Eliminação do caixa 2

Um deputado federal petista afirma que não há regra capaz de acabar, em definitivo, o caixa 2 das campanhas eleitorais. No entanto, ele acredita que alguns ajustes na lei eleitoral podem dificultar a prática criminosa. Ele entende que deve haver fixação de teto de gastos para as campanhas, sendo considerado caixa 2 a extrapolação desse limite. Em sua opinião, é inadmissível que não haja regra para a fiscalização dos gastos, o que permite que o céu seja o limite e que se possa gastar à vontade, inclusive mediante o caixa 2. Na verdade, a esculhambação nas campanhas começa com as contratações milionárias de “milagrosos” marqueteiros, a exemplo daquele que cuidou da campanha do ex-presidente da República petista, que recebeu valores contratados em sua conta bancária no exterior, conforme consta do famigerado processo do mensalão, e com a dinheirama que entra nos cofres dos partidos, que são destinados a extravagantes contratações de cabos eleitorais e de exageradas propagandas com materiais sofisticados e abusivos, tudo à custa das doações de empresários, banqueiros e outras pessoas ávidas pela obtenção de vantagens nas contratações com o Estado. A afirmação do parlamentar não tem um pingo de fundamento, porque ela se insere num contexto de pura conveniência politiqueira. Há uma regra infalível, que se fundamenta nos princípios da honestidade e da moralidade, tendo por base a finalidade democrática que se assenta a política de verdade e se destina à satisfação do interesse público, sem necessidade que alguém se beneficie de recursos públicos ou privados para custear campanha eleitoral. O extermínio em definitivo do caixa 2 precisa tão somente da abdicação pelos políticos dos recursos dos empresários, banqueiros, construtores e outros financiadores de campanhas eleitorais visando se beneficiar com o sucesso do candidato eleito graças aos recursos investidos nele. Para tanto, também é imperioso que as campanhas não sejam financiadas com recursos públicos, porque é mais um ônus pesado para o contribuinte que já tem sua capacidade contributiva além do limite de tolerância e não é justo que o seu bolso seja agravado com mais essa obrigação de custear campanhas eleitorais de candidatos que se elegem para representar os próprios interesses, deixando o povo somente nas promessas de campanha. Caso os políticos tivessem interesse em moralizar o sistema de financiamento de campanha, tornaria obrigatório o próprio candidato assumir o custeio da sua campanha, estabelecendo limite razoável de gastos para os candidatos interessados ao mesmo cargo, ficando terminantemente proibida a participação de recursos públicos ou privados, a qualquer título. O certo é que os políticos já estão acostumados ao beneficiamento das facilidades propiciadas pelos substanciais financiamentos das fontes inescrupulosas, a par de inexistirem regras rígidas e adequadas para efetivo controle dos gastos de campanha, salvo a obrigação de prestação dos valores arrecadados e das despesas, em cumprimento de meras formalidades, sem nenhum controle sobre os gastos abusivos de campanha. No Estado Democrático de Direito, todos os candidatos devem observar, de forma isonômica, as regras básicas para os mesmos cargos, de modo que seja permitido que eles gastem apenas o necessário para apresentar o seu programa de governo ou de trabalho, sem qualquer exagero como exigem os princípios democráticos, que se destinam exclusivamente ao estabelecimento de regras a serem aplicadas igualmente para aqueles que tencionam servir ao público e não utilizarem os cargos públicos eletivos para servir deles, como tem sido o perfil dos homens públicos que se lançam na política para tirar proveito, inclusive aqueles que acham que não há regra para controlar, em definitivo, o caixa 2, por enxergarem opções facilitadoras dos seus projetos políticos. O Brasil tem solução, mas não com esses homens públicos que estão estabelecendo as regras amoldadas às suas conveniências, sem preocupação com a real finalidade da representação política. A sociedade anseia por que os políticos tenham a dignidade de implantar regras estabelecendo que as campanhas eleitorais sejam financiadas pelos próprios candidatos, observados limites de gastos e proibição de abusivas superproduções, como forma de moralização, em definitivo, das falcatruas e indignidades incompatíveis com os princípios democráticos, inclusive da eliminação do caixa 2. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 Brasília, em 12 de agosto de 2013

Ao melhor mestre, com carinho

 

 

           As pessoas que acreditam em Deus sabem que Suas obras são perfeitas e maravilhosas e mananciais de lições para quem tem a sabedoria de segui-las, como o seu fiel discípulo Wagner Jorge de Miranda, que acreditava piamente nos prodígios divinos, a par de espargir fluidos de generosidade e se sentia feliz e realizado na espontânea pregação dos ensinamentos de sabedoria, bondade e amor ao próximo, princípios que ele soube cultuar com muita maestria e intensidade, na sua forma humilde e atenciosa de lidar com o seu semelhante, sempre com a marca da simplicidade e do respeito.

            Em reconhecimento e gratidão a essa pessoa muito especial na minha vida, tive a satisfação de escrever textos enaltecendo algumas de suas qualidades como ser humano íntegro e profissional altamente qualificado e responsável, que dedicou sua vida a serviço da melhoria do relacionamento e do convívio laboral, como forma de minorar as dificuldades naturais no dia a dia do trabalho. 

            Eis alguns textos que escrevi fazendo referência ao venerado amigo Wagner:

               “Ao ensejo do transcurso do cinquentenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, por que não homenagear os seus servidores na pessoa daquele que é, na atualidade, o mais antigo ainda em atividade na Corte, com mais de 40 anos de profícuos serviços prestados às causas do interesse público, que se chama Wagner Jorge de Miranda? Poucos servidores como ele podem ter tido a oportunidade de demonstrar tanta dedicação a uma instituição pública neste país. A sua competência e o seu zelo são evidenciados ao longo da quase trajetória da vida desta Corte, onde ingressou nos idos de 1966, tendo sido árduo e intransigente defensor de um controle de alta qualidade e de plena eficiência, sendo notórias a sua contribuição e participação para o atingimento desses objetivos, com a apresentação de substanciais medidas de modernização e aperfeiçoamento dos trabalhos de fiscalização de competência do Tribunal, especialmente por ser o pioneiro na elaboração e implantação dos manuais de orientação ao exame e instrução processuais e aos procedimentos de inspeção e auditoria. É relevante sublinhar a sua contribuição à formação de dirigentes e servidores do Tribunal, mediante ensinamentos e exemplo profissional de líder sempre bem preparado e bastante conhecedor dos assuntos pertinentes aos trabalhos sob a sua responsabilidade, sendo especialista como orientador de seus comandados e como coordenador de inúmeras comissões técnico-especializadas que participou, sempre oferecendo a melhor e mais adequada proposta à obtenção dos objetivos a serem almejados. A sua atuação foi destacada e eficiente como Inspetor-Seccional, Inspetor e Inspetor-Geral, este ocupado em substituição ao titular, com o oferecimento de trabalhos de alto nível para a deliberação plenária. Além da notória e reconhecida competência profissional e liderança evidenciadas nos setores onde pontificou, é servidor tranquilo, sensato, amigo, cordato e cavalheiro, estando sempre à disposição dos companheiros para a resolução de quaisquer questões, sendo incapaz de censurar ou de deixar de dar o seu apoio sempre que procurado. É sem dúvida alguma, um servidor que simboliza muito bem os trabalhos deste Tribunal, sendo merecedor do reconhecimento por tudo que já fez com amor e dedicação pelo engrandecimento desta Casa, que pode se orgulhar, nesta data, de ter conseguido alcançar significativos resultados, no desempenho da fiscalização dos dinheiros públicos, evidentemente graças à participação de muitos e valiosos servidores, entre os quais necessariamente deve ser destacado o Sr. Wagner Jorge de Miranda, por ter sido, sem margem de dúvida, modelo para gerações dos então Analistas e Técnicos de Controle Externo.” (Homenagem, de 15/09/2010 – Livro I).

            “Nessa proveitosa e marcante jornada que se encerra agora, tive a honra e a felicidade de trabalhar com pessoas de altíssima qualificação profissional, exemplos de dedicação e amor à instituição. Essas pessoas são especiais para mim, mas uma merece destaque, por ser realmente diferenciada, qual seja o grande companheiro Wagner Jorge de Miranda, porque, além de ter me acolhido de braços abertos, na unidade que dirigia, logo quando iniciei as atividades no Tribunal, foi sempre meu incondicional e eficiente orientador, tendo, com sapiência, contribuído em muito para que o meu desempenho funcional fosse mais facilitado e os meus objetivos tornassem realidade com menos esforços. Neste momento, a melhor forma que tenho para agradecer-lhe é rogar a Deus que continue iluminando a sua vida, para que seus familiares e amigos possam usufruir da sua bondade. Curiosamente, sempre trabalhando juntos, quis o destino infalível que eu e ele nos despedíssemos do Tribunal na mesma data.” (Dever cumprido, de 02/03/2011 – Meu primeiro livro).

          “’É muito bom saber agradecer e reconhecer. Wagner com certeza não esperava ter sido tão importante para você e porque também é difícil as pessoas fazerem esse tipo de coisa. É importante essa troca, não é? Vocês foram funcionários brilhantes e excelentes colegas’. Eu disse ao Wagner que não fiz nada demais, apenas me senti na obrigação de dizer o que realmente ele foi para mim. É evidente que ele me ajudou porque percebeu o meu zelo profissional, a minha dedicação e o meu interesse em defender as causas do Tribunal. Graças a Deus, como forma de reconhecimento e agradecimento, todo dia rezo pelas pessoas que me ajudaram e pelas que continuam me ajudando, que não foram nem são poucas, e toda vez que me encontro com aquelas que são mais caras, faço questão de dizer-lhes da gratidão que sinto por tudo que elas fizeram por mim. Com certeza absoluta, reconheço que, não fosse a ajuda dessas pessoas, jamais eu teria chegado tão longe nos meus objetivos. É verdade que Deus se encarrega de colocar as pessoas certas no meu caminho, que não foram somente de rosas, não. Muitos espinhos se colocaram à minha frente, mas os anjos protetores e amigos se encarregaram de afastá-los, um a um, todos ao seu tempo e da melhor forma possível.” (A força da amizade, de 02/04/2011 – Meu primeiro livro).

“Ao grande amigo Wagner Jorge de Miranda, por ter sido meu mais brilhante mestre, no companheirismo de trabalho por mais de trinta anos de serviço público” (Agradecimento - Meu primeiro livro).

“Tenho o prazer de dedicar este livro ao grande homem Wagner Jorge de Miranda, exemplo de profissional e de cidadão, por ser possuidor de alto espírito de competência, de amor às pessoas e de dedicação ao serviço público, onde milita a vida inteira prestando trabalho de alta qualidade e nutre, com a simplicidade e camaradagem construtivas, vasto círculo de amizade, no qual me incluo com a sua generosa deferência, por ter sido seu fiel admirador, por mais de fecundos trinta anos, de suas proveitosas lições de humildade e de fraternidade” (Dedicatória - Meu terceiro livro).

Neste difícil momento da despedida de um grande amigo, que se vai tão repentinamente, sem ter tido tempo de ouvir, pela última vez, nosso preito de gratidão, fica a certeza de que a sua passagem pela terra foi pródiga de magníficos benefícios e contribuições para seus familiares e amigos, que tiveram a felicidade de conviver com pessoa que não economizou ensinamentos, bondade e amor verdadeiramente cristãos, tendo cumprido de forma satisfatória a sua missão confiada por Deus, a quem agradeço, em especial, por ter colocado no meu caminho o fraterno amigo Wagner Jorge de Miranda, por cuja perda meu coração chora contristado, apesar ter a convicção da sua chegada triunfal nos planos celestiais. Que as suas boas obras sejam recompensadas por Deus!   

 
ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 12 de agosto de 2013

Urgente expurgo da politicagem

Logo após conversar com senadores petistas, a presidente da República disse, com bastante entusiasmo, que chegou o “momento de se fazer política”. Na sua avaliação, a primeira metade do seu mandato foi reservada para o “gerenciamento” do país e que agora é “tempo de se fazer política”, com a exclusiva finalidade de se reaproximar do Congresso Nacional e da sua base aliada. Essa façanha, segundo afirmado por ela, segue “abalizado” conselho do ex-presidente petista, que lhe disse: “O que não se realizou até agora, não dá mais tempo para fazer”. Já se adaptando ao novo estilo de “governar”, a presidente não pretende mais enviar ao Congresso propostas de impacto, ao afirmar que “A fase de propor já acabou. Agora é hora de tentar colher resultados”. Um senador petista afirmou que a presidente foi eleita por ação e obra do seu antecessor e que agora o governo dela é que deve ter condições para reelegê-la, mas, para tanto, convém que o governo, que se afastou até aqui da política, resolva, a partir deste momento, se reaproximar do Congresso, porque, em relação ao PT, “Nós não somos aliados. Nós somos governo”, afirmou o parlamentar. A presidente se incorpora em definitivo ao espírito petista de ser, ao deixar claro que será bem boazinha para com os políticos, ao seguir a cartilha deles, inclusive evitando criar projetos novos, para que eles não sejam apreciados segundo a vontade do Congresso, que vem criando ideias imaginosas, em contrariedade aos principais objetivos políticos do governo. Esse fato demonstra, em bom português, o desprezo à responsabilidade na gestão da coisa pública, ao prestigiar a inadmissível causa da política da boa vizinhança, do compadrio, para não atrapalhar o único projeto perseguido pelo governo, de forma vergonhosa e escancarada, de continuar no comando do país, em evidente prejuízo às causas nacionais e da sociedade. Se a presidente tentar fazer política na forma incompetente e leviana como administra o país, em que os programas governamentais são relegados a planos secundários, a exemplo da saúde, educação, segurança, infraestrutura etc., com certeza a sua reeleição vai literalmente para o espaço e o seu governo não deixará um pingo de saudade para aqueles que aspiram um país gerenciado com dignidade e competência. Se até aqui ela não conseguiu cuidar exclusivamente da nação, pois não foi capaz de apresentar novidade no seu governo, mesmo com as permanentes orientações do "todo-poderoso", é de se imaginar que o país irá se afundar ainda mais com a presidente administrando, em concomitância, os negócios da nação e a politicagem vergonhosa com o Congresso Nacional. Por certo a nação será prejudicada duplamente, porque ela não saberá distinguir uma coisa da outra e terminará não cuidando do gerenciamento do país nem da política, que exigem traquejo e competência de estadista, atributos estes que ela não conseguiu demonstrar possuir em nenhum dos casos. Na forma anunciada pelos correligionários da presidente, a política a ser praticada por ela levar-se-á em contra apenas a resolução das questões paroquianas, dos problemas e dos interesses dos parlamentares e partidos políticos, em detrimento das causas públicas e em escrachada intenção de fortalecer o mirabolante projeto da reeleição, como instrumento capaz de angariar apoio político e garantir minutinhos a mais no horário eleitoral, mediante a liberação dos famosos pleitos amigos. É lamentável que, com a evolução e o desenvolvimento da política, mediante a modernização dos procedimentos e o aperfeiçoamento dos mecanismos programáticos, o efeito destas conquistas, no país tupiniquim, foi textualmente inverso, porquanto a politicagem se processa nos moldes arcaicos e voltados para a satisfação dos interesses pessoais e partidários, em menosprezo às sublimes finalidades democráticas, que tem o povo no centro dos objetivos políticos e para o qual não deveria ter vez a politicagem praticada pelos homens públicos encastelados nas classes dominantes, que a usam fundamentalmente para a conquista do poder e da permanência nele. A grandeza do Brasil, pelo seu povo honesto e trabalhador, já merece a prática de política purificada e de respeito aos princípios democráticos, expurgados os métodos retrógrados e ultrapassados da ruindade, que não são mais aceitos nem mesmo nas republiquetas, à luz dos avanços científicos e tecnológicos e da modernidade alcançada pela humanidade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 10 de agosto de 2013

País de inadmissíveis contrastes

Entre 1998 e 2002, o então prefeito de uma cidade do interior do Estado de Rondônia fraudou processos de licitações, direcionando os resultados dos certames a empresas de pessoas próximas, mediante formação de quadrilha para desviar recursos públicos. Decorridos mais de dez anos, hoje, o político, além de muito rico, é senador da República. Finalmente, o processo, em obediência ao regime de foro privilegiado, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou ter havido intenção de fraudar 12 procedimentos licitatórios, mas não houve configuração da prática do crime de formação de quadrilha, uma vez que não houve propósito dos envolvidos de se reunirem para cometer crimes aleatórios. Além do senador, que ordenou o direcionamento do processo licitatório a empresas de amigos, foram cometidos crimes de fraude em licitações e formação de quadrilha por mais seis empresários, que se beneficiaram do certame, porém a Suprema Corte entendeu que eles não tiveram intenção de fraudar as licitações e, por isso, foram absolvidos de formação de quadrilha e fraude em licitações. Por fim, o senador foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão, em regime misto, aquele que permite que o réu durma no xadrez e trabalhe durante o dia. Desta feita, a Excelsa Corte de Justiça contrariou seu entendimento adotado no caso do mensalão, ao transferir para o Congresso Nacional a competência para a definição do mandato do parlamentar condenado em ação penal. A mudança de entendimento foi motivada em razão da nova composição do plenário, que conta com dois novos ministros que não integravam o STF no julgamento do mensalão. Embora o Supremo tenha competência privativa e derradeira para dirimir as questões controversas decorrentes da interpretação da Carta Magna, ele foi incapaz de firmar posição diante da divergência existente entre o disposto nos artigos 15 e 55 da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, a perda dos direitos políticos se dará no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos" e a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta", no caso de deputado que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado". Não há a menor dúvida de que o Brasil é o país das piores e maiores contradições no mundo jurídico, ao se permitir que o cidadão público pratique crime de fraude em processos licitatórios, com a finalidade de desviar recursos públicos e de se enriquecer ilicitamente, mas, ao invés de ser punido exemplarmente pelo crime praticado contra o Estado, é investido, como espécie de prêmio às falcatruas, no cargo público eletivo de senador da República, quando deveria ter sido impedido de concorrer a cargos públicos, pelo menos, até o trânsito em julgado do caso. Não obstante, a suave pena aplicada ao senador, que nada representa diante da gravidade do crime cometido, poderá ser ainda mais insignificante à vista da possibilidade de ser convertida a condenação em meras cestas básicas, em desmoralização da legislação penal, que deveria existir para punir os crimes com condenações compatíveis com a gravidade dos fatos pertinentes. Também merece censura a eterna morosidade para o julgamento conclusivo sobre ação penal decorrente de ato prejudicial ao interesse público. A sociedade anseia por que as normas jurídicas sejam aperfeiçoadas e modernizadas, com vistas a permitir que os atos infracionais sejam punidos imediatamente à sua ocorrência, com penas equivalentes à gravidade dos crimes, inclusive, se for o caso, com o afastamento em definitivo dos maus políticos da vida pública, pela incompatibilidade de criminoso condenado continuar exercendo cargo público eletivo e por ferir de morte a pureza dos princípios da administração pública e da democracia. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 09 de agosto de 2013

Protesto contra os aproveitadores

Um deputado petista começou a recolher assinaturas para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, na Câmara dos Deputados, com a finalidade de apurar as denúncias de cartel feitas por executivos da empresa Siemens, em que pese se tratar de caso ocorrido na administração do governo do Estado de São Paulo. O parlamentar alega que, embora as licitações tenham origem nesse estado, “Estamos tratando de defesa da concorrência, de corrupção, de um caso que afeta toda a economia nacional”, que tem repercussão no resto do país. Com a finalidade de desviar o foco dos protestos sobre a incompetência e o desgoverno da gestão petista, os governistas estão querendo aprovar a instalação de CPI para apurar fatos ocorridos no passado bem distante, enquanto as roubalheiras e as corrupções que grassam no país não são objeto de investigação? Os governistas poderiam aproveitar a disposição para apurar irregularidades que afetam a economia nacional e incluir todos os fatos denunciados pela mídia, a exemplo dos abusivos usos de aviões oficiais em interesses particulares por autoridades, familiares e apaniguados; a existência de dezenas de ministérios perdulários, sem nenhuma atividade para o país, que servem apropriadamente como cabides de empregos para políticos, sindicalistas e assemelhados despreparados e incompetentes; as viagens presidenciais para o exterior, com comitivas recheadas de caronas sem nenhuma finalidade e necessidade para o serviço público, com pagamento de hospedagem e alimentação à custa dos bestas dos brasileiros; a incompetência gerencial do país e a precária execução das políticas públicas, cuja ineficácia dos resultados é patente, notadamente no que se refere à saúde pública, onde as pessoas sofrem e morrem nos hospitais ou por falta deles; à educação de péssima qualidade, permitindo que o ensino se distancie dos avanços científicos e tecnológicos, a par da falta de prioridade para os salários dos professores e as instalações educacionais; à segurança pública, que não é contemplada com investimentos capazes de aparelhar e preparar o policiamento, de modo a permitir que a criminalidade seja combatida com eficiência suficiente para proteger a sociedade; à falta das reformas estruturais do país, que estão contribuindo para consolidar o subdesenvolvimento socioeconômico da nação, devido ao estrangulamento causado pelo Custo Brasil em todas as atividades econômicas e produtivas, propiciando o gargalo no processo da competitividade, com o aumento dos preços da produção nacional, que não têm condição de competir com os produtos importados, normalmente de melhor qualidade do que os brasileiros; e tantos outros casos que precisam ser apurados, com urgência, para a indicação dos verdadeiros culpados pelos fatos que causam prejuízos à economia nacional. A apuração desses fatos permite que os envolvidos e culpados sejam condenados pelos crimes de lesa pátria e de incompetência gerencial, inclusive com o afastamento deles do serviço público, de forma definitiva, além de serem responsabilizados pelos prejuízos causados à nação, tendo em vista que, se o país tivesse sido administrado com competência e eficiência no período do governo petista, certamente que o gerenciamento qualificado teria contribuído para aproximar o Brasil das grandes nações mundiais. O contraste entre o social e econômico do país é evidenciado pelos índices de avaliação de desenvolvimento humano, mostrando que o Brasil, considerado a sexta economia mundial, se equipara às nações de pouco expressão econômica, mas têm a dignidade de propiciar qualidade de vida ao seu povo. Urge que sejam apurados os fatos que estão causando enormes danos aos interesses nacionais, inclusive o caso que os governistas querem investigar, como forma racional de tratamento isonômico às situações que exigem esclarecimentos. Com a finalidade de contribuir para bem do Brasil, a sociedade precisa se conscientizar sobre a necessidade de eliminar da vida pública os oportunistas que somente agem e se movimentam quando os fatos lhes são convenientes, com perspectivas de vantagens político-eleitoreiras, sob o falso pretexto do interesse nacional. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 09 de agosto de 2013

O magistrado deve explicação?

De acordo com revelação feita pelo jornal Folha de S.Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal teria criado a empresa Assas JB Corp., no Estado da Flórida (EUA), para a aquisição, em 2012, de um imóvel, no valor estimado no mercado entre R$ 546 mil e R$ 1 milhão, cuja transação lhe permite benefícios fiscais. Diante da repercussão com a divulgação desse fato, o ministro disse que a questionada compra seguiu rigorosamente as normas legais que regem a espécie, com o devido registro à Receita Federal, conforme manda o figurino. A assessoria do ministro disse que todas as explicações sobre a aquisição do imóvel já foram devidamente prestadas, acrescentando que a operação transcorreu em conformidade com a legislação norte-americana. Não obstante, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional do Ministério Público, houve por bem cobrar investigação sobre a compra do apartamento em causa, sob a alegação de que a constituição da empresa do presidente do STF contraria preceito da Lei Orgânica da Magistratura, ao estabelecer que magistrado possa ser apenas cotista, jamais diretor ou sócio-gerente de empresa. Em razão disso, o representante também ressaltou a necessidade de ser apurado o fato de o ministro do STF ter fornecido o endereço do imóvel funcional onde mora como a sede da empresa, tendo em vista que norma sobre ocupação de móveis funcionais proíbe o seu uso para fim diferente da moradia do servidor. Como o ministro é contra a criação de quatro tribunais regionais federais, os que defendem em contrário não permitem que o ministro dono de empresa nos EUA permaneça na inércia, diante dos bombardeios dos desafetos, que continuam criticando-o pela aquisição do imóvel. Enquanto isso acontece, o ministro se defende das acusações das entidades de magistrados, dizendo que "Isso é politicagem. O CNJ não cuida dessas matérias. Deixa eu lhe dizer uma coisa. É... Na verdade, eu não tenho nada a dizer. Nada. A única coisa que posso dizer a você é o seguinte: eu comprei com o meu dinheiro, tirei da minha conta bancária, enviei pelos meios legais. Não tenho contas a prestar a esses politiqueiros". Ele disse que o imóvel foi adquirido de modo regular e que as entidades deveriam se preocupar com os "assaltos ao patrimônio público" e "Aqueles que estão preocupados com as minhas opções de investimento, feitas com os meus vencimentos, com os meus ganhos legais e regulares, deveriam estar preocupados com questões muito mais graves que ocorrem no país, especialmente com os assaltos ao patrimônio público que ocorrem com muita frequência. Essa deveria ser a preocupação principal, e não tentar atacar aqueles que agem corretamente, que nada devem, enfim, um cidadão correto.". E concluiu: "Existe um ditado muito interessante: quem não deve não teme...". Não resta a menor dúvida de que compete ao ministro atuar na vida pública em estrita consonância com os ditames constitucionais e legais, como forma de não pairar dúvida sobre a licitude dos seus atos, tanto como magistrado como cidadão. A aquisição do imóvel foi revestida de legalidade e de transparência, em conformidade com as leis brasileiras e americanas que regem a espécie, mas a criação da empresa em seu nome motiva celeuma, por contrariar mandamento legal que ele é obrigado a se curvar. Nesse caso, resta ao presidente do Supremo Tribunal Federal mostrar que o dispositivo da Lei da Magistratura Nacional - Loman, que o impede de dirigir empresa no Brasil, autoriza-o a abrir empresa nos Estados Unidos, para permitir que a transação resulte benefício fiscal para ele. O ministro não pode ser censurado por ter comprado imóvel em território americano, com recursos lícitos próprios, em modalidade acessível a qualquer brasileiro, sem restrição legal. Não obstante, a sociedade espera que o presidente do Supremo Tribunal Federal apresente a devida justificativa sobre a abertura de empresa fora do país - com a finalidade associada à transação em causa, com vistas à obtenção de benefício fiscal -, cuja sede fica no seu endereço funcional no Brasil, fato que contraria normativo que jamais pode ser ignorar por ele, sob pena de sanção cabível. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 08 de agosto de 2013

Gastança, a doença dos congressistas

O Senado Federal, em contraste com a chamada pauta ética estabelecida pelo seu presidente, gastou, em apenas seis meses, a “bagatela” de R$ 5,1 milhões com despesas médicas no Sírio-Libanês, superando 70% do valor despendido durante o ano de 2012, na cifra de R$ 3 milhões, com consultas, emergências e atendimentos complementares a diagnósticos e tratamentos diversos a congressistas, dependentes, servidores e até ex-senadores e seus cônjuges. O atual presidente do Senado prometeu economizar R$ 6 milhões com a extinção do serviço médico ambulatorial, mas essa expectativa fica longe de se confirmar devido ao expressivo aumento das despesas com o plano de saúde, em razão do pagamento das consultas médicas, fato que evidencia a falta de racionalidade na adoção daquela medida. Os políticos não escondem a preferência pelo aludido hospital, em especial nos casos de checkups, tratamentos e cirurgias. Essa preferência se torna ainda mais acentuada pelos parentes dos congressistas e ex-senadores que também têm direito ao plano de saúde do Senado, sem o pagamento de nenhuma contrapartida. Sem disfarçar a hipocrisia diante da precária assistência médica à população, um senador, que foi atendido no Sírio, disse: "Nessa questão de saúde, quando você tem cobertura é melhor ser atendido lá do que em centros menos desenvolvidos". As despesas com assistência médica dão a impressão de que a Câmara Alta está no país das mil maravilhas, onde o sistema de saúde pública funciona em absoluta harmonia com a perfeição, não havendo necessidade de esforço para propiciar satisfatório tratamento médico-hospitalar à população, nos padrões de qualidade compatíveis aos países desenvolvidos. Causa enorme desânimo para a sociedade brasileira ter que enfrentar a realidade cruel e desesperadora, ao perceber que existe assistência médica abundante para pouquíssimos, de qualidade, mas falta o mínimo para o restante da população, que é relegada à eterna penúria, embora seja quem paga a fatura da bonança. Este é país dos contrastes e das irrealidades, onde os senhores do poder abusam dos recursos públicos, sem o menor pudor e despreocupação quanto à necessidade de austeridade e de prestação de contas sobre seus atos à sociedade, que os elege e paga a sua manutenção. A função legislativa se tornou também independente na “nobre” missão do absolutismo esbanjador de verbas públicas, em desatinado ímpeto de gastar visando tão somente ao conforto dos congressistas, sem se atinar para as reais necessidades da população desassistida e carente dos tratamentos médicos dispensados fartamente à casta do poder. A sociedade não pode permitir a continuidade dessa forma irresponsável de esbanjar verbas públicas, porque isso representa acinte à realidade de miserabilidade do povo brasileiro, que recente em muito da assistência médico-hospitalar, ante a precariedade do atendimento à saúde pública, justamente pela carência dos recursos gastos de forma desregrada pelo Senado. O abuso com recursos públicos, ignorando a sua escassez quanto à execução de políticas públicas essenciais, contradiz com as atividades parlamentares, que não correspondem aos altíssimos dispêndios com vencimentos, auxílios diversos, verba de representação, ajudas abundantes e demais mordomias, se comparados à produtividade legislativa, que não atende aos objetivos de beneficiar o país e a sociedade. Urge que os parlamentares se conscientizem sobre a necessidade da parcimônia na realização das despesas públicas destinadas às atividades legislativas, evitando que o esbanjamento extrapole a racionalidade e a austeridade que se exigem na gestão dos recursos públicos, a par da notória carência de meios financeiros e materiais para o povo brasileiro, tão necessitado de semelhantes tratamentos médicos dispensados aos congressistas. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 07 de agosto de 2013