A senadora petista e
ex-ministra da Casa Civil criticou, no Senado Federal, a intenção de
parlamentares da oposição de criar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
investigar a compra pela Petrobras da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). Ela
se referiu à "política eleitoral"
dos oposicionistas e defendeu, de forma enfática, o "compromisso" com a estatal da presidente da República. A
inquietação e o desespero dos governistas são nítidos e aflorados sempre que
surgem mais escândalos na administração púbica, de proporções gigantescas, a
exemplo dessa injustificável e inexplicável aquisição da refinaria por preço
superfaturado, que, a cada dia, são agregados mais valores ao seu custo total,
cuja transação, que envolveu mais de US$ 1,2 bilhão, somente será conhecida,
nos pormenores, mediante competente investigação séria e responsável, em que
pesem tantas apurações e auditorias promovidas pela Polícia Federal, pelo
Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, que se arrastam há
algum tempo, mas de efetividade nada se sabe, apesar de a compra ter sido
concretizada em 2006. Inconformada com a incômoda situação, a senadora afirmou
que "Alguns membros (do
Parlamento) insistem em fazer política
eleitoral para atingir a presidente Dilma (...). E falam em reuniões para discutir sobre a convocação de CPI para saber
das responsabilidades de governo e da presidente". Ela disse que "Estive por três anos trabalhando ao lado da
presidente Dilma. Sou testemunha da sua correção e do seu compromisso com os
interesses do país. Foi a presidente que, mesmo correndo risco de receber
críticas, veio a público e disse que votou a favor da compra da refinaria
devido a parecer falho jurídica e tecnicamente, que omitia as cláusulas que ela
desconhecia". Na verdade, a vinda a público da presidente, para
afirmar que votou favorável à aquisição da questionada refinaria, somente
confirma a leviandade dela de assinar com próprio punho a compra de refinaria sem sequer
antes conhecer os elementos intrínsecos do negócio, a exemplo da cláusula que
jurou inexistir, quando ela constava dos autos, segundo sentenciou o então presidente
da estatal, fato esse que só atesta o despreparo e a incompetência da
mandatária do país para se manifestar sobre assuntos de tamanha magnitude, em que
pese se arvorar conhecer e dominar justamente a área da sua especialização no
governo. A petista chegou a dizer que as investigações parlamentares objetivam
promover "julgamento político"
das denúncias, com interesse eleitoral, porquanto o "julgamento técnico" já estaria sendo conduzido pelos órgãos
competentes da administração. Há muita incoerência dos governistas que, no
passado, quando ainda não estavam no poder, brigavam por investigação
parlamentar por qualquer motivo sem a menor importância e não tinha o mínimo de
pudor em fazer pré-julgamento sobre os fatos e os envolvidos, que os
qualificavam de aloprados, corruptos e outros adjetivos rasteiros. O certo é
que os tempos mudam, mas as irregularidades na administração pública assustam
pela descomunal agressividade aos cofres públicos, como no caso da aquisição da
refinaria causadora de enorme prejuízo à Petrobras, que os governistas ainda tentam,
com brutal desfaçatez, defender os envolvidos, quando a seriedade, a prudência,
a honorabilidade e o respeito aos princípios da legalidade e da moralidade exigem
a imediata apuração das irregularidades, de modo a prestar contas à sociedade dos
atos da administração pública, como acontecem normalmente nos países
desenvolvidos político e democraticamente. É impressionante como os governistas consideram o
povo verdadeiro imbecil, por imaginar o absurdo de que ele também acha
normal que a empresa estatal pague mais de bilhão de dólares por uma refinaria
micada e inoperante, que havia sido adquirida por tão somente US$ 42 milhões,
um ano antes. Tanta promiscuidade somente acontece nas piores republiquetas,
cujos governantes não estão obrigados a prestar contas dos seus atos, diferentemente
do que ocorre nos países evoluídos, onde predominam a obrigação da observância dos
princípios da legalidade, moralidade e transparência. De tanto pedir CPI,
quando ainda não era governo e pleiteava o poder, o partido governista, hoje,
não pode nem ouvir falar em investigação que estrebucha raivoso e agressivo com
a mesma intensidade como fazia no passado, não para evitá-la, mas para
realizá-la. Não há dúvida de que houve muita mudança do pensamento dos petistas,
porém para pior, justamente porque os fatos irregulares do passado eram
prontamente recriminados por eles, mas agora os casos semelhantes são considerados
normais, embora eles estejam eivados de irregularidades, não permitindo sequer que
eles sejam apurados, como forma de se aquilatar a sua veracidade ou não, como
se exigem os princípios democráticos e de civilidade. No caso de
irregularidades oriundas no governo, como os escândalos na Petrobras, existe a
deliberada tentativa de verdadeiro bloqueio e da imposição de pesada máquina de
blindagem posta em ação, com a finalidade de não permitir que o Congresso
Nacional, órgão que tem incumbência originária, fiscalize os atos da
administração pública, na forma preconizada na Constituição Federal. No Estado
Democrático de Direito, os governantes se obrigam aos ditames da lei, no sentido
não somente de darem transparência dos seus atos à sociedade, mas de permitir
que sua gestão seja passada a limpo, nos casos de denúncias de irregularidades.
A sociedade tem competência cívica de fiscalizar as ações e os atos da
administração pública, a quem se atribui a responsabilidade de não permitir que
os maus administradores públicos continuem desrespeitando os princípios fundamentais
da legalidade e da transparência dos seus atos. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 31de março de 2014
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