Há pouco tempo, o presidente da Venezuela foi
autorizado pelo Parlamento do seu país, por meio da denominada lei habilitante,
a governar aquela nação por decreto, pelo período de um ano.
Com respaldo nessa medida de absoluta exceção, o
presidente já criou algumas normas, que poderiam ter sido aprovadas normalmente
pelo Legislativo, já que, em país ditatorial, este poder é dominado pelo
mandatário, mas o capricho e a prepotência não permitem que o presidente atue
senão segundo a sua vontade e o seu absoluto poder.
Uma das normas aprovadas se refere ao combate ao alto
índice de corrupção, fato este que não poderia fugir à regra existente nos
países socialistas, que são poluídos e contaminados na origem, nas próprias
entranhas, ante a ganância latente das mentes daqueles que são atraídos pela
dominação e pelo enriquecimento sem sacrifício, a exemplo dos casos de
corrupção investigados no país tupiniquim, onde as lideranças e membros da
cúpula engendraram e arquitetaram maquiavélicas fórmulas de surripiar dinheiro
público, na forma clássica dos escandalosos esquemas do mensalão e do petrolão,
de triste legado do partido que caminha para implantar de vez o abominável
socialismo no Brasil.
A chamada Revolução Bolivariana, o sonho do chavismo,
não passa de tremendo engodo popular, que conseguiu iludir, com facilidade, a
sociedade para projeto político de governante alucinado pelo poder, que não encontrou
o menor empecilho para enganar a boa vontade da população com pouca capacidade para
conhecer os reais objetivos da tão generosa distribuição de riqueza que não
existia em abundância e que agora ela paga caríssimo pelo apoio a tal revolução
de araque.
O caso da Venezuela parece se enquadrar no velho,
famoso e bem verdadeiro adágio segundo o qual: "O socialismo dura até
acabar o dinheiro dos outros”. No caso específico, ele durou até enquanto
existia o dinheiro proveniente da exploração do petróleo, que já não consegue
financiar o custeio da “magnanimidade” para com as pessoas empobrecidas pela “generosidade”
do governo populista e caudilhista do ditador desaparecido, que teve a
incapacidade de plantar fecundas bases para a total dependência das pessoas ao
Estado, em troca da perda das saudáveis liberdades individuais, da dignidade
como seres humanos e da submissão à escravidão enquanto imperar o absolutismo
do regime socialista, onde o país é comandando sob os princípios da
insensibilidade humana e da truculência, tendo como drásticas consequências a
alta inflação, o racionamento de gêneros alimentícios e de primeiras
necessidades e o seu desaparecimento dos supermercados, tudo contribuindo para
que o país conviva com o completo caos, quando até pouco tempo se tratava de
uma das nações mais prósperas da América do Sul.
Tanto no país vizinho, como na nação verde-amarela, a
corrupção nasce como batata, viceja e cresce com a maior facilidade, justamente
pela fragilidade dos mecanismos de controle e fiscalização, à vista do
vergonhoso aparelhamento das instituições públicas, notadamente por correligionários
e integrantes das alianças governistas, que, despreparados e desqualificados
para o desempenho de funções importantes, são apenas interessados em garantir
seu emprego em comissão, sem o menor interesse em zelar e cuidar da integridade
do patrimônio público.
Os desvios de recursos da Petrobras são casos típicos
de facilitação para a implantação de esquemas de corrupção, ante a inexistência
de sistemas eficientes e rígidos de controle sobre os contratos celebrados pela
estatal, permitindo-se ilicitudes mediante superfaturamentos e consequentes
pagamentos de propinas a torto e a direito, sem que houvesse o mínimo controle
quanto à regularidade dos objetos contratos, para se aquilatar a sua verdadeira
conformidade com a razoabilidade dos valores pertinentes aos serviços e às
obras contratados.
Na verdade, essa mania de se governar por autonomia
concedida pelo Congresso, quando este apenas existe proforma, é própria dos
países socialistas e comunistas, justamente para que as leis do país se amoldem
aos interesses ditatoriais e não à vontade da população, que não tem o mínimo
de liberdade para opinar sobre o que seja certo ou errado, uma vez que seus sagrados
direitos foram usurpados e jogados para o espaço sideral, não podendo opinar
senão sobre as “bondades” realizadas pelos soberanos do poder.
Convém que a sociedade brasileira fique atenta, à
vista dos péssimos exemplos de governanças, quanto às possíveis manobras
arquitetadas e maquiavelicamente perpetradas contra os princípios republicano e
democrático, que têm por finalidade o enfraquecimento da autonomia e da
independência das instituições públicas e a valorização dos poderes ditatoriais,
que se aproveitam das fragilidades dos controles do Estado para a dominação absoluta
do poder e consequentemente das pessoas.
No bojo das leis aprovadas pelo presidente
venezuelano, consta a criação do Sistema Popular da Paz, que visa à integração
dos poderes públicos em todos os níveis políticos territoriais e ao
planejamento da política contra o crime e o terrorismo, de modo a se alcançar
os objetivos em matéria de segurança dos cidadãos contra as ameaças externas e
internas do país.
O novo organismo denominado Sistema Popular da Paz,
vinculado diretamente à Presidência da Venezuela, tem enorme semelhança com os
conselhos populares ou sociais criados o ano passado pela presidente
brasileira, que tem a finalidade de opinar previamente sobre qualquer projeto
de governo, em total desprezo à autonomia e à independência do poder
Legislativo.
No caso brasileiro, a lei habilitante já começou a
funcionar parcialmente com o decreto que instituiu os conselhos populares, uma
espécie de sovietes, instituídos com pessoas da confiança do Palácio do
Planalto, que se encarregarão de policiar, em nome do governo as ações do
estado, fazendo com que seja lançada a semente para o grande cerco de controle
da sociedade, como um todo.
Não há dúvida de que o princípio da lei habilitante
nada mais é do que o fim dos poderes do Congresso Nacional, que simplesmente
perde o sentido de ser, pois as leis passam a ser elaboradas e aprovadas pelo
presidente da República, de forma ditatorial e tirânica, com amplos poderes
para alterar o regramento jurídico da nação, de modo que a sua aplicação se
amolde à vontade e aos caprichos do governante ditatorial.
Na verdade, o conjunto de normas aprovadas pelo
presidente venezuelano, além de consolidar a rigidez do regime socialista, com
a caracterização da supremacia do poder único, sem a participação democrática
dos poderes Legislativa e Judiciário, senão sob o domínio ditatorial, conspira
contra os princípios democráticos da livre iniciativa, do fomento ao
empreendedorismo, da qualificação profissional da população, da liberdade de
expressão e de pensamento, dos ares de liberdade individual e, principalmente,
dos componentes capazes de contribuir para o desenvolvimento social, econômico,
político e democrático. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 18 de junho de
2015
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