A escrachada derrota do governo no Supremo Tribunal Federal,
ao mandar que o Senado Federal instaure a Comissão Parlamentar de Inquérito
restrita, como quer a oposição, para investigar os desmandos e a esculhambação que
dominam a gestão da Petrobras, acena para enormes dificuldades que o governo terá
de enfrentar ante a transparência a ser dada aos atos e fatos que levaram à
quase ruína a maior empresa brasileira. Não há dúvida de que a decisão da Suprema
Corte de Justiça põe por terra as injustificáveis manobras pelas quais os
governistas tentaram melar a iniciativa da oposição de levantar as sujeiras
existentes, há bastante tempo, nos porões da estatal, cuidadosamente camufladas
e acobertadas com o beneplácito do Palácio do Planalto, que vem utilizando seu
poder para acomodação de apadrinhados políticos, de ingerência quanto à
política de preços dos combustíveis, para que os indispensáveis aumentos não
interfiram nas campanhas eleitorais dos candidatos petistas, além de negócios malfeitos,
com sensíveis prejuízos aos acionistas da empresa, fazendo com que os
resultados operacionais tenham sido deficitários, há algum tempo. Agora não
adiante criar novos embaraços para atrasar a instalação da CPI e a indicação de
seus integrantes, porque isso evidencia cada vez mais que o governo teme a
transparência que a sociedade exige sobre os fatos causadores de infortúnios ao
patrimônio nacional. O certo é que o governo cometeu enorme erro ao tentar
jogar a sujeira da Petrobras para debaixo do tapete do Congresso Nacional, onde
encontrou ressonância nas pessoas que deveriam pensar primacialmente na
importância do país, nesse momento especial por que passa a estatal, depois de
ter sido objeto de indevidas e injustificáveis explorações políticas. É lamentável
que somente alguns poucos maus brasileiros tenham demonstrado insensibilidade perante
a notória má gestão da estatal, cuja continuidade só contribui para aumentar a
criminosa sangria aos seus cofres. À toda evidência, constitui desprezo à responsabilidade
cívica a atuação de pessoas em defesa da administração do país, que elegeu,
como prioridade, a distribuição de renda por meio do único programa
governamental, o reverenciado Bolsa Família, e mesmo assim sem ter ainda
conseguido sequer cadastrar os verdadeiros beneficiários, que são as famílias
carentes, na forma da sua instituição. Também é incompreensível que haja
defensores para a administração que não conseguiu investir em obras de impacto,
capazes de contribuir para o desenvolvimento do país, mas insiste em comparar
suas realizações com o governo anterior. É induvidoso que qualquer governo de
competência mediana estaria se preocupando com as prioridades que interessam a
satisfação das causas da sociedade e do país, com a aprovação de programas para
execução no presente e no futuro, ao invés de ficar atrelado às realizações passadas,
cujas condições temporais, materiais e econômicos são totalmente diferentes da
atualidade, quando a humanidade foi beneficiada com importantes conquistas pelos
novos conhecimentos científicos e tecnológicos, fatores estes que contribuíram
significativamente para que nenhuma comparação seja feita com relação às
realizações passadas e recentes, sob pena de se incorrer em tremenda injustiça de
avaliação, pela impossibilidade da utilização de parâmetros válidos e justificáveis,
dada a disparidade de épocas, até mesmo com relação aos programas
assistenciais, que são absolutamente necessários nos tempos atuais, ante a
imperiosa exigência de o Estado, por força de incumbência constitucional, ser
obrigado a promover distribuição de renda às pessoas comprovadamente carentes.
Isso significa se afirmar que, qualquer governo, não importando o partido ou a
ideologia política, não pode se vangloriar de manter programas assistenciais,
porque isso decorre de obrigação constitucional e legal de promovê-los,
assegurando assistência básica às famílias sem recursos para a subsistência. Na
verdade, não existe, por parte desse governo, nenhum mérito na destinação de
recursos públicos para a manutenção do programa Bolsa Família, por ser
imposição constitucional que governo algum pode recusá-la. Aliás, os fatos
mostram que, apesar do gerenciamento desse programa, por longos 12 anos, o
governo ainda não tem certeza se as famílias assistidas são realmente os
verdadeiros beneficiários carentes para os quais o programa foi instituído,
ante a enorme dificuldade do cadastramento, da fiscalização e do controle
pertinentes, a exemplo das constantes denúncias de irregularidades de
pagamentos a seres estranhos ao seu beneficiamento, inclusive a animais, como
gato, cachorro etc. Enfim, como defender a administração que foi incapaz de
realizar, ainda que minimamente, as tão necessárias reformas estruturais do Estado, que
funcionariam como importante e eficiente instrumento de modernização e
aperfeiçoamento da infraestrutura administrativa do país, fato esse muito
prejudicial ao interesse nacional, por propiciar, de forma negligente, o
distanciamento da nação ao acompanhamento do salutar desenvolvimento observado em
plena consecução nos países do primeiro mundo, que conseguem contornar as
dificuldades econômicas com menores esforços do que o país tupiniquim, que
amarga sofrível desempenho econômico, conforme revelam os seguidos resultados
do Produto Interno Bruto - PIB, que não consegue acompanhar a evolução
econômica dos países emergentes. Além do mais, os brasileiros percebem, diante da
clareza solar, que as questões de competência constitucional e legal do Estado estão
sendo empilhadas, dia após dia, nos porões do Palácio do Planalto, à espera de
imediata solução por estadista que tenha sensibilidade e competência política,
social, econômica e principalmente administrativa, ante a alarmante insegurança
que grassa no país, com a visível falta de combate à violência; a decadência da
prestação dos serviços hospitalares, educacionais e de infraestrutura; a anárquica
corrupção no serviço público; os maus exemplos de impunidade; o anacronismo da
legislação do país, cujo arcabouço jurídico se encontra defasado da realidade
dos fatos; o inchamento da máquina pública e o desperdício de recursos públicos,
por mau gerenciamento, inclusive nas estatais; o estrangulamento da economia,
por absurdos encargos tributários, previdenciários etc.; entre tantas
deficiências e precariedades que somente contribuem para que não seja
recomendável a defesa dos atos da administração do país, por não se ajustarem ao
real interesse público. Os
brasileiros devem se conscientizar de que nenhum partido será capaz de resolver
sozinho os graves problemas social, político e econômico do país, salvo se
houver urgente mobilização social para o entendimento de que o Brasil está
acima de qualquer interesse pessoal ou partidário, como forma do estabelecimento
de responsabilidades solidárias quanto à atribuição cívica que compete ao
cidadão, com vistas à moralização político-administrativa e à conscientização
sobre a necessidade de o país ser passado urgentemente a limpo,
independentemente das ideologias partidárias e dos interesses políticos.
Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 23 de abril de 2014
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