Sinistro desvio de finalidade

De acordo com o entendimento de juristas consultados pelo O Estado, o fato de que o governo teria criado balcão de negócios no Congresso Nacional, para comprar votos de parlamentares contra o impeachment da presidente do país significa desvio de finalidade.

Um professor de Direito disse que “A prática não surpreende. Desde o tempo do mensalão, está provado que essa é a maneira de governar, é esse método de comprar os deputados, à base de dinheiro” e que o governo tem estratégia para convencê-los, sob a alegação de que os eleitores não acompanham os debates públicos e não teriam condições de mudar de opinião sobre o parlamentar caso ele vote a favor da petista.

Outro jurista, mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP e membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), afirma que “não há interesse público que legitime tal manobra. Toda ela é pautada por interesses essencialmente particulares e partidários atrelados à manutenção e continuidade de um projeto de poder. O interesse não é público, é único e exclusivo da presidente e do partido da situação.”.

Ele acredita que, se houver comprovação de que as questionadas nomeações não estão amparadas pelo interesse público, fica caracterizado “desvio de finalidade” dos respectivos atos da presidente.

O jurista ressalta que “a ida de Lula ao Ceará demonstra a tentativa de comprar votos. O governo deve estar procurando deputados eleitos por um Brasil profundo formado por gente que não tem opinião crítica sobre o impeachment. Esse deputado não vai ser afetado se votar a favor do governo.” e que a atuação pregressa do parlamentar poderá servir de prova quanto à sua posição no impeachment, principalmente quando o voto destoar do seu perfil.

Outro renomado jurista afirma que a troca de cargos por votos contra o impeachment afronta quatro dos cinco princípios essenciais da administração pública, capitulados no artigo 37 da Carta Magna, quanto à moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência e que “Se for comprovado que o cidadão ganhou cargos ou dinheiro para votar contra o impeachment ou se ausentar, isso será um verdadeiro mensalão da Dilma. Trata-se de um desvio brutal de finalidade do poder público.”.

O jurista garante que esse procedimento pode implicar em novo pedido de impeachment da presidente, obviamente se ela conseguir superar o processo em tramitação na Câmara dos Deputados, porque “O fato é grave e configura um desvio de finalidade. Se ela escapar desse pedido, outros poderão ser abertos em função disso.”.

Já o jurista coautor do pedido de impeachment disse que a compra de voto está sendo realizada somente do lado do governo e “Trata-se de um outro crime de responsabilidade. Um crime contra a moralidade administrativa. Mais um motivo para ser a favor do impeachment. Estão dando cargos e liberando emendas em um momento de crise. Em um momento em que não se pode ter novos gastos, estão comprometendo um orçamento que já não podem cumprir”.

Não há a menor dúvida de que se trata de vergonhosa e acintosa compra de votos de políticos inescrupulosos e inexpressivos que se jogam de todo corpo aos cargos públicos, com vistas à realização do sonho de se beneficiar das influências do poder, para o fim de atender seus objetivos pessoais, obviamente sem qualquer preocupação com o interesse público, da mesma forma como o faz o governo, que age exclusivamente para se livrar do impeachment, fazendo uso da máquina pública, que passa a ser comandada por políticos da pior índole.

Na verdade, a compra de votos constitui crime contra a administração pública, sendo que a presidente do país demonstra ignorar, de forma consciente, o princípio da probidade na administração de que trata o inciso V do art. 85 da Lei Maior do país, o que configura típico desvio de finalidade.

A ação delituosa poderá ficar devidamente caracterizada, por meio da constatação de que o parlamentar votou contrariamente ao impeachment e venha se beneficiar de nomeação dele ou de afilhado para o exercício de cargo público, como tem sido a preocupação do governo nesse sentido.

É patente sim o desvio de finalidade, uma vez que os cargos públicos devem ser preenchidos e exercidos por pessoas comprovadamente competentes e com formação profissional compatível com os respectivos cargos, a justificar a nomeação sob o preenchimento do requisito do mérito, como forma de corresponder à eficiência da prestação dos serviços públicos, que devem ser estritamente de qualidade e jamais com as precariedades daqueles que são normalmente disponibilizados para os brasileiros, quando são.

Não adiante alegar que o sistema republicano depende da coalizão administrativa, quando os fatos mostram exatamente a explícita compra de votos, em troca de cargos públicos, em evidente desmoralização dos princípios da dignidade e da moralidade que devem prevalecer sempre na administração do país.

Infelizmente, quem ainda defende esse governo não tem o mínimo de consciência sobre a necessidade de valorização dos princípios da competência, eficiência e responsabilidade sobre a otimização da boa e regular aplicação dos recursos públicos, que jamais deveria ser questionada quanto à sua efetividade em benefício dos brasileiros, uma vez que os homens públicos têm o dever não somente constitucional e legal, mas também ético e moral de dignificar o exercício de cargos públicos eletivos.

É lastimável o estado de degeneração das instituições públicas, por terem passado por deformação gerencial nos últimos tempos, inclusive com a inadmissível e escancarada compra de votos de parlamentares, como mostram  os fatos, exatamente pela indiscutível inexistência de prioridades das políticas públicas, que foram substituídas por arranjos políticos do governo para salvar a pele da presidente mais impopular do país, que daria importante contribuição à nação se resolvesse se afastar do cargo, ante a catastrófica situação da sua gestão, porque a sua continuidade somente prolonga as terríveis crises ética, política, social, econômica e administrativa, que estão afetando intensamente os parâmetros de governabilidade e os resultados econômicos, tendo forte contribuição para a paralisação do país e o estrangulamento dos fatores de desenvolvimento. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 10 de abril de 2016