Apenas atualização da moeda

O presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional, com proposta de reajuste de 7,12% sobre o subsídio dos ministros da corte, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013, passando o atual valor de R$ 26,7 mil para R$ 28,6 mil. A presente proposta é acompanhada de justificação no sentido de que "A revisão pretendida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que, no art. 37, assegura periódica adequação do subsídio à realidade econômica do país". A questão do reajuste do Judiciário tem sido motivo de eternos atritos entre o Supremo e o Executivo, a exemplo do ocorrido quando da proposta anterior de 14,79%, apresentada por aquele órgão no meado do ano passado, em que a presidente da República teria afirmado que não havia dinheiro para pagá-lo, sob a alegação, à época, do concentrado esforço governamental para cortar gastos por causa da crise econômica mundial. A posição do Palácio do Planalto foi criticada pelo então presidente do Supremo, tendo resultado mal-estar entre os dois poderes. A propósito do reajuste em causa, o corregedor-geral do Conselho Nacional Justiça disse que "Existe uma defasagem dos últimos seis, sete anos, mas parece que há negociações entre o presidente do STF e a presidente da República e acho que nos próximos dias será anunciada uma reparação dos vencimentos, uma reposição para magistratura". Não há a menor dúvida de que os ministros do Supremo fazem jus ao pretendido reajuste, por se tratar tão somente da reposição das perdas causadas pelo processo inflacionário, que já propiciou a desvalorização da moeda, durante seis anos, e teve reflexo direto na perda do poder aquisitivo. Esse reajuste tem ainda o propósito de fazer face ao reconhecimento da relevância das atribuições dos seus cargos, quanto à incumbência de apreciar, decidir, dar a última palavra sobre as questões com implicação na interpretação da Carta Magna, devendo ser levadas em conta também a sobrecarga de trabalho e a exigência da altíssima especialização para o desempenho de tão importantes funções. Não é verdade que os ministros do Supremo ganhem exageradamente, porque seus subsídios devem ser compatíveis com as suas altíssimas responsabilidades funcionais, por terem a competência de decidir sobre as questões da maior relevância, cujos veredictos são terminativos, não cabendo mais recursos sobre elas. Daí a necessidade da qualificação dos ministros em nível especial que deve ser valorizado com subsídios justos. Agora, não deixa de ser vergonhoso o mirrado valor do salário mínimo, pago a quem tem pouca instrução e responsabilidade compatíveis com o seu preparo profissional. Não obstante, a título ilustrativo, quanto ao honorário de excelente advogado, o ex-ministro da Justiça, considerado de escol da área jurídica, praticamente no nível de especialização dos ministros do STF, receberia R$ 15 milhões para defender um delinquente. Urge que o governo e a sociedade reconheçam a importância do trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em termos salariais, de modo que seus subsídios sejam compatíveis com as suas competências institucionais, imprescindíveis à reafirmação da garantia dos ditames da Constituição Federal. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 13 de setembro de 2012

Repreensível incompreensão

Em claro desafio ao governo, a greve dos servidores federais se alastra com a adesão de várias categorias e ameaça se tornar a paralisação mais ampla do funcionalismo desde o começo da gestão petista. Na avaliação dos sindicatos, pelo menos 27 órgãos federais foram diretamente afetados, entre greves, suspensão temporária de trabalho ou operações-padrão. Não há a menor dúvida de que as paralisações prejudicam bastante o cotidiano da sociedade, uma vez que várias estradas ficaram congestionadas por causa da fiscalização intensa de veículos. Nos aeroportos, foram afetados não somente os sistemas de embarque e desembarque, mas também vários segmentos de importações, como a área da saúde, com a retenção de remédios. A fiscalização na fronteira, na ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu (PR), provoca lentidão no tráfego para o Paraguai. O transtorno tem sido enorme em vários serviços públicos, causando sérios problemas para o interesse do país. Ocorre que, no momento, o governo somente se dispôs a negociar com os funcionários de universidades federais, que se encontram paralisados há quase três meses. No entendimento do governo, a crise econômica mundial impede que sejam concedidos reajustes aos servidores públicos. Induvidosamente, essa turbulência pode até perigar a estabilidade de qualquer país, salvo o Brasil que até poucos dias o governo se vangloriava por se achar vacinado contra a crise que não é sua. O governo não pode ignorar os efeitos inflacionários nos vencimentos dos servidores, que não são reajustados há anos, contrastando com o sempre elevado custo de vida imposto pelo próprio governo, decorrente de sua política expansionista, com a ganância tributária, os juros elevadíssimos e tantos sobrepesos sobre os salários, restringindo continuamente o seu poder aquisitivo. Importa notar que as autoridades palacianas desconhecem o que seja defasagem econômica, envolvendo custo de vista, poder aquisitivo etc., em virtude de serem beneficiadas pelas mordomias próprias dos cargos, cujas despesas são custeadas sem restrição pelos cartões corporativos, abastecidos tranquilamente pelos bestas dos contribuintes. Agora, não deixa de ser curioso se observar a evolução da historia do país, no que se refere às ideologias, quando, primitivamente, o PT tinha como bandeira a intransigente defesa das greves, como forma de conquistas salariais, prática essa considerada pelo governo como prejudicial aos interesses nacionais, pondo por terra a sua mais forte ideologia, que muda ao sabor do interesse de momento. Essa é a verdade sobre o partido que já se identificou com os anseios do trabalhador quando ainda não havia conquistado o poder e os sindicatos eram a sua base de sustentação política. Não se pode desconhecer que as reivindicações dos servidores são justas e prementes, como forma de reposição das perdas salariais, decorrentes do natural processo inflacionário. Urge que o governo se conscientize sobre a responsabilidade imposta pela Carta Magna, no sentido de que seja observado o dever de serem reajustados anualmente os vencimentos dos servidores públicos, como forma de se evitar a inadmissível redução do poder aquisitivo da moeda. Acorda, Brasil! 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 09 de agosto de 2012