Extinção de partidos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral rebateu as críticas do PT, tendo afirmado que não teria pedido “a extinção” da legenda, por entender que outros partidos poderão ser alvos de investigação, caso tenham se beneficiado de recursos públicos desviados da Petrobras.

A afirmação dele foi de que “Sem dúvida nenhuma. Esta questão terá que ser colocada a outros partidos, se for o caso”, dando a entender que outros partidos também fizeram uso de métodos irregulares em seu benefício, em contrariedade às normas vigentes sobre a espécie.

Na ocasião, o ministro não indicou as demais legendas, além do PT, que podem também ser objeto de investigação, mas disse que novos desdobramentos da Operação Lava-Jato, na forma de acordo de delação premiada dos executivos da Odebrecht, poderão ser analisados, no futuro, notadamente diante da citação de nomes de políticos importantes, como o presidente interino da República e o ministro do Itamaraty.

Para ele, “Certamente, essas pessoas (os citados políticos) vão ser provocadas. Por enquanto, o que nós temos são declarações iniciais. Certamente, isso materializado vai ter reflexo também no âmbito da Justiça Eleitoral”.

Segundo o presidente do TSE, as investigações contra o PT já estão e fase mais adiantada, devido ao que consta do processo referentes às contas da campanha de 2014 da presidente afastada, que ele foi o relator do caso e afirmou que o pedido de investigação já havia sido sugerido à Corregedoria Geral Eleitoral, há aproximadamente 11 meses, quando houve o encerramento da análise das contas dela.

Ele foi enfático, ao dizer que “Nós não estamos propondo a extinção do PT, o que estamos dizendo é que essa prática pode dar ensejo à extinção e a Corregedoria deve fazer a avaliação” e que a análise das contas da presidente afastada “quebrou um paradigma” e mostrou que “o presidente não está mais imune à investigação eleitoral”.

Na avaliação dele, a Justiça Eleitoral tem como objetivo usar as revelações do esquema de corrupção na Petrobras como modelo para o desenvolvimento de novos mecanismos para impedir crimes eleitorais.

Para o ministro, a Justiça Eleitoral funcionava como “um locus de lavagem de dinheiro”, com o “poder” de chancelar prestações de contas que embutiam graves irregularidades e uso de dinheiro de caixa dois, mas “O importante é que a Justiça Eleitoral faça um inventário do que representou e representa a Lava Jato no sistema político eleitoral”.

Tão logo o processo que pode levar à cassação do registro do PT foi instaurado pelo TSE, na semana passada, a legenda negou irregularidades, tendo a bancada do PT na Câmara dos Deputados afirmado que o presidente do TSE age como um “tucano de toga” e que ele “enxerga problemas no sistema democrático brasileiro apenas quando se trata do PT”.

Caso a legislação eleitoral fosse observada com o devido rigor, não somente o PT, mas todos os partidos considerados grandes seriam certamente extintos, exatamente por não cumprirem as normas aplicáveis à espécie, ante a promiscuidade existente nesse sistema político-eleitoral, que ainda tem o beneplácito da Justiça Eleitoral, à vista das reiteradas afirmações dos partidos, principalmente do PT, de que as doações se tornaram legais e regulares, mesmo sendo revestidas, de forma indiscutível, de irregularidades na origem, como os financiamentos oriundos do esquema criminoso da Petrobras, diante do questionável e inaceitável álibi da Justiça Eleitoral, que os chancela com a aprovação das contas pertinentes. 

A partir do momento em que a Justiça Eleitoral cumprir a sua função constitucional e legal de controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação eleitoral, haverá certamente moralização no sistema eleitoral, tendo em vista que a simples extinção de um partido já é mais do que suficiente para que as outras agremiações se esforcem no cumprimento, com o devido rigor, dos ditames de regência, evitando se envolver em caixa 2 e outras falcatruas que foram banalizadas ao longo da história, em prejuízo das salutares regras que tratam da matéria, que existem, mas não há a aplicação nos seus exatos termos.

A iniciativa do presidente do Tribunal Superior Eleitoral já vem ano-luz de atraso, porque a medida em comento já deveria ter sido adotada há muito tempo, o que teria evitado o caos que foi banalizado no sistema político-eleitoral, em que o poder econômico dos grandes partidos tem sido fator preponderante na conquista de eleições, diante das manipulações e arranjos sob a influência e o uso de recursos financeiros de forma irregular e maléfica à boa prática da democracia, fato que não condiz com os saudáveis princípios da legalidade, moralidade, dignidade, entre outros, que sempre devem imperar nas atividades político-partidárias. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 12 de agosto de 2016