistas tupiniquins, que são capazes de contribuir, sem o menor pudor, para que a principal empresa brasileira, com capital público, tenha má gestão e perda significativa do seu patrimônio. Compete à sociedade decidir se a forma precária e temerária de gestão do patrimônio pública, visivelmente prejudicial às causas nacionais, atende ou não os objetivos que são almejados para o desenvolvimento social e econômico do país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 22 de março de 2014

Ameaças à competência e à responsabilidade

Uma regra recém-condenada pela presidente da República na compra, em 2006, da refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras foi aprovada por ela, no ano seguinte, na aquisição de outra refinaria no Japão, conforme reportagem publicada pelo jornal "O Estado de S. Paulo". Em ambos os casos, a mandatária do país era ministra da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da estatal. A Presidência ressaltou que a regra chamada Put Option não constava no resumo executivo apresentado ao conselho, em 2006, por ocasião da compra de Pasadena, mas, em 2007, ela constou no resumo apresentado pela Diretoria Internacional para a compra de refinaria no Japão. A citada regra prevê que uma das sócias é obrigada a comprar a parte da outra em caso de desacordo. Foi justamente essa regra que obrigou a Petrobras a pagar US$ 820,5 milhões, em 2012, pela segunda metade da refinaria de Pasadena, cuja compra é vista, agora, como péssimo negócio pelo governo, em especial porque, em 2005, a mesma refinaria custava, pasmem, US$ 42,5 milhões. Em defesa da presidente, foi dito pelo Palácio do Planalto que, se soubesse desta e de outra regra previstas no contrato, "elas seguramente não seriam aprovadas pelo Conselho" para a compra da refinaria de Pasadena. Esse fato simplesmente demonstra, de maneira cristalina, que a presidente do país não teve o cuidado de examinar o contrato pertinente com a devida profundidade exigida em situações que tais, à vista da declaração do então presidente da Petrobras de ter garantido que essas regras são normais em aquisições dessa natureza e que elas constavam da documentação referente à refinaria de Pasadena, dando a entender que a reclamação da Presidência é infundada e improcedente, não servindo como justificativa senão para assumir a culpa pela desastrosa compra de refinaria falida e contraproducente, causando gigantesco prejuízo aos cofres da empresa. Já na compra da refinaria no Japão, a Presidência informou que, no resumo apresentado ao Conselho de Administração, "está referida a existência de cláusulas contratuais que materializam o Put Option, bem como as informações técnicas correspondentes". O "Estado de S. Paulo" informou que a Petrobras comprou 87,5% da refinaria Okinawa pelo valor de US$ 71 milhões. Ao contrário da refinaria de Pasadena, no contrato não previa outra cláusula condenada no caso Pasadena, ou seja, a Marlin, que garantia à sócia da Petrobras lucro mínimo de 6,9% ao ano. A Presidência esclareceu ao jornal que a refinaria Okinawa "estava alinhada com a estratégia geral da companhia, prevista no Plano de Negócios 2004-2010 e no Plano Estratégico 2015, no que se referia ao incremento da capacidade de refino de petróleo no exterior" e que ela “detinha uma vantagem adicional, por possuir um grande terminal de petróleo e derivados para armazenamento de 9,6 milhões de barris". Os casos desastrosos e absurdos atinentes às compras das refinarias de Pasadena e do Japão são ameaças reais à competência e a responsabilidade dos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras, à vista da necessidade de os negócios da empresa sempre visarem à geração de lucros, em consonância com a modernidade empresarial e financeira, que não se coaduna com fracassos na aplicação de expressivas cifras de bilhões de dólares. O certo é que os elevadíssimos investimentos não podem ficar à mercê do menor risco e muito menos de serem objeto de retorno incerto ou temerário, a exemplo dos casos indicados acima, em que houve significativos prejuízos para os interesses nacionais, exatamente em razão do evidente despreparo e da inexperiência na condução de tão importantes investimentos. Já não existem mais dúvidas de que muitos atos administrativos importantes da Petrobras, principalmente envolvendo vultosas quantias, resultaram enormes prejuízos para o patrimônio dessa empresa, conforme demonstram com clareza os fatos vindos à lume, a exemplo das refinarias de Pasadena e do Japão. Nessas circunstâncias, é aconselhável que os órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público apurem estes e os demais atos aprovados pelo Conselho de Administração da estatal, nos mínimos detalhes, como instrumento capaz de identificar novas irregularidades praticadas nas negociatas com recursos públicos e de se evitar que casos semelhantes venham a acontecer. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 21 de março de 2014

A distorção da realidade dos fatos

A última pesquisa Ibope divulgada pela mídia atribui 40% das intenções de voto para a presidente da República, se a eleição presidencial fosse agora. Em seguida, vem o senador tucano, que teve a preferência de 13%, e o terceiro colocado é o governador de Pernambuco, com apenas 6% dos eleitores pesquisados. Segundo o site do G1.Globo, a mandatária do país, mantido o cenário verificado na pesquisa, é muito provável que a presidente se reelegeria já no primeiro turno, considerando que a soma das intenções de voto dos demais candidatos seria inferior ao percentual obtido por ela. A pesquisa revela que 12% dos entrevistados não responderam ou não sabem em quem vão votar, enquanto 24% declararam que vão votar em branco ou nulo. Nessa pesquisa, segundo o instituto responsável por ela, foram ouvidos 2.002 eleitores. Essas pesquisas devem servir apenas para alimentar segundas intenções, principalmente para manter na lembrança do povão e na mídia o nome da presidente da República, que tem o maior interesse de estar em evidência e não ser esquecida pelo noticiário do país, em especial porque os candidatos que disputarão a eleição somente serão conhecidos oficialmente em junho vindouro, quando os partidos poderão realizar convenções para definição dos nomes dos candidatos. No momento, essas pesquisas não passam de engodo, para enganar a sociedade menos preparada e ingenuamente consciente quanto à realidade da verdadeira administração do país, que tem a condição voltada exclusivamente para a reeleição da presidente, com a continuidade do PT no poder, contribuindo para que a nação se distancie ainda mais do mundo desenvolvido, econômico e democraticamente. Na realidade, as pesquisas de intenção de voto, na forma como estão sendo realizadas, representam enorme desserviço para os interesses nacionais e o povo brasileiro, pelo fato de que a presidente da República, com o elevado índice de aprovação, poder imaginar-se que vem realizando bom governo ou até mesmo que está governando, quando, na verdade, os fatos demonstram uma realidade bem diferente, porque a administração do país não consegue vislumbrar senão o engajamento do projeto governamental da reeleição, cuja meta envolve inclusive o inadmissível uso da máquina pública na campanha da reeleição, em irregular antecipação do pleito e contrariedade às normas aplicáveis à campanha eleitoral. É absolutamente inaceitável que a população demonstre sua indignação, nos protestos das ruas, contra o desgoverno, a falta de efetividade de ações em benefício do povo e a inexistência de investimentos em obras de impacto no país, a exemplo da construção de pomposo porto em Cuba, com recursos dos bestas dos brasileiros, que é obrigado a pagar altíssimos tributos, para ter contraprestação de qualidade inferior, quando tem, mas, mesmo assim, diante de tão inexpressiva representatividade de apenas 2.002 eleitores, seja possível a aprovação à continuidade de governo que vem contribuindo para potencializar o subdesenvolvimento do país, não permitindo que a nação cresça econômica e socialmente. Nem mesmo com o maior esforço e a melhor da boa vontade, fica difícil compreender como o G1.Globo consegue concluir, com tamanha naturalidade, que a presidente da República seria reeleita, agora, tendo o respaldo de tão somente 2.002 eleitores pesquisados, entre aproximadamente 140 milhões de eleitores, distribuídos em diferentes regiões do país. Na verdade, essas pesquisas não podem ter o mínimo de validade, em termos de credibilidade, para se concluir quanto à verdadeira preferência do eleitorado. Elas servem, sem dúvida alguma, para distorcer a realidade dos fatos, dando a impressão de que alguém teria vantagem, com base em situação de desigualdade de quem está em evidência na mídia e em campanha antecipada, em detrimento das condições dos demais candidatos. Além do mais, as pesquisas não guardam o mínimo de coerência dos fatos protagonizados pela mandatária do país com os resultados desastrosos até agora obtidos pelo governo, a exemplo dos seguidos desempenhos pífios do Produto Interno Bruto – PIB, do ineficiente gerenciamento da administração pública, com o espúrio inchamento dos ministérios e das empresas estatais, totalmente descoordenados quanto às finalidades primaciais do Estado, da quebradeira da Eletrobrás e da Petrobras, entre tantos malogros que são a marca desse governo. A sociedade deve se conscientizar, com urgência, sobre a real necessidade de se evitar que o governo, à vista da sua vasta demonstração de muitas precariedades de gestão, de falta de iniciativas e de condições gerenciais, já demonstradas, para reformular as estruturas do Estado, como instrumento capaz de propiciar políticas de fomento ao desenvolvimento do país, continue a administrar a nação tão ávida de eficiência, competência e responsabilidade quanto à fiel observância aos princípios da administração pública, no que diz respeito à ética, moralidade, legalidade, transparência, economicidade, entre outros. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 20 de março de 2014

Crime de lesa-pátria?

A Polícia Federal investiga o contrato referente à compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), por suspeita de superfaturamento. O jornal "O Estado de S.Paulo" publica reportagem ressaltando que os documentos que lastreiam o negócio mostram que a Presidente da República, que, à época, em 2006, comandava  o Conselho de Administração da estatal, na qualidade de representante do governo, votou pela aprovação da transação.  Imediatamente à notícia, a Presidência da República emitiu nota à imprensa, esclarecendo que a presidente se baseou em parecer "falho" quando votou favoravelmente à compra de 50% de refinaria. A reportagem diz que, na compra de 50% da refinaria, houve o pagamento de US$ 360 milhões e, posteriormente, a estatal foi obrigada a comprar 100% da unidade, ao custo final do negócio de US$ 1,18 bilhão. A obrigação de comprar 100% da refinaria fazia parte de cláusula do contrato chamada Put Option - que obrigou a estatal brasileira a comprar, em 2008, a outra parte da sociedade -, que teria sido omitida, segundo a nota da Presidência da República, no documento apresentado pela área internacional da Petrobras e que serviu de base para o Conselho de Administração decidir pela questionada compra. A nota presidencial diz que o documento chamado de resumo executivo omitia ainda uma segunda cláusula, conhecida como Marlim, que garantia à sócia da Petrobras um lucro de 6,9% ao ano mesmo que as condições de mercado fossem adversas. O governo diz que a compra não teria sido aprovada pelo conselho da estatal se as duas cláusulas constassem do resumo executivo. A nota da Presidência somente reforça o entendimento segundo o qual a aquisição em apreço jamais deveria ter sido efetivada, exatamente por falta de elementos essenciais à sua legitimidade. A presidente da República, mutatis mutandis, repete agora, mais ou menos, a atitude do seu antecessor no mesmo cargo, que, no auge da crise do escândalo do mensalão, disse que nada viu e nada sabia sobre os fatos então denunciados. A presidente tenta jogar a sujeira para debaixo do tapete, ao afirmar que não sabia ou não teve acesso aos elementos ou às informações essenciais à aquisição da inoperante e falida empresa, a preço de ouro, por ter confiado em laudo técnico falho, fato esse que, por parte da mandatária, denota demonstração de irresponsabilidade funcional e profissional, que, em absoluto, contribui para comprovar a sua culpabilidade pela falha grave. Nos países desenvolvidos politicamente, os homens públicos se valorizam por assumir seus erros, justamente pela demonstração de dignidade inerente ao ser humano, em especial pelo fato de serem obrigados a defender a honestidade no exercício de cargos públicos eletivos. Na vida pública, ninguém tem direito de negar suas fraquezas nem alardear suas qualidades, mas tem a obrigação de assumir seus atos, sejam eles negativos ou positivos, porque falhar ou acertar é inerente ao ser humano, que se desvaloriza quando nega a realidade dos fatos, em proveito próprio, porque correto é assumir seus atos, em qualquer circunstância. Embora a responsabilidade pela aprovação da compra de empresa inoperante, por preço irreal e desproporcional ao seu patrimônio, completamente lesivo ao interesse comercial da Petrobras, seja visceralmente do Conselho Administrativo da empresa, composto à época por cardeais petistas, os envolvidos, incluída a presidente da República, procuram atribuir a culpa a um servidor mequetrefe - nome que se tornou famoso no julgamento do mensalão -, em total coerência com o espírito ideológico dos petistas, que são incapazes, na versão deles, de cometer erros, porquanto todos são imaculados e maviosos, em se tratando de falhas graves, quando a culpa por elas é sempre atribuída a outrem, à vista dos fatos ocorridos. Nos países desenvolvidos politicamente, os homens públicos se valorizam por assumirem seus erros, justamente por serem princípios que fazem parte da dignidade do cidadão, que não tem direito de negar suas fraquezas, que são próprias do ser humano. Espera-se que os fatos sejam apurados com o rigor da lei e os dignos conselheiros sejam responsabilizados, se for o caso, por tão grave irregularidade no desempenho das suas relevantes atribuições. Talvez estejam explicadas as razões pelas quais, de laudos falhos em laudos falhos e outras mentiras congêneres, o patrimônio da tão importante empresa petrolífera brasileira tenha sido submetido ao sangramento financeiro nesse governo petista, que conseguiu reduzi-lo para um terço do seu valor patrimonial. Trata-se de situação que, caso confirmada a irregularidade apontada, exige a imediata responsabilização das pessoas envolvidas, inclusive do bloqueio dos seus bens, como forma de assegurar o ressarcimento do estrondoso rombo de mais de um bilhão de dólares. Não seria fantasioso também se propugnar pela prisão das pessoas envolvidas, em razão da possível configuração de crime, que contribuiu, de forma efetiva, para destroçar a situação econômico-financeira da maior empresa petrolífera da América do Sul. A confirmação desse escandaloso rombo nos cofres da Petrobras seria mais do que suficiente para afastar, de imediato, os envolvidos dos cargos públicos, se fato irregular similar a esse tivesse ocorrido num país evoluído politico e democraticamente, porque lá não funcionam desculpas irresponsáveis, insuficientes e insatisfatórias, totalmente destituídas de credibilidade, que somente confirmam a ingenuidade e a inexperiência de pessoas que não tiveram capacidade técnico-especializada para perceber que o laudo não continha elementos suficientes para respaldar negócio que envolvia valor expressivo, com possível retorno financeiro incerto. Se realmente a compra foi lastreada em laudo falso, com mais razão para comprovar e atestar a incompetência e a irresponsabilidade dos conselheiros, que tinham a obrigação estatutária de evitar que o patrimônio da mais importante empresa petrolífera nacional fosse dilapidado tão bisonhamente, com base em laudo sem a menor legitimidade, ou seja, elaborado de forma fajuta, possivelmente com a finalidade de causar prejuízo à Petrobras. A credibilidade da presidente da República vai para o espaço diante da afirmação da Petrobras de que os elementos reclamados por ela estavam nos autos, ou seja, à disposição dela, fato que reforça a ilação no sentido de que há muitas mentiras e impunidades no país tupiniquim, que não tem condições de se desenvolver político e democraticamente. A sociedade, em respeito ao dever cívico e patriótico, tem obrigação moral de repudiar a esfarrapada desculpa de se tentar atribuir à insuficiência de informações do laudo técnico a culpa por irregularidade extremamente grave que resultou na aquisição de refinaria falida, deficitária e dispendiosa, nitidamente lesiva aos interesses da Petrobras e do país, e de exigir que os fatos sejam investigados com profundidade, independentemente das autoridades envolvidas, de modo que seja possível, se for o caso, a atribuição de responsabilidades e a prevenção contra a reincidência de fatos semelhantes. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 19 de março de 2014

Distorção da finalidade institucional

Há pouco tempo, a Comissão de Ética da Presidência da República decidiu punir com advertência um ministro, por ter usado avião da Força Aérea Brasileira para viagem de interesse estranho ao serviço público. No caso, a advertência tem por finalidade tão somente prestar de “efeito moral” e servir de alerta a autoridade para evitar a repetição da conduta questionada. Segundo o presidente da aludida comissão, trata-se de puxão de orelha à autoridade, que foi advertida pelo uso indevido de avião oficial, não havendo necessidade de recomendação de demissão ou de algo mais contundente, porque não era nada muito grave, não houve agressão ao patrimônio público e o dano foi ressarcido aos cofres públicos, resultando simples imprudência compatível com a advertência aplicada ao ministro. O colegiado também decidiu mandar para o arquivo a representação contra a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, em razão de ela ter acusado, de forma imprudente, a oposição pela indústria dos boatos sobre o fim do programa Bolsa Família. Ele foi enfática ao aduzir que o “Boato sobre fim do bolsa família deve ser da central de notícias da oposição. Revela posição ou desejo de quem nunca valorizou a política”. Os integrantes da Comissão de Ética concluíram que a ministra não violou o Código de Conduta da Alta Administração Pública, que prevê regras de atuação das autoridades e dos servidores públicos, com o objetivo de evitar conflitos de interesse e violações éticas. Logo em seguida à boataria, a Polícia Federal concluiu que não ter havido ocorrência de crimes ou contravenções na onda de falsos boatos sobre o Bolsa Família, que resultaram na corrida de milhares de beneficiários às agências bancárias e casas lotéricas. No final das investigações, a Polícia Federal chegou à conclusão de que os boatos "foram espontâneos", não havendo como responsabilizar uma pessoa ou um grupo pelo incidente. O resultado das investigações da Comissão de Ética Pública é tão "importante" para o serviço público que, ao invés de recomendar punições ou medidas corretivas com cunho efetivamente exemplar, faz mero "puxão de orelha", que serve muito mais como incentivo e até liberação para que as autoridades se sintam bem à vontade para continuar cometendo falhas semelhantes, em total desvirtuamento da função precípua para a qual ela foi instituída, com o objetivo de examinar os fatos e dar parecer conclusivo, à luz da legislação aplicável à administração pública, oferecendo recomendação ou medidas substanciais e construtivas, para que sirvam de verdadeiras lições a serem seguidas como modelo de orientação para a melhor conduta do servidor público, em todos os níveis, inclusive de ministro. Na verdade, a sua função é apurar se os fatos denunciados constituem desvios graves de conduta e apontar medidas condizentes com os princípios da administração, inclusive mandar ressarcir, quando for o caso, os danos causados ao erário, além de recomendar a aplicação de penalidades que dignifiquem a administração pública. Não há a menor dúvida de que a primordial finalidade da Comissão de Ética Pública é assegurar a melhor qualidade ao exercício das funções e atividades públicas, de modo que os procedimentos de investigação, processo administrativo, sindicância e demais apurações possam realmente contribuir para o aperfeiçoamento e a modernização do serviço público, de modo que os fatos irregulares mereçam adequadas análises e conclusões, compatíveis com a finalidade institucional da comissão em apreço, que jamais deveriam ficar em simples puxões de orelha, que, na realidade, por não condizerem com a sua verdadeira função, mesmo porque medidas nesse diapasão não servem para justificar a sua existência, ante os elevados gastos despendidos com a sua manutenção e o comprometimento dos ilustrados e capacitados membros que a integram, que são servidores altamente qualificados e possuidores de notórios conhecimentos jurídicos e da ciência da Administração Pública, não justificando que as pessoas envolvidas ou denunciadas, quase sempre ocupantes de cargos relevantes, sejam invariavelmente inocentadas e os processos arquivados. Diante da sublime importância da Comissão de Ética Pública, seria de bom alvitre que a sua atuação levasse em conta a sua finalidade institucional de analisar os fatos denunciados e dar parecer técnico sobre eles, segundo a violação ou não dos ditames do Código de Conduta da Alta Administração Pública, como forma de aferir a regularidade dos casos envolvendo autoridades e servidores públicos, com o objetivo de aclarar possíveis conflitos de interesse e violações éticas e de sugerir as medidas realmente cabíveis e consentâneas com a realidade dos fatos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

 Brasília, em 18 de março de 2014

Inadmissível injustiça tributária

Um ministro do Supremo Tribunal Federal pediu informações ao governo federal e ao Congresso Nacional sobre o índice utilizado para correção da tabela do Imposto de Renda de pessoa física, tendo sido estipulado o prazo de dez dias para as manifestações pretendidas. O resultado dessa diligência deverá servir de base para que o magistrado examine com profundidade a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que reivindica liminar para alterar ainda para este ano a sistemática de correção da tabela do Imposto de Renda. A ordem dos advogados pretende a ampliação da isenção do total de contribuintes e que as faixas de contribuição da tabela sejam corrigidas pelo índice oficial. O magistrado informou que não teria condições de decidir sobre a análise do pedido de liminar (decisão provisória), constante da petição da ordem, antes da obtenção dos dados supracitados. Depois do recebimento dos elementos fornecidos pelo Executivo e Legislativo, os autos serão enviados à Procuradoria Geral da República, para a sua manifestação sobre o pedido em apreço. De antemão, o ministro disse que "Deixo de apreciar o pedido liminar neste momento, em razão de se tratar de situação já vigente de longa data, sendo certo que qualquer provimento para valer neste ano interferiria, de modo drástico, com estimativa de receita já realizada e consequentemente com princípios orçamentários". Ele também disse que não irá decidir monocraticamente acerca do pedido de liminar, ou seja, a matéria em causa deverá ser deliberada em plenário. Ressalte-se que a ação protocolada pela OAB contém consistente argumentação de que os percentuais de correção das faixas do Imposto de Renda têm sido feita em índices inferiores à inflação oficial, sem se mencionar que a inflação não oficial é bem superior àquela apurada pelo governo. A entidade dos advogados estima que, com a correção adequada pela inflação, seriam isentos do imposto os contribuintes que ganhem até R$ 2,7 mil mensais, enquanto, na atualidade, a isenção abrange apenas quem ganha até R$ 1.787,00, valor esse que equivale pouco mais de dois salários mínimos. Com certeza, o advogado do governo, que tem o dever funcional de mostrar a legitimidade dos atos da administração, não teria tamanhas inteligência e competência para defender com sublime ardor os interesses do gestor federal como o faz, sem o menor pudor ético, o ministro do Supremo, por entender, em precipitada e indevida antecipação, por ainda não conhecer as manifestações do Executivo e Legislativo, que a concessão de liminar impondo a correção da tabela poderia interferir drasticamente no orçamento do governo, afirmação essa que acena para qual seja o seu voto, exatamente em consonância com a manutenção do absurdo método de atualização da tabela, em total contrariedade aos princípios constitucionais e legais normalmente aplicados pelo governo para apuração da inflação oficial, como se ele não tivesse o dever e a responsabilidade de respeitar a integridade do regramento jurídico do país, permitindo, no caso, que a correção da tabela do Imposto de Renda seja feita em atendimento às conveniências políticas e econômicas do momento, quando deveria ser feita em estrita conformidade com as normas jurídicas, não permitindo qualquer questionamento sobre o critério adotado para determinada política de governo, como no caso específico do Imposto de Renda. Não obstante, compete ao Supremo Tribunal Federal, inclusive ao ministro que o integra, por força de ditames constitucionais, manifestar-se tão somente quanto à constitucionalidade e à legalidade das normas legais e dos atos de gestão dos governantes e das autoridades públicas do país, de modo a impedir que os procedimentos pertinentes não possam ferir os direitos da sociedade. O ministro não tem legitimidade para se preocupar com os reflexos ou a interferência da liminar requerida pela OAB nos orçamentos e nas contas do governo, quanto mais em se tratando que existe a irregularidade apontada pela ordem, que precisa ser corrigida imediatamente pela autoridade atribuída para tanto pela Carta Magna, sob pena de se prestigiar a irresponsabilidade e insensibilidade acerca da necessidade do fiel cumprimento da correção dos atos administrativos. A pior gravidade apontada na defasagem de atualização da tabela em referência diz respeito ao fato de que, enquanto o Leão da Receita abocanha, sem a menor piedade, enorme fatia do salário dos trabalhadores, diminuindo o seu poder aquisitivo, com base em sistemática irrealista, em nítidos benefício e prejuízo, respectivamente do Fisco e da sociedade, que tem sua capacidade contributiva sobrecarregada ilegitimamente, o ministro da Suprema Corte está preocupado, de maneira injustificável, com a arrecadação do governo, deixando de decidir sobre o pedido liminar, por ele entender que se trata de situação constituída de longa data, o que vale dizer que o ministro reconhece a existência da patente irregularidade, porquanto o provimento do pleito iria interferir drasticamente na estimativa da receita já realizada e, em consequência, nos princípios orçamentários. O magistrado tem que entender que o cerne da questão diz respeito à irresponsabilidade tributária, cuja tabela do Imposto de Renda não vem sendo atualizada de acordo com a inflação oficial, desrespeitando os comezinhos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, que o administrador público não pode ignorar, sob pena de cometer crime de responsabilidade. Urge que o Supremo Tribunal Federal cumpra fielmente a sua missão institucional, quanto à necessidade de se reconhecer, no caso sob exame, a brutal imposição à sociedade de tabela de Imposto de Renda totalmente defasada, em termos de atualização, por não haver observância ao índice oficial de inflação, e determine que o Poder Executivo promova a imediata correção dessa pesada e inadmissível injustiça tributária. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 17 de março de 2014