A Câmara Federal acaba de aprovar projeto que
autoriza a candidatura de políticos que tiveram suas contas rejeitadas em
eleições passadas, quer por não prestarem contas, quer por prestá-las de forma
incorreta ou com irregularidade, contrariando interpretação normativa do
Tribunal Superior Eleitoral, que, em março último, vetou o registro de
candidatos incursos numa dessas situações. O presidente daquela Casa
Legislativa justifica o ato com esses argumentos: "O que acontece é que o TSE criou uma regra nova num período menor que
um ano antes da eleição. E esta regra nova está impedindo que 21 mil cidadãos
que se candidataram nas últimas eleições possam concorrer, inclusive pessoas
com processos que não foram julgados pelo TSE", "O que estamos tentando fazer é corrigir uma
distorção que foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral no processo eleitoral
deste ano. Um cidadão lá atrás que não foi eleito e que pelo fato de não ter
sido eleito não prestou contas, ele não pode ser impedido de concorrer agora"
e “é um atentado contra a democracia
impedir a candidatura de um político por um erro formal de prestação de contas.”.
Não deixa de ser decepcionante a tentativa de contrariar o entendimento do
órgão máximo da Justiça Eleitoral, por meio da institucionalização de norma
absurda, que estabelece: “serão
considerados quites aqueles que apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de
contas de campanha eleitoral nos termos desta lei, ainda que as contas sejam
desaprovadas.”. Isso constitui verdadeiro contrassenso, por legitimar uma
irregularidade, contrariando os princípios constitucionais da legalidade, da
moralidade e da decência. A Câmara Federal poderia prestar significativa contribuição
ao Estado Democrático de Direito se o seu projeto traduzisse o nobre sentimento
do povo brasileiro, que já demonstrou à unanimidade que não suporta mais
conviver com esse bando de fichas sujas, de desonestos e aproveitadores dos
recursos dos contribuintes, que sequer prestam contas das despesas de campanha
ou, se as prestam, elas estão irregulares. Esses cidadãos e aqueles que os
apoiam não são dignos da credibilidade dos brasileiros, que, aliás, são os
responsáveis por essa demonstração de falta de transparência e de desrespeito
às regras de moralização do país, por votarem neles e os elegerem. Os
parlamentares que integram aquela instituição certamente estão decidindo em
benefício de causa própria ou de seus pares, quando criam norma que contradiz
os princípios da moralidade e do respeito à regularidade dos seus atos, no que
diz respeito às contas da sua campanha eleitoral. A sociedade não pode
compactuar com atos que contribuam para banalizar a inobservância das normas
reguladoras sobre as eleições, amparando candidaturas de políticos que sequer
têm a dignidade de prestar contas sobre a origem e a aplicação dos recursos
movimentados na sua campanha eleitoral. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 24 de maio de 2012
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