Já não há mais dúvida
de que o governo pretende articular verdadeiro contra-ataque à CPI da
Petrobras, ao ameaçar retaliações aos partidos de oposição, com a inclusão dos
episódios da Alstom e Siemens nas investigações objeto dos trabalhos
apuratórios. Em que pesem os fatos escabrosos envolvendo os prejuízos causados
à Petrobras, nos últimos anos, decorrentes de transações temerárias e da má
gestão dos contratos e de aquisições de refinarias, o Palácio do Planalto ainda
tem a indignidade de considerar que há articulação da mídia-oposição em torno
da CPI, ao dar destaque aos noticiários e às chamadas sobre os fatos relacionados
à petrolífera nacional, principalmente quanto à ênfase à perda do valor de
mercado da empresa, abrindo espaço para especulações sobre a sua importância
para a economia nacional. Na avaliação do governo, há muita irresponsabilidade
no noticiário e na mídia, por haver desconsideração sobre as reais contribuições
da Petrobras ao país, em seus 60 anos de existência, por ter desenvolvido o
setor petroquímico, a produção interna de combustíveis, a prospecção
petrolífera, e as riquezas do Pré-sal, que, só no campo de Libra, teria gerado
aproximadamente US$ 15 bilhões para o país, como se tudo isso fosse capaz de
acobertar as irresponsabilidades e as incompetências que levaram à súbita
quebradeira da empresa, uma vez que os primeiros dizem respeito à normalidade
perseguida estatutariamente por ela, enquanto a mau gerenciamento deve-se ser
evitados, sob pena de responsabilidades. O governo também entende que há
intenção da mídia de enfraquecer a Petrobras, com vistas à sua possível futura
privatização. Não há a menor dúvida de que urge também se investigar os
escândalos envolvendo as empresas Alstom e Siemens, por haver forte indício de corrupção com
recursos públicos, em que já foi identificada a participação nas
irregularidades de trinta altos funcionários do governo de São Paulo. Agora,
não deixa de ser vergonhoso que os governistas somente se interessaram pelas apurações
desses indecentes casos após os oposicionistas conseguirem a instalação da CPI,
no Senado Federal, quando a gravidade dos fatos já exigia investigação
independentemente de qualquer outro fato, até mesmo dos inadmissíveis
desfalques dos cofres da Petrobras, que também não pode ser jogado para debaixo
do tapete. No Estado Democrático de Direito, todos os atos administrativos
devem ser transparentes e resistentes ao zoom da legalidade. Não obstante, o
governo federal prefere esconder da sociedade a verdade sobre os fatos
administrativos, como forma de evitar julgamento acerca da sua legitimidade.
Num país evoluído político-democraticamente, esse desastroso imbróglio
referente à aquisição, por preço superfaturado, da refinaria de Pasadena, nos
EUA, não somente seria motivo suficiente para imediatas investigações, como os
envolvidos já teriam sido responsabilizados pelos prejuízos causados ao patrimônio
da petrolífera brasileira. Infelizmente, no país tupiniquim, o Congresso
Nacional sente-se aprisionado, sem autonomia para promover investigação da sua
competência institucional, ante as manobras e as chantagens governistas, que
deveriam ser os primeiros a incentivar e contribuir para os esclarecimentos dos
fatos denunciados como irregulares. No caso das apurações pretendidas pelos
governistas, os principais envolvidos são oposicionistas, mas os recursos
repassados para obras contratadas são oriundos do governo, o que pode
evidenciar a sua responsabilidade na malversação dos dinheiros públicos,
justamente pela falta de eficiente controle sobre as aplicações decorrentes. Ou
seja, pode ter havido irregularidade com o dinheiro repassado para os Estados, fato
esse que não exime a responsabilidade de o governo acompanhar a sua boa e
regular aplicação, de modo a ter a certeza de que a execução da despesa
obedeceu às normas aplicáveis à administração orçamentária e financeira. Embora
os avanços e as conquistas da humanidade já alcançaram patamares de modernidade
compatíveis com a indispensável transparência dos atos administrativos, os
políticos tupiniquins ainda se posicionam com a mentalidade do passado bem
distante da realidade, que se assenta na necessidade da dignificação, da
honestidade e da transparência dos atos da administração pública, como forma de
contribuir positivamente para o fortalecimento da democracia. Compete ao povo exigir maior transparência
sobre os atos administrativos e a devida e imediata apuração das denúncias de
irregularidades com recursos públicos, de modo que seja possível, se for o
caso, a indispensável responsabilização dos envolvidos e a adoção de medidas
capazes de ser evitada a reincidência de casos semelhantes ao aqui referidos. Acorda,
Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 27 de março de 2014
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