Ao criticar a possível redução da maioridade penal,
de 18 para 16 anos, o ministro da Justiça afirmou que os presídios brasileiros são
“verdadeiras escolas do crime”, motivo
pelo qual não é razoável colocar adolescentes dentro das penitenciárias que são
comandadas por criminosos experientes, que comandam das cadeias boa parte da
violência registrada no país.
No entendimento do titular da Justiça, o ingresso
de jovens nas cadeias brasileiras equivaleria a graduá-los na criminalidade,
uma vez “... que hoje nossas unidades
prisionais geram unidades que são verdadeiras escolas do crime. Dentro delas,
atuam organizações criminosas que comandam a violência fora. Boa parte da violência que temos na nossa
sociedade, dos crimes, das drogas, das situações que atingem profundamente
nossa vida cotidiana e aterrorizam o cidadão, é comandada de dentro dos
presídios. Ora, o que vamos fazer então? Colocar adolescentes dentro dos
presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?”.
O ministro precisa ter um pouquinho de boa vontade
para entender que o menor infrator pode perfeitamente cumprir pena em presídio
específico entre adolescentes, sem precisar juntá-los às organizações criminosas,
que são incentivadas pela incompetência do próprio governo, diante da inaptidão
de cuidar com eficiência das estruturas dos presídios, que poderiam ser
organizados de modo que as organizações jamais pudessem existir, mas o governo
consente que o caos reine normalmente dentro dos cárceres, como forma de se
patentear a falência do sistema carcerário.
Têm sido patéticas as posições da presidente da República
e de integrantes do governo contrárias à redução da maioridade penal, que agora
são fortalecidas com essa ideia nada inteligente de não se fazer nada contra a
criminalidade porque os presídios são modelo do crime e não seria nada
construtivo que o adolescente infrator pague por sua maldade nessas condições,
sendo preferível, a se pode deduzir da conclusão insensata do ministro, que a
sociedade continue aguentando mansamente a violência banalizada país afora, do
que penalizar o coitadinho do adolescente, porque nada vai ser feito para
acabar também com a escola do crime nos presídios.
É
extremamente aterrorizador se ouvir do ministro da Justiça brasileiro as
afirmações de que os presídios nacionais são verdadeiras escolas do crime e que
a criminalidade das ruas é comandada de dentro das unidades prisionais.
As
alegações da autoridade que teria a incumbência de cuidar da Justiça do país,
abrangendo a organização, estruturação, funcionamento e eficiência do sistema
penitenciário brasileiro, dão a exata dimensão da desqualificação e da
incompetência do governo de cumprir seu dever institucional, nos termos
previstos na Lei Maior do país de eficiência e responsabilidade quanto ao bom
funcionamento dos presídios, no sentido de cumprir com presteza a sua
primordial função de ressocialização e recuperação daqueles que cometeram atos
infracionais.
Ou
seja, o principal servidor público que tem a incumbência de cuidar, com meios,
da recuperação dos delinquentes para seu saudável retorno ao convívio da
sociedade é de extrema sinceridade em reconhecer a sua inépcia, omissão e
incompetência nesse particular do tratamento que deveria ser dispensado, em
todos os sentidos, para a melhora do sistema carcerário, atestando com isso a
falência e as precariedades existentes nos presídios.
Causa
estarrecimento que o reconhecimento de penúria do sistema carcerário é
apresentado, pasmem, para se justificar a posição contrária do governo sobre o
projeto de redução da maioridade penal, que se encontra prestes a ser aprovado
em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
Trata-se
de argumento paupérrimo e da pior sustentabilidade em defesa de causa que tem o
apoio absoluto da sociedade, que se manifestou favorável à medida em aprovação
superior a 90%, tendo por supedâneo exatamente a inaptidão, o desinteresse e a
plena irresponsabilidade do governo de adotar, mesmo minimamente, qualquer
medida para, pelo menos, amenizar o admitido caos reinante nos presídios
brasileiros, ou seja, o governo é diametralmente contrário à ideia de se punir
com severidade os menores infratores, sob a alegação da esculhambação dos
presídios cuidados por ele.
O
certo é que o ministro se mostra totalmente insensível à violência e a
criminalidade contra a sociedade, a parte fraca, injustiçada e realmente
penalizada, que é obrigada a conviver com a insegurança, a omissão e a incompetência
do Estado e ainda a certeza de que o menor e o maior podem continuar tranquilamente
cometendo barbaridades e atanazando a vida das pessoas trabalhadoras e
responsáveis pela manutenção do governo que não tem a mínima sensibilidade nem
consciência sobre as mazelas que grassam no país, a exemplo da violência
protagonizada inclusive por adolescentes, que não têm motivo algum para se
intimidar ou se incomodar em cometer os piores crimes, diante da certeza de
que, em caso da sua apreensão, a pena será cumprida em internação pelo período
máximo de três anos, em casas de ressocialização, que, no dizer do ministro da
Justiça, são verdadeiras escolas do crime, visto que os cuidados dispensados a
elas pelo governo não devem diferenciar em nada daqueles empregados aos
presídios, considerados idênticas masmorras, também no dizer do ministro.
A
sociedade precisa se conscientizar no sentido de exigir do governo a
priorização das políticas públicas da sua incumbência constitucional, de modo
que a segurança pública seja cuidada com a devida responsabilidade,
principalmente com radical melhoria do sistema carcerário, para que ele seja
modelo de ressocialização e de recuperação das pessoas envolvidas com a
criminalidade, inclusive oferecendo condições dignas para que os menores não
precisem ingressar no submundo do crime, em razão da falta de oportunidade
propiciada pelo governo, que, inexplicavelmente, manifesta-se em peso contrário
à redução da maioridade penal, mas nada apresenta como medida alternativa para
solucionar o grave problema da criminalidade juvenil. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 17 de junho de 2015
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