O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter provisório, porque ainda pende de
confirmação ou não do plenário, determinar que o Senado Federal instale Comissão
Parlamentar de Inquérito exclusiva, para investigar as denúncias de
irregularidades na Petrobras. A decisão monocrática atende ao pedido de
parlamentares da oposição, que tinham coletado assinaturas para a instalação de
CPI restrita à estatal, garantido o direito do funcionamento de comissão sem os
penduricalhos que os governistas queriam inserir nela, com o propósito de não
se apurar coisa alguma e enterrar em definitivo as salutares tentativas de se
mexer com a caixa preta da estatal, em especial com a questionada compra da
refinaria de Pasadena, nos EUA, suspeita de haver superfaturamento do preço,
além do pagamento de propina a funcionários da empresa. A derrota dos
governistas, nesse caso, e flagrante, porque eles pretendiam conturbar a
instalação da CPI com a absurda inclusão da apuração de obras sob suspeita de
irregularidade nos Estados de São Paulo e Pernambuco, justamente por serem
governados pela oposição, respectivamente tucano e socialista, mas a
ministra-relatora do caso houve por bem rejeitar esse pedido. A decisão adotada por
ela não somente foi estribada no mandamento constitucional, que estabelece que
a CPI deva se restringir a fato específico ou, se muito, a casos conexos entre
eles, guarda acertada coerência com a jurisprudência da Excelsa Corte, que
mantém o entendimento na forma da decisão adotada. Na realidade, os
governistas, em especial a presidente da República, têm ojeriza à investigação
sobre os fatos denunciados, por temerem que a verdade venha à tona e possa conturbar
e contaminar ainda mais a gestão petista, que tem conseguido se proteger com
seu aparelhamento no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, conforme
comprovam os fatos envolvendo os seus interesses, que são conduzidos segundo as
conveniências político-eleitoreiras. No caso das investigações da Petrobras, a
blindagem tem sido mais do que explícita, deixando muito claro o verdadeiro
pavor da presidente do país, da cúpula do seu partido e de alguns partidos
aliados, fato que contribui para se inferir que algo muito desastroso não pode
jamais ser revelado, sob pena de comprometer a estrutura da República e levar
de roldão o restante da credibilidade da gestão petista. É mais do que nítida a
pretensão do governo de que nada deva ser investigado, à vista das manobras, do
artificialismo e da resistência à transparência das falcatruas ocorridas na
estatal, dando a entender que há verdadeiro interesse do governo de que a
administração dos negócios da Petrobras permaneça intocável e inviolável, para que
os procedimentos deletérios ao seu patrimônio não sofram solução de
continuidade, em que pesem os nítidos sintomas de má gestão que levaram à sua
destruição. Não há a menor dúvida de que, caso o governo fosse sério e comprometido
com a responsabilidade sobre os interesses nacionais, seria o primeiro organismo
a cerrar fileira em prol das investigações de mais um caso vergonhoso de
corrupção que ensejam imediatos e completos esclarecimentos sobre os terríveis
fatos denunciados, com vistas à responsabilização das pessoas envolvidas, não
importando os cargos que elas ocupem, porque mais relevantes que eles sejam são
a necessidade de se verificar o acerto ou não da atuação delas, como forma, se for
o caso, da imperiosa reparação dos danos causados ao patrimônio da estatal. Nos
países civilizados e evoluídos, cultural e politicamente, as investigações das
irregularidades funcionam normalmente em benefício ao aprimoramento e à
consolidação dos princípios democráticos, enquanto nas republiquetas os
políticos estrebucham, de forma vergonhosa e despudorada, para que não se apurem
as sujeiras e que elas apenas sejam varridas placidamente para debaixo do grandioso
tapete da imundície político-administrativa, em clara demonstração de que o
povo precisa, com urgência, reagir contra essa excrescência e exigir completa reformulação
desse retrógrado abominável sistema, de modo que prevaleçam no país somente os
interesses nacionais e da sociedade, com o banimento dos maus políticos da vida
pública. É motivo de enorme preocupação da sociedade que o governo tenha a
deliberada intenção de ser desfavorável à elucidação dos fatos irregulares que
grassam na administração pública, porque isso representa evidente deformação
dos princípios da legalidade, da moralidade da defesa do patrimônio nacional, sobretudo
quando os fatos mostram que tal procedimento decorre da irresistível necessidade
da preservação de alianças espúrias para possibilitar a perenidade do poder,
que tem sido o cerne da ideologia governista. A forma inescrupulosa de se
tentar impedir ou dificultar, por meios mesquinhos, a instauração da CPI
demonstra, sem meias palavras, que o governo se preocupa sobretudo com a impossibilidade
da continuidade no poder, para a qual tem sido capaz de praticar atos déspotas de
completo menosprezo à moralização dos princípios da administração pública. Felizmente, a ministra, que já demonstrou, de
forma reiterada, sua simpatia à causa governista, desta vez pensou maiúsculo em
exclusivo beneficio do Brasil, como naturalmente faria qualquer cidadão que ama
este país, porque o que estão fazendo com o patrimônio da maior empresa
genuinamente nacional é verdadeiro crime de lesa pátria, que deve ser evitado,
com urgência. O governo e o Parlamento, com o mínimo de sensibilidade cívica e patriótica,
já teriam aderido, o quanto antes, à salutar causa em defesa da imediata
apuração das irregularidades envolvendo a gestão da maior empresa brasileira, inclusive
com total despreza ao envio de matéria ao crivo do Supremo Tribunal Federal,
porque o seu objeto é da maior relevância para o país, a exigir senão a
imediata investigação dos fatos delituosos, a qual, por certo, encontra absoluta
chancela da sociedade não alinhada com a politicagem, a incompetência, a ilegalidade,
os atos de corrupção e a dilapidação do patrimônio público. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 27 de abril de 2014
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