O presidente do
Tribunal Superior Eleitoral disse que, a propósito de a candidata petista fazer
uso do Palácio da Alvorada, residência oficial da presidente da República, para
dar entrevistas a repórteres, servindo de apoio à campanha à sua reeleição, esse
fato constitui vantagem indevida, por se tratar de imóvel símbolo de poder e
integrar o patrimônio público da União, cujo usufruto não está previsto na
legislação eleitoral. Trata-se, fora de dúvida, de uso de bem público em atendimento
de fins particulares, fato que é vetado pelas normas de administração pública. Essa
situação equivale se admitir, de forma absurda e inadmissível, que somente a
candidata oficial pode usufruir de privilégio sem o devido merecimento,
configurando deferência especial inaceitável, por se tratar de tratamento
diferenciado, vetado, por óbvio, aos demais candidatos, em flagrante
contrariedade aos princípios isonômico e republicano, que preconizam o dever de
se assegurar, nos termos da Lei Maior, condições iguais para todos,
indistintamente. Em contraposição à declaração em apreço, a presidente do país,
candidata à reeleição pelo PT, rebateu, logo em seguida, as mencionadas
críticas, entendendo que não há vantagem indevida, ao afirmar que “Só quero lembrar que todos os meus
antecessores usaram o Palácio (…). Caso
contrário, eu serei uma sem-teto. Não tenho casa. Não tenho outro local. Não fica bem eu ficar sem-teto.". As
afirmações da candidata petista, além de inconsistentes, estão recheadas de
demagogia, incoerência e leviandade, porque, à toda evidência, sem-teto não
reside em palácio, como ela, que tem casa, e o PT tem o dever de providenciar
local para a sua candidata dar entrevistas, sem precisar usar indevidamente bem
público, por contrariar a legislação eleitoral, que a petista faz questão
infringir. Agora, é muito estranho que o presidente do TSE reconheça a
ilegalidade do uso de bem público pela candidata oficial, mas, ao mesmo tempo,
fecha os olhos para essa aberração, sob o argumento de não haver representação denunciando
a ilegalidade, dando a entender que a evolução do país é algo absolutamente
impensável, uma vez que a constatação de irregularidade pelo uso de bem público
constitui falha que não pode ser corrigida porque existe intransponível
empecilho burocrático, que é muito mais importante do que o saneamento da gritante
incorreção. No regime republicano, os candidatos ao mesmo cargo devem cumprir e
se submeter aos rituais previstos na legislação eleitoral, em termos de
propaganda política, com vistas a disseminar seus programas de governo. Isso
vale dizer que, se a legislação prevê a proibição de uso do patrimônio público,
nenhum candidato pode ter o privilégio de fazê-lo, para qualquer atividade de
campanha, sob pena de infringir as normas aplicáveis à espécie e de incorrer
nas punições cabíveis. Ao contrário disso, se a um é permitido o uso da máquina
pública ou do patrimônio público, todos têm o mesmo direito de fazê-lo, em
harmonia com o princípio republicano, que não admite privilégio nem
discriminação, como vêm acontecendo com a candidata oficial, que se julga no
direito de usar os bens públicos como se fosse propriedade exclusiva dela, em
flagrante desmoralização dos princípios da ética, moralidade e legalidade. No
caso da candidata petista, ela comete abusivo uso da máquina pública não
somente pelo usufruto do Palácio da Alvorada, que é residência do presidente da
República e não da candidata à Presidência da República, que são duas coisas
distintas, completamente diferentes, embora a mentalidade da mandatária do país
não consiga assim entender, justamente porque os erros cometidos no passado,
por seus antecessores, têm o condão de justificar, sob a ótica da petista, os
lastimáveis e injustificáveis usos de bens públicos em proveito pessoal, com indiscutível
apropriação indébita por quem tem o dever constitucional de dar o exemplo de
dignidade e honestidade. Veja-se que o magistrado do STF, com origem no PT,
declarou que o uso da residência oficial é considerado “vantagem indevida”,
condenável pela legislação eleitoral e passível de punição, na forma da lei,
mas isso é contestável por quem se julga acima da lei e do entendimento jurisprudencial
do país. Caso a candidata petista tivesse o mínimo de discernimento e de mentalidade
pública, jamais usaria bens públicos para fins vinculados à sua campanha à
reeleição, evitando o uso da máquina pública, como pessoal, imóveis,
automóveis, aeronaves, segurança e demais apetrechos eleitorais na campanha,
porque isso significa apropriação indébita de bens da sociedade, que não podem
ser usado em proveito particular. O emprego e o uso pela candidata dos serviços
pertinentes à sua reeleição somente podem ser atendidos pelo seu comitê de campanha,
que arrecada doações justamente para arcar com o ônus e as despesas dela, como
acontece normalmente com os demais candidatos, em situação semelhante. Como se
vê, a mentalidade dos homens públicos ainda se transpõe para a idade da pedra
lascada, por eles não terem condições de distinguir bens públicos de bens
privados, interesses públicos de interesses privados, e, afinal, de entender o
que seja o princípio republicano, que não pode ser menosprezado, de forma
banal, nem mesmo pela principal autoridade do país, que deveria ser modelo de iniciativas
de decência e de práticas edificantes, como forma de contribuição para o
fortalecimento da dignidade e da honestidade na administração pública. Acorda,
Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 22 de setembro de 2014
