O reconhecimento do crime

A presidente da República afirmou, em cerimônia no Palácio do Planalto, que seus antecessores fizeram “pedaladas fiscais”, que são manobras contábeis para maquiar as contas públicas, principalmente no sentido de esconder os déficits, dando a entender que o governo cumpre as normas pertinentes aos limites fiscais de que tratam as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias.

Exatamente por ter ignorado esses limites, a presidente do país foi incursa no crime de responsabilidade fiscal, tendo sido enquadrada no processo de impeachment que tramita na Câmara dos Deputados, em razão de menosprezar, de forma reiterada, os princípios de austeridade que se impõem aos administradores cônscios da sua responsabilidade de fiel cumpridor do compromisso de zelar pela integridade do ordenamento jurídico do país.

Ela discursou em defesa de seu cargo, afirmando que “Meu impeachment baseado nisso (pedaladas fiscais) significaria que todos os governos anteriores ao meu teriam de ter sofrido impeachment porque todos eles, sem exceção, praticaram atos iguais ao que eu pratiquei. E sempre com respaldo legal”.

Em reconhecimento à prática do crime de responsabilidade fiscal, a petista disse que as “pedaladas foram necessárias para dar continuidade ao pagamento de programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida.”, deixando muito claro que a pouca-vergonha de golpe, artifício repetido a exaustão, não passa de falácia para transformar mentiras grosseiras, muitas vezes repetidas, em verdade absoluta, principalmente para a concepção de fanatizados e desinformados que somente ouvem a versão distorcida da presidente.

Enfim, a presidente da República reconhece que o impeachment contra ela tem por base as abomináveis pedaladas fiscais, que foram também práticas comuns por governos anteriores ao dela e, por isso, ela entende que os respectivos titulares deveriam ter "sofrido impeachment porque todos eles, sem exceção, praticaram atos iguais ao que eu pratiquei. E sempre com respaldo legal”.

Ocorre que ela comete gravíssimo gafe na sua afirmação,  ao patentear que "sempre com respaldo legal", quando é sabido, e nem precisa ser versado em administração pública, que as pedaladas fiscais significam - tecnicamente falando e qualquer governo mediano tem obrigação de saber, porque isso faz parte da cartilha do administrador público - grave afronta às normas de administração orçamentária e financeira, com infringência aos preceitos insculpidos nas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, constituindo crime de responsabilidade fiscal, que a presidente, com a cara mais deslavada, diz e insiste que não teria cometido pecado nenhum.

Desta feita, a presidente teve forte escorregada na memória e, saindo do campo das costumeiras falsidades e mentiras, quando vem negando, com insistência, não ter base para impeachment, ela diz que não somente ela, mas os governos anteriores ao dela também deixaram de cumprir as normas sobre administração orçamentária e financeira, que, nos países com o mínimo de seriedade, constitui grave falha que precisa ser devidamente apurada e responsabilizado o agente público que tenha dado causa à infração legal.

Já passou do tempo de os políticos deixarem de negar insistentemente que as falhas praticadas por eles não representam exatamente a gravidade de que tratam os preceitos legais, quando proíbem determinada restrição no exercício de cargo públicos eletivos.

Os homens públicos precisam ter dignidade e honestidade para assumir seus erros, suas falhas, como forma de contribuir para o aperfeiçoamento e o aprimoramento dos princípios da verdade, da legalidade, do decoro e da probidade, que devem sempre imperar na administração pública.

No caso do impeachment da petista, o processo que tramita na Câmara dos Deputados trata do crime de responsabilidade fiscal cometido por ela, que deveria ter a dignidade de assumir a culpa por tão grave descumprimento de normas fiscais, porque o seu governo gastou exageradamente, para astronômicos bilhões de reais para ela se reeleger, enquanto os governos anteriores ao dela gastaram algo simbólico de apenas alguns milhões de reais, o que também não significa que estes atos não sejam censuráveis, mas, em comparação ao crime dela, as falhas de seus antecessores situam na seara considerada tecnicamente releváveis, passíveis de recomendações para que eles fossem evitadas.

          Os brasileiros precisam se conscientizar de que os crimes contra a administração pública precisam ser punidos, na forma da lei, para que sejam evitados casos semelhantes e as normas constitucionais e legais sejam devidamente respeitadas, como forma de contribuição para o aperfeiçoamento da democracia e dos princípios da administração pública. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 02 de abril de 2016