Conforme notícia que circula na internet, o presidente norte-americano teria mandado carta para o último ex-presidente brasileiro, mostrando a sua insatisfação sobre o tratamento que vem sendo dispensado àquele político.
Ele teria dito, na carta, que considera injusto o tratamento submetido
ao ex-presidente, tendo sugerido que cessem os ataques aos direitos humanos e
às liberdades individuais e democráticas, além de pedir para cessar
imediatamente o que ele chamou de ridículo o regime de censura.
A carta do presidente dos Estados Unidos da América tem a maior
significância, em termos de expressão diplomática, em se tratando da relevância
da sua autoridade mundial.
Ele tem total direito de se preocupar com a violência aos direitos
humanos e às liberdades individuais, mas exclusivamente no âmbito do país
governado por ele, que foi eleito para cuidar apenas daquele país e de nenhuma
outra nação, menos o Brasil.
Isso significa se intuir que não tem a menor importância a preocupação
daquela autoridade com os assuntos fora dos Estados Unidos, mesmo que ela se
manifeste nesse sentido, que apenas demonstra recriminável tentativa de
interferência em assunto que lhe falta competência.
A carta não esconde a precisa tentativa de intimidação, em forma de
intromissão absolutamente sem qualquer juridicidade, visto que o Direito
Internacional somente autoriza medidas aplicadas em outros países quando elas
estiverem permitidas ou especificadas em acordos, tratados ou em outros
instrumentos jurídicos previstos e aprovados pelas nações envolvidas ou
entidades internacionais específicos.
É bastante compreensível que a autoridade do país do tio Sam se esforce
em ajudar, de alguma forma, o seu amigo brasileiro, mas a estratégia
demonstrada na sua carta não poderia ter sido a pior possível, pois há nela tão
somente explícita tentativa de intimidação ao estado brasileiro, em notório
afastamento aos princípios civilizatórios e diplomáticos, como assim ele
deveria se limitar.
Diante do exposto, parece ficar
muito claro que a carta expedida pelo presidente dos Estados Unidos, por não se
revestir da padronização jurídica apropriada, somente expõe indevida e
inoportuna tentativa de intromissão em assunto de competência privativa do
Brasil, não aconselhável, em termos de respeito ao Direito Internacional, não
tendo qualquer validade, em termos de relações diplomáticas, cujos reflexos são
absolutamente ineficazes.
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