Irresponsabilidade política

Diante de mais uma prova de irresponsabilidade do Congresso Nacional, o Orçamento Geral da União, para o exercício de 2013, somente será votado no próximo dia 5 de fevereiro, segundo acordo firmado entre as lideranças partidárias. A votação de projeto tão importante para a governabilidade do país ocorrerá após o retorno dos parlamentares do período de recesso legislativo e a escolha dos integrantes das novas mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Como o Orçamento não foi aprovado antes do recesso legislativo, na linha da tradição do Congresso de realizar a última sessão do ano para tal finalidade, o Executivo não pode gastar no ano seguinte as verbas previstas para novos projetos, segundo estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Embora a paralisia dos investimentos possa ocorrer somente nos meses de janeiro e fevereiro, considerado o tempo para votação e sanção presidencial do projeto, não resta a menor dúvida de que a irresponsabilidade dos congressistas há de causar sérios prejuízos à sociedade, diante da demora com vistas ao início das obras pertinentes, fato este que não foi levado em conta pelos “ilustres” representantes do povo. Com a finalidade de amenizar as trapalhadas do Congresso, o governo foi obrigado a editar medidas provisórias, para garantir investimentos em programas que ficariam prejudicados sem a lei orçamentária e pagamentos essenciais no setor público, além da regulamentação do reajuste do salário mínimo, com vigência já a partir do primeiro dia do ano. Na realidade, o governo deve se ater à regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permite a utilização de 1/12 do Orçamento apenas para despesas específicas e de custeio. O péssimo exemplo dos parlamentares brasileiros de não assegurarem a eficiência quanto à responsabilidade no cumprimento dos seus deveres funcionais já se tornou recorrente e contumaz, sempre em prejuízo das causas nacionais, sem que a sociedade exija deles postura digna de representante do povo. Enquanto houver essa prática de desleixo dos congressistas, descompromissados com o estrito cumprimento dos seus deveres funcionais, há total cabimento para que se possa afirmar, infelizmente, que o Brasil não é mesmo um país sério. Ressalte que, neste mês, o Congresso Nacional foi avaliado, conforme pesquisa realizada pelo Ibope, cujo índice, entre as instituições participantes, foi de 36 pontos, só ganhando de outra instituição igualmente desacreditada, qual seja, os partidos políticos, justamente em razão das práticas e atitudes contrárias à dignidade de verdadeiros parlamentares. O certo é que os congressistas recebem seus régios vencimentos em dia, mas eles não mostram a dignidade no cumprimento dos seus deveres constitucionais, quando somente comparecem três dias ao trabalho, sem tempo para a apreciação dos vetos presidenciais, do Orçamento Geral da União e de outras matérias prioritárias e consideradas de suma importância para o país. A sociedade tem o dever de exigir que seus representantes no Congresso Nacional trabalhem, produzam e cumpram suas obrigações constitucionais, de modo a fazerem jus aos seus elevadíssimos vencimentos, que são pagos religiosamente em dia. Acorda, Brasil! 

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 29 de dezembro de 2012