O governo anunciou a
intenção de preparar projeto de lei com a finalidade de regulamentar os crimes
praticados especificamente em protestos, que será encaminhado ao Congresso
Nacional em regime de urgência. O ministro da Justiça disse que “A ideia é propor uma lei equilibrada e sem
excessos, uma lei firmada no contexto da democracia brasileira, democracia esta
que não aceita que os direitos de uns sejam pisoteados por outros. Teremos nos
próximos dias definição desse texto que tem como objetivo assegurar a liberdade
de manifestação.”. Ainda de acordo com o ministro, são imperiosas sanções
para aqueles que transgridem o direito da população de se manifestar,
independente de causa. Ele também entende que o governo tem a obrigação de garantir
segurança ao cidadão que participa das manifestações e à imprensa que faz a
cobertura de forma democrática, por ser indispensável nesse processo político, de
modo que não sejam admitidos atos de vandalismo nos protestos. O ministro
ressaltou que já existe vasta legislação sobre repressão à violência, mas há necessidade
de nova lei, por atender a expectativa da maioria da sociedade que sinaliza positivamente
para que ela trate especificamente sobre a atualidade das manifestações, que
têm sido agitadas com foco na violência de grupos, que deve sem combatida com
mecanismos apropriados, com base na orientação especializada da Polícia
Militar, que é responsável para manter a ordem pública, cujo desempenho poderá
contribuir para o êxito do controle dos exaltados manifestantes. Não há a menor
dúvida de que a imaginação do governo de criação de lei para regulamentar os
crimes decorrentes de violência nas manifestações não passa de invencionice sem
a menor consequência. A legislação penal existente enquadra com a indispensável
adequação também os crimes de vandalismo, não sendo o caso de nova lei para
tratar de caso específico, o que torna inócua a impressionante rapidez do
governo para tentar combater a grave situação de violência protagonizada pelos
baderneiros. A competência da administração poderia ser evidenciada com medidas
práticas de eficiência e objetividade, que consistiriam essencialmente na
preparação, treinamento e qualificação do contingente devidamente compatível
com a quantidade de manifestantes que se dispõem a perturbar a ordem pública e
a segurança da sociedade. Caso o governo não investir em pessoal de segurança,
com significativo aumento do seu quantitativo e aperfeiçoamento dos mecanismos
de controle e combate à violência, certamente que não é com mera legislação que
o governo vai conseguir evitar o progressivo caos nas passeatas. Não obstante,
o governo precisa se conscientizar, com a máxima urgência, de que as
manifestações são decorrência da sua atuação administrativa, que vem tratando
as questões de interesse do povo, especificamente sobre segurança pública,
transportes (estradas, portos, aeroportos, hidrovias etc.), moradia, educação,
saúde, saneamento básico e investimentos em grandes obras, sem a prioridade
compatível com as suas necessidades básicas, permitindo que os serviços
públicos sejam prestados, quando prestados, com a questionável qualidade, que
chega ano-luz das obras pertinentes às reformas e construções de estádios, para
os quais foram destinados prioridades e substanciais recursos públicos, que
deveriam, antes delas, ter sido destinados aos empreendimentos de interesse da
população, que clama e muito por serviços públicos de padrões superiores aos
costumeiramente oferecidos. Caso o governo tivesse conseguido melhorar os
padrões que servem para parâmetro e avaliação do Índice de Desenvolvimento
Humano, cuja medição indica sistematicamente a inferioridade do país, em
relação às nações de menor importância econômica do que o Brasil, que é incapaz
de superar as precariedades na gestão dos recursos públicos, certamente não
haveria manifestações de protestos contra a incompetência gerencial do país,
bem assim dispensaria qualquer medida pertinente à apenas disciplinar questão
de violência decorrente de protestos. A sociedade entende que o efetivo combate
às manifestações violentas deva ser promovido com competência e eficiência na
administração do país, com o estabelecimento de prioridades das políticas
públicas - com a prestação de serviços públicos de padrão superior - e dos
investimentos em obras de impacto, em estrita observância aos princípios da
moralidade, legalidade, transparência e economicidade, como forma de contribuir
de verdade para o desenvolvimento da nação, que augura pela adoção de medidas
capazes de propiciar melhoria das condições de vida população, inclusive da segurança
e da ordem públicas. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 03 de março de 2014
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