A
Câmara dos Deputados, no uso inteligente do bom senso e da racionalidade, houve
por bem manter na prisão o deputado preso por decisão do Supremo Tribunal Federal,
por ele ter extrapolado os limites do decoro parlamentar, ao agredir
verbalmente princípios constitucionais.
O
deputado foi preso em flagrante, após divulgar vídeo no qual fez apologia ao
AI-5, instrumento de repressão mais duro do regime militar, e defender a
destituição de ministros do Supremo, que são medidas consideradas inconstitucionais,
sob o prisma do regime democrático.
O
placar de 364 votos a favor da manutenção da prisão em apreço bem demonstra o
interesse da expressiva maioria daquela Casa, no sentido de que é preciso que o
comportamento dos parlamentares se adeque aos verdadeiros sentimentos democráticos,
à luz da salutar evolução da humanidade, onde deve prevalecer o respeito às instituições
e ao arcabouço constitucional, sob os conceitos da normalidade e da tolerância.
A
relatora do caso defendeu a manutenção da prisão em causa, sob os argumentos de
que o político usa o mandato como "plataforma para propagação do
discurso do ódio" e o isso não condiz com o sentimento e os princípios
fundamentais da humanidade.
Consta
do parecer da deputada que "Temos entre nós um deputado que vive a
atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício do seu mandato
em uma plataforma para propagação do discurso do ódio, de ataques a minorias,
de defesa dos golpes de estado e de incitação à violência contra autoridades
públicas".
A
deputada-relatora ressaltou que nenhuma autoridade está "imune à
crítica", mas que é preciso separar a crítica contundente do "verdadeiro
ataque às instituições democráticas", exatamente nestes termos: "Nenhuma
autoridade, é preciso deixar claro, está imune à crítica, seja ela o presidente
da República, os presidentes das casas dos poderes legislativos, os
parlamentares, os ministros do STF, os magistrados ou os membros do Ministério
Público, mas é preciso traçar uma linha e deixar clara a diferença entre a
crítica contundente e o verdadeiro ataque às instituições democráticas".
Na
ocasião, o deputado preso, que participou da sessão, por vídeo conferência,
pediu desculpas, por diversas vezes, tendo afirmado que estar arrependido,
conforme o seguinte pronunciamento: "Já disse que me arrependi. E me
arrependi, de fato. Não estou sendo demagogo ou hipócrita. Já solicitei aos
pares a desculpa, a quem se sentiu ofendido. E também pedi desculpas a todo o
povo brasileiro, que assim se sentiu ofendido".
Na
verdade, a sinceridade do arrependimento é tão comovente que o parlamentar pede
desculpas a quem se sentiu ofendido, com destaque para os brasileiros e os
pares dele, mas ignorou completamente a parte principal, quem foi efetivamente ofendida,
no caso, mais particularmente os ministros do Supremo, o que bem demonstra insensibilidade
da sua personalidade, que, se realmente ele acha que errou, que foi muito além do
que devia, o primeiro passo a ser dado, com a humildade dos justos, teria sido mostrar
a quem ele agrediu, com a real evidência de que teria protagonizado
procedimento indigno e de péssimo exemplo para os conceitos da dignidade humana,
em especial por parte de quem, em princípio, tem o dever cívico de dar bons
exemplos no exercício de cargo público eletivo.
À
toda evidência, o mandato parlamentar tem por finalidade exatamente a construção
dos melhores propósitos de união, tolerância, progresso, entendimento e bem-estar
social, que são conceitos diametralmente contrários aos que disse a deputada-relatora
do caso, que o deputado preso dissemina, no exercício do mandato, o
recriminável “discurso do ódio,
de ataques a minorias, de defesa dos golpes de estado e de incitação à
violência contra autoridades públicas".
Quanto
à posição da Câmara, parece que o resultado da sua decisão dá como importante lição,
como recado cristalino aos brutamontes que infligem deliberadamente os princípios
da decência e da civilidade, que o radicalismo precisa ser sepultado em
definitivo, no âmbito daquela Casa Legislativa, para que possa prevalecer o
sentimento democrático construtivo para a disseminação das bases harmônicas do
desenvolvimento social, tendo como consistência os princípios da compreensão,
do entendimento e da tolerância, porque esse é o ideal caminho do bem que vem
perseguindo os povos das nações evoluídas, em termos políticos e democráticos.
Espera-se
que o entendimento da Câmara dos Deputados, muitíssimo ajustado aos princípios
que devem nortear a conduta inteligente e saudável não somente dos parlamentares,
mas em especial de todos os brasileiros, sirva para que as pessoas que
alimentam no seu íntimo os sentimentos detratores do radicalismo possam refletir
melhor sobre a necessidade da cultura da tolerância, da compreensão e, enfim,
do amor ao próximo.
Brasília, em 20 de fevereiro de 2021
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