Diante da polêmica envolvendo a redução da
maioridade penal, a partir da discussão da matéria pelo Congresso Nacional, a
presidente da República resolveu se manifestar sobre o tema, para dizer que se
posiciona contrariamente à proposta que reduz de 18 para 16 a idade mínima pela
responsabilização criminal.
A petista disse, in verbis: “Não é a solução:
os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no
país. Os atos infracionais cometidos por eles não chegam a 10% do total dos
crimes praticados no Brasil há décadas”.
A decisão de se manifestar sobre o tema em tela é
fruto de aconselhamento do conselho político da presidente, que houve por bem
dizer que o governo deveria se posicionar em contraposição à proposta sob
exame, conquanto o vice-presidente da República entenda que o Planalto deveria se
manter neutro devido à polêmica em torno do assunto.
Com a finalidade de dar continuidade ao
posicionamento ora adotado, o ministro da Justiça foi incumbido pela presidente
de se manifestar em nome da petista, para defender a manutenção do status quo da maioridade penal.
À vista do alto interesse da presidente do país
sobre a imutabilidade da maioridade penal, o Ministério da Justiça deverá ser pungente
defensor do interesse presidencial sobre o tema em referência, atuando como
espécie de porta-voz da petista nesta matéria.
Especula-se que o projeto de redução da maioridade
penal, que conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados – desafeto
do governo -, tem possibilidade de ser aprovado até junho próximo vindouro,
após o que será enviado ao Senado Federal e, se aprovado, ele será promulgado,
obviamente sem a participação da presidente brasileira, que não tem poder de
veto, em se tratando de Emenda à Constituição.
Causa enorme estranheza que a mandatário do país,
que não se cansa de dizer que governa para os brasileiros, se posicione
diametralmente contrária à vontade quase soberana deles, que, em pesquisas de
opinião pública, não deixaram dúvida alguma de que são favoráveis, em mais de
90% dos entrevistados, à redução da maioridade penal, ante a falta de
alternativa para cuidar de causa tão preocupante, que é a delinquência na
menoridade.
Também não deixa de ser bastante preocupante a
posição contrária da presidente do país, por se escudar em argumentos
fragilíssimos, de que “... os
adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no
país. Os atos infracionais cometidos por eles não chegam a 10% do total dos
crimes praticados no Brasil há décadas”.
Essa ridícula e insustentável alegação demonstra, à
luz solar, o quanto o governo não consegue contrapor com elementos plausíveis à
visível falta de medidas capazes de justificar a defesa de vontade soberana
manifestada por expressiva parcela dos brasileiros, superior a 90%, inclusive daqueles
que a reelegeram.
Ocorre que a população não está preocupada somente
com a baixa ou alta incidência comparativa da criminalidade praticada por
menores, que pode não atingir determinado percentual, porque ela já ser alarmante
e intolerável, mas sim com o efetivo combate, de forma concreta e responsável,
à violência que grassa descontrolada e impune envolvendo menores de idade.
Por sua vez, causa perplexidade se perceber que a
presidente tem a insensibilidade de se posicionar contra a redução penal, mas,
em contraposição, não teve capacidade de anunciar nenhuma medida, por
minimamente que fosse, capaz de minimizar a situação caótica que se encontram
os menores infratores, completamente à mercê da ausência de programas
socioeducativos e de apoio específico em projetos de dignificação do menor, que
poderia ser amparado e apoio bem antes do seu ingresso no mundo da
criminalidade.
Diante da indiscutível gravidade evidenciada com
envolvimento de menores de idade no mundo da violência e da criminalidade, cuja
incidência tende a progredir em escala sempre crescente, ante a inércia e a
incapacidade governamental já demonstradas de nada ter sido feito ou de ainda
poder ser implementado, seria muito mais elegante e coerente com a realidade
sobre a matéria que a presidente da nação se mantivesse neutra nesse episódio,
para que a sua responsabilidade no caso não se tornasse ainda mais questionada,
justamente por ter sido omissa por tanto tempo sobre situação de extrema
gravidade, notadamente com gravíssimos prejuízos para a sociedade, que se
mantém cada vez mais insegura e desprotegida, e os menores infratores, que
estão desorientados e livres para seus planos de barbaridades no cenário do
submundo da criminalidade, também padecendo à mercê da indiferença das
autoridades púbicas. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 12 de abril de 2015
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