O Congresso Nacional aprecia proposta de emenda à Constituição Federal, de iniciativa do governo, visando à prorrogação da Desvinculação de Receita da União – DRU até 2015. Porém, é pretensão do Executivo que não seja fixado qualquer prazo limite, substituindo-o pela “eternização”, para que 20% da arrecadação da União de imposto e contribuições sociais e econômicas, atualmente com previsão de R$ 52 bilhões, fiquem liberados para remanejamento ao bel-prazer do Estado para as ações que forem julgadas prioritárias. Esse mecanismo de pouco rigor orçamentário foi criado em 1994, que deveria durar apenas um ano, em caráter transitório e emergencial, mas teve a sua vigência prorrogada sucessivamente, sob a alegação de consolidar o programa de estabilização fiscal. Desta feita, o argumento é o de que a sua perenização é fundamental para combater a crise econômica internacional. O certo é que essa desvinculação já se revelou famosa por protagonizar episódios esdrúxulos, quais sejam, gastos que não guardavam consonância com a sua precípua destinação, como citado acima, a exemplo da compra de goiabada cascão para abastecer o Palácio do Planalto e de cristais para presentear o então presidente Bill Clinton, bem assim o pagamento de conserto de aparelhos eletrônicos e outras despesas afins que tanto desmoralizaram o fundo e obrigaram o governo a driblar a fiscalização, com a mudança da aplicação da DRU por meio de conta única, como recursos do Tesouro, tornando impossível o seu mapeamento. Em que pesem a evidente falta de transparência e a facilitação para desvio de finalidade da destinação dos recursos em causa, o Planalto acredita na aprovação da prorrogação pretendida, mesmo com a insatisfação da sua base aliada, em virtude da morosidade na liberação de recursos destinados aos seus redutos eleitorais. Não obstante, o governo já se comprometeu em liberar os recursos das emendas para a sua base, ainda neste mês, para convencê-la sem dificuldade não somente aprovação da emenda em apreço, mas qualquer outra medida do seu interesse. Não deixa de ser vergonhosa e até desmoralizante a argumentação oficial de que a margem de manobra com os recursos dará flexibilidade ao Executivo, ou seja, permissão para reservar 20% das receitas orçamentárias para gastar como quiser, sem os vínculos das despesas obrigatórias, como forma para lidar com os efeitos negativos da crise econômica. A sociedade anseia por que os recursos públicos sejam despendidos com absoluta transparência, obedecidos rigorosamente a programação regular, sem manobras, maus costumes e subterfúgios orçamentários próprios de países antidemocráticos e subdesenvolvidos, que somente contribuem para o descrédito e a desconfiança das políticas públicas e para o enfraquecimento das instituições. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 07 de novembro de 2011
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