sábado, 16 de agosto de 2025

O indefensável?

 

Como tentativa de justificar as medidas adotadas pelo presidente dos Estados Unidos da América, um parlamentar argumenta que ele tem poder de líder universal e tem o dever de agir em defesa dos direitos humanos e no combate às organizações criminosos, principalmente no que se refere ao narcotráfico.  

Há gigantesco e retumbante equívoco na interpretação segunda a qual o presidente dos Estados Unidos da América, como líder apenas do país para o qual ele foi eleito exclusivamente para comandá-lo, sem qualquer poder como líder mundial.

Ou seja, ele somente tem mando e competência para agir no âmbito do território americano, na forma prevista na Constituição americana, que nem poderia ser diferente disso.

Sim, é do dever de o presidente americano combater a corrupção, o tráfego de drogas, o terrorismo, a violência aos direitos humanos, e todas as demais mazelas inerentes à violência e a criminalidade contrárias aos interesses da sociedade, mas somente nos limites territoriais e jurisdicionais dos Estados Unidos da América, repita-se, país onde ele se elegeu presidente para comandá-lo.

Fora do chamado cercadinho da sua competência institucional, é sim censurável e questionável qualquer intromissão do mandatário das terras de tio Sam, posto que isso caracteriza clara e condenável violação da autonomia das nações.

Mutatis mutandis, experimentem outros países invadirem os Estados Unidos, sob o argumento de combater a violação aos direitos constitucionais dos negros daquele país!

Isso seria o suficiente para o início da Terceira Guerra, porque nunca se ouviu que o Brasil ou outro país tenham ousado fazer tamanha loucura, mas, ao contrário disso, congressista brasileiro concorda que o presidente norte-americano tenha liberdade para impor medidas repressivas contra violação dos direitos humanos e outras formas de correção do que ele entende que está errado, mesmo que isso não tenha respaldo no Direito Internacional?

A única maneira de o presidente norte-americano se imiscuir em assuntos de competência de outros países, de forma legal, é fazendo uso ou emprego dos organismos internacionais que cuidem da defesa dos direitos humanos, assuntos econômicos, comerciais, políticos e financeiros ou outros temas que estejam regulamentados por meio de tratados, acordos etc. entre as nações

 Não estando assim enquadrada toda forma de intervenção dos Estados Unidos nos assuntos de outros países, mesmo que esteja tudo errado neles, porque isso constitui brutal e recriminável violação à sua independência territorial, justamente por falta de amparo legal e constitucional para que ele possa se imiscuir em assuntos estranhos aos seus domínios territoriais, por absoluta falta de competência legal.

A única explicação para o presidente norte-americano vir cantar de galo, ou melhor, adotar medidas em território brasileiro se justifica pela notória incompetência de os congressistas brasileiros se declararem incapazes e despreparados para resolver os problemas do Brasil e resolverem ir buscar ajuda nos Estados Unidos, com o aproveitamento de amizade entre o presidente norte-americano e o ex-presidente brasileiro, que é algo excepcional, inconveniente e espúrio, por haver motivação meramente de boa vontade e não de legitimidade de aceitação senão de pura excrescências, ante os princípios da diplomacia internacional e da evolução das nações .

Os parlamentares brasileiros que defendem situações nada republicanas, como nesse affair escabroso, são dignos de desprezo e recriminação, justamente pela igualdade na demonstração de incompetência e incapacidade para agirem em combate às maldades e arbitrariedades impingidas aos brasileiros e ao Brasil.

Brasília, em 16 de agosto de 2025

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