Como duvidoso?

 

O presidente da República disse que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral convence integrantes dessa corte e do Supremo Tribunal Federal, prestando desserviço ao país, ao se opor à mudança no sistema de votação, com o uso da urna eletrônica.

O presidente do país disse que "O ministro Barroso presta desserviço à nação brasileira, cooptando agora gente de dentro do Supremo, né, querendo trazer para si, ou de dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o STF. Não é. É contra ministro do Supremo que é também presidente do TSE querendo impor a sua vontade".

O mandatário brasileiro afirmou ainda que “não vai aceitar intimidações e que eleições duvidosas não serão aceitas em 2022. Jurei dar minha vida pela pátria. Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão de criticar, ouvir, e atender acima de tudo a vontade popular.".     

Em momento de lamentável insensatez, por se tratar de afirmação pesada, à vista da relevância do princípio do Estado Democrático Direito, onde convém respeitar a dignidade das autoridades públicas, salvo diante da existência da materialidade de fatos irregulares, que não é o caso, à toda evidência, o presidente do país voltou a sugerir, certamente sem provas, que “há um complô para eleger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em eleições fraudadas no próximo ano, e repetiu a retórica anticomunista que marcou a sua campanha ao Planalto em 2018.”.

Nessa mesma linha de ataque e em tom de ameaça, o presidente do país disse que “pode convocar e participar de manifestações para darmos o último recado para aqueles que ousam açoitar a democracia. Repito, o último recado para que eles entendam o que está acontecendo, passem a ouvir o povo. A Constituição diz que todo o poder emana do povo. Eu jogo dentro das quatro linhas da Constituição. E o Barroso, tenho certeza, joga fora", o que somente demonstra forte desequilíbrio emocional de vingança, quando se inventa fatos sem a menor plausibilidade, na tentativa de motivar a desestabilização das instituições republicanas.

As declarações do presidente do país ocorrem no dia seguinte ao do TSE adotar a medida mais incisiva desde que o mandatário começou a fazer ameaças “golpistas” de impedir as eleições em 2022, caso seja mantido o atual sistema de votação, obviamente com o uso das mesmas urnas eletrônicas da eleição de 2018, quando o presidente do país foi eleito.

Diante disso, o TSE aprovou a abertura de inquérito para investigar o chefe do Executivo acerca de seus ataques contra a Justiça Eleitoral e enviou notícia-crime ao Supremo, para que o chefe do Executivo seja também investigado no inquérito das fake news.

Os sete ministros do TSE votaram favoravelmente à instauração da apuração de ofício, ou seja, sem solicitação à Procuradoria Geral Eleitoral, a exemplo do que fez o Supremo, com referência ao inquérito das fake news, em 2019.

O presidente do TSE afirmou, em forma de justificativa da medida em causa, que "A ameaça à realização de eleições é conduta antidemocrática, suprimir direitos fundamentais incluindo de natureza ambiental é conduta antidemocrática, conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódios e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática.".

Na verdade, qualquer brasileiro, inclusive o presidente da República, tem pleno direito de pôr em dúvida e até criticar a lisura do processo eleitoral e da urna eletrônica, mas, para tanto, é preciso, por questão de razoabilidade, bom senso e justiça, que tenha por fundamento alguma prova sobre a materialidade de casos evidenciando fraudes ou quaisquer formas de irregularidades, de modo a basificar e justificar juridicamente a censura, como instrumento necessário para a demonstração imprescindível às mudanças pontuais próprias do aperfeiçoamento pretendido.

Convém se compreender que a investigação em si não é suficiente para tornar o presidente brasileiro inelegível, mas é evidente que o resultado do inquérito poderá ter muita influência e ainda prejudicar os planos dele, com vistas à reeleição. 

O presidente do país corre risco sim de ficar inelegível, caso seja condenado em processo judicial eleitoral, pela caracterização de ilícitos praticados por abuso do poder político ou ainda do abuso dos meios de comunicação social para fins políticos, com a finalidade de instigar a sociedade contra ditames constitucionais, ficando evidenciado ilícito perante a legislação eleitoral.

Há evidências de que existe motivo suficiente para que o presidente do país possa vir a ser condenado no inquérito em apreço, tendo em vista que ele, em live, bem assim em inúmeras oportunidades, vem se manifestando no sentido de que não haverá eleições, o que coloca em dúvida, de forma categórica, sem qualquer prova plausível, a lisura da Justiça Eleitoral e de personalidades dirigentes que são os próprios ministros da Justiça Eleitoral.

O presidente do país  diz, com isso, que eles são farsantes e indignos de credibilidade, embora o chefe do Executivo não tenha a consagrada dignidade para reconhecer que o seu mandato seria, por isso, passível de ser considerado também ilegítimo, por ter sido consagrado em processo que ele agora tenta pôr em dúvida e não reconhece a sua legitimidade para a confirmação da vontade popular, fato que parece muito constrangedor para o sistema eleitoral, que passa a ter a pecha de desacreditado logo pelo chefe da nação que foi eleito exatamente com o uso normal dele.

Ou seja, é vergonhoso para quem acha que é farsante o sistema eleitoral brasileiro, mas não se digna a reconhecer que ele, nessas condições, jamais poderia validar a sua vitória à Presidência da República, que, nesse caso, estaria em violação à legislação eleitoral, não podendo autenticar a vitória de ninguém, com o uso das urnas eletrônicas sob suspeitas.

O mais grave da violência antidemocrática é a tentativa de se descredibilizar o sistema de votação atual, no caso, a urna eletrônica, porque o presidente da República simplesmente se utiliza de bravatas para atacar a democracia brasileira, dizendo, de maneira insensata e absurda, que, se ele não for reeleito, é em razão de fraude nas urnas eletrônicas, diante da existência de ilegalidade nelas, que ele não teve capacidade para apontar nenhum caso havido nesse sentido, o que seria desejável, justamente para confirmar as suas alegações, no sentido de que as urnas eleitorais são fraudáveis, que até podem ser sim, mas caracteriza brutal fraude quando não se consegue apontar um caso para a confirmação da falha.

Fora de dúvidas, a atitude do presidente do país é gravíssima, por incitar a geração de tensões aparentemente sem causa, que são absolutamente desnecessárias em Estado Democrático de Direito, onde é sempre conveniente que os assuntos relacionados com o interesse da sociedade sejam conduzidos por meio de medidas amadurecidas e ponderadas, em clima de tolerância, compreensão, competência e responsabilidade, em harmonia com os princípios evoluídos de civilidade e sabedoria, como assim se exige o sistema democrático do presidencialismo, que precisa ser privilegiado em especial e exatamente por quem tem a obrigação de ser o espelho dos bons exemplos de cidadania.

A bem da verdade, a imaturidade presidencial só evidencia o quanto de retrocesso democrático se processa contra o Brasil, que certamente merece pensamento com melhor nível de compreensão política, de modo a se evitar a discussão de matéria de suma importância para a democracia com a deliberada disposição para o confronto, a agressão e a divergência, que são precisamente ingredientes contrários à consecução do aperfeiçoamento objetivado, com vistas à modernidade das urnas eletrônicas, constituindo fato extremamente lamentável, diante da normal e tão saudável evolução da humanidade.

Causa perplexidade a afirmação de não se aceitar “eleições duvidosas”, se os procedimentos a serem adotados no próximos pleito são mesmos usados em 2018 e que eles foram considerados legitimamente válidos, sem qualquer suspeita sobre o resultado da eleição que consagrou a vitória do presidente que os contesta e põe em dúvida a própria eleição que teria sido fraudada, em que pese tudo não passar de gigante miragem, ante a falta de provas, como assegurado por quem se insurge contra o sistema que se tornou, da noite para o dia, inválido, sob dúvidas, quando ele antes nunca foi defeituoso, mas beneficiou perfeitamente os propósitos para se chegar ao poder.

Como presidente do país, é dever ínsito de defender a pátria, ele pode perfeitamente criticar e mais ainda atender à vontade dos brasileiros, mas não tem o mínimo direito de fazê-lo na maneira com o estardalhaço como tem sido protagonizado por ele, que tem o dever constitucional de ser fiel ao seu juramento de posse, no sentido de cumprir e defender os termos da Constituição e das leis do país, porquanto a forma agressiva e antidemocrática das investidas presidenciais dissentem da harmonia desejável de quem prometeu ser escravo dos princípios da legalidade.

À toda evidência, não é verdade que o presidente joga “dentro das quatro linhas da Constituição.”, porque, se ele o fizesse exatamente isso, não precisaria que ele fosse investigado por suspeita da violação das funções constitucionais, no sentido de, no caso, respeitar as instituições e as autoridades da República, procurando seguir rigorosamente o figurino recomendado para agir dentro da lei, com moderação, tolerância, civilidade, competência e responsabilidade.

Conviria, caso realmente o presidente da República quisesse contribuir para o aprimoramento do sistema eleitoral, que ele apenas formulasse projeto pertinente, para a discussão pelos representantes da sociedade, com as devidas justificativas exigidas para a espécie, em face da exigência dos princípios democráticos, sem necessidade alguma de críticas destrutivas, carregadas de agressividade de toda ordem, como tem sido privilegiado, sem nenhum sucesso, por ser exatamente a antítese de quem tem as melhores intenções para solucionar as questões que interessam à sociedade.

Brasília, em 4 de agosto de 2021