Cadê a verdade?

A Comissão Nacional da Verdade entrega à presidente da República o relatório conclusivo sobre as apurações levadas a efeito durante mais de dois anos, cujo documento, que contém aproximadamente duas mil páginas, recomendará punição civil, administrativa e criminal para possíveis responsáveis por violação de direitos humanos durante o regime militar.

A aludida comissão foi criada pela Lei 12.528/2011 e instituída em maio de 2012, tendo por objetivo claro, nos termos dessa lei, apurar os crimes de violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, período que abrange o regime militar.

Não obstante, de forma absurda, injustificável e arbitrária, somente foram investigados os fatos protagonizados pelos agentes do Estado, deixando de apurar os crimes igualmente violentos praticados por terroristas e assassinos contrários ao regime militar, não que eles deixassem de representar crueldade ou barbaridade contra a sociedade, mas sim porque não interessava que eles fossem revisados e mostrados às claras, com a transparência que a comissão vai tentar apresentar no relatório, com relação aos militares, que têm sido objeto de marcação cerrada pelo governo, com a finalidade de denegrir a imagem deles, tanto que foram colhidos 1.120 depoimentos, sendo 132 de agentes militares e o resto de civis, produzidos 21 laudos periciais e realizadas 80 audiências públicas em 15 estados.

Não há a menor dúvida de que a exclusão dos terroristas e revolucionários das investigações deixa muito evidente que o espírito da comissão era de salvaguardá-los, posto que muitos estão no poder e não ficaria bem que a sua imagem fosse objeto de esmiuçamento sobre suas atitudes no passado de destruição, assassinatos, assaltos, sequestros etc., porque isso não condiz com os princípios de civilidade e de humanidade. 

O coordenador da comissão disse que o relatório pedirá a punição aos agentes do Estado, em razão da existência de provas “robustas” da participação deles em casos de tortura, execuções e ocultação de cadáveres. Na avaliação desse integrante, os trabalhos da comissão foram positivos, cujos documentos estão além de questões político-ideológicas. Essa assertiva parece ser contraditória com a finalidade das investigações, que deveriam centrar-se justamente no cerne das causas que desaguaram nas violências dos militares e dos terroristas, que se insurgiram contra o regime de então.

Segundo o coordenador, as cerca de duas mil páginas do relatório "deixarão claro" que os trabalhos da comissão não tiveram viés ideológico. Todavia, há enorme clareza no sentido de que os trabalhos pecam de morte pela parcialidade e principalmente pelo direcionamento das investigações, com o foco exclusivo na atuação dos militares, alvo primordial como peça fundamental para o posicionamento sobre quem somente foi capaz, na visão dos idealizadores da comissão, de ter cometido os piores crimes contra os direitos humanos, quando se sabe que, não fossem os terroristas contrarrevolucionários, que também praticaram ações criminosas contra a sociedade, possivelmente a violência dos agentes do Estado não tivesse sido tão alarmante e motivadora das apurações em apreço.

Não obstante, não se justifica que o relatório exclua, sem a mínima justificativa plausível, esses fatos igualmente repugnáveis e lamentáveis, também passíveis de extrema importância para o esclarecimento da verdade, que somente ganham relevo as atrocidades cometidas pela parte de quem tem sido merecedora de verdadeiro e permanente massacre perante a opinião pública, que se encontra decepcionada com a parcialidade intencional dos trabalhos, cuja história há de lamentar a pequenez da mentalidade dos idealizadores de tamanha injustiça e irresponsabilidade, pela narração incompleta de episódios de suma importância para as futuras das gerações.

A sociedade, a par de considerar importante o resultado das investigações levadas a efeito, manifestar-se completamente decepcionada pela falta de vontade política de se apurar a fundo todos os fatos deploráveis ocorridos no regime militar, ante o enorme esforço material e humano, comprometendo substancial quantia de recursos dos brasileiros, que poderiam ter sido aproveitados se a verdade tivesse sido revelada com a transparência normal, como acontece nos regimes verdadeiramente democráticos, que não conseguem omitir os fatos do interesse público. Acorda, Brasil!

 

          ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

          Brasília, em 09 de dezembro de 2014

 

Afrouxo orçamentário

O Congresso Nacional aprecia proposta de emenda à Constituição Federal, de iniciativa do governo, visando à prorrogação da Desvinculação de Receita da União – DRU até 2015. Porém, é pretensão do Executivo que não seja fixado qualquer prazo limite, substituindo-o pela “eternização”, para que 20% da arrecadação da União de imposto e contribuições sociais e econômicas, atualmente com previsão de R$ 52 bilhões, fiquem liberados para remanejamento ao bel-prazer do Estado para as ações que forem julgadas prioritárias. Esse mecanismo de pouco rigor orçamentário foi criado em 1994, que deveria durar apenas um ano, em caráter transitório e emergencial, mas teve a sua vigência prorrogada sucessivamente, sob a alegação de consolidar o programa de estabilização fiscal. Desta feita, o argumento é o de que a sua perenização é fundamental para combater a crise econômica internacional. O certo é que essa desvinculação já se revelou famosa por protagonizar episódios esdrúxulos, quais sejam, gastos que não guardavam consonância com a sua precípua destinação, como citado acima, a exemplo da compra de goiabada cascão para abastecer o Palácio do Planalto e de cristais para presentear o então presidente Bill Clinton, bem assim o pagamento de conserto de aparelhos eletrônicos e outras despesas afins que tanto desmoralizaram o fundo e obrigaram o governo a driblar a fiscalização, com a mudança da aplicação da DRU por meio de conta única, como recursos do Tesouro, tornando impossível o seu mapeamento. Em que pesem a evidente falta de transparência e a facilitação para desvio de finalidade da destinação dos recursos em causa, o Planalto acredita na aprovação da prorrogação pretendida, mesmo com a insatisfação da sua base aliada, em virtude da morosidade na liberação de recursos destinados aos seus redutos eleitorais. Não obstante, o governo já se comprometeu em liberar os recursos das emendas para a sua base, ainda neste mês, para convencê-la sem dificuldade não somente aprovação da emenda em apreço, mas qualquer outra medida do seu interesse. Não deixa de ser vergonhosa e até desmoralizante a argumentação oficial de que a margem de manobra com os recursos dará flexibilidade ao Executivo, ou seja, permissão para reservar 20% das receitas orçamentárias para gastar como quiser, sem os vínculos das despesas obrigatórias, como forma para lidar com os efeitos negativos da crise econômica. A sociedade anseia por que os recursos públicos sejam despendidos com absoluta transparência, obedecidos rigorosamente a programação regular, sem manobras, maus costumes e subterfúgios orçamentários próprios de países antidemocráticos e subdesenvolvidos, que somente contribuem para o descrédito e a desconfiança das políticas públicas e para o enfraquecimento das instituições. Acorda, Brasil!  

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 07 de novembro de 2011

Incapacidade administrada

Não faz muito tempo que parcela significativa dos brasileiros e especialmente a cúpula governamental comemoraram com efusão o fato de o Brasil ter conseguido a primazia de sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas, graças às promessas e garantias da plena capacidade de realizar, obedecidos os figurinos e as exigências das entidades organizadoras, os dois mais importantes eventos esportivos do mundo. No momento histórico, até parecia que a seleção canarinha tinha conquistado o campeonato mundial e o hexacampeonato de futebol. Passada a euforia, veio à tona a lamentável lembrança sobre a enxurrada dos problemas ocorridos nos Jogos Pan-Americanos, com a constatação de desperdícios de dinheiros públicos, decorrentes das contratações urgentes e sem a indispensável fiscalização, causando danos incalculáveis ao Tesouro. No caso da copa, à data do seu anúncio, o tempo era mais do que suficiente para a implementação das obrigações prometidas, porém algumas obras estão apenas começando, com a convicção de que muitas não serão finalizadas antes dos eventos. No início de tudo, havia a garantia de que não entrariam recursos públicos para as obras e as reformas dos estádios, que seriam executadas apenas com dinheiro privado. Agora, o que se constata é que tudo vai ser feito com recursos dos contribuintes, como no caso dos estádios, dos transportes (aeroportos, vias terrestres etc.) e demais infraestruturas. E o pior de tudo isso é que, nessa altura do campeonato, nada foi adiantado e obras importantes sequer começaram, para desespero das entidades organizadoras dos eventos, que temem possível fracasso da copa, por falta da necessária estrutura básica. Ninguém ouve falar em obras destinadas à mobilidade urbana, mecanismo facilitador dos acessos eficientes entre aeroportos, hotéis e estádios e vice-versa. Naturalmente que muita coisa ainda poderá ser feita, de forma parcial, porém em regime de toque de caixa, com provável desmoralização do país junto à comunidade internacional, por tamanho vexame gerencial. Outro aspecto que suscita gravidade é a falta da necessária transparência dos procedimentos quanto aos gastos, contrariando os princípios da administração pública, que deveriam estar presentes em casos que tais, para possibilitar a certificação da sua regularidade. Não há a menor dúvida de que o fracasso gerencial com os assuntos da Copa do Mundo demonstra, até o presente, clara confissão de incapacidade administrativa do governo de realizar condignamente os eventos pertinentes. A sociedade exige que os governantes do país sejam mais zelosos e responsáveis quando assumirem compromissos com organismos internacionais, para a realização de eventos de repercussão mundial, não permitindo que demagogia, vaidades pessoais, falhas operacionais ou imprecisões diversas comprometam a imagem da nação. Acorda, Brasil!  

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 24 de outubro de 2011

CPI, hoje e sempre

Nos últimos tempos, tem sido normal e frequente se criticar, com certa rigidez, a absoluta e notória incompetência da atuação dos partidos políticos de oposição, quanto à sua fragilidade de articulação e mobilização, não conseguindo fazer a mínima fiscalização que deveria sobre a gestão governamental. Diante das torrentes denúncias de irregularidades em diversos órgãos da administração, até que os referidos partidos vêm se esforçando, no momento, para a criação de uma CPI da Corrupção no Congresso, destinada à apuração do lamaçal da sujeira vinda à lume, nos últimos meses. Eis que, de repente, surge um “baluarte” ex-presidente da República defendendo que o seu partido, em apoio à presidente da República no combate à corrupção, abandone essa ideia absurda de CPI. Na ótica desse cacique, se a presidente for bombardeada agora, consequentemente ela seria enfraquecida, passando a se tornar refém dos aliados fisiológicos da sua base de apoio no Congresso. Enquanto, ao contrário, o seu reforço certamente contribuirá para reduzir a possibilidade de uma eventual candidatura presidencial de seu antecessor. A pretensão desse político é totalmente equivocada, imbecil, ingênua e distorcida da realidade, porque o resultado de uma CPI especifica seria, com certeza, tão devastador que não sobraria da face da terra nenhum dos políticos coniventes,  mentores e executores das quadrilhas, eficientemente montadas para saquear os cofres públicos, porque os fatos irregulares viriam facilmente à tona mediante as apurações desvinculadas e independentes do governo, na exata versão como eles realmente aconteceram de nocivos à sociedade. O governo tem tanta aversão à CPI, em virtude do seu efeito bomba de megatons, que somente a articulação para criá-la abala a sua estrutura. A propósito, impende rememorar episódio semelhante a este, no qual a oposição permitiu que as falcatruas do mensalão não fossem apuradas e o seu efeito todos conhecem, tendo contribuído simplesmente para o fortalecimento do então presidente e lhe ajudado a se reeleger com folga. Feliz da nação que tem homem de visão capaz de analisar os fatos não em proveito dos seus interesses ou do seu partido, como no caso aqui enfocado, mas essencialmente em benefício da nação, de modo a contribuir para a transparência e a consolidação dos princípios salutares da ética e da moralidade e ajudar a passar a limpo esse estado de penúria, de improbidade e de desconfiança, que enoja e envergonha as pessoas de bem deste país, já cansadas de tanta e abominável leniência e falta de interesse por parte daqueles que lutam bravamente para impedir a demonstração da pureza dos atos e fatos praticados com recursos públicos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 19 de agosto de 2011