Premência da modernização da governança

“O governo é como um bebê: um canal alimentar com um grande apetite numa ponta e nenhum senso de responsabilidade na outra.” Ronald Reagan, ex-presidente norte-americano

 

O ministro da Saúde, que já teria se articulado nesse sentido com governadores e prefeitos, tendo o aval do Palácio do Planalto, tentou antecipar a estratégia governamental para recriar contribuição para o financiamento e a sustentação do Sistema Único de Saúde (SUS), nos moldes da abominável Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Incontinenti à estapafúrdia notícia, ela foi contestada publicamente pelo titular da Fazenda, obrigando o titular da Saúde, por determinação presidencial, a recuar do seu intento, conforme nota emitida por sua pasta.

O ministro da Saúde defendeu novo modelo de CPMF para financiar a saúde pública, sob o argumento de que “A ideia é tirar da cobrança amplos setores da classe média. O tributo deveria incidir sobre os mais ricos. Não vai mais ter CPMF do jeito que era.”.

Diante das reações bastantes negativas após a entrevista do ministro da Saúde, o Palácio do Planalto agiu rapidamente para desautorizá-lo, que teria se antecipado a possíveis estudos do governo e decidido encampar publicamente a proposta defendida pelo PT, por ser um dos entusiastas do projeto, mas a revelação suscitou mal-estar e reação imediata do ministro da Fazenda, que disse sobre o assunto, in verbis: “Não há perspectiva (de retorno da CPMF)”, ao ser questionado se a volta da contribuição está sendo cogitada no governo, ele respondeu: “Eu não estou cogitando”.

Em seguida, percebendo a gigantesca reação advinda dos parlamentares contrários à recriação do tributo, a presidente da República determinou que o ministro da Saúde emitisse nota para tranquilizar sua base de sustentação e para tentar esfriar o clima provocado pelo anúncio antecipado da medida. É sabido que a petista não quer correr o risco de ser derrotada no Congresso Nacional, em tema tão controverso quanto à CPMF.

Como, no governo, tem sido comum a falta de sintonia entre seus integrantes, desta feita foi a vez do ministro da Saúde, que, depois de causar o maior transtorno no âmbito da sociedade, com sua atabalhoada tentativa de ressuscitar a CPMF, foi obrigado a negar que o governo federal, incluindo a equipe econômica, trabalhe com projeto de criação de nova fonte de financiamento, embora seja admitida “a importância deste debate” e confirma que o ministério “acompanha” sugestões de prefeitos e governadores, ou seja, o petista da saúde perdeu excelente oportunidade de ter ficado calado, pois o seu anúncio desagradou bastante a quem se encontra asfixiado de tanto pagar tributos e mais tributos, que a insensibilidade da equipe do governo não tem a menor responsabilidade para aquilatar o quanto isso é sacrificante para os contribuintes.  

 Quem já foi vítima da terrível exigência do pagamento da CPMF, sabe perfeitamente que o dinheiro dessa importante contribuição não era destinado à sua finalidade constitucional, qual seja, o custeio da saúde pública, em total descumprimento da norma legal de regência.

A verba arrecadada servia até para a compra de lanches para servidores públicos, em vergonhosa desmoralização dos princípios da administração pública, e pouco se destinava à saúde, que ficava à míngua, como se encontra agora. Era o caso, inclusive, de responsabilização dos culpados pelo desvio de finalidade, porquanto naquela época a saúde pública já tinha atendimento péssimo como agora e se apuravam os culpados pelas omissão e inércia de desmazelo para com a péssima aplicação dos recursos públicos.

Caso houvesse demonstração de competência na administração do país, principalmente pela aplicação das verbas públicas nos fins colimados e de efetivos controle e fiscalização sobre o seu custo-benefício, em estrita observância da legislação de regência, inclusive com a possibilidade de sanção aos gestores que deixarem de observar os planos de aplicação dos recursos pertinentes, compreendendo levantamento das verbas e das despesas pertinentes à CPMF, talvez não tivesse tamanha repulsa e indignação dos contribuintes contra a mera insinuação da criação desse famigerado tributo, que viria a se juntar a tantos outros horrorosos tributos, que representam uma das maiores e desagradáveis cargas tributárias do mundo, que tem sido modelo, invariável e indiscutivelmente, fonte de gastos deletérios, prejudiciais à competência e à eficiência na administração pública, conforme mostram à saciedade os indicadores econômicos e o desempenho gerencial do governo.

Impende se ressaltar que a competência do gestor público se mede por sua versatilidade e capacidade de administrar o orçamento público, segundo a eficiência da máquina pública e das condições e capacidade contributiva da população, que não pode ser submetida ao eterno sacrifício de ser obrigado a manter o Estado ultrapassado, ineficiente e oneroso, que chega ao absurdo de desconhecer os salutares princípios de austeridade e economicidade na aplicação dos recursos públicos, tendo por lema, ao contrário, a criação de tributo para satisfazer a desenfreada e desregrada gastança do governo.

Nas atuais circunstâncias de grave recessão econômica, com os indicadores apontando para verdadeiro debacle do país, seria aconselhável, à vista da lamentável realidade de penúria brasileira, que o governo tivesse, ao menos, a sensibilidade de reduzir drasticamente seus gastos, mediante o enxugamento da quantidade dos ministérios e das empresas estatais, muitos dos quais inúteis e dispensáveis, que servem apenas de cabide de empregos para aliados, correligionários políticos, sindicalistas e despreparados assemelhados, sem qualquer benefício para o interesse público, além de promover racionalização e priorização das políticas públicas, mediante a urgente reforma da estrutura retrógrada e perniciosa do Estado.

Convém que a sociedade seja despertada, com a máxima urgência, para a verdadeira situação de lamúria da administração do país, tão carente de estadista que tenha o mínimo de conscientização sobre os fatos que pesam sobre as condições de vida dos brasileiros, de modo que seja possível o estabelecimento de priorizações das políticas públicas, levando-se em conta os princípios da eficiência, transparência, racionalidade e civilidade, à vista da necessidade da modernização da governança e do atingimento das finalidades verdadeiramente públicas, com embargo das questões de interesses pessoais e partidários. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 14 de junho de 2015