A sensatez

A presidente da República vetou projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. A possibilidade da utilização desses recursos nas citadas obras foi incluída na Medida Provisória que, originariamente, continha a proibição do fumo em local fechado em todo o país. Mantido por contribuições de empregadores para uso dos empregados, os recursos desse fundo já são usados para o financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura. O argumento do governo foi o de que os empreendimentos relacionados à Copa do Mundo "já dispõem de linhas de crédito (...) além dos investimentos definidos como essenciais à realização dos eventos". A mensagem também afirma que "a proposta desvirtua a prioridade de aplicação do FGTS, que deve continuar focada". Veja-se que o absurdo do texto autorizava, excepcionalmente até 30 de junho de 2014, o uso dos recursos também para obras de infraestrutura aeroportuária, mobilidade urbana, empreendimentos hoteleiros e empreendimentos comerciais, ou seja, tudo para as obras da Copa, para a qual não poderão faltar recursos, segundo a disposição governamental. Enquanto isso, o desafio da alarmante crise com os hospitais, o ensino, a segurança, o saneamento básico, a pobreza generalizada e demais mazelas reinantes no país afora continuam sem o merecimento de qualquer prioridade oficial. É absolutamente ridícula a forma como a questionada medida surgiu pegando carona num projeto que versava apenas sobre a proibição do fumo em local fechado, contendo 24 artigos, mas, na sua aprovação, chegou atingir mais do que o dobro, qual seja, 52 artigos. Em termos de técnica legislativa, trata-se de verdadeiro desvirtuamento inadmissível na discussão de projetos, que não podem conter matérias distintas daquelas objeto da sua iniciativa, embora o líder petista no Senado tivesse entendido que são legítimas as críticas da oposição sobre a conclusão do projeto, porque  "... não pode se transformar em uma árvore de Natal cheia de penduricalhos [...] Se por um lado é legítima a crítica pelas formas de tramitação, não é legítima a falta de propostas para o país. Aqui estão propostas da mais legítima importância para o país". Na verdade, não chega a ser digna de elogios a atitude acertada e oportuna da presidente da República, máxime porque ela não passa de mera iniciativa que reflete o óbvio. Ao contrário disso, seria desatino de sua parte chancelar a incompetência dos seus comandados no parlamento, que têm por hábito primar pela afrontar à sociedade com seus atos descabidos e contrários aos princípios orçamentários e econômicos. A sociedade espera que os parlamentares sejam mais ciosos e responsáveis quanto à apreciação dos projetos legislativos, somente aprovando aqueles que digam respeito aos elevados destinos do país e que possam contribuir para a melhoria das condições de vida dos brasileiros. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 15 de dezembro de 2011