Apenas atualização da moeda

O presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional, com proposta de reajuste de 7,12% sobre o subsídio dos ministros da corte, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013, passando o atual valor de R$ 26,7 mil para R$ 28,6 mil. A presente proposta é acompanhada de justificação no sentido de que "A revisão pretendida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que, no art. 37, assegura periódica adequação do subsídio à realidade econômica do país". A questão do reajuste do Judiciário tem sido motivo de eternos atritos entre o Supremo e o Executivo, a exemplo do ocorrido quando da proposta anterior de 14,79%, apresentada por aquele órgão no meado do ano passado, em que a presidente da República teria afirmado que não havia dinheiro para pagá-lo, sob a alegação, à época, do concentrado esforço governamental para cortar gastos por causa da crise econômica mundial. A posição do Palácio do Planalto foi criticada pelo então presidente do Supremo, tendo resultado mal-estar entre os dois poderes. A propósito do reajuste em causa, o corregedor-geral do Conselho Nacional Justiça disse que "Existe uma defasagem dos últimos seis, sete anos, mas parece que há negociações entre o presidente do STF e a presidente da República e acho que nos próximos dias será anunciada uma reparação dos vencimentos, uma reposição para magistratura". Não há a menor dúvida de que os ministros do Supremo fazem jus ao pretendido reajuste, por se tratar tão somente da reposição das perdas causadas pelo processo inflacionário, que já propiciou a desvalorização da moeda, durante seis anos, e teve reflexo direto na perda do poder aquisitivo. Esse reajuste tem ainda o propósito de fazer face ao reconhecimento da relevância das atribuições dos seus cargos, quanto à incumbência de apreciar, decidir, dar a última palavra sobre as questões com implicação na interpretação da Carta Magna, devendo ser levadas em conta também a sobrecarga de trabalho e a exigência da altíssima especialização para o desempenho de tão importantes funções. Não é verdade que os ministros do Supremo ganhem exageradamente, porque seus subsídios devem ser compatíveis com as suas altíssimas responsabilidades funcionais, por terem a competência de decidir sobre as questões da maior relevância, cujos veredictos são terminativos, não cabendo mais recursos sobre elas. Daí a necessidade da qualificação dos ministros em nível especial que deve ser valorizado com subsídios justos. Agora, não deixa de ser vergonhoso o mirrado valor do salário mínimo, pago a quem tem pouca instrução e responsabilidade compatíveis com o seu preparo profissional. Não obstante, a título ilustrativo, quanto ao honorário de excelente advogado, o ex-ministro da Justiça, considerado de escol da área jurídica, praticamente no nível de especialização dos ministros do STF, receberia R$ 15 milhões para defender um delinquente. Urge que o governo e a sociedade reconheçam a importância do trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em termos salariais, de modo que seus subsídios sejam compatíveis com as suas competências institucionais, imprescindíveis à reafirmação da garantia dos ditames da Constituição Federal. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 13 de setembro de 2012