Precipitação à evidência

Em socorro ao ex-presidente da República petista, mais de 60 advogados assinaram petição online, onde fazem defesa do recurso que ele apresentou junto ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Consta do referido recurso que o ex-presidente reclama sobre o que considera “atos ilegais” praticados pelo juiz federal responsável pela Operação Lava-Jato, que tem se debruçado sobre a apuração de denúncias sobre fatos irregulares envolvendo o petista.

O ex-presidente questiona, entre outras questões, a gravação e a divulgação de conversas privadas dele com advogados e também com a presidenta afastada, além e principalmente da condução coercitiva dele para depoimento ocorrido na Polícia Federal.

O documento em referência foi entregue na sede do comitê, em Genebra, na Suíça, contendo, basicamente, segundo os petistas, resposta aos atos do mencionado juiz, que “não podem ser satisfatoriamente corrigidos na legislação brasileira”.

Ainda segundo os aludidos profissionais, que endereçaram a petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente é alvo de “ataques preconceituosos e discriminatórios” e de tentativas de criminalização.

No documento, os advogados argumentam, basicamente, que qualquer pessoa pode recorrer à ONU quando concluir que seus direitos são violados, aproveitando o ensejo para também repudiar as manifestações de associações de magistrados contra o recurso dirigido à ONU.

Os advogados alegam que “Não é despiciendo lembrar que o Brasil é, desde 1992, signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU e, desde 2009, também do seu Protocolo Facultativo, que prevê expressamente a possibilidade de qualquer pessoa encaminhar comunicação escrita ao referido comitê, quando se sentir ameaçada pela violação dos direitos protegidos pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU”.

Na verdade, outros profissionais, além de advogados, também assinaram o documento de apoio ao ex-presidente, entre professores e economistas, com destaque para pessoas ligadas à ideologia petista, como ex-ministros, ex-assessores de campanhas eleitorais do partido, parlamentares petistas, entre outros, mas todos vinculados à causa esquerdista deletéria do patrimônio nacional.

Não seria o caso de o ex-presidente recorrer primeiramente às instâncias próprias do Brasil, denunciando possíveis abusos de autoridades, ataques preconceituosos e discriminatórios, bem assim contestando possíveis perseguições, parcialidades em julgamentos e outras irregularidades que estivessem concorrendo para prejudicar seus direitos como cidadão, à luz dos ditames jurídicos do país?

Parece não haver dúvida de que é direito líquido e certo que qualquer cidadão possa e deva procurar proteção jurídica, à luz da preservação dos direitos humanos, mas não se exigiria que, para isso, fossem esgotadas as demandas propiciadas no âmbito do Brasil, até mesmo como forma de respeito e acatamento aos poderes constituídos e o arcabouço jurídico pátrio?

Não seria forma de clara precipitação por parte de quem deixou de confiar nas instituições jurídicas do país, acusando-as, com dureza, sobre a prática de atos que poderiam ser solucionados no próprio país, dando a entender que as citadas instituições são capazes de prejudicá-lo, mesmo que ainda não tenha havido julgamento de coisa alguma, de modo a haver recurso sobre as decisões efetivamente havidas, em respeito ao ordenamento jurídico do país?

Não estaria havendo precipitado pré-julgamento por parte de quem recorre a organismo internacional, em busca de proteção, quando as instituições nacionais ainda sequer apreciaram as ações objeto das contestações?

Causa espécie que os apoiadores, principalmente advogados, destaquem em sua defesa a correção do recurso apresentado ao órgão da ONU, fazendo crítica à atuação do juiz, sem mencionar, nem de longe, as circunstâncias sobre os fatos denunciados contra o ex-presidente, dando a entender que ele é intocável e imune às investigações, como se os atos praticados por ele tivessem foro privilegiado no sentido de sequer puderem ser averiguados.

É estranho que os apoiadores não expliquem nem esclareçam, assim como deixe de fazê-lo o próprio investigado, os fatos objeto das investigações na Operação Lava-Jato, preferindo enaltecer que é preferível denunciar a precisa atuação de quem vem se empenhando, ao contrário, para mostrar exatamente a origem dos fatos delituosos, como se ele fosse aquele que deveria ser penalizado, quando o principal envolvido luta apenas para se passar por vítima, mesmo sem demonstrar esforço para comprovar, por meio de provas juridicamente válidas, a sua inculpabilidade, que certamente não se resolve tão somente no grito, mediante a apresentação de recurso à instância indiscutivelmente indevida.  

À toda evidência, o recurso promovido junto a organismo da ONU demonstra completa falta de confiança do recorrente de poder comprovar a sua inculpabilidade sobre os fatos objeto das denúncias, porque, ao contrário, ele poderia resolver e comprovar, por meio de provas válidas, os fatos irregulares cuja autoria lhe é imputada, caso em que, conforme o resultado, nem haveria necessidade de se recorrer às instâncias internacionais, porque a precipitação denota completa insegurança quanto à comprovação contraditória sobre os fatos questionados, inclusive com relação às possíveis alegadas perseguições. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 13 de agosto de 2016