Ato irresponsável

Em atendimento aos apelos dos líderes de partidos, o presidente do Congresso Nacional pautou de forma absurda mais de três mil vetos, desagradando não somente a presidente da República, a opinião pública e os parlamentares dos estados produtores de petróleo, porque essa atitude objetivava a apreciação e votação de todos os vetos presidenciais pendentes de deliberação, em tresloucada e insensata decisão. O presidente do Congresso teria ignorado os apelos das pessoas experientes, que entendiam que a votação de tantos dispositivos vetados às pressas evidenciaria loucura, quando, no momento de pressão, era recomendável serenidade e cautela, para se evitar consequências desastrosas para o país. O mesmo Congresso já havia cometido outra atrocidade, ao aprovar a urgência para votação do veto parcial da presidente sobre a proposta que redistribui os royalties sobre a produção de petróleo, a qual não teve prosseguimento porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que os vetos devem ser colocados em votação na ordem de chegada ao Parlamento, o que motivou a irresistível pressão para pautar todos os vetos, a serem votados em bloco, numa única sessão. Ocorre que os vetos são apreciados em obediência a rito especial, exigindo votação secreta e por meio de cédulas, tornando demorado o processo. Ainda bem que o bom-senso prevaleceu e houve a decisão inteligente de se adiar para o ano que vem a  votação dos 3.060 vetos presidenciais, em virtude da impossibilidade da apreciação de matéria complexa, em tão pouco tempo. Diante do impasse, houve o entendimento segundo o qual os vetos presidenciais trancam a pauta, não podendo ser votada qualquer matéria, nem mesmo o Orçamento da União, que também ficará para o próximo ano. Salta aos olhos, nesse lamentável episódio, a completa falta de compromisso dos parlamentares com o cumprimento dos seus deveres constitucionais, a se notar que a norma insculpida no artigo 66 da Constituição estabelece que o veto, não analisado em até 30 dias, "será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final". O entulho dos escaninhos do Congresso, causado pela vergonhosa guarda de vetos há mais de 12 anos, mostra de forma cristalina mais um escândalo protagonizado pelos parlamentares, por não produzirem absolutamente nada durante as atividades legislativas, não cumprirem seu dever constitucional e ainda se beneficiam com generoso e escandaloso recesso de 45 dias, remunerados pelos contribuintes, quando poderia utilizar esse tempo para pôr seus trabalhos em dia. A inoperância parlamentar corrobora para se inferir que esse Congresso é completamente dispensável, por não cumprir as suas funções institucionais, não aprovar nada em benefício da sociedade e ainda ser o mais oneroso do mundo, com absurdas ajudas de custo, auxílios estapafúrdios, verbas de gabinete e quadro de pessoal superlotado, em indiscutível prova de desperdício de recursos públicos. Essa tentativa desesperada de votar em bloco os vetos presidenciais evidencia a falta de clarividência e ao mesmo tempo a farta incompetência do Congresso, permitindo se questionar quanto à sua real necessidade, em razão do custo beneficio, em razão de não ser capaz de desempenhar suas funções constitucionais, na medida em que os representantes do povo não satisfazem a vontade popular e os compromissos dos cargos, regiamente remunerados. O caso da apreciação dos vetos expõe acentuadas ineficiência e irresponsabilidade dos parlamentares, pela revelação de tantas matérias relegadas aos porões do Congresso, sem qualquer preocupação quanto à avaliação sobre a sua importância para o país, cuja resolução poderia resultar em benefício aos interesses nacionais. É mais um vexame protagonizado por uma turma de despreocupados com as causas dos brasileiros, que inventa de se divertir com a consciência nacional, de forma atabalhoada e completamente irresponsável. A culpa desse caótico estado legislativo é do povo, que elege pessoas sem as indispensáveis qualificações para o desempenho de funções importantes e estratégicas para o desenvolvimento do país. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 19 de dezembro de 2012