A presidente da República afirmou, nesta data, com certa irritação e contradição de argumentos, que houve "má interpretação" do dispositivo da medida provisória aprovada na Câmara dos Deputados, que prevê manter em sigilo orçamentos feitos para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. No seu entendimento, a medida é uma prática para conseguir o menor preço para as obras, e sentenciou: "Eu lamento a má interpretação que deram sobre esse ponto. Eu sugiro que as pessoas, os jornalistas que fizeram a matéria, investiguem direitinho junto ao TCU, que leiam a legislação e vejam do que se trata. Em momento algum se esconde o valor do órgão de controle, tanto interno quanto externo". Entretanto, logo em seguida, ela se contradiz, ao declarar que o sistema de ocultar o orçamento é utilizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico e pela União Europeia "para evitar que o licitante, que está fazendo a oferta, utilize a prática de elevação dos preços e de formação de cartel". Ainda se contradizendo, ela destacou que o dispositivo está em discussão no Congresso Nacional e poderá ser modificado. "Acredito que possa ser corrigido. Conversando, as pessoas esclarecem, e cada um vai explicar o que entendeu e onde está o problema.". E conclui: “Não é possível dizer que o governo está garantindo roubalheira”. O certo é que, pelo texto aprovado, somente os órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. Ainda assim, apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los, e sob a expressa determinação de não divulgá-los. Não deixa de ser “esplêndida” a defesa da imoralidade orçamentária protagonizada pelo governo, quando, de modo veemente, tenta explicar o inexplicável, dada a clareza do texto no sentido de que somente os órgãos de controle poderão ter conhecimento da chafurdice dos procedimentos pertinentes às contratações em foco, tendo por finalidade permitir acelerar, de forma vergonhosa e perniciosa ao interesse público, a construção de estádios e outros projetos de infraestrutura. O certo é que as novas normas aprovadas são inconstitucionais, por driblarem os fundamentos da moralidade e economicidade insculpidas na Lei de Licitações, por deixarem de lado as exigências do cumprimento dos princípios, entre outros, da competitividade, isonomia e impessoalidade e por desobrigar, nos contratos, a limitação para o aumento de custos além do valor original dos projetos, permitindo absoluta promiscuidade com a aplicação dos recursos públicos, ante a impossibilidade da observância das regras básicas aplicáveis ao caso e da devida fiscalização nos termos da legislação vigente. É um verdadeiro absurdo alguém vir a público, de forma contraditória e deselegante, censurar as críticas bem fundamentadas da imprensa e dos órgãos especializados, tendo por base interpretações corretas, porque fundadas num fato material, emprenhado nos palácios oficiais, e que a sociedade tem o dever de rechaçar as explicações imprecisas e inoportunas, por não se compatibilizarem com a verdade dos fatos, ou seja, no caso, não existe transparência nem coerência dos autores do questionado projeto.
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 17 de junho de 2011
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