O presidente da Câmara dos Deputados passou a
ideia de que o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública está
realmente fora de cogitação, por ter concluído que ele não vai entrar na agenda
e não deve ser objeto de discussão naquela Casa.
No
torvelinho dos conflitos entre ele e o presidente da República, o deputado
carioca teria afirmado que "A minha
agenda é a reforma da Previdência", na presença do governador tucano
de São Paulo.
O
pacote anticrime foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional, em fevereiro
último, antes do projeto de reforma da Previdência, mas ainda não mereceu a
devida atenção à altura da sua importância contra a criminalidade, em especial
os atos de corrupção.
O
presidente da Câmara disse que “Depois da
Previdência, a nossa agenda é a reforma tributária e a repactuação do Estado
brasileiro. É isso que queremos fazer. De que forma o governo vai ou não
participar não é um problema meu, é um problema do Executivo. Esse é o grande
objetivo de todos no Brasil, organizar as contas do Estado brasileiro.".
Ato contínuo,
na mesma linha de entendimento do dirigente da Câmara, o presidente do Senado Federal
também se mostrou disposto a "colocar
pedras no caminho do projeto anticrime", segundo foi destacado pela
coluna Painel da Folha de S. Paulo.
Com esse
uniforme entendimento de ambas as casas do Congresso, fica selada a cristalina
decisão segundo a qual o governo deve enfrentar instransponíveis barreiras contra
a aprovação do seu projeto anticrime, diante da dificuldade encontrada desde a
sua tramitação na Câmara, à vista da explícita má vontade política demonstrada também
pelos senadores.
Segundo
especialistas, as ideias contrárias ao crime de colarinho branco somente teriam
alguma chance de apreciação caso o governo apoiasse a aprovação do projeto de
abuso de autoridade, que tem por finalidade o enquadramento de policiais,
procuradores e magistrados, que praticamente inibe a atuação eficiente,
independente e autônoma desses servidores, que estariam enfraquecidos, diante
das ameaças de penalidades sobre as suas atuações de investigação, com severas possibilidades
de penalidades a depender do seu desempenho contra os criminosos de colarinho
branco.
As
medidas contidas no projeto de abuso de autoridade têm manifesto sentido de
verdadeiro retrocesso à atuação investigativa, em termos de combate à corrupção,
porque as normas contidas nele têm por exclusiva finalidade estabelecer
autêntica blindagem em favor dos bandidos, sendo que muitos dos quais se
encontram encrustados no Parlamento e não pretendem facilitar a luta destinada
ao combate à corrupção e à criminalidade.
As
dificuldades são cada vez mais visíveis quando há pretensão com vistas à
moralização da administração do Brasil, na forma como reconhecido por um
destacado senador governista por São Paulo, que afirmou o seguinte: “Quando se faz política de uma nova forma, a
dinâmica muda. Nem todos podem ser convencidos por ideias e conhecimento”.
É
risível a maneira como o Parlamento procura atuar, em que, a princípio, criasse
a maior expectativa, em termos de receptividade, prometendo apoio e outras
formas de empenho na aprovação do projeto anticrime apresentado pelo governo,
mas como se trata de matéria que objetiva apertar o cerco, em termos de
moralização da coisa pública, de repente e sem surpresa, criam-se fatos novos
com caracteres de relevância política, com elevado grau de incriminação e
suspeitas sobre traições e acusações de toda ordem, justamente para tentar
inviabilizar propositadamente a aprovação de regras que ferem, no âmago, os
interesses de muitos congressistas que estão encalacrados e implicados na
Justiça.
Parece
mais do que evidente, por ser situação de bastante notoriedade, que ninguém,
nem mesmo o congressista, é obrigado, por força de princípio constitucional, a
contribuir para facilitar a própria incriminação ou condenação, que parece ser o
caso que pode resultar com a aprovação do pacote anticrime, que tem por
objetivo justamente dificultar bastante a vida de criminosos de colarinho branco,
inclusive de muitos que povoam o Parlamento tupiniquim.
Verifica-se
que, absolutamente do nada, um simples apelo, por parte do governo, para a celeridade
à tramitação, na Câmara dos Deputados, do pacote anticrime, se transforme em
algo intransponível, sob a alegações de agressão às vaidades de autoridades da
República, que exigem respeito à sua dignidade “divinal”, tendo implicação, no
mérito, do importante projeto de regras jurídicas destinadas ao combate à corrupção
e à criminalidade.
Nesse
caso, o Congresso mostra a sua cara completamente deslavada, com armas pesadas em
punho, como sempre age, em poderosa trincheira em defesa da sua autonomia nada
republicana, com a disposição de nada aprovar senão em manutenção do status quo, diante da demonstração de
intransigente defesa do corporativismo político contra qualquer tentativa de
moralização da administração pública.
O
sentimento de pesar e de indignidade que se tem é o de que os próprios brasileiros
são os responsáveis por esse estado de indignidade e calamidade de decadência
moral prevalente no Parlamento, exatamente porque são eles que elegem seus
representantes afeitos precisamente com a índole de defesa dos interesses
pessoais de indecência moral, cultores que são da esculhambação e do indecoroso
comportamento como homem público, em detrimento das causas públicas, que
estariam mais voltadas, em princípio, pela moralização das atividades políticas.
Não
obstante, o que vê é exatamente o contrário e não adianta mostrar essa
realidade nua e crua para os eleitores, porque eles hão de repetir seus votos tantas
vezes quanto houver eleições, votando em homens públicos que simplesmente
desprezam os princípios da decência e da idoneidade quanto ao exercício de
cargos públicos, sendo explicitamente alheios às importantes medidas
ensejadoras de moralização da coisa pública, porque isso não faz parte da sua
índole e muito menos de seus planos políticos, conforme fica patente nas
atitudes unânimes dos presidentes das Casas do Congresso Nacional, representadas
pelas Câmara Baixa e Câmara Alta, que deveriam ser apenas símbolos de postura
representativa da dignidade e dos princípios democrático e republicano.
Brasil:
apenas o ame!
Brasília, em 12 de abril de 2019
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