Mais vítimas do que autores?

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) se manifestou contrariamente à redução da maioridade penal, tendo classificado como "perturbador" o fato de que o Brasil "esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes" e não em "impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias".

A declaração da Unicef foi divulgada após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ter aprovado a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição, versando sobre a redução de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal.

Segundo aquele órgão, o Brasil está diante "de um grave problema social" que poderá ser agravado "se tratado exclusivamente como caso de polícia".

Além disso, a Unicef ressalta que a medida cogitada pelo Congresso Nacional "está em descordo" com os termos da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, da Constituição Federal brasileira e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Unicef afirmou ainda que a redução em causa, "além de não resolver o problema da violência", penalizará uma população de adolescentes "a partir de pressupostos equivocados".

O órgão que cuida dos direitos da criança assinala que, "No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019".

Finalmente, a Unicef afirma que o atual sistema das medidas socioeducativas brasileiro "precisa ser aperfeiçoado para responder aos atuais desafios do país. Só assim o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) poderá garantir a responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e, ao mesmo tempo, a sua integração na sociedade".     

Não há a menor dúvida de que perturbador mesmo é o incremento da criminalidade e da violência praticadas por menor de 18 anos, que, em nome da impunidade, tem autonomia para dilacerar a paz da sociedade, cometendo crimes hediondos e perturbando a ordem pública e, quando apreendido, a maior pena somente pode atingir, conforme a idade, no máximo, três anos de regime de socialização nos centros instituídos pelo governo sem a menor condição para a recuperação do menor delinquente.

Na verdade, perturbador é ver o menor de idade rindo, sem o menor pudor ou arrependimento, quando comete crime, dando a entender que se trata de algo normalíssimo, ante a conjuntura de penúria pela falta de políticas públicas destinadas aos cuidados do menor, com vistas a se evitar o incremento da criminalidade em tenra idade.

Também é perturbadora a afirmação de que os adolescentes são mais vítimas do que autores de ato de violência, como se a falta de assistência governamental ao menor pudesse justificar seus crimes conta a sociedade, que é muito mais penalizada com a falta de segurança e de proteção.

O certo é que os argumentos apresentados contra a redução da maioridade penal são absolutamente despropositais, visto que a falta de medidas de assistência ao menor não pode se confundir com a proteção à vida e ao patrimônio da sociedade, porquanto se houvesse programas priorizando amplas assistências ao menor, com certeza, a violência e a criminalidade juvenil seriam reduzidas drasticamente. 

Preocupante é defender a continuidade do status quo somente pelo simples argumento de que, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% deles cometeram atos contra a vida, como se essa pequena parcela justificasse o consentimento da impunidade pelos graves crimes por eles praticados.

Não há a menor dúvida de que, diante da contextualização de precariedades e da falta de prioridades das políticas sociais, sem a menor preocupação com a terrível situação dos menores, os adolescentes passam também a ser vítimas desse lastimável processo de indiferença do Estado, não como sendo mais vítimas do que autores de atos de violência, como classifica a Unicef, porque este órgão não apresenta estatística quanto à violência contra a população no seu conjunto.

Agora, se o Brasil é o segundo país no mundo, em número absoluto, de homicídios de adolescentes, com a estatística levantada entre 2006 a 2012 indicando que 33 mil brasileiros, entre 12 e 18 anos, foram assassinados e, ainda, pelo fato de que, se continuarem as condições atuais, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio, entre 2013 e 2019, compete ao governo agir, com a máxima urgência, para equacionar esse gravíssimo problema e, enfim, adotar as medidas prioritárias que o caso calamitoso exige, sob pena de aumentar cada vez mais a sua responsabilidade pela omissão verificada até o presente momento.

O argumento de que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da segurança pública não tem a menor lógica, porque a sociedade não suporta mais é justamente conviver com a inércia governamental para questões da maior gravidade, quando o governo já teve mais de 12 anos para trabalhar em benefício do menor, mas nada tem sido feito para cuidar da monstruosidade que impera no seio dos adolescentes, que ainda se acham no direito de cometer crimes bárbaros, sem que nenhum organismo internacional esteja preocupado com a parte prejudicada da vítima, como se ela não fizesse parte do trágico episódio e não tivesse sentimento humano envolvido.

Compete ao governo ouvir a sociedade e atender seus anseios, como forma de solucionar a grave situação de criminalidade e de violência, com destaque para o envolvimento do menor de idade, quer com a aprovação da redução da maioridade penal ou com outra efetiva e concreta medida que possa contribuir para diminuir drasticamente a insegurança e a falta de proteção ao povo, que tem sido também penalizado nesse contexto de precariedades, omissões e irresponsabilidades administrativas, notadamente na indiscutível falta de prioridades para o incremento de programas visando ao atendimento das políticas e das questões sociais ligadas, em especial, ao menor de idade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 15 de abril de 2015