O presidente
da Câmara dos Deputados afirma que não cumprirá decisão do Supremo Tribunal
Federal sobre a cassação de deputados condenados no processo do mensalão, por
entender que quem tem prerrogativa constitucional para julgar a perda de
mandato de parlamentar é o Congresso Nacional. Na ocasião, ele ainda fez
diagnóstico preocupante sobre o reflexo da medida envolvendo Judiciário e
Legislativo, ao dizer que o país está “muito próximo” de uma crise
institucional. O seu desejo é o de que “O
Supremo Tribunal Federal tome uma posição equilibrada, olhando para a
Constituição e para a necessidade de não se estabelecer uma crise
institucional. Não há motivo para avançar sobre a prerrogativa da Câmara ou de
medida que cause uma disputa. A cassação seria um ataque frontal a
Constituição, à autonomia do Legislativo e ao equilíbrio dos poderes.” e “O Supremo tome uma decisão olhando para a
Constituição e para o equilíbrio entre os poderes”. Na sua avaliação, a lei
não deixa dúvida de que o mandato de parlamentar só pode ser cassado pelo
Congresso Nacional, no caso, a Câmara ou Senado são quem têm o poder de decidir,
conforme a vontade dos constituintes originários, ao aprovarem garantia de imunidade
parlamentar e darem ao Legislativo a prerrogativa de cassar o mandato de
representação popular. Ele garante que, se a decisão da Suprema Corte for pela
cassação, a matéria será examinada pela Mesa Diretora, deixando claro que a
Câmara não vai cumpri-la, mas recorrerá ao Poder Judiciário. Ele foi enfático
ao afirmar que o país está à beira de uma crise institucional, à vista de que a
decisão do Supremo não será cumprida pela Câmara, que não irá ceder quanto à
sua prerrogativa constitucional. Os prévios comentários sobre o julgamento dos
ministros da Excelsa Corte de Justiça demonstram, de forma cristalina,
interferência precipitada e indevida na competência do Poder Judiciário,
funcionando muito mais como deselegante e inapropriado tom de ameaça à
autonomia e competência constitucionais de quem tem o poder final para
interpretar os comandos normativos da Carta Magna. Na verdade, não se trata de
inovação que liderança petista se insurja contra ações envolvendo seus “cumpanheiros”,
antecipando-se com opiniões sobre o que deve ser feito para adequar-se à sua
vontade, sem que nada possa prejudicar a sua ideologia fisiológica e
autoritária. Teria sido estranho se o presidente da Câmara tivesse
declarado pacificamente que estava preparado para acatar prontamente e sem
questionamentos as decisões emanadas do Poder Judiciário, uma vez que a marca
imperante dos governistas é de ostentação, independência e soberania sobre
qualquer ação que contrarie seus interesses, que estão sempre acima de todos e
da própria lei. Essa forma de pura rebeldia contribui decisivamente para que o
país seja exemplo de desrespeito à ordem constitucional, ao ordenamento jurídico
e aos princípios éticos e morais. Felizmente, a maioria dos ministros do
Supremo, liderados pelo relator do mensalão, vem demonstrando absoluto
isolamento às absurdas queixas e ameaças oriundas daqueles que infringiram os
princípios da honestidade e estão sendo condenados pela prática de graves
irregularidades. A sociedade tem que se conscientizar com urgência sobre a
limpeza ética e moral da política, de modo que sejam respeitadas e acatadas as decisões
soberanas dos Poderes da República, como forma de fortalecer e consolidar os
princípios democráticos. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 09 de dezembro de 2012
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