Como a democracia não é perfeita e não garante a
solução imediata para os problemas das nações, seus princípios devem ser
submetidos a permanentes aperfeiçoamentos e aprimoramentos, como forma de
possibilitar o seu funcionamento com a celeridade capaz de atender, por parte dos
governantes, aos anseios da sociedade, notadamente quanto à superação das
crises políticas impostas pela mediocridade administrativa.
Nas republiquetas, a democracia é substituída pela
violência contra opiniões discordantes, brutalidade, imposição das ideias de
conveniências, com predominância da censura, da falta do debate e, quase
sempre, da aniquilação de adversários indesejados.
Na verdade, as crises democráticas sempre são
preferíveis à ruptura institucional, porque nenhum país subsiste ao meio do
antagonismo político sustentado pela brutalidade e imposição de ideologia onde
somente prevaleça a vontade da classe política dominante, tendo por exclusivo
objetivo a perenidade no poder, em claro e indiscutível prejuízo à alternância
do poder.
O momento político brasileiro tensiona, a ponto de a
presidente mais desacreditada e impopular da história republicana ser submetida
a processo de impeachment no Congresso Nacional e o seu antecessor ser alvo de investigações,
sob suspeitas de ter recebido favores ilícitos de empreiteiras que desviaram
recursos da Petrobras, por meio de contratos superfaturados, causando enormes
rombos no patrimônio da estatal, cujas reações ao caos diante das crises, por
parte da presidente e do seu antecessor, são no sentido de que se encontra em
curso tentativa de “golpe”, como se as instituições públicas estivessem sob o
domínio do estado de exceção e ainda existissem desrespeito ao regramento
jurídico da nação, o que nada disso vem ocorrendo.
O alegado rompimento da legalidade existente na
República se traduz somente pela falta de sensatez e sensibilidade por parte da
classe dominante de não reconhecer seus graves erros administrativos, que já
causaram imensuráveis prejuízos aos interesses nacionais e são o cerne dos
males que afligem e afrontam a dignidade e a honradez dos brasileiros, quando
os principais líderes governistas somente têm, como alternativa ao caos, a apologia
ao fantasma do “golpe”.
Na verdade, o apelo à reação ao golpe somente
encontra ressonância por parte das pessoas fanatizadas e afinadas com a
ideologia retrógrada que ajudou a conduzir o país às verdadeiras degeneração e bancarrota,
principalmente no que se refere às políticas econômicas, que se encontram em
completo destroço, notadamente em consequência da desastrada gestão petista,
que levou em conta o loteamento dos ministérios e das empresas estatais entre
partidos da aliança integrante da chamada “governabilidade” de coalizão, que
predomina a incapacidade e a incompetência administrativas, razão das
precariedades dos serviços públicos prestados à população.
À toda evidência, não existe um só fato que
demonstre que o impeachment da presidente não tenha seguido o rigor do figurino
da legalidade, conquanto nada, absolutamente nada, tenha discrepado do roteiro
democrático na tramitação dos processos contra a mandatário do país e o seu
antecessor, embora eles não se cansam, sem ressonância plausível, de acusar a
existência de golpe à democracia, quando o verdadeiro golpe foi aplicado por
eles, que mentiram vergonhosamente para ganhar a eleição e depois aplicaram o
calote eleitoral, ao fazerem exatamente o contrário das medidas que alegaram
não adotar no seu governo.
Na realidade, se constata que o impeachment tramita
no Congresso em obediência ao roteiro estabelecido na Constituição Federal, que
foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, em atendimento aos pedidos de questionamentos
de interesses de governistas.
Por seu turno, as decisões emanadas da Operação Lava-Jato
estão sendo executadas normalmente, à vista da sua legitimidade, embora, de
forma estranha, o governo tenha demonstrado permanente desconforto, porque elas
atingem o âmago dos atos irregulares que macularam a gestão petista, diante dos
desvios de recursos da estatal para bolsos de executivos, ex-diretores e cofres
de partidos políticos, a exemplo do PT, PMDB e PP, segundo demonstram, de forma
inconteste, as investigações já realizadas.
Embora as contestações sejam frequentes,
principalmente por parte dos envolvidos na corrupção endêmica e sistêmica
descoberta na estatal, as decisões estão sendo mantidas nos tribunais
superiores, deixando rastro de insatisfação no seio daqueles que já estavam
acostumados com a impunidade imperante no país tupiniquim, onde prevalecia o
peso da influência política.
Por enquanto, não há absolutamente nada que possa
afrontar a consistência jurídica quanto aos atos até então praticados com
relação ao impeachment da presidente, fato que descarta a configuração da tentativa
de golpe à democracia.
As lideranças petistas precisam se conscientizar que
a democracia brasileira existe pulsante, porque, com base na Constituição
Federal, é assegurado aos cidadãos o primado do direito ao devido processo
legal, mediante o salutar exercício da ampla defesa e do contraditório; as
instituições públicas funcionam na sua plenitude, com a preservação da sua
independência e autonomia; é livre e tranquila a individualidade, podendo se viver
sem ter medo de expressar opiniões sobre tudo; a imprensa exerce seu
importantíssimo papel de informar livremente; os partidos políticos funcionam a
pleno vapor; os movimentos e
organizações sociais atuam sem restrição, enfim, o Estado Democrático de
Direito vive e respalda os direitos dos cidadãos.
Diante do amadurecimento político, das liberdades e
dos direitos assegurados pela Carta Magna, é ridículo e até contraditório que a
mandatária do país e seus fanatizados seguidores tenham a insensatez e a
estupidez de se arvorar com afirmação, em demonstração de clara imaturidade política,
tendente a caracterizar o impeachment da petista como abuso de autoridade,
“golpe”, conspiração e outros termos incompatíveis com o processo legal, à
vista da normalidade democrática, onde tudo funciona sob os princípios da
legalidade e da constitucionalidade.
Em que pese os petistas insistirem na tese golpista,
como forma de transformá-los em vítima do processo que destruiu o país, com
origem nas mãos deles, não haverá a menor possibilidade de que isso possa
ocorrer, porque o processo do impeachment se reveste de legalidade, eis que o
crime de responsabilidade fiscal se encontra devidamente evidenciado e
caracterizado com a infringência das normas de administração orçamentária e
financeira de que tratam as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes
Orçamentárias, sujeitando a mandatária a responder perante o Congresso pelo
crime previsto na Carta Magna, nas condições a que se refere o processo
pertinente.
A
vontade popular, por meio do voto, não pode existir como salvo conduto para a
prática de atos irregulares, com destaque para as pedaladas fiscais, que
serviram de base para que o Tribunal de Contas da União considerasse
irregulares as contas do governo, versão de 2014, e de respaldo para o pedido
de impeachment da presidente, ante a constatação da infringência de
dispositivos das Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias.
Inexistem,
no ordenamento jurídico brasileiro, normas dispondo que o resultado da eleição,
não importando a quantidade de votos sufragados, dê o direito ao vencedor de
praticar, por tempo indeterminado, as piores espécies de irregularidades,
desrespeitar as leis do país, fazer vistas grossas para a corrupção, lotear
ministérios e empresas estatais, entre outros atos de destruição e degeneração
dos princípios da administração pública, inclusive das políticas econômicas,
ficando impune como se nada tivesse acontecido de grave e prejudicial aos
interesses nacionais.
Essa
repetição absurda da tentativa da potencialização da instabilidade político-administrativa,
por parte de quem está sendo investigado ou julgado por crime de
responsabilidade, não vai contribuí em nada para mudar a situação caótica do
Brasil.
É
preciso que haja respeito às instituições, ao ordenamento jurídico e aos
princípios da verdade e da dignidade no exercício de cargos públicos eletivos,
notadamente no que diz respeito ao principal cargo do país, mesmo que esse imprescindível
envergamento à verdade e à nobreza seja dolorida para aqueles que costumam
mentir com a cara mais deslavada, certamente por terem a presunção de se
encontrarem acima das leis do país e não precisarem prestar contas sobre seus
atos.
Os
fatos mostram que urge a mudança de governo, como forma salutar da viabilização
de reformas amplas e profundas das retrógradas conjunturas e estruturas do anacrônico
e falido Estado brasileiro, para que o seu funcionamento possibilite a
verdadeira transformação da surrada e hipócrita falácia de crescimento do país,
que nunca houve, na efetividade de medidas que possam contribuir para as tão ansiadas
ações com imposições, entre outras, de políticas de moralização, legalidade,
competência, economicidade, probidade e transparência, como forma de se
conseguir a real retomada do caminho do desenvolvimento socioeconômico. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 29 de abril de 2016
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