A
Comissão Nacional da Verdade entrega à presidente da República o relatório conclusivo
sobre as apurações levadas a efeito durante mais de dois anos, cujo documento,
que contém aproximadamente duas mil páginas, recomendará punição civil,
administrativa e criminal para possíveis responsáveis por violação de direitos
humanos durante o regime militar.
A
aludida comissão foi criada pela Lei 12.528/2011 e instituída em maio de 2012,
tendo por objetivo claro, nos termos dessa lei, apurar os crimes de violações de
direitos humanos entre 1946 e 1988, período que abrange o regime militar.
Não
obstante, de forma absurda, injustificável e arbitrária, somente foram
investigados os fatos protagonizados pelos agentes do Estado, deixando de
apurar os crimes igualmente violentos praticados por terroristas e assassinos
contrários ao regime militar, não que eles deixassem de representar crueldade
ou barbaridade contra a sociedade, mas sim porque não interessava que eles
fossem revisados e mostrados às claras, com a transparência que a comissão vai
tentar apresentar no relatório, com relação aos militares, que têm sido objeto
de marcação cerrada pelo governo, com a finalidade de denegrir a imagem deles,
tanto que foram colhidos 1.120 depoimentos, sendo 132 de agentes militares e o
resto de civis, produzidos 21 laudos periciais e realizadas 80 audiências
públicas em 15 estados.
Não
há a menor dúvida de que a exclusão dos terroristas e revolucionários das
investigações deixa muito evidente que o espírito da comissão era de salvaguardá-los,
posto que muitos estão no poder e não ficaria bem que a sua imagem fosse objeto
de esmiuçamento sobre suas atitudes no passado de destruição, assassinatos, assaltos,
sequestros etc., porque isso não condiz com os princípios de civilidade e de humanidade.
O
coordenador da comissão disse que o relatório pedirá a punição aos agentes do
Estado, em razão da existência de provas “robustas” da participação deles em
casos de tortura, execuções e ocultação de cadáveres. Na avaliação desse
integrante, os trabalhos da comissão foram positivos, cujos documentos estão
além de questões político-ideológicas. Essa assertiva parece ser contraditória
com a finalidade das investigações, que deveriam centrar-se justamente no cerne
das causas que desaguaram nas violências dos militares e dos terroristas, que
se insurgiram contra o regime de então.
Segundo
o coordenador, as cerca de duas mil páginas do relatório "deixarão claro" que os trabalhos da
comissão não tiveram viés ideológico. Todavia, há enorme clareza no sentido de
que os trabalhos pecam de morte pela parcialidade e principalmente pelo
direcionamento das investigações, com o foco exclusivo na atuação dos
militares, alvo primordial como peça fundamental para o posicionamento sobre
quem somente foi capaz, na visão dos idealizadores da comissão, de ter cometido
os piores crimes contra os direitos humanos, quando se sabe que, não fossem os terroristas
contrarrevolucionários, que também praticaram ações criminosas contra a
sociedade, possivelmente a violência dos agentes do Estado não tivesse sido tão
alarmante e motivadora das apurações em apreço.
Não
obstante, não se justifica que o relatório exclua, sem a mínima justificativa
plausível, esses fatos igualmente repugnáveis e lamentáveis, também passíveis de
extrema importância para o esclarecimento da verdade, que somente ganham relevo
as atrocidades cometidas pela parte de quem tem sido merecedora de verdadeiro e
permanente massacre perante a opinião pública, que se encontra decepcionada com
a parcialidade intencional dos trabalhos, cuja história há de lamentar a
pequenez da mentalidade dos idealizadores de tamanha injustiça e
irresponsabilidade, pela narração incompleta de episódios de suma importância
para as futuras das gerações.
A
sociedade, a par de considerar importante o resultado das investigações levadas
a efeito, manifestar-se completamente decepcionada pela falta de vontade política
de se apurar a fundo todos os fatos deploráveis ocorridos no regime militar,
ante o enorme esforço material e humano, comprometendo substancial quantia de
recursos dos brasileiros, que poderiam ter sido aproveitados se a verdade
tivesse sido revelada com a transparência normal, como acontece nos regimes
verdadeiramente democráticos, que não conseguem omitir os fatos do interesse
público. Acorda,
Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 09 de dezembro de 2014
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