A Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de
emenda à Constituição, versando sobre a redução da maioridade penal no Brasil,
de 18 para 16 anos.
Em razão disso, a presidente
da República afirmou que essa medida não resolverá o “problema da delinquência juvenil” no país e que, se aprovada a
proposta em causa, significará “grande
retrocesso” para o país.
A presidente brasileira
disse que “Reduzir a maioridade penal não
vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que
eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de
delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais
graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação
avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser
aperfeiçoado”.
A petista ressaltou que precisa
se ampliar o debate sobre a matéria para alterar a legislação penal, tendo defendido
“endurecer a lei”, mas, segundo ela,
para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime
organizado.
Ela disse que “Eu já orientei o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, a dar início a uma ampla discussão com representantes das
entidades e organizações da sociedade brasileira para aprimoramento do Estatuto
da Criança e do Adolescente. É uma grande oportunidade para ouvirmos em
audiências públicas as vozes do nosso país durante a realização deste debate”.
A presidente foi enfática
na insistência de que não se pode permitir a redução da maioridade penal,
porque “Lugar de meninos e meninas é na
escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes
para o crime”.
A presidente se diz contrária
à redução da maioridade penal não por ser favorável à impunidade, porquanto os
menores que cometem algum delito, no entendimento dela, já estão sujeitos às
medidas socioeducativas e, nos casos mais graves, os infratores ficam privados
da liberdade, mas ela não levou em conta que essa punição é branda de mais,
ante aos crimes violentos praticados por menores, que não podem ser punidos por
mais de três anos de ressocialização.
É bastante cômodo para a
presidente do país opinar sobre matéria que ela tem conhecimento vagamente e a
distância dos fatos em si, a exemplo da enorme incidência de casos de violência
praticados por menores, que deixam de frequentar escola justamente pelas péssimas
condições oferecidas pelo próprio governo, que nada ou pouco faz para melhorar
o sistema de ensino público, as instalações físicas das escolas e a remuneração
dos professores, não permitindo que as crianças se interesses com vigor por sua
formação educacional.
É muito fácil se posicionar
contrariamente ao status quo do país,
quando se imagina que tudo funciona às mil maravilhas e ainda não sente na pele
as agruras pelas quais passam, no cotidiano, a população, que não tem a quem
recorrer para demonstrar a sua indignação e insatisfação pela omissão e inércia
quanto às responsabilidades de atender e satisfazer às necessidades essenciais
do povo, no que diz respeito à prestação de serviços públicos satisfatórios e de
qualidade.
Também há clara demonstração
de insensibilidade por parte da autoridade pública, quando deixa de ouvir a
opinião da sociedade sobre as mazelas existentes na sua administração, a
exemplo da ampla e absoluta maioria favorável dos brasileiros à redução da
maioridade penal, que ultrapassa a 90% das pessoas ouvidas sobre o assunto em
comento.
A presidente do país
precisa saber que retrocesso é a insensibilidade das autoridades incumbidas de
proteger a sociedade quanto aos crescentes índices de criminalidade praticada
por menores de idade, sem que suscite a menor preocupação por parte da
governante da nação, a exemplo da inexistência de medidas em combate à
violência e ainda por confiar que a mera existência do Estatuto da Criança e do
Adolescente, com os graves defeitos de execução, seja suficiente para não se
alterar o calamitoso estado de insegurança nacional, salvo para aqueles que
vivem devidamente protegidos nos palácios, com plenos segurança e conforto proporcionados
pelas mordomias e regalias, capazes de blindar a luz das deficiências e das
mazelas existentes além-muros do poder.
Na
verdade, retrocesso mesmo é a sociedade ser obrigada, diante dos massacres do
dia a dia, a se trancar em suas casas, com medo da violência que grassa no país
e ainda ficar tudo por isso mesmo, porque o governo somente se digna a se
manifestar sobre o caso quando algo é proposto para mostrar as deficiências administrativas,
a exemplo da medida em apreço, em que fica bastante visível a insensibilidade
de quem, diante da mobilização sobre o assunto, se diz contrária à vontade dos
brasileiros, muitos dos quais votaram pela continuidade da precariedade das
políticas públicas.
Não há dúvida de que retrocesso
é o governo ficar mais de doze anos esperando que a situação ganhe destaque negativo
para simplesmente se manifestar contrariamente a quem teve a iniciativa de
dizer que basta de impunidade e de leniência com a bandalheira patrocinada
pelos menores de idade.
Trata-se de verdadeiro
retrocesso se permitir que a barbárie continue imperando, em nome da
impossibilidade da redução da maioridade penal, visto que o menor não infrator
vai continuar normalmente não sendo alcançado por qualquer medida punitiva, mas
é importante que o governo promova políticas públicas visando à melhoria das
condições necessárias ao apoio aos menores, como forma de contribuir para a
redução da criminalidade.
A redução da menoridade
penal existe normalmente nos países desenvolvidos, como nos Estados Unidos da
América, na Itália, na França etc. como forma de se prevenir a alarmante incidência
da criminalidade, cujas medidas punitivas, obviamente, somente são aplicadas
sobre quem comete infração penal.
À toda evidência, a
mentalidade da presidente está coerente com a ideologia do seu partido, segundo
a qual a culpa do menor que comete crime é do aliciador e não do próprio autor
do ato infracional. Ou seja, para a presidente sempre há um aliciador para que
o menor pratique crime. Essa infeliz teoria guarda coerência com o sentimento
petista de que a culpa pelas "maldades" constatadas no atual governo
é do governo anterior, dando sempre a impressão de que é muito cômodo se
atribuir culpa a outrem antes do que assumi-la.
Um país que tem seu
mandatário com essa mentalidade não pode avançar e muito menos ainda se
desenvolver, visto que é mais cômodo se atribuir a culpa pelos infortúnios a
outrem do que assumi-la e nada fazer para, pelo menos, minorá-los.
É induvidoso de que retrocesso
é a presidente do país se fazer de mouca para a opinião de mais de 90% dos
brasileiros que são favoráveis à redução da maioridade penal, sendo que
expressiva parcela teria votado nela.
Para a presidente e alguns
políticos que estão conformados com a calamitosa situação da criminalidade
juvenil, há a justificativa de que eles têm 100% de proteção e de guarda nos
seus palácios, à custa exatamente daqueles que estão desprotegidos e não têm a
quem recorrer e, quando se cogita em acabar com a impunidade, surgem os
argumentos estapafúrdios de quem teve mais de 12 anos para criar condições para
que os menores não se tornassem delinquentes, mas nada fizeram para minorar a
lamentável situação de gritante retrocesso social.
Convém que a sociedade proclame
como efetivo retrocesso a presidente do país se declarar contrária à redução da
menoridade penal, sem que tenha, em mais de década de governo, esboçado a menor
preocupação com a calamitosa situação submetida aos menores alvo das medidas
objetivas pelo Legislativo, justamente em razão da omissão e da inércia das
autoridades públicas incumbidas de promover as condições necessárias à melhoria
de vida dos menores que se tornam infratores justamente devido à falta de
políticas públicas voltadas para apoiá-los nessa idade da maior vulnerabilidade.
Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 26 de abril de 2015
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