O
Congresso Nacional aprovou proposta de emenda constitucional criando quatro
novos tribunais regionais federais, que serão instalados no prazo de seis meses
após a promulgação desse ato. O ministro da Justiça declarou que a Advocacia
Geral da União irá avaliar a constitucionalidade dessa medida, ante a
manifestação contrária do presidente do Supremo Tribunal Federal, que havia
remetido ao Congresso subsídios, afirmando que “Haveria inconstitucionalidade na proposta, porque a sua aprovação teria
que necessariamente partir da inciativa do Poder Judiciário e que, portanto,
teria havido violação à separação de poderes.". O presidente do
Supremo, além desse alerta, sublinhou o fato de que os novos tribunais terão
significativo impacto financeiro, podendo atingir o montante de R$ 8 bilhões
anuais. As críticas do presidente são contundentes, ao afirmar que "Sem dúvida, essa ampliação gigantesca da
estrutura pública implicará enormes custos permanentes e sempre crescentes ao
erário", tendo arrematado nestes termos: "Identifico sérios riscos à higidez da Justiça Federal, especialmente
porque a criação dos novos tribunais faria com que, de saída, dois únicos
estados (São Paulo e Rio Grande do Sul) tivessem, para si, cortes regionais
federais exclusivas". Com a finalidade de tratar sobre os novos
tribunais, o presidente do Supremo se reuniu com Associações de Classe da
Magistratura, ocasião em que, em clima áspero intermediado com truculência
verbal, algumas verdades foram ditas à queima roupa pelo presidente da corte,
que contribuíram para azedar o que seria encontro amistoso e pacífico. Durante
a discussão, ele disse que o CNJ não teria sido ouvido sobre os novos TRFs e
que as associações induziram o Congresso ao erro; "Pelo que eu vejo, vocês participaram de forma sorrateira na aprovação.
(...) São responsáveis, na surdina, pela aprovação.", no que foi rebatido
pela Ajufe, de forma dura: "Sorrateira,
não, ministro. Sorrateira, não. (De forma) Democrática e transparente.". O ministro disse que as
entidades defendiam os novos tribunais porque "É muito bom para a advocacia a criação de quatro novos tribunais com
mais milhares de empregos de juízes. (...) Mas isso não é o interesse da nação"
e ironizou: "Esses tribunais vão ser
criados em resorts, em alguma grande praia.", em alusão aos famosos encontros de magistrados que costumam
acontecer em hotéis no litoral brasileiro e, conforme o jornal a Folha revelou em reportagens recentes,
patrocinados por grandes empresas que respondem a processos no Judiciário. O clima tenso terminou de forma
insatisfatória e com a expedição de nota pelas Associações dos Magistrados,
afirmando que “O presidente do Supremo agiu
de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para
o cargo que ocupa. Ao permitir, de forma inédita, que jornalistas acompanhassem
a reunião com os dirigentes associativos, demonstrou a intenção de dirigir-se
aos jornalistas, e não aos presidentes das associações, com quem pouco
dialogou, pois os interrompia sempre que se manifestavam". Não há dúvida de que o presidente do STF manifestou
que os juízes estão em defesa dos pleitos das entidades, na linha dos
interesses "corporativistas", tendo desabafado: "Nós não podemos raciocinar com aquilo que é
de nosso interesse. Temos que raciocinar com o interesse do todo". Ao que parece, a proposta não foi da
iniciativa nem do Executivo e muito menos do Judiciário, permitindo se inferir
que se trata de ato nascimorto, ante o vício primário de constitucionalidade,
em face da criação de despesas que fogem à competência do Congresso. Fica
difícil para o Legislativo defender a legitimidade de norma jurídica
inconstitucional, quando as matérias da sua alçada deixam de ser apreciadas, a
exemplo dos tetos presidenciais, que estão parados há mais de dez anos, as
reformas político-eleitoral, tributária, previdenciária, fiscal, econômica e
outras medidas importantes, como a redução da maioridade penal, a revisão da
Lei de Execuções Penais e do próprio Código Penal e tantos assuntos de
relevância para o país, que não são votados, em prejuízo para o interesse da
sociedade, que é passada para trás com a priorização da criação de cargos e do aumento
do custeio da pesadíssima máquina pública. No Estado
Democrático de Direito, é lícito que as pessoas se expressem de forma livre e
soberana, expondo e defendendo suas causas e seus interesses, com o ardor
compatível à razoabilidade e civilidade que contribuam para a conquista do
entendimento e da realização dos objetivos pretendidos. Não obstante, a
sociedade tem dificuldade para entender o motivo pelo qual as pessoas instruídas
culturalmente, como é o caso dos participantes do encontro que resultou o
entrevero não digno de exemplo, não procuram discutir as questões de maneira
amena e civilizada, a fim de se buscar a adequada solução por meio do
entendimento e com o uso de instrumentos compatíveis com a evolução social, em nível
elevado de cordialidade, mesmo que sejam antagônicos os interesses objeto da discussão.
Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 10 de abril de 2013
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