A mulher do prefeito do Município de Campinas/SP, por ter conseguido foro especial na Justiça, passa a responder em liberdade o processo que apura prática de corrupção contra o patrimônio público. Ao que se sabe, trata-se de delito grave em que servidores públicos daquele município estavam desviando para si dinheiros dos contribuintes, que seriam aplicados em programas governamentais, deixando à míngua ou em dificuldade a execução orçamentário-financeira da municipalidade. Curiosamente, por falar de autoridade, nos EUA, o então todo poderoso diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional, ao se envolver em crime sexual com uma camareira, foi exemplarmente preso, para responder trancafiado o respectivamente processo, sendo liberado após o pagamento de pesada fiança, porém ficando restrito às dependências de um apartamento. Evidentemente que não se pode responsabilizar apenas a Justiça brasileira pelo absurdo como esse do affaire de Campinas, em que alguns servidores foram e ainda estão presos e a primeira-dama sequer chegou perto do xadrez, mas sim as leis penais que são altamente condescendentes e bastante liberais, ao abrirem brechas para muitas benesses e concessões despropositais, chegando ao ponto de permitir que, à mesma infração legal, seja dado tratamento diferenciado a alguém que possui pouco mais autoridade, em evidente privilégio condenável. Esse episódio suscita a necessidade de verdadeira racionalidade, racionalização e unificação do cipoal das leis penais, bem assim da uniformização dos julgados, para que não possa haver, para o mesmo caso, não importando a posição social dos infratores, entendimento divergente e vergonhoso, que somente contribui para desacreditar e desmoralizar as decisões da Justiça.
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 14 de junho de 2011
Nenhum comentário:
Postar um comentário