Conforme reportagem publicada na Folha de S. Paulo desta data, o governo federal quer manter em segredo, à exceção para os órgãos de fiscalização e controle, os orçamentos aprovados pelos próprios órgãos da União, de Estados e Municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016, a teor de matéria incluída de última hora no novo texto, em discussão no Congresso Nacional, da medida provisória que cria o Regime Diferenciado de Contratações, específico para os eventos, impossibilitando, com isso, qualquer avaliação se as respectivas despesas superaram ou não o orçamento aprovado. A justificativa oficial assenta-se no fato de que o caráter sigiloso do orçamento já estava "implícito" no projeto e que a mudança objetiva deixar a redação "mais clara". O regime em discussão tem como finalidade permitir acelerar a construção de estádios e outros projetos de infraestrutura, para a realização dos aludidos eventos esportivos. Curiosamente é que as novas normas, por si sós, já podem ser consideradas inconstitucionais, por permitirem driblar os rigores constantes da Lei de Licitações, além da facilitação de brechas para a corrupção com dinheiros públicos, que, aliás, não seria nenhuma novidade, uma vez que isso já acontece normalmente, sem maiores dificuldades, mesmo na existência de controles severos, quanto mais havendo essa ajudazinha oficial, com o amolecimento em relação às exigências da observância dos princípios da competitividade, isonomia e impessoalidade, entre outros, como também não será obrigada, nos contratos, a limitação para o aumento de custos além do valor original. Num país com um pouco de seriedade, este seria o momento ideal para se mostrar ao mundo desenvolvido como a despesa pública é aplicada aqui, com a fiel observância dos princípios da moralidade, legalidade, eficiência, eficácia e, sobretudo, da economicidade, afastando, de pronto, qualquer possibilidade de desvio ou mau emprego de verbas públicas, principalmente em se tratando de obras que não terão por certo, para a sociedade, efetivo aproveitamento no futuro, por servirem, na sua maioria, apenas de museus da história acerca de uma bela ou malsucedida copa realizada no país do futebol, em evidente demonstração de como se desperdiça dinheiro do contribuinte.
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 16 de junho de 2011
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