Aberração orçamentária

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, a votação do projeto que regulamenta a Emenda nº 29, que trata da definição das ações governamentais sobre a contabilização dos gastos com saúde. Na ocasião, os deputados federais da oposição comemoraram a decisão desse órgão de rejeitar a criação de tributo para financiar a saúde. Na verdade, hoje foi aprovada a regulamentação da emenda, estabelecendo as condições possíveis dos gastos com a saúde, acabando com maquiagens usadas principalmente por Estados para ser atingido o percentual mínimo exigido das despesas. Em suma, a Contribuição Social para a Saúde – CSS foi criada, porém sem a sua base de cálculo, que foi objeto de destaque finalmente aprovado, o que impede a cobrança desse tributo. Alguns parlamentares acreditam que essa decisão mostra que não há necessidade de nova fonte de recursos para a saúde, porque não existe carência de mais dinheiro. Não somente a oposição, mas o povo brasileiro tem motivo suficiente para  comemorar essa sensata e vitoriosa conclusão, por poupar a sociedade de mais sacrifício do seu bolso, já penalizado com a cobrança de muitos tributos, cujos recursos arrecadados são efetivamente desperdiçados e mal gastos, por faltar ao governo competência e sobretudo interesse para priorizar as despesas públicas, talvez em razão da abundância das fontes de financiamento já existentes. Considerando que o Orçamento Anual é um programa de governo, a sua elaboração jamais poderia ser feita da forma mais empírica possível como é, em que o rigor técnico passa a distância quilométrica, principalmente por permitir a aceitação das absurdas emendas dos parlamentares, destinando bilhões de reais para ONGs fantasmas, atividades e projetos fajutos e outros suspeitos eventos, mediante os quais são comuns práticas de desvios criminosos de recursos públicos e de delitos como corrupção, improbidade administrativa, falsidade ideológica etc. A sociedade, ao ensejo da comemoração da derrota da tentativa pelo governo da ressurreição da famigerada e abominável CPMF, deve exigir que o Orçamento da União represente tão somente o planejamento governamental, no qual constem exclusivamente as despesas necessárias à implementação das obrigações de Estado, inclusive o financiamento à saúde, eliminando de vez essas tais aberrantes emendas de parlamentares, que não se coadunam com as prioridades públicas nem com os programas próprios do Poder Executivo, constitucionalmente responsável pela aplicação dos recursos públicos de interesse da sociedade.

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 21 de setembro de 2011