De forma extremamente
inusitada e de incomum explicitação, para não dizer apenas escandalosa e
afrontosa à dignidade ao Parlamento, o governo condiciona o pagamento do
restante das emendas parlamentares individuais, previstas para este ano, à
flexibilização do superávit primário.
Como se sabe, as referidas
emendas são instrumento de suma importância para que deputados e senadores
possam satisfazer com obras seus redutos eleitorais, fato que o governo se
aproveita desse detalhe para jogar a liberação de recursos como verdadeira peça
de aviltante moeda de troca, porém de indisfarçável manobra política, usada com
a tentativa de garantir a aprovação do projeto de lei que o desobriga do
cumprimento da meta do aludido superávit.
O Palácio do Planalto, sem
o menor rodeio e de direta forma inescrupulosa, condicionou a liberação das
emendas em apreço à aprovação da proposta considerada "prioridade
total" pelo Executivo, deixando clara a disposição para a maior
desmoralização ética e de decoro do Parlamento brasileiro, que perde ainda mais
a dignidade de representante do povo, ao se submeter facilmente à proposta que
menospreza os princípios da honestidade e da pureza que devem predominar no
exercício de função tão nobilitante de legislar e de fiscalizar os atos do
governo, por envolver no episódio esdrúxulo envolvimento da liberação de verbas
sob a condição da aprovação de projeto considerado inconstitucional e ilegal, que
porá por terra, pela primeira vez, a essência do princípio sobre o controle dos
gastos públicos, que havia sido simplesmente desprezado pelo governo, ficando
caracterizado, se concretizada a negociata, o abominável, vexaminoso e
humilhante procedimento do “toma lá, dá cá”, recriminável até mesmo nas piores
republiquetas, onde são desrespeitados os princípios da moralidade, legalidade,
dignidade e honestidade na execução das despesas públicas.
Sem o menor escrúpulo, o
governo confirmou que a liberação das programações aguarda a votação do projeto
que modifica as regras da política fiscal, nestes termos: "Com a aprovação do PLN 36/2014
(flexibilização do superávit), todas as emendas serão pagas assim que estiverem
em conformidade para receber os recursos", deixando claro que será
plenamente factível o pagamento do montante das emendas que obrigatoriamente
precisa ser executado até o final do ano.
A atitude escancarada do Palácio
do Planalto não deixa dúvida quanto à maneira cristalina, direta e
desavergonhada de se chantagear os congressistas, que certamente esperavam por
medida desse jaez para a liberação da irresponsabilidade fiscal e a confirmação
da inevitável desmoralização do governo de não ter conseguido cumprir o
superávit primário, nos termos de disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
votada no Congresso Nacional e sancionada pela mandatária do país.
O
governo apenas põe em prática a sua “inteligência” e “habilidade” para tratar
de matéria enroscada que não seria solucionada facilmente se não houvesse os ingredientes
da “criatividade” e da “sabedoria” para lidar com a sensibilidade dos
parlamentares, que já demonstraram terem incomum voracidade quando o assunto
descamba para o trato com as verbas pertinentes às chamadas emendas
parlamentares, com vistas à liberação de recursos para suas bases eleitorais.
Não
há dúvida de o governo bateu forte no ponto bastante frágil, sensível e
irresistível, capaz de convencer, sem muito esforço, a capacidade contrária ao
sentimento de dignidade no exercício das funções legislativas, à luz das
evidências, que não deixam dúvidas de que o fator liberação de verbas públicas
abre os piores ferrolhos existentes no Congresso, ainda que esteja em jogo a
quebra de princípios de moralidade e legalidade, nos termos do projeto versando
sobre a redução do superávit primário.
Compete
à sociedade, imbuída do sentimento de civilidade e brasilidade, recriminar e
repudiar as propostas e atitudes espúrias protagonizadas pelo Executivo e
Legislativo brasileiros, que demonstram, caso haja a efetivação das medidas em
comento, completo menosprezo aos comezinhos princípios da dignidade e da
honorabilidade no exercício dos relevantes cargos públicos eletivos, pela
cristalina demonstração da falta de puder que deve imperar nas têmperas dos
homens públicos. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 02 de dezembro
de 2014
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