Críticas indevidas

Um ministro do Supremo Tribunal Federal criticou a liminar (decisão provisória) concedida pela presidente da corte, para impedir a posse da deputada federal carioca no Ministério do Trabalho.

Em entrevista a um jornal, o ministro disse que o “moralismo é o túmulo da moral” e que a decisão se trata de “infantilismo judicial”.

A deputada fluminense foi impedida de tomar posse no Ministério do Trabalho por responder a processos trabalhistas e, em razão disso, o caso foi parar no Supremo, que, na pessoa da sua presidente, a parlamentar foi impedida de tomar posse, desde o início de janeiro até o momento.

A crítica do ministro é bastante dura, em se tratando de decisão da presidente da mais alta Corte de Justiça do país, que afirmou: “Será que nenhum juiz tem ação trabalhista? Chega a ser engraçado. O moralismo é o túmulo da moral. Agora, por que isso está ocorrendo? Pela debilidade do governo. Se fosse um governo normal, forte, que não tivesse passado por tantos percalços, quem ousaria dar essa liminar? Ela não duraria um minuto. Porque é um caso de infantilismo judicial”.

A metralhadora do ministro foi apontada para outro caso decidido pela presidente do Supremo, tendo criticado também a liminar que ela impediu, por meio de liminar, que o presidente da República concedesse indulto a presos brasileiros.

O ministro declarou que “Disseram que o indulto beneficiaria presos na Operação Lava-Jato. E não se mostra um réu da Lava-Jato que seria beneficiado. Não obstante, a procuradora-geral pede (liminar) e a presidente do Supremo confirma, com esse argumento. Veja! É preciso respeitar um pouco os fatos. Pode ser que nós tenhamos milhões de botocudos ainda. Mas respeitem a inteligência da gente”.

No entendimento dele, “(A suspensão do indulto) agrava o caos penitenciário (deixando presas) pessoas que estão esperando porque já cumpriram parte da pena. Isso (o indulto) tem funcionado ao longo dos anos, até com a perspectiva de uma certa restrição ao modelo punitivo”.

O ministro disse ainda que o nível do debate no Brasil virou uma “coisa terrestre, pedestre, rastaquera” e falou sobre as críticas e xingamentos que tem recebido por sua atuação. Para ele, há “uma grande responsabilidade da própria mídia. A mídia, num período recente, virou caixa de ressonância do MPF. Alguém (ministro do STF) vai decidir (num processo da Lava-Jato), ‘ah, ele é suspeito por isso e por aquilo’. Vazavam. E colocavam no ‘Jornal Nacional’. (…) Eu fico absolutamente calmo. Sei do meu papel, que é histórico, de impedir esse quadro de abusos. Sei que a responsabilidade é menos dessas pessoas e mais de certa mídia. A mídia foi responsável por esse processo de fascismo que se desenvolveu. E eu já avisei a certos diretores de redação que, se algo grave acontecer comigo, sei quem são os responsáveis”. 

Causa espanto o ministro ter a fleuma de criticar, com a cara mais deslavada, a atuação da presidente do Supremo, quando ele deveria, no mínimo, ter a decência e a sensibilidade de respeitar a autoridade dela, que não merecia ter sido considerada como infantil, por tomar decisões próprias e à altura do cargo, quando ele se insurge contra as pessoas que qualifica de bastante lamentável a sua forma de agir, sendo inclusive considerado o rei das concessões de habeas corpus para criminosos do colarinho branco, em evidente e injustificável complacência com a corrupção e a impunidade.

É lastimável que o ministro não tenha condições de se autoavaliar, ante situações claríssimas, em que a presidente da Excelsa Corte merece elogios e é aplaudida pela sociedade por sua atuação em defesa do interesse público, enquanto ele é ovacionado ao contrário e até ridicularizado por onde anda, inclusive no exterior, por causa de suas medonhas, assombrosas e nefastas decisões, e ainda tem a pachorra de acusar, de forma inexplicável, a mídia, por sua atuação extremamente questionável e incompatível com o relevante cargo de ministro da Suprema Corte.

É extremamente esquisito que magistrado fique criticando seus pares, quando ele próprio já demonstrou que tem tomado atitudes estapafúrdias e contrárias aos princípios da ética e da moralidade, principalmente quando age e atua como autêntico advogado de corruptos, ao conceder habeas corpus a criminosos de colarinho branco, a exemplo do que ocorreu com ladrão carioca confesso, que desviou dinheiro da saúde, quando o mandou soltar, sob a alegação de que houve falha no mandado de prisão, quando os fatos delituosos recomendariam que ele ficasse trancafiado para o resto da vida, mas o que se viu foi ele, depois de solto, passeando em shopping grã-fino.

O túmulo da moral seria ficar libertando, por meio de habeas corpus, de forma injustificada, corruptos e ladrões de recursos públicos; o túmulo da mora seria o magistrado ser hostilizado em vias públicas e até em viagem de avião; o túmulo da moral seria votar a favor da prisão após segunda instância e depois querer voltar atrás; o túmulo da moral seria criticar seus pares e não se policiar, para verificar se a sua atuação se harmoniza com o interesse público; o túmulo da moral seria ter abafado os crimes praticados pela candidata reeleita, quando ela infringiu a legislação eleitoral e foi inocentada; o túmulo da moral seria sempre tomar decisões polêmicas e questionáveis; enfim, o túmulo da moral seria exercer o cargo de magistrado em contraposição aos anseios da sociedade, que vem defendendo a moralização da administração pública?

Não há a menor dúvida de que as críticas do ministro constituem grosserias e desrespeito à dignidade de magistrada da mesma Corte da Justiça, que terminou tendo seu trabalho enaltecido e valorizado por ter sido criticada exatamente por quem não tem autoridade moral para criticar ninguém, quanto mais em se tratando de trabalho sério e competente, quando a atuação dele é duramente criticada pela sociedade, que não pode deixar de avaliar, com o devido critério de justiça, a atuação que vem merecendo censura e questionamento, exatamente porque a sua atuação tem sido destoante da normalidade e da moralidade, pondo em dúvida a imparcialidade da Justiça.

Compete ao cidadão contribuinte repudiar, com veemência, a atitude leviana, irresponsável e distanciada da postura de magistrado que tem sido desrespeitado exatamente porque tem ignorado os comezinhos princípios de respeito ao ser humano e de responsabilidade, preferindo cultuar seu amor à causa da criminalidade, quando, de forma inescrupulosa e inexplicável manda pôr em liberdade infratores que desviaram milhões de reais dos cofres públicos, em completa harmonia com a disseminação e a consolidação da corrupção e da impunidade, exatamente em contraposição às finalidades precípuas do nobilitante cargo de ministro da Excelsa Corte, de Justiça. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 11 de fevereiro de 2018